| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2008 |
| Date | 2008-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO QUE MENCIONA |
| native_id | 1584 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3535 = pjmcambaraGovisaonst.com.br Cambará-PR, 10 de janeiro de 2008. Ofício Nº 006/2008 Exmo. Sr. JOÃO ANTONIO TINELLI M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará Nesta [) Senhor Presidente. Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do Municipio de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 076/2008, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado. Tendo em vista a urgência na sua aprovação. ueremos a convocação extraordinária dos ilustres edis que a compõem. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. pjm/pclb MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Av. Brasil. 1,082 — Cambará-PR = 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaradvisaonot, com.br PROJETO LEI Nº 076/2008 Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo que menciona A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a desafetação de bem de uso comum do povo, constituída de uma área de terra com 900 metros quadrados, sem benfeitorias, pertencente a uma área de terra maior, com 3.214,24 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 6.538, no Registro de Imóveis local, a ser desmembrada oportunamente, situada na esquina das Ruas "H" e “E”, no Conjunto Habitacional Rotary, Bairro Pinheiro, nesta cidade. Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei o croqui de situação do terreno a ser desafetado. Art. 2º - Aprovada a desafetação, na área de terra objeto desta Lei será edificado um posto de saúde municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de janeiro de 2008. Pimipelb MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Ay, Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaragvisaonet com.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa destinar uma área de terra de propriedade do Município de Cambará para a construção de um posto de saúde público. Por situar tal lote dentro de uma área maior que constitui uma praça pública, portanto de uso comum da comunidade cambaraense, necessário se faz, como antecedente lógico, jurídico e legal, a sua desafetação. É o que estamos providenciando com essa iniciativa. Conclamamos, pois, essa colenda Câmara Municipal à aprovação deste Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de janeiro de 2008. pim/pclb PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI N. 076/2008 Descrição de Lote Proprietarios Municipio de Cambará Local: Rua H Esquina com Rua E, Bairro Rotary - Cambará-Pr Matrícula mf 6.538