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materia nº 2/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-06-16
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, PARA LEGISLATURA DE 2009/2012.
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Câmara Municipal cal Cambará
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e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2008
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E 2009 / 2012 e dá outras providências”.
Art. 1º - O subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara
Municipal de Cambará. Estado do Paraná, para a Legislatura 2009 / 2012, fica fixado em R$-
3.650,00 (três mil seiscentos e cingiienta reais) mensais.
ca Art. 2º - O subsídio fixado nesta Resolução, constitue parcela única,
vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória.
Art. 3º - O subsídio fixado nesta Resolução, será reajustado na mesma
data e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como
limite máximo à correção inflacionária dos 12 meses anteriores à concessão da reposição de subsídio,
apurada segundo o indicador oficial aprovado pela legislação local.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por
conta dos recursos orçamentários do Legislativo Municipal.
Art. 5º - Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal, proceder
ao desconto mensal no subsídio do Vereador, ausente nas Sessões Ordinárias, previstas
regimentalmente.
. Parágrafo único: O desconto de que trata o “caput” deste artigo, será
E) feito dividindo o valor mensal do subsídio devido ao Vereador, pelo número de Sessões Ordinárias,
efetivamente realizadas.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Comissão mia, Finanças e Fiscalização, em 16 de jr ho dê
2008.
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Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -—
JUSTIFICATIVA
É de competência da Câmara Municipal, fixar o subsídio dos
Vereadores em cada Legislatura, para vigorar na subseqiente, conforme o disposto no art. 29, inciso
V, da Constituição Federal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º.
Cumprindo o que determina os artigos 31, VII e 34 da Lei Orgânica
do Município, bem como o art. 51, IV, “c”, do nosso Regimento Interno, esta Comissão, após vários
estudos e embasados nas legislações em vigor, está fixando o subsídio dos Vereadores, para a
Legislatura 2009 / 2012.
E Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para que os
nobres companheiros, possam soberanamente deliberar.
issões, em 16 de junho de 2008.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná —
RESOLUÇÃO Nº02/2008
“Fixa os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, para a Legislatura
2009 / 2012 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu Presidente, de acordo com o $ único, do art. 54 da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte
Art. 1º - O subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, para a Legislatura 2009 / 2012, fica fixado em R$-
3.650,00 (três mil seiscentos e cingiienta reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Resolução, constitue parcela única,
vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória.
Art. 3º - O subsídio fixado nesta Resolução, será reajustado na mesma
data e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como
limite máximo à correção inflacionária dos 12 meses anteriores à concessão da reposição de subsídio,
urada segundo o indicador oficial aprovado pela legislação local.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por
conta dos recursos orçamentários do Legislativo Municipal.
Art. 5º - Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal, proceder
ao desconto mensal no subsídio do Vereador, ausente nas Sessões Ordinárias, previstas
regimentalmente.
Parágrafo único: O desconto de que trata o “caput” deste artigo, será
feito dividindo o valor mensal do subsídio devido ao Vereador, pelo número de Sessões Ordinárias,
efetivamente realizadas.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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Câmara Municipal de Cambará
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Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de junho de
Av, Brasil, 1.204 — Centro
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