materia nº 19/2008

Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIA DA
REFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ E D OUTRAS
P C
BPROVIDÊNCIAS
RELATOR: LAZAROQ APARECIDO MARINS
PARECER
O Projeto apresentado a esta Comissão, dispõe sobre a
reorganização administrativa da Prefeitura Municipal. Verifica-se pela análise do
Projeto, que o mesmo é de suma importância para a Administração Municipal, pois irá
dar a ela um novo formato e uma maior agilidade.
Assim, entendemos que o Projeto em questão está apto a
ser deliberado pelo Plenário.
Sala das Comissões em 15 de dezembro de 2008.
Lazaro A o Marins
lator
2 Av. Brasil, 1.204 — Centro
e Cambará — Paraná CEP 86.390-000
h Telefone (43) 3532-1756
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS
BPROVIDÊNCIAS
RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Proveniente do Poder Executivo vem ao exame desta
Comissão, o Projeto de Lei Complementar nº019/2008, que tem por finalidade,
reorganizar administrativamente a Prefeitura Municipal.
Após analisar o referido projeto, esta Comissão
entende estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação.
Pelo exposto, esta Comissão opina favoravelmente
pela aprovação e a submete à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de dezembro de 2008.
Paulo Roberto Marzenta
Presidente
osé Carlos Viegas abio Chaves Leite
Relator Membro
=] Av. Brasil, 1.204 Centro
e Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
(6)
ESTADO D PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — PRESS PE pf Y
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 48... 46 horas
Nº 019/2008 ca Zí
“Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Munici
Cambará e dá outras providências”.
V A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, ”
Ra E as
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA. |
TÍTULO!
Art. 1º -A ação do Governo Municipal terá como obfetivoco nine”
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços pré
população, mediante o planejamento de suas atividades. aÃ
Art.2º- O planejamento das atividades da Administração
E Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas através
da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
| - Plano Diretor;
é Il - Plano Plurianual;
Hll - Diretrizes Orçamentárias:
IV - Orçamento Anual;
V- Programação Financeira Anual de Despesas;
VI - Plano de Trabalho do Governo Municipal.
Parágrafo único - A elaboração e execução do planejamento
das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e
programas do Governo do Estado do Paraná e dos Órgãos de Administração
Federal.
Art. 3º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação
do Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar
os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para consecução de
seus objetivos.
Art. 4º - A Administração Municipal, além dos controles formais
concernentes a obediência a preceitos legais e regulamentares deverá dispor
de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de
seus diversos órgãos e agentes.
Art. 5º- A Administração Municipal deverá promover a
integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através
de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de
TT ————
Dim/velb
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outras esferas de governo e municípios com atuação destacada na
comunidade ou com conhecimentos específicos de problemas sociais.
TÍTULO
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art.6º- A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura
Municipal de Cambará fica constituída dos seguintes órgãos:
| - Órgãos Colegiados de Aconselhamento;
Il - Órgão de Administração Indireta;
Hll - Órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito;
2. Procuradoria Jurídica.
IV - Órgãos de Administração Geral:
1. Secretaria Municipal de Administração, Indústria e
Comércio;
2. Secretaria Municipal de Finanças.
V - Órgãos de Administração Específica:
1. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
2. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
3. Secretaria Municipal de Saúde;
4. Secretaria Municipal de Assistência Social;
5. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
6. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana.
Art. 7º — Os Órgãos mencionados no Item |, vinculam-se ao
Prefeito por linha de consulta e cooperação.
Art. 8º — O Órgão mencionado no item II, vincula-se ao Prefeito
por linha de cooperação e autoridade integral.
Art. 9º - Os Órgãos mencionados nos itens Ill a V, subordinam-
se ao Prefeito por linha de autoridade integral.
TÍTULO Ill
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA
PREFEITURA.
CAPÍTULO |
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTOS
Art. 10 - As competências, composição e estrutura dos
Conselhos Municipais são os constantes de legislações específicas e
regulamentares.
Dim/pelb
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CAPÍTULO Il
DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO ÚNICA
CAMBARAPREV
Art. 11 — As competências, composição e estrutura da
CAMBARAPREV são os constantes de legislações específicas e
regulamentares.
CAPÍTULO Il
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTOS
SEÇÃO |
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 - Ao Gabinete do Prefeito, compete à assistência
imediata ao prefeito nas seguintes atividades: coordenação da administração
com os munícipes, entidades e associações de classe, para solução das
reivindicações; o registro e controle das audiências públicas; o assessoramento
ao Prefeito em suas relações políticas, públicas; funções sociais, de cerimonial;
a representação do Prefeito em solenidades oficiais, O desempenho das
demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Parágrafo único - O Gabinete do Prefeito compõe-se dos
seguintes Órgãos:
|— Oficial de Gabinete;
Il — Ouvidoria Municipal;
Ill - Gerência de Expediente Geral.
SEÇÃO Il
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 13 - A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Prefeito
e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à
sua apreciação; opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao
Legistativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados, nos
quais a municipalidade seja parte interessada; proceder à cobrança pela vias
judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa; atender consultas de ordem jurídica
que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da
Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; representar o
Município em juizo.
pim/peib
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Parágrafo único — A Procuradoria Jurídica compõe-se dos
seguintes Órgãos:
|- Assessoria Jurídica;
ll — Assessoria Técnica.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Administração, Indústria e
Comércio têm por competência, as atividades gerais de administração no que
concerne às tarefas de: pessoal, almoxarifado, arquivo, protocolo, patrimônio
municipal, zeladoria, compras, licitações e no que concerne a serviços de apoio
técnico à indústria, comércio e serviços no Município.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Administração,
Indústria e Comércio compõem-se dos seguintes Órgãos, imediatamente
subordinados ao Diretor, Gerente e Assessor e estas integradas de Divisões,
Setores ou Seções sob responsabilidades dos respectivos Chefes:
|- Departamento Administrativo;
Il - Departamento de Recursos Humanos;
Ill - Departamento de Licitações e Compras;
IV - Departamento de Indústria, Comércio e Serviços;
V - Gerência de Defesa ao Consumidor;
Vi - Gerência de Tecnologia de Informática;
VII - Assessoria Técnica.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão
encarregado e responsável de exercer as atividades sobre assuntos de
natureza econômica-financeiro-fiscal do Município; às atividades de execução,
acompanhamento e controle das áreas tributária, orçamentária, contábil e
financeira, bem como a guarda e conservação do erário público.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças
compõe-se dos seguintes Departamentos e Assessoria, imediatamente
subordinados ao Diretor, Gerente e Assessor e estas integradas de Divisões,
Setores ou Seções sob responsabilidade dos respectivos Chefes:
| - Departamento Financeiro;
Il - Departamento de Contabilidade;
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pim/pelb
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Ill - Departamento de Tributação;
IV — Gerência de Controle Interno;
V— Assessoria para Assuntos do INCRA;
VI — Assessoria Técnico-Administrativa.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO 1
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art.16 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o
órgão incumbido das atividades relativas à educação, à instalação e
manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; ao planejamento,
organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e
avaliação do sistema educacional, em consonância com os sistemas Estadual
e Federal de Educação; a elaboração e execução de programas de merenda
escolar; a promoção de manifestações culturais objetivando o desenvolvimento
das comunidades urbanas e rurais do Municipio; a promoção de medidas
visando a otimização do patrimônio cultural, histórico é artístico do Município.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação e
Cultura compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao
Diretor, Gerente e Assessor, e estas integradas de Divisões, Setores ou Seções
sob responsabilidades dos respectivos Chefes:
|- Departamento de Educação;
Il - Departamento de Cultura;
Hll - Gerência da Merenda Escolar.
IV — Gerência de Administração Escolar;
V— Gerência de Educação Infantil;
VI - Assessoria Técnico-Administrativa.
SEÇÃO Il
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art.17 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão
incumbido das atividades relativas à prática de esporte, à instalação e
manutenção de estabelecimentos esportivos; ao planejamento, organização,
administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema
esportivo; a elaboração e execução de programas de esportivos; a promoção
de manifestações de lazer, educação física e desporto, objetivando o
desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor e
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pim/peib
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Assessor, e estas integradas de Divisões, Setores e Seções sob
responsabilidades dos respectivos Chefes:
| - Departamento de Esporte e Lazer;
Il— Assessoria Técnica Desportiva;
Ill - Assessoria Administrativa.
SEÇÃO Il
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão
responsável pela promoção de medidas de proteção à saúde da população do
Município, mediante ações de prevenção e combate: às doenças de massas,
pela fiscalização das condições de saneamento básico, pela eficácia dos
serviços médicos, pela realização de pesquisa sobre saúde e qualidade de
vida; pela promoção de campanhas educativas, conscientizadoras e
preventivas.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se
dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor, Gerente e
Assessor e estas integradas de Divisões, Setores e Seções sob
responsabilidades dos respectivos Chefes:
|- Departamento de Saúde;
Il - Gerência de Administração Geral;
HI - Gerência do Programa de Saúde da Família — PSF;
IV — Gerência para Assuntos de Vigilância Sanitária;
V — Gerência para Assuntos de Vigilância Epidemiológica;
VI - Assessoria de Controle Interno;
VII - Assessoria Técnica.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão
responsável pela promoção de medidas de proteção à população do
Município, mediante ações de prevenção e combate às ações de massas, pela
fiscalização das condições de saneamento básico, pela realização de pesquisa
sobre qualidade de vida; pela promoção de campanha educativa,
conscientizadora e preventivas; pela promoção social de programas especiais
de atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao indigente, ao menor
carente, ao idoso, a nutris, visando à atuação e a aplicação de recursos
destinados a essa finalidade; pela promoção e coordenação da política
habitacional à pessoa de baixa renda, visando aos assentamentos urbanos em
atividades multi-setoriais.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Assistência Social
compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor,
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assi Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 85390-000 (43) 3532-3535 — pimcambarafnvisaonet.com.br
o,
Gerente e Assessor e estas integradas de Divisões, Setores e Seções sob
responsabilidades dos respectivos Chefes:
|- Departamento de Ação Social:
Il - Gerência da Mulher e Assuntos da Família;
HI — Assessoria para Assuntos da Criança e do Adolescente:
IV — Assessoria de Programas Especiais;
V-— Assessoria Técnica.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, compete o planejamento, a realização de pesquisas, a elaboração e
execução de projetos e planos com vistas ao desenvolvimento sócio-
econômico do Município; prestar apoio técnico nas áreas econômica e social,
bem como na formulação da política de desenvolvimento do Município;
compete ainda assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e
aprimoramento da agricultura, ovinocultura, suinocultura e pecuária do
município, através: de promoção de medidas de abastecimentos, criação de
facilidades concernentes a insumos básicos: defesa ambiental, animal e
vegetal através da aplicação de dispositivos normativos: a promoção do
associativismo e cooperativismo.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao
Diretor, Gerente e Assessor e estas integradas de Divisões, Setores e Seções
sob responsabilidades dos respectivos Chefes.
| - Departamento de Agricultura;
I|- Departamento de Pecuária e Afins;
Hll - Departamento de Meio Ambiente;
IV — Gerência de Educação Ambiental;
V — Gerência de Assistência Técnica e Projetos;
VI — Assessoria Técnica.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana é o
órgão incumbido das atividades concementes à elaboração de projeto,
construção e conservação de obras públicas e assim como o licenciamento e a
fiscalização de obras particulares de acordo com Código de Obras; a execução
do Plano Rodoviário Municipal; a fiscalização dos serviços públicos ou de
utilidades públicos concedidos ou permitidos; zelar pelo cumprimento das
normas relativas às posturas municipais; elaboração, acompanhamento e
controle das normas de urbanismo segundo planos e projetos especiais.
Compete ainda em conjunto com os setores específicos nas áreas de: limpeza
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a
e conservação, pavimentação e calçamento de vias e logradouros públicos;
construção e
conservação de estradas e caminhos municipais; administração do terminal
rodoviário;
administração dos cemitérios; organização e manutenção do sistema de
controle de veiculos, máquinas e equipamentos rodoviários da Prefeitura;
manutenção dos logradouros públicos, tais como: avenidas, ruas, praças,
parques e jardins, inclusive no que diz respeito à arborização; a manutenção
dos serviços de sinalização, iluminação e controle de tráfego rodoviário na área
urbana.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Urbana tem os seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor,
Gerente e Assessor e estas integradas de Divisões, Setores e Seções sob as
responsabilidades dos respectivos Chefes:
| - Departamento de Engenharia e Projetos;
Il - Departamento de Obras;
Ill - Departamento de Urbanismo;
IV - Departamento de Transportes;
V - Departamento de Serviços Urbanos;
VI — Gerência de Serviços Especiais;
VII - Gerência de Administração Geral;
Mill - Assessoria Técnica.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Ficam alterados todos os órgãos componentes e
complementares da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de
Cambará mencionados no artigo 6º desta lei, os quais serão instalados de
acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal.
Parágrafo único - A proporção em que forem instalados os
órgãos componentes da estrutura definida nesta lei, os atuais serão extintos
automaticamente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.
Art. 23 — Para dar suporte à Estrutura Administrativa Básica da
Prefeitura Municipal de Cambará, ficam criados e/ou transformados os
seguintes Cargos em Comissão:
|- 08 Secretários Municipais;
H— 01 Oficial de Gabinete;
HI — 01 Ouvidor Municipal;
IV — 01 Procurador Jurídico;
V— 20 Diretor de Departamento;
VI — 01 Assessor Jurídico com registro na OAB;
VII - Assessor de Imprensa;
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VIII — 24 Gerentes;
IX — 35 Assessores Técnicos e Administrativos.
Parágrafo único — A Remuneração do Cargo em Comissão
dos ocupantes da nova Estrutura Básica Administrativa da Prefeitura Municipal
de Cambará, deverá atender ao que dispõem os artigos 24 e 25 da presente
Lei Complementar e aos seguintes:
| - Secretários Municipais — CC-1;
!l - Procurador Jurídico CC-1;
Hll — Chefe de Gabinete CC-1;
IV — Assessor Jurídico CC-2;
V — Ouvidor Municipal CC-2;
VI — Diretores de Departamentos CC- 2;
VII — Gerentes CC-3;
Mill - Assessor de Imprensa CC-3;
IX —- Assessores Técnicos e Administrativos CC-4.
Art. 24 — A remuneração mensal dos Cargos em Comissão de
Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, CC-1, é igual ao do subsídio do
Cargo em Comissão de Secretários Municipais, fixado pela Câmara Municipal
de Cambará, através da Lei Municipal nº. 1.385/2008, alterada sempre na
mesma época e com o mesmo percentual com que forem corrigidos os
vencimentos dos servidores de carreira.
Art. 25 - A remuneração mensal dos cargos em comissão
símbolo CC-02 é fixada em 50% (cingilenta por cento) da remuneração
dos cargos em comissão símbolo CC-01; a remuneração dos cargos em -
comissão símbolo CC-03 é fixada em 60% (sessenta por cento) da
remuneração dos cargos em comissão símbolo CC-02; e a remuneração
dos cargos em comissão símbolo CC-04 é fixada em 55,55% (cinquenta e
cinco vírgula cingienta e cinco por cento) da remuneração dos cargos em
comissão símbolo CC-03.
Art. 26 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
estabelecer o desdobramento operacional da estrutura administrativa básica
definida no artigo 6º desta lei, criando mediante decreto os órgãos de níveis
inferiores aos Departamentos, observando os princípios gerais estabelecidos
nesta lei e a existência de recursos financeiros para atender as despesas
necessárias à transformação.
Art. 27 - O Regimento Interno da Prefeitura deverá ser
elaborado e aprovado pelo Executivo Municipal num prazo máximo de 120
(cento e vinte dias) após a publicação da presente Lei Complementar,
detalhando:
| - atribuições gerais das diferentes unidades administrativas e
de serviços;
ll - atribuições especificas e comuns dos servidores investidos
nas funções de chefias;
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SS
Hll - normas gerais de trabalho que por sua natureza não deva
constituir objeto de disposições em separado;
IV- outras disposições julgadas necessárias ao bom
desempenho das atividades.
Art. 28 - No Regimento Interno da Prefeitura que trata o artigo
anterior, o Prefeito poderá delegar competências às diversas chefias para
proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento avocar a sí, ao
seu critério, a competência delegada, conforme preceitua o art. 77 da Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo único - É indelegável a competência decisória do
Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município e na Constituição
Federal.
Art. 29 - A Administração Municipal dará atenção especial ao
treinamento de seus servidores, fazendo-os na medida do possível e das
disponibilidades financeiras e das conveniências dos serviços a frequentarem
cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Parágrafo único - O treinamento poderá ser realizado dentro e
fora do Município de acordo com o que dispõe o “caput” deste artigo.
Art. 30 - As repartições municipais devem funcionar
perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
8 1º - O Regimento Interno disporá sobre a abertura e
fechamento das repartições públicas municipais.
& 2º - A subordinação hierárquica define-se nos enunciados
das competências de cada órgão administrativo de acordo com o organograma
geral da Prefeitura.
Art. 31 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº. 1.081/97 e Lei Complementar nº. 004/04 e demais
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 24 de Novembro de 2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 019/2008
Senhores Edis, Nobres Vereadores,
O Executivo Municipal:
- Considerando que a atual Estrutura Básica da Prefeitura Municipal
não atende as expectativas da municipalidade, tendo em vista que a mesma foi
elaborada e aprovada no ano de 1997, reorganizada em 2004, por tanto
defasada;
- Considerando a demanda dos trabalhos hoje em todas as áreas
administrativas e técnicas, por macro-funções;
- Considerando a necessidade de adequação de uma reforma administrativa a
nova realidade político-administrativa, optou-se por:
Modernizar a estrutura básica, elaborando uma proposta de adequação
organizacional, na qual, aproveitou-se todas as secretarias já existentes, sendo
algumas secretarias desmembradas e/ou transformadas e uma secretaria foi
criada, com a intenção de dar subsidio a população no que tange às macros
funções em diferentes áreas de atuação.
A Proposta da nova Estrutura Básica da Prefeitura constantes do Projeto
de Lei Complementar nº 019/2008, conta com:
08 (oito) Secretarias Municipais, subdivididas em 01 Gabinete do
Prefeito: 01 Procuradoria Jurídica; 20 Departamentos; 01 Ouvidoria; 24
Gerências e 36 Assessorias, onde deverão ser alocados e/ou realocados os
atuais ocupantes, além do Gabinete do Prefeito e da Procuradoria Jurídica.
Senhores Vereadores, anexo encaminhamos para análise e votação o
Projeto de Lei Complementar nº. 019/2008.
Prefeitura Municipal de Cambará em 24 de o rembro de 2008