| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMBARÁ, PARA A LEGISLATURA 2009/2012. |
| native_id | 1559 |
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Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná - PROJETO DE LEI Nº01/2008. ME | 200. su ULULU dg VÁ necobf o Presente Dou TE a E “9. horas “Fixa os subsídios do Prefeito Muni a; tá ; ice-Prefeito va, LE 1 06 4 288 Z Municipal e dos Secretários mara 200921? e à Estado do . Sms tits Paraná, para a Legislatura 2009/2012 e dá outras E providências”. Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para a Legislatura 2009/2012, fica fixado em R$-11.450,00(onze mil quatrocentos e cingienta reais) mensais. Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura 2009/2012, fica fixado em R$-3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais. Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2009/2012, fica fixado em R$-3.000,00 (três mil reais) mensais. Parágrafo único — Aos Secretários Municipais quando pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e à percepção de parcelas indenizatórias. Art. 4º - Os subsídios fixados nesta Lei, constituem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 5º - Os subsídios fixados nesta Lei, serão reajustados na , mesma data e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo à correção inflacionária dos 12 meses anteriores à concessão da reposição de subsídio, apurada segundo o indicador oficial aprovado pela legislação local. 0 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009. Comissão dé Economia, Finanças e Fiscalização, em 16 de junho A de 2008. Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camara(Dcainet. com.br Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná — JUSTIFICATIVA É de competência da Câmara Municipal, fixar o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, em cada Legislatura, para vigorar na subsequente, conforme o disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, e 153, 829,1. Cumprindo o que determina os artigos 31, VILe 34 da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 51, IV, “c”, do nosso Regimento Interno, esta Comissão, após vários estudos e embasados nas legislações em vigor, está fixando os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2009/2012. Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para que O os nobres companheiros, possam soberanamente deliberar. Sala das Comissões, em 16 de junho de 2008. Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail, camara(cainet. com.br