| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2007 |
| Date | 2007-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1557 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ -4OTOCOLO 03 + ESTADO DO PARANÁ avenntA eraBReSÇEIS LOREM Or aa] 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ = PR E SOM Dr NT Oficio nº 172/2007 "TT Cambará -Pr, 16 de novembro de 2007 Excelentíssimo Senhor : JOÃO ANTONIO TINELI DD.Presidente da Câmara Municipal ÀS AUMISSOE: NESTA 7 REF. Projeto de Lei nº071/2007 Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, o Projeto de Lei em referencia, tendo em vista a necessidade de suplementações de Verbas no Orçamento Municipal, aprovado pela Lei. Nº1340/2006. Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos de estima e consideração. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43] 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR [|] ..WV.ilWolJJJ— PROJETO DE LEINº 071/2007 SÚMULA - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte . LEi Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº 1340/2006, de 19.12.2006, um crédito adicional Suplementar, até o limite de R$450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), assim discriminado : 03.00 Secretaria Municipal de Administração 03.001-Departamento Administrativo 29.843.2803.1010 — Amortização da Divida Pública 4690.71.01.00.00.00 — Amort.Princ.Div.Contratual F.1000 70.000,00 «O- hd 05.00 — Secretaria Mun.de Educação, Cultura e Desportos 05.001 Departamento de Educação 12.361.1202.2100 —Manutenção do Ensino Fundamental 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas F.1103 50.000,00 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1103 30.000,00 O 06.00 — Secretaria Mun.de Saúde e Ação Social 06.001- Departamento de Saúde 10.302.1009.2140 - Manutenção da Area de Saúde 3190.11.00.00.00-Vencimentos e Vant. Fixas F.1000 30.000,00 3390.30.00.00.00 —Material de Consumo F. 1000 50.000,00 3390.36.00.00.00 —Outros Serv.Terc.Pessoa Física F.1000 50.000,00 O. 08.00 Secretaria um.de Desenvolv.Urbanos e Obras 08.001- Departamento de Obras e Engenharia 15.452.1512.1120 — Ampliação, Melhorias, e Conservação de Vias Públicas [1] 4490.51.00.00.00 —Obras e Instalações F.32736 40.000,00 -O- 08.002 —Departamento de Transportes 04.122.402.2210 - Manutenção dos Serviços Urbanos 3390.39.00.00.00 -Outros Serv.Terceiros P.Jurídica F.1050 80.000,00 3390.39.00.00.00 —Outros Serv.Terceiros P.Jurídica F.1050 50.000,00 TE otaL.oxeresemesmensee cormrentasmrasoncas arena poeopanerenneamtsospnas 450.000,00 Artigo 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recursos os cancelamentos das dotações vigentes : 02.00 — Governo Municipal 02.001-Gabinete do Prefeito 04.122.0402.2020 - Apoio administrativo 3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 35.000,00 3190.30.00.00.00 -Material de Consumo F. 1000 18.000,00 4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente F.1000 13.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ TR BAa As ESTADO DO PARANÁ RM pe AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43] 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86890-000 - CAMBARÁ — PR 03.00 - Secretaria Municipal de Administração 03.002 — Departamento de Recursos Humanos 04.128.0402.2050 — Manutenção do Departamento.de Recursos Humanos 3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais F.1000 68.000,00 3190.16.00.00.00 =Outras Despesas Variáveis P.Civil F.1000 25.000,00 4490.52.00.00.00 Equipamentos e Mat.Permanente F.1000 30.000,00 -0- 04.00 —Secretaria Municipal de Finanças 04.001 Departamento Financeiro 04,123.0602.2060 —Manutenção do Departamento Financeiro 4490.52.00.00.00 “Equipamentos e Material Permanente F.1000 29.000,00 -0- q 04.002 — Departamento de Contabilidade 04.122.0402.2070 — Manutenção do Departamento de contabilidade 3390.30.00.00.00 —-Material de Consumo F.1000 25.000,00 4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Mat.Permanente F.1000 28.000,00 05.00 Secretaria Mun.de Educação, Cultura e desportos 05.001 — Departamento de Educação 12.361.1204.2100 -Manutenção do Ensino Fundamental “Outros Recursos 4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente F.1103 44.000,00 4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente F.1104 15.000,00 Ou 05.002 —Departamento de Cultura e Esportes 04.122.0402.2130 — Apoio Administrativo 3390.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros P.Física F.1000 20.000,00 3390.39.00.00.00 — Outros Serv.Terceiros P.Jurídica F.1000 30.000,00 -0- 06.00 Secretaria Mun.de Saude ) 06.001-Departamento de Saúde 10.302.1009.2140 “Manutenção da Area de Saúde 3350.43.00.00.00 —Subvenções Sociais F.31302 40.000,00 -O- 08.00 — Secretaria Mun. De Desenvolv.Urbano e Obras 08.001 -Departamento de Obras e Engenharia 04.122.0411.2200 — Manutenção do Departamento de Obras e Engenharia 3390.39.00.00.00 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica F.1000 30.000,00 Total... emonsencanenanonapessiastassisdiá 450.000,00 Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ==———— ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR aa o oi a ia JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei nº071/2007,no valor de R$450.000,00 — ) (Quatrocentos e cinquenta mil reais), torná-se necessário, tendo em vista suplementações de verbas para lançamentos de despesas futuras da Prefeitura Municipal. Cambará- Pr, 16 de novembro de 2007 hn Sat prio Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná — COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEINº 071/2007 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA: DISPÓEM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 1] RELATOR: JOSE CARLOS VIEGAS PARECER Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo, opinamos pela sua aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário, Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2007. a Paulo Roberto Marzenta Jestegta Carlos Viegas Presidente Relator (Membro) abio Chaves Leite (Membro) RS Av, Brasil, 1,204 — Centro pa Em O Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 PARANA E mail. camaracambara globo.com Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº0071/2007 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL MATÉRIA: DISPÓEM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS PARECER O Chefe do Poder Executivo, submetendo esta casa Legislativa em apreciar, o presente Projeto de Lei, para que esta casa autorize a abrir junto ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº1340/2006, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinguenta Mil Reais). Analisando o referido Projeto, esta Comissão entende estarem presentes todos os requisitos legais e necessários para a sua aprovação. Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação e o [) submetemos à deliberação do Plenário. | Mar de Oliveira / nte Av, Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86,390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaracambaragiglobo,com