| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-09-29 |
| Ementa | DECLARA UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO MELVIN JONES DO DISTRITO LD-6 DE LIONS CLUBES - PARANÁ. |
| native_id | 1560 |
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Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná - 29.3 290/.. PROJETO DE LEIN caca (29 pros a is É já comer Súmula; Declara de Utilidade Pública Mificipal a Fundação Melvin Jones do Distrito LD-6 de Lions Clubes — Paraná, entidade privada,/de naturêza civil e | / institucional, sem fins lucrativos. | | / | Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Fundação Melvin Jones do Distrito LD-6 de Lions Clubes — Paraná, entidade privada, de natureza civil e institucional, sem fins lucrativos. Art. 2º - A entidade referida do artigo anterior, salvo motivo devidamente justificado, fica obrigada a apresentar até o último dia útil do mês de maio de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Cambará, através de protocolo, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado a coletividade no ano anterior. Art. 3º - Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: I - deixar de apresentar por dois anos consecutivos, o relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado a coletividade no ano anterior. II - substituir os fins estatutários ou negar-se a cumprir o que nele é proposto. HI — altere a finalidade para a qual foi instituía ou negue-se a cumpri-la, modifique o seu Estatuto ou sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias, contados da averbação das alterações no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não comunique ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Cambará. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2008. Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaraQcainet. com.br JUSTIFICATIVA A Fundação Melvin Jones do Distrito LD-6 de Lions Clubes - Paraná, é uma entidade privada, de natureza civil e institucional, sem fins lucrativos, que tem como finalidade principal, promover o tratamento e pesquisa de problemas nas áreas social e de saúde, através de serviços próprios ou convênios com entidades congêneres, funcionando como uma “holding” de todas as atividades do Distrito LD-6 e seus Clebes no Estado do Paraná. Destina-se, portanto, a dar apoio aos Clubes de Lions, nas suas ações sociais e humanas, seja através de campanhas de natureza médica, na prevenção e tratamento de doenças, principalmente aquelas que acometem a visão, diabete, deficientes físicos, prestando assistência gratuita a pessoas comprovadamente carentes. A fundação, que é uma entidade sem fins lucrativos, na nossa ótica, deve merecer toda consideração e apoio dos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais. Assim, ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei para análise e deliberação soberana do Plenário, esperando o apoio dos nobre Edis. Sala das Sessões, 29 de setembro de 2008. Mar o de Oliveira Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná -— COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO MATÉRIA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Melvin Jones do Distrito LD-6 de Lions Clubes — Paraná, entidade privada de natureza civil e institucional, sem fins lucrativos. AUTOR: Vereador Rogério Frutuoso e outros RELATOR: Vereador José Carlos Viegas PARECER Pela análise do referido Projeto, vê-se que a Fundação tem como ponto principal, promover o tratamento e pesquisa de problemas nas áreas sociais e de saúde. Entendemos que o Projeto é de muito valia, pois referida Fundação, irá dar apoio aos clubes de Lions, visando desenvolver ações de prevenção de doenças, bem como prestar assistência gratuita a pessoas comprovadamente carentes. Pelo breve exposto, considerando o aspecto social e principalmente pelo seu espírito de servir, sem fins lucrativos, à toda coletividade, é que somos favoráveis ao Projeto e q encaminhamos para deliberação do plenário. Sala das Comissões Permanentes, em 13 de outubro de 2008. ' Dateéiiso Qto io Chaves Leite Av, Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camara(Ocainet com.br