materia nº 117/2015

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador Rogério de Lima 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Secretário 
Municipal de Finanças, Claudio Vicente Dutra, para que este, dentro do 
prazo legal 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis, as 
seguintes tabelas atualizadas:
- Valores da taxa de licença e fiscalização de obras, arruamentos e 
loteamentos; 
- Alíquota para cobrança da taxa de licença de comércio ambulante; 
- Valor da taxa de serviços públicos, poder de polícia e de 
expediente; 
- Taxa de licença para ocupação de áreas em terrenos, vias e 
logradouros públicos. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento trata-se, ainda, de 
uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 06 de outubro de 2015. 
 
Rogério de Lima
Vereador 
10h38min.