| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, PARA LEGISLATURA DE 2009/2012. |
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Câmara Municipal cal Cambará — Estado do Paraná ; e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2008 “Hi VCOLO dZé, , “cmi o Presente Docurviants à. 2 noras “Fixa os subsídios do Presidente e dos Vereadofes da Câmara =" (E Jo o ; af Municipal de Cambará, Estado do Paraná, paraa Legislatura E 2009 / 2012 e dá outras providências”. Art. 1º - O subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Cambará. Estado do Paraná, para a Legislatura 2009 / 2012, fica fixado em R$- 3.650,00 (três mil seiscentos e cingiienta reais) mensais. ca Art. 2º - O subsídio fixado nesta Resolução, constitue parcela única, vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 3º - O subsídio fixado nesta Resolução, será reajustado na mesma data e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo à correção inflacionária dos 12 meses anteriores à concessão da reposição de subsídio, apurada segundo o indicador oficial aprovado pela legislação local. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários do Legislativo Municipal. Art. 5º - Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal, proceder ao desconto mensal no subsídio do Vereador, ausente nas Sessões Ordinárias, previstas regimentalmente. . Parágrafo único: O desconto de que trata o “caput” deste artigo, será E) feito dividindo o valor mensal do subsídio devido ao Vereador, pelo número de Sessões Ordinárias, efetivamente realizadas. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009. Comissão mia, Finanças e Fiscalização, em 16 de jr ho dê 2008. (] M rto de Oliveira DANA 4 Rs] Av. Brasil, 1.204 — Centro [> Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 PARANA? E mail. camara()cainet com br Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná -— JUSTIFICATIVA É de competência da Câmara Municipal, fixar o subsídio dos Vereadores em cada Legislatura, para vigorar na subseqiente, conforme o disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º. Cumprindo o que determina os artigos 31, VII e 34 da Lei Orgânica do Município, bem como o art. 51, IV, “c”, do nosso Regimento Interno, esta Comissão, após vários estudos e embasados nas legislações em vigor, está fixando o subsídio dos Vereadores, para a Legislatura 2009 / 2012. E Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para que os nobres companheiros, possam soberanamente deliberar. issões, em 16 de junho de 2008. Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camara(Ocainet. com.br as PARANA Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná — RESOLUÇÃO Nº02/2008 “Fixa os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, para a Legislatura 2009 / 2012 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente, de acordo com o $ único, do art. 54 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Art. 1º - O subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, para a Legislatura 2009 / 2012, fica fixado em R$- 3.650,00 (três mil seiscentos e cingiienta reais) mensais. Art. 2º - O subsídio fixado nesta Resolução, constitue parcela única, vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 3º - O subsídio fixado nesta Resolução, será reajustado na mesma data e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo à correção inflacionária dos 12 meses anteriores à concessão da reposição de subsídio, urada segundo o indicador oficial aprovado pela legislação local. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários do Legislativo Municipal. Art. 5º - Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal, proceder ao desconto mensal no subsídio do Vereador, ausente nas Sessões Ordinárias, previstas regimentalmente. Parágrafo único: O desconto de que trata o “caput” deste artigo, será feito dividindo o valor mensal do subsídio devido ao Vereador, pelo número de Sessões Ordinárias, efetivamente realizadas. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009. Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camara(cainet com.br 5 PARANH 2008. sas PARANA Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná — Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de junho de Av, Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camara(icainet.com br Aid aÃ, o e cd al e dead da NO | VYOMASIAOSIQÓNHISNOO JOAO Svia :opeieiuos | VEIONV IO OlajoINNINSBIEnuOO B002/Z LAN OLVHLNOO 00 OLVULXA “7 OAQNDOXI JOJOJIO ENAv OONvHA QUaH=NV À *B00Z OP Olmtu ep gg 'oqujzemosp “E8-LOOO/096' 992 "SO em E oro re pepIRpoN OVÍVOOTONOH ZA OLL SS-L00NZL9'9L0'00 PANO. “B00Z OP Ojojalaxe O BjuEINp ;0ZEJE| “(stzeu (tu sjop e BjUSAOU) 00/000'26Sk 9le NoIBA, vojex op opdequeuiejdns :oje[ão ma — JeBeureA joujprejo opposecy solos ojed epmvsserdo: "yo - “8002 6p ojojojexe 0 sjuBinp iozelel Norma MOR Ea 00 00 cratábis OJBA ju] 2 9 opepIuoIBIN é OgÓSioIA Op odBioos sy a 'jazny BuÍBAIO: ou “OWejaid ojad opruegeides 'pueJeA op opBisa - pneqy ep ojdjonuniAy o US OPRIGOISS "8007/80 pl OlUPALOO Op OM UAyOuBIL Oyjatuis “800 SP olojosexa o ejueinp iozera, “(erno1 sojusoono e ju oxenib) go'gos'pák sie “ojex op ordmuoLiajdns “eznos eponenou fjod opejuoseudo; 'eáueinhas ep pediajuniy oÚjesuoo 081; o ad | bu) 'onejond ojod “puBIRA Op OpeISa = nus opeugajes Re N 4 ey ap oidiatun ie out A Iepedsa ubipy O apso “ap ema Beugos aadiia Xinnns megas mem ap oqunçBp 21 'muendeno pa o joe Rj ceu (e) ue opte po ur Us Bibijua fo7 Bisa ce é 'sgg ojuguigãio ou Ols|haid OpU pogeo BIO Ep Bujooueti) nei eoio à ap 1 OURO EDSONI REA eloa eouauBdinba - 002506pp erp dead eh qa “OsIndek| ep Bios phes e jplob: use GP sOÍNES—/[02'8100L060L oo'osersa | | ojauRuNa [uiBTEN O sowemednha = 0025064y OSpuj 0:99 'ojdionuniy Op Bójugõio je 7ep 6908niy ap Ira ostalij op sonho sou sho] sagónquie sep osn ou 'Bueidens ep jediojunia opejstd o RR seno ppa E iba cg PRRUOXI ATININÇS opee!eA de opinap oipisqns op pesusu lojpxo opuípiatp ojlaypias: *oBjuo 6i8op andeo, O BjeIj and op ojudssep O :oojun ojeibgira E seu ejuasne HoBNeieA opojpisgns ou jestaui druoosep. op dspeooid E 'jediajuniy Bistugo ep ejuepisos or Opezjoine BI/3 - | oanpeisibe op sougjuawsõio sosinaa! sop ejuoa Jod ogseuos À 'opôniosoy ajueseid ep ogôncoxe E us sesedsap sy - sp “UV. “fe00] | opseis|Bo| ejod openosde Riajjo Jopesjpui o opunõas epeinde 'ojpisqns | ep ogójsode: ep ogssanuoo à seJouajue Sesau 3) SOp RUBUOIDBIjUI OpÍSioo R OLyIXPL emu ouro opuryjedse, fecjojunty oofand “onn"G ) OUIS|UOjaUNy OR Op|peouoa ejsnfseu ap aajpuj owseu ou e erep etusaui dl o om era Ce Promo Bro H0BOL Sind op oesina - e SOjuszol a tin um aanaaTO) HOOZ/BEL sNIZT ” rn rca p'eGe'ty 8H ep joio 4 E Bigos odeia INHAS eu opejsnfeo: pias 'Ogônjosek BISeu apexi Ojpjsqns O -sE "UY 'ouoge jpuaiope 'opdBoyNEID Jenbyenh op olulasgsor o epepoa 'eajun BjSD)2d amisuoo 'ogâniosoW BISeU Opexi Olpjsqns O = az "uy ) "sjasuolu (spo E ejuAnhuiS e sojueasas ju sg4i) 00/D59'E-$H We opexy paly 'zLoz 18002 BIMBISIÕOT E Esed 'purJe a Op OpEISa 'gequeo ep pedpojun BIBLIRO BP so OpreIDA Sop 6 ejuepisesa Op olpisqns O - el My “OP BOIUBÊIO IT RP ps ue op 'ooums o! 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