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materia nº 70/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 2007
Date 2007-10-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A
native_id1556

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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da AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE; (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARA — PR
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Ofício nº410/2007 Cambará -Pr, 09 de novembro de 2007
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DD.Presidente da Câmara Municipal ng, Mas es, ”;
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Senhor Presidente :
Ref. Projeto de Lei nº70/2007
Tem este a finalidade de encaminhar 3Ye
projeto em referencia , para ser analisado pelos Srs. Vereadores, posteri
aprovação, visando obras a serem contratadas junto à Agencia de
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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PROJETO DE LEI Nº 70/2007
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de cambará , Estado do Paraná , aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná SIA. operação de crédito até o limite de R$
1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão
as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetária federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1- Construção de Postos de Saúde
2- Construção e Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins
3- Reforma do Prédio do Terminal Rodoviário
4 — Reforma do Cemitério Municipal
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
ESET pp BRASIL, 1082 - FONE: (0*43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná SA,,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cambará- Pr, 09 de novembro de 2007
SE
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Necessitamos da aprovação do Projeto de Lei nº70/2007, visando a
realização de Operação de crédito junto à Agencia de Fomento do Paraná, para realização
de Obras de suma importância para o Município de Cambará, ou sejam:
1 — Construção de Postos de Saúde
2 — Construção e Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins
3- Reforma do Prédio do Terminal Rodoviário
4 — Reforma do Cemitério Municipal
Estas obras foram escolhidas como prioridades ,pois o nosso
Município necessita de Melhoramentos em sua estrutura Urbana.
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº070/2007.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
S/A.
RELATOR: JOSE CARLOS VIEGAS
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submetendo esta casa
Legislativa a apreciação, do presente Projeto de Lei, objetivando tão somente que a
mesma autorize a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná
S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e demais disposições
contratuais.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão se
confortando com no art. 30, inciso TI, da Lei Orgânica do Município, entende estarem
presentes os requisitos necessários para a sua aprovação, tendo em vista que o referido
projeto, está dentro da normalidade e, portanto não fere dispositivo legal.
Nada mais oportuno, o envio a esta Casa do Projeto
em questão.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº
070/2007 e que o mesmo, seja submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2007.
"
Paulo Roberto Marzenta fose Carlos Viegas [ad
Presidente , Relator (Membro)
Fhbio Chaves Leite
(Membro)
Av, Brasil, 1,204 — Centro
Camiburá— Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambaraZ globo.com
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº070/2007.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
S/A.
LA 7]
RELATOR: TAIS PABIAVO BERNA REI:
PARECER
O Projeto ora apresentado a esta Comissão busca tão
somente obter autorização desta Casa de Leis, para que o município, possa contratar
Operação de Crédito, junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de R$-
450.000,00 (quatrocentos e cingitenta mil reais), no sentido de realizar as seguintes
reformas:
e Reforma do Prédio do Terminal Rodoviário
e Reforma do Cemitério Municipal
Outrossim, neste valor também será inserida a
construção de:
Postos de Saúde
Construção e ampliação e reforma de Praças, Parques e Jardins
Todavia, os locais acima mencionados e que serão
englobados no valor destinado, estão todos descritos no Art. 3 inciso 1, II, HI e iv da do
projeto ora em apreciação para sua aprovação.
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1736
E mail. camaracambaraZ; globo.com
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -—
Verifica-se no referido Projeto, a grande preocupação
do Chefe do Executivo, em proporcionar ao município, construções, ampliação e
reforma dos locais supra mencionados, já que os mesmos são voltados para beneficiar
tanto a sociedade quanto o município, uma vez que a cidade vem crescendo e as
demandas de necessidade de ampliação também objetivam caminhar juntos.
Outro aspecto positivo no referido Projeto de Lei, é
que com a construção, ampliação e reforma, o município estará gerando emprego, bem
como também suprindo as diversas necessidades existentes.
Pelos levantamentos realizados, observamos que o
município tem pouca pendência, com operações de créditos e, portanto está apto a
contrair o empréstimo, pois tem total capacidade de endividamento.
Pelo exposto acima e principalmente pela necessidade
de que seja realizado Reforma do Prédio do Terminal Rodoviário; Reforma do
Cemitério Municipal, bem como a construção é ampliação dos Postos de Saúde do
município e Construção, ampliação e reforma de Praças, Parques e Jardins, locais estes
que suprem os diversos pedidos desta casa Legislativa, bem como se confronta com
algumas necessidades do município, somos plenamente favoráveis ao Projeto e que O
mesmo, seja submetido à apreciação do Plenário.
Sala das comissões, em 21 de novembro/de 2007.
Av. Brasil, 1.204 Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambarad)globo.com

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