| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2007 |
| Date | 2007-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A |
| native_id | 1556 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ E q! a TRL . da AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE; (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARA — PR e memlimntiernooar Ofício nº410/2007 Cambará -Pr, 09 de novembro de 2007 i : mu rocoLo 476 pi penis Jecebf õ Presents Documento DD.Presidente da Câmara Municipal ng, Mas es, ”; NESTA a 288 Senhor Presidente : Ref. Projeto de Lei nº70/2007 Tem este a finalidade de encaminhar 3Ye projeto em referencia , para ser analisado pelos Srs. Vereadores, posteri aprovação, visando obras a serem contratadas junto à Agencia de Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos de estima e consideração. ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR inicia iii iii PROJETO DE LEI Nº 70/2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A Câmara Municipal de cambará , Estado do Paraná , aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná SIA. operação de crédito até o limite de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais). Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetária federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: 1- Construção de Postos de Saúde 2- Construção e Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins 3- Reforma do Prédio do Terminal Rodoviário 4 — Reforma do Cemitério Municipal Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ ESET pp BRASIL, 1082 - FONE: (0*43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR dre-do ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná SA,, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cambará- Pr, 09 de novembro de 2007 SE e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR ES eee JUSTIFICATIVA Necessitamos da aprovação do Projeto de Lei nº70/2007, visando a realização de Operação de crédito junto à Agencia de Fomento do Paraná, para realização de Obras de suma importância para o Município de Cambará, ou sejam: 1 — Construção de Postos de Saúde 2 — Construção e Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins 3- Reforma do Prédio do Terminal Rodoviário 4 — Reforma do Cemitério Municipal Estas obras foram escolhidas como prioridades ,pois o nosso Município necessita de Melhoramentos em sua estrutura Urbana. Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná -— COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº070/2007. AUTOR: PODER EXECUTIVO. MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A. RELATOR: JOSE CARLOS VIEGAS PARECER O Chefe do Poder Executivo, submetendo esta casa Legislativa a apreciação, do presente Projeto de Lei, objetivando tão somente que a mesma autorize a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e demais disposições contratuais. Analisando o referido Projeto, esta Comissão se confortando com no art. 30, inciso TI, da Lei Orgânica do Município, entende estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação, tendo em vista que o referido projeto, está dentro da normalidade e, portanto não fere dispositivo legal. Nada mais oportuno, o envio a esta Casa do Projeto em questão. Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 070/2007 e que o mesmo, seja submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2007. " Paulo Roberto Marzenta fose Carlos Viegas [ad Presidente , Relator (Membro) Fhbio Chaves Leite (Membro) Av, Brasil, 1,204 — Centro Camiburá— Paraná CEP 86,390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaracambaraZ globo.com Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº070/2007. AUTOR: PODER EXECUTIVO. MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A. LA 7] RELATOR: TAIS PABIAVO BERNA REI: PARECER O Projeto ora apresentado a esta Comissão busca tão somente obter autorização desta Casa de Leis, para que o município, possa contratar Operação de Crédito, junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de R$- 450.000,00 (quatrocentos e cingitenta mil reais), no sentido de realizar as seguintes reformas: e Reforma do Prédio do Terminal Rodoviário e Reforma do Cemitério Municipal Outrossim, neste valor também será inserida a construção de: Postos de Saúde Construção e ampliação e reforma de Praças, Parques e Jardins Todavia, os locais acima mencionados e que serão englobados no valor destinado, estão todos descritos no Art. 3 inciso 1, II, HI e iv da do projeto ora em apreciação para sua aprovação. Av, Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1736 E mail. camaracambaraZ; globo.com Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná -— Verifica-se no referido Projeto, a grande preocupação do Chefe do Executivo, em proporcionar ao município, construções, ampliação e reforma dos locais supra mencionados, já que os mesmos são voltados para beneficiar tanto a sociedade quanto o município, uma vez que a cidade vem crescendo e as demandas de necessidade de ampliação também objetivam caminhar juntos. Outro aspecto positivo no referido Projeto de Lei, é que com a construção, ampliação e reforma, o município estará gerando emprego, bem como também suprindo as diversas necessidades existentes. Pelos levantamentos realizados, observamos que o município tem pouca pendência, com operações de créditos e, portanto está apto a contrair o empréstimo, pois tem total capacidade de endividamento. Pelo exposto acima e principalmente pela necessidade de que seja realizado Reforma do Prédio do Terminal Rodoviário; Reforma do Cemitério Municipal, bem como a construção é ampliação dos Postos de Saúde do município e Construção, ampliação e reforma de Praças, Parques e Jardins, locais estes que suprem os diversos pedidos desta casa Legislativa, bem como se confronta com algumas necessidades do município, somos plenamente favoráveis ao Projeto e que O mesmo, seja submetido à apreciação do Plenário. Sala das comissões, em 21 de novembro/de 2007. Av. Brasil, 1.204 Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaracambarad)globo.com