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materia nº 2/2008

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-09-29
EmentaDECLARA UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO MELVIN JONES DO DISTRITO LD-6 DE LIONS CLUBES - PARANÁ.
native_id1560

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Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
29.3 290/.. PROJETO DE LEIN caca (29 pros
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já comer Súmula; Declara de Utilidade Pública Mificipal a Fundação
Melvin Jones do Distrito LD-6 de Lions Clubes — Paraná, entidade privada,/de naturêza civil e
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institucional, sem fins lucrativos. |
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Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
Fundação Melvin Jones do Distrito LD-6 de Lions Clubes — Paraná, entidade privada, de
natureza civil e institucional, sem fins lucrativos.
Art. 2º - A entidade referida do artigo anterior, salvo motivo
devidamente justificado, fica obrigada a apresentar até o último dia útil do mês de maio de cada ano,
ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Cambará, através de protocolo, relatório
circunstanciado dos serviços que houver prestado a coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de
utilidade pública, caso a entidade:
I - deixar de apresentar por dois anos consecutivos, o relatório
circunstanciado dos serviços que houver prestado a coletividade no ano anterior.
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a cumprir o que
nele é proposto.
HI — altere a finalidade para a qual foi instituía ou negue-se a
cumpri-la, modifique o seu Estatuto ou sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias, contados da
averbação das alterações no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não comunique ao
departamento competente da Prefeitura Municipal de Cambará.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2008.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaraQcainet. com.br
JUSTIFICATIVA
A Fundação Melvin Jones do Distrito LD-6 de Lions
Clubes - Paraná, é uma entidade privada, de natureza civil e institucional, sem fins
lucrativos, que tem como finalidade principal, promover o tratamento e pesquisa de
problemas nas áreas social e de saúde, através de serviços próprios ou convênios com
entidades congêneres, funcionando como uma “holding” de todas as atividades do Distrito
LD-6 e seus Clebes no Estado do Paraná.
Destina-se, portanto, a dar apoio aos Clubes de Lions, nas suas
ações sociais e humanas, seja através de campanhas de natureza médica, na prevenção e
tratamento de doenças, principalmente aquelas que acometem a visão, diabete, deficientes
físicos, prestando assistência gratuita a pessoas comprovadamente carentes.
A fundação, que é uma entidade sem fins lucrativos, na nossa
ótica, deve merecer toda consideração e apoio dos órgãos públicos, municipais, estaduais e
federais.
Assim, ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei
para análise e deliberação soberana do Plenário, esperando o apoio dos nobre Edis.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2008.
Mar o de Oliveira
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Melvin Jones do Distrito
LD-6 de Lions Clubes — Paraná, entidade privada de natureza civil e
institucional, sem fins lucrativos.
AUTOR: Vereador Rogério Frutuoso e outros
RELATOR: Vereador José Carlos Viegas
PARECER
Pela análise do referido Projeto, vê-se que a Fundação tem
como ponto principal, promover o tratamento e pesquisa de problemas nas áreas sociais e de saúde.
Entendemos que o Projeto é de muito valia, pois referida
Fundação, irá dar apoio aos clubes de Lions, visando desenvolver ações de prevenção de doenças,
bem como prestar assistência gratuita a pessoas comprovadamente carentes.
Pelo breve exposto, considerando o aspecto social e
principalmente pelo seu espírito de servir, sem fins lucrativos, à toda coletividade, é que somos
favoráveis ao Projeto e q encaminhamos para deliberação do plenário.
Sala das Comissões Permanentes, em 13 de outubro de 2008.
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io Chaves Leite
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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