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materia nº 1/2008

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-06-16
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMBARÁ, PARA A LEGISLATURA 2009/2012.
native_id1559

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Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
PROJETO DE LEI Nº01/2008. ME | 200.
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E “9. horas “Fixa os subsídios do Prefeito Muni a; tá ; ice-Prefeito
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. Sms tits Paraná, para a Legislatura 2009/2012 e dá outras
E providências”.
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para a Legislatura
2009/2012, fica fixado em R$-11.450,00(onze mil quatrocentos e cingienta reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura
2009/2012, fica fixado em R$-3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura
2009/2012, fica fixado em R$-3.000,00 (três mil reais) mensais.
Parágrafo único — Aos Secretários Municipais quando pertencerem
aos Quadros de Pessoal Permanente, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal
legalmente adquiridas e à percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 4º - Os subsídios fixados nesta Lei, constituem parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória.
Art. 5º - Os subsídios fixados nesta Lei, serão reajustados na
, mesma data e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal,
respeitando como limite máximo à correção inflacionária dos 12 meses anteriores à concessão da
reposição de subsídio, apurada segundo o indicador oficial aprovado pela legislação local.
0 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Comissão dé Economia, Finanças e Fiscalização, em 16 de junho
A
de 2008.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(Dcainet. com.br
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná —
JUSTIFICATIVA
É de competência da Câmara Municipal, fixar o subsídio do
Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, em cada Legislatura,
para vigorar na subsequente, conforme o disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, e 153, 829,1.
Cumprindo o que determina os artigos 31, VILe 34 da Lei Orgânica
do Município, bem como o art. 51, IV, “c”, do nosso Regimento Interno, esta Comissão, após vários
estudos e embasados nas legislações em vigor, está fixando os subsídios do Prefeito Municipal, do
Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2009/2012.
Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para que
O os nobres companheiros, possam soberanamente deliberar.
Sala das Comissões, em 16 de junho de 2008.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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