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materia nº 5/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaALTERA O CAPTULO IV, ARTIGOS 5 E 6, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2006, O ART 33 E O ANEXO I, DA RESOLUÇÃO Nº 04/2006, AMBAS DE 30 DE JUN
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Câmara Municipal de Cambará
-Estado do Paraná -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº05/2008
*moTOCOLU CÍ? PE
racebi o Presente Docurtase
cd I una horas “Altera o Capítulo IV, artigos 5º e 6º, da Resolução
cm ZE 4 42.4 B880Ê.. nº03/2006; O artigo 33 e o Anexo E, da Resolução
nº04/2006, ambas de 30 de junho de 2006 e dá outras
ER
providências”.
'y
A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, propõe a seguinte Resolução.
Art.1º- O Capítulo IV, artigos 5º e 6º da Resolução nº03/2006, de 30 de
junho de 2006, passam a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
ASSESSORIA JURÍDICA
. Art. 5º - O âmbito da ação da Assessoria Jurídica do Legislativo
-- compreende: o exercício das funções de consultoria e assessoria jurídica do Poder Legislativo,
em especial da Presidência; a preparação e informação de atos normativos e o controle do
trâmite de projetos de leis na Câmara Municipal; a execução de outras atividades correlatas
e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º, Ao Assessor Jurídico compete:
I - pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida
pelo Presidente e demais órgãos da Câmara Municipal;
IH - redigir ou examinar todos os atos da Câmara Municipal e
projetos de lei de iniciativa do Executivo Municipal,
justificativas de vetos, regulamentos, contratos e outros
documentos de natureza jurídica;
HI - participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-
lhes a assessoria conveniente;
IV - analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de
interesse do Presidente ou da Câmara;
V - emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis, resoluções,
convênios, contratos, decretos legislativos, regimento interno
e regulamentos de interesse da Câmara;
VI - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo
Presidente.
2 Av. Brasil, 1.204 — Centro
=
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
PARANA E mail. camara(dicainet.com.br
E Câmara Municipal de Cambará
-Estado do Paraná —
Art. 2º- O artigo 33 e o Anexo I, da Resolução nº04/2006, de 30/06/2006,
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 33 - Os cargos de Provimento em Comissão, se destinam a atender
encargos de Assessor Jurídico, Coordenador e Assessores”.
“Anexo I— 01 - Assessor Jurídico — CC1 — 3.000,00”,
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 22 de
dezembro de 2008.
Paulo Roberto Marzenta
NO
Vice-Presidente Secretário
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Dcainet.com.br
==
PARANA
-Estado do Paraná -—
ei Câmara Municipal de Cambará
JUSTIFICATIVA
A Presente Resolução visa modificar a
nomenclatura do cargo em referência, definir de maneira bem clara, quais são as
competências da Assessoria Jurídica desta Casa, bem como adequar os
vencimentos do Assessor Jurídico, no Anexo I, da referida Resolução, com os
vencimentos do Procurador Jurídico do Município e os Secretários Municipais,
que serão alterados a partir de 01 de janeiro de 2009, conforme Lei Municipal
nº1385, de 24 de junho de 2008.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
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