| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS - CONDEF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1555 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimeambaragõcainet.com.br Cambará-PR, 29 de outubro de 2007. FENTOCOLO 424 Recabi o Presente Documento Ofício Nº 153/2007 ha horas. semradfanass tia PL LLOS UBE Exmo. Sr. JOÃO ANTONIO TINELLI M. D. Presidente da Câmara Mupí Nesta mea ee À remeprmentsia a DN( mma Senhor Presidente. Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 068/2007, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado, Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. Atenciosamente, pim/pelb MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 068/2007 Institui o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência — CONDEF e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído por esta lei o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência - CONDEF, de acordo com a legislação de regência em vigor, para exercer funções de caráter consultivo fiscalizador e normativo para assuntos pertinentes às pessoas portadoras de deficiência. Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência - CONDEF: | - promover o levantamento das necessidades e estabelecer diretrizes nas ações prioritárias à área de deficiência; H - formular e encaminhar propostas ligadas à área, junto à Prefeitura Municipal de Cambará; Ill - prestar assessoramento e acompanhar a implantação e implementação de políticas de interesse da pessoa portadora de deficiência; IV - fiscalizar os programas de atendimento e recursos financeiros destinados pelos órgãos municipais, estaduais e federais às entidades sociais e/ou programas que visem o atendimento de pessoas portadoras de deficiência; V - organizar e apoiar eventos de capacitação e aprimoramento das pessoas portadoras de deficiência e profissionais que trabalham na área; VI - incentivar e apoiar programas educativos para a comunidade sobre a prevenção das deficiências e os direitos inalienáveis das pessoas portadoras de deficiência; VII - fommecer registros e atestados de funcionamento para as entidades que prestam serviços às pessoas portadoras de deficiência. Art. 3º - O Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência - CONDEF será constituído por 16 membros, entre titulares e suplentes, e terá a seguinte composição: | - 08 (oito) representantes dentre cidadãos e entidades da sociedade civil especializadas em deficiência: a) 2 (dois) da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Cambará b) 2 (duas) pessoas portadoras de deficiência motora: 7) c) 2 (duas) pessoas portadoras de deficiência auditiva; dt d) 2 (duas) pessoas portadoras de deficiência visual; Il - 08 (oito) representantes do governo municipal, através dos respectivos órgãos: a) (2) dois da Secretaria de Educação; b) (2) dois da Secretaria de Ação Social: h ia pim/peib MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43; 3532-3525 —pimcambaragivisaonet. com br MH! ci c) (2) dois da Secretaria de Saúde; d) (2) dois do Poder Legislativo local; Parágrafo único - Os representantes da Administração Municipal serão designados pelo Prefeito. Art. 4º - Os membros do CONDEF, indicados conforme os arts. 3º desta lei, permanecerão no cargo de conselheiro pelo prazo de 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Os conselheiros elegerão, na primeira reunião, dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, o presidente, o vice-presidente, o 1º secretário e o 2º secretário, de forma paritária. Art. 5º - Os representantes e suplentes da APAE e do govemo municipal serão indicados pelos mesmos mediante ofício dirigido ao Conselho; os representantes portadores de deficiência serão indicados pelos seus próprios pares. Art. 6º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas de relevante serviço público. Art. 7º - A Prefeitura do Município de Cambará prestará ao CONDEF as condições materiais e humanas necessárias ao seu funcionamento sem prejuízo da colaboração das demais secretarias nele representadas. Art. 8º - Os órgãos da Administração Municipal deverão submeter previamente à manifestação do Conselho os expedientes que tratem de assuntos relacionados com a problemática de pessoas portadoras de deficiência. Art. 9º - Das deliberações do Conselho serão lavradas atas a serem registradas em livro próprio. Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria orçamentária suplementada se necessário, Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2007. pjm/pelb MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Av. Brasil, 1,082 = Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532 - pjmcambaragêvisaonet.com br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei pretende dar segiúência à política social implementada pelo nosso Município, no firme propósito de incluir e assegurar, aos cidadãos cambaraenses portadores de necessidades especiais, a sua plena atuação e participação em nossa sociedade, bem como o atendimento de suas demandas, O art. 2º e seus incisos, deste Projeto de Lei, aliás, traçam, de forma detalhada, os objetivos principais que haverão de nortear as deliberações do Conselho e a atuação do Município de Cambará visando à sua consecução. Por sua alta relevância social, submetemos esta iniciativa a essa colenda Câmara Municipal, exortando os seus nobres Vereadores a, após discussão, sua aprovação, na certeza de que estamos oferecendo dias melhores e mais qualidade de vida ao respectivo público alvo. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 29 de-outubro de 2007. pjm/peib rf Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná - COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO Proposição: Projeto de Lei nº 068/2007 Autor: Poder Executivo Municipal Matéria: Criação do Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência CONDEF e dá Outras Providências Relator: Luis Fabiano Bernardelli PARECER O Chefe do Executivo Municipal. tentando suprir as necessidades existentes no município, no tocante em oferecer o melhor atendimento possível às pessoas portadoras de deficiência, encaminha à esta Casa, para a devida apreciação e deliberação, o Projeto de Lei sob nº068/2007. Este projeto se confronta primeiramente com as diversas necessidades existentes em desfavor das pessoas portadoras de deficiência. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todos os seres humanos direitos iguais, direitos estes que são regidos por princípios Gerais de Direito, entre eles o principio da Isonomia, No tocante ao assunto em questão o Código de Postura do Município, bem como a Lei Federal nº 7,853. de 24 de outubro de 1.989 e Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1.999, consolidando assim as normas de proteção aos deficientes, sem que haja qualquer tipo de discriminação, ou seja, possuam o direito de ir e vir, propiciando assim seu bem-estar pessoal, social e econômico. Fazendo com que essa política seja obedecida, o Município de Cambará juntamente com seus conselheiros deverão desenvolver um excelente trabalho, fazendo com que todas as necessidades sejam supridas. Trata-se, portanto, de um Projeto de grande valia e que sem dúvida alguma, proporcionará um melhor estilo e convivência de vida a todos os portadores de deficiência. Pelo exposto, somos pela sua aprovação e o encaminhamos, para deliberação soberana do Plenário. Av, Brasil. 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86,390-000 Telefone (43) 532-1756 E. mail, camaracambaradiglobo.com Câmara Municipal de Cambará -— Estado do Paraná - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 068/2007 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORA DE DEFICIENCIA CONDEF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. RELATOR: JOSE CARLOS VIEGAS PARECER Conforme o que se faz valer nos dispositivos regimentais desta casa, é submetido a esta Comissão, o presente Projeto, que tem como finalidade, a criação do . Conselho Municipal de Pessoas Portadora de Deficiência - CONDEF e dá outras providencias. Ao ser analisado o referido Projeto, vale dizer que o mesmo se . confronta com uma necessidade que sempre vem sendo debatida nesta casa Legislativa, pois busca - tão somente beneficiar as pessoas portadoras de deficiência, as quais necessitam de melhor : atendimento por parte de toda comunidade. Ante o exposto, opinamos pela sua aprovação e que o mesmo seja deliberado pelo Plenário desta Casa. deg% em 31 de outubro de 2007, bio Chaves Leite a, é AR he Viegas dl Membro (Relator) 4 Av, Brasil, 1.204 - Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 532-1756 E mail. camaracambaradglobo:com PARANA