materia nº 10/2008

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaragivisaonat.com,br
Cambará-PR, 21 de janeiro de 2008.
Ofício Nº 013/2008
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO TINELLI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos. por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei Complementar nº 010/2008, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário
dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Tendo em vista a urgência na sua aprovação, requeremos a
convocação extraordinária dos ilustres edis que a compõem.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av, Brasil, 1.082= Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara GBvisaonet com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
por compra, um imóvel localizado neste Município, com área total de 729 metros quadrados, a
O ser desmembrado de uma área maior com 833,40 metros quadrados, objeto da Transcrição nº
7.451, no Registro Imobiliário local, em nome de LAR ANÁLIA FRANCO, situado à Avenida
Brasil nº 1.663, nesta cidade, pelo preço total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 3 (três)
parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2º. A verba necessária para o pagamento de que trata este artigo será
distribuída dentro do Orçamento vigente, nas respectivas dotações.
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita por via
direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art. 24 inciso X, da
Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado à construção de um
posto de saúde municipal.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de bará, Estado do Paraná, em 11 de
Q janeiro de 2008.
pjm/pcib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara (Ovisaonet com, br
JUSTIFICATIVA
A compra do imóvel, que ora submetemos à autorização dessa colenda
Casa de Leis, se justifica pela sua própria finalidade de elevado interesse público, eis que se
destina a abrigar um posto de saúde municipal.
Assim, conclamamos os nobres Edis para aprovação deste Projeto de Lei,
na certeza de que estamos cumprindo, com denodo e responsabilidade, o mandato que a
população cambaraense nos outorgou, respondendo aos seus lídimos anseios.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 11 de
janeiro de 2008.
pjm/pelb