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materia nº 68/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 68 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS - CONDEF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1555

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimeambaragõcainet.com.br
Cambará-PR, 29 de outubro de 2007.
FENTOCOLO 424
Recabi o Presente Documento
Ofício Nº 153/2007
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Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO TINELLI
M. D. Presidente da Câmara Mupí
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Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 068/2007, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado,
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 068/2007
Institui o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência —
CONDEF e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído por esta lei o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência
- CONDEF, de acordo com a legislação de regência em vigor, para exercer funções de caráter
consultivo fiscalizador e normativo para assuntos pertinentes às pessoas portadoras de
deficiência.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência -
CONDEF:
| - promover o levantamento das necessidades e estabelecer diretrizes nas ações prioritárias à
área de deficiência;
H - formular e encaminhar propostas ligadas à área, junto à Prefeitura Municipal de Cambará;
Ill - prestar assessoramento e acompanhar a implantação e implementação de políticas de
interesse da pessoa portadora de deficiência;
IV - fiscalizar os programas de atendimento e recursos financeiros destinados pelos órgãos
municipais, estaduais e federais às entidades sociais e/ou programas que visem o atendimento
de pessoas portadoras de deficiência;
V - organizar e apoiar eventos de capacitação e aprimoramento das pessoas portadoras de
deficiência e profissionais que trabalham na área;
VI - incentivar e apoiar programas educativos para a comunidade sobre a prevenção das
deficiências e os direitos inalienáveis das pessoas portadoras de deficiência;
VII - fommecer registros e atestados de funcionamento para as entidades que prestam serviços
às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência - CONDEF será
constituído por 16 membros, entre titulares e suplentes, e terá a seguinte composição:
| - 08 (oito) representantes dentre cidadãos e entidades da sociedade civil especializadas em
deficiência:
a) 2 (dois) da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Cambará
b) 2 (duas) pessoas portadoras de deficiência motora: 7)
c) 2 (duas) pessoas portadoras de deficiência auditiva; dt
d) 2 (duas) pessoas portadoras de deficiência visual;
Il - 08 (oito) representantes do governo municipal, através dos respectivos órgãos:
a) (2) dois da Secretaria de Educação;
b) (2) dois da Secretaria de Ação Social: h
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pim/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43; 3532-3525 —pimcambaragivisaonet. com br
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c) (2) dois da Secretaria de Saúde;
d) (2) dois do Poder Legislativo local;
Parágrafo único - Os representantes da Administração Municipal serão designados pelo
Prefeito.
Art. 4º - Os membros do CONDEF, indicados conforme os arts. 3º desta lei, permanecerão no
cargo de conselheiro pelo prazo de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Os conselheiros elegerão, na primeira reunião, dentre seus membros, para
mandato de 02 (dois) anos, o presidente, o vice-presidente, o 1º secretário e o 2º secretário, de
forma paritária.
Art. 5º - Os representantes e suplentes da APAE e do govemo municipal serão indicados pelos
mesmos mediante ofício dirigido ao Conselho; os representantes portadores de deficiência
serão indicados pelos seus próprios pares.
Art. 6º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém,
consideradas de relevante serviço público.
Art. 7º - A Prefeitura do Município de Cambará prestará ao CONDEF as condições materiais e
humanas necessárias ao seu funcionamento sem prejuízo da colaboração das demais
secretarias nele representadas.
Art. 8º - Os órgãos da Administração Municipal deverão submeter previamente à manifestação
do Conselho os expedientes que tratem de assuntos relacionados com a problemática de
pessoas portadoras de deficiência.
Art. 9º - Das deliberações do Conselho serão lavradas atas a serem registradas em livro
próprio.
Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria
orçamentária suplementada se necessário,
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 29 de
outubro de 2007.
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1,082 = Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532
- pjmcambaragêvisaonet.com br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende dar segiúência à política social
implementada pelo nosso Município, no firme propósito de incluir e assegurar, aos cidadãos
cambaraenses portadores de necessidades especiais, a sua plena atuação e participação em
nossa sociedade, bem como o atendimento de suas demandas,
O art. 2º e seus incisos, deste Projeto de Lei, aliás, traçam, de forma
detalhada, os objetivos principais que haverão de nortear as deliberações do Conselho e a
atuação do Município de Cambará visando à sua consecução.
Por sua alta relevância social, submetemos esta iniciativa a essa
colenda Câmara Municipal, exortando os seus nobres Vereadores a, após discussão, sua
aprovação, na certeza de que estamos oferecendo dias melhores e mais qualidade de vida ao
respectivo público alvo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 29
de-outubro de 2007.
pjm/peib
rf
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 068/2007
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Criação do Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência CONDEF e dá
Outras Providências
Relator: Luis Fabiano Bernardelli
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal. tentando suprir as necessidades existentes no município,
no tocante em oferecer o melhor atendimento possível às pessoas portadoras de deficiência,
encaminha à esta Casa, para a devida apreciação e deliberação, o Projeto de Lei sob nº068/2007.
Este projeto se confronta primeiramente com as diversas necessidades existentes em
desfavor das pessoas portadoras de deficiência.
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todos os seres humanos
direitos iguais, direitos estes que são regidos por princípios Gerais de Direito, entre eles o principio
da Isonomia,
No tocante ao assunto em questão o Código de Postura do Município, bem como a Lei
Federal nº 7,853. de 24 de outubro de 1.989 e Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de
1.999, consolidando assim as normas de proteção aos deficientes, sem que haja qualquer tipo de
discriminação, ou seja, possuam o direito de ir e vir, propiciando assim seu bem-estar pessoal, social
e econômico.
Fazendo com que essa política seja obedecida, o Município de Cambará juntamente com
seus conselheiros deverão desenvolver um excelente trabalho, fazendo com que todas as
necessidades sejam supridas.
Trata-se, portanto, de um Projeto de grande valia e que sem dúvida alguma, proporcionará
um melhor estilo e convivência de vida a todos os portadores de deficiência.
Pelo exposto, somos pela sua aprovação e o encaminhamos, para deliberação soberana do
Plenário.
Av, Brasil. 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 532-1756
E. mail, camaracambaradiglobo.com
Câmara Municipal de Cambará
-— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 068/2007
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORA DE
DEFICIENCIA CONDEF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RELATOR: JOSE CARLOS VIEGAS
PARECER
Conforme o que se faz valer nos dispositivos regimentais desta
casa, é submetido a esta Comissão, o presente Projeto, que tem como finalidade, a criação do
. Conselho Municipal de Pessoas Portadora de Deficiência - CONDEF e dá outras providencias.
Ao ser analisado o referido Projeto, vale dizer que o mesmo se
. confronta com uma necessidade que sempre vem sendo debatida nesta casa Legislativa, pois busca
- tão somente beneficiar as pessoas portadoras de deficiência, as quais necessitam de melhor
: atendimento por parte de toda comunidade.
Ante o exposto, opinamos pela sua aprovação e que o mesmo
seja deliberado pelo Plenário desta Casa.
deg% em 31 de outubro de 2007,
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Membro (Relator)
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Av, Brasil, 1.204 - Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camaracambaradglobo:com
PARANA

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