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materia nº 76/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2008
Date 2008-01-10
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO QUE MENCIONA
native_id1584

Autoria

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3535 = pjmcambaraGovisaonst.com.br
Cambará-PR, 10 de janeiro de 2008.
Ofício Nº 006/2008
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO TINELLI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
[) Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Municipio de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 076/2008, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Tendo em vista a urgência na sua aprovação. ueremos a
convocação extraordinária dos ilustres edis que a compõem.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
pjm/pclb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil. 1,082 — Cambará-PR = 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaradvisaonot, com.br
PROJETO LEI Nº 076/2008
Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo que menciona
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a desafetação de bem de uso comum do povo,
constituída de uma área de terra com 900 metros quadrados, sem benfeitorias, pertencente a
uma área de terra maior, com 3.214,24 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 6.538, no
Registro de Imóveis local, a ser desmembrada oportunamente, situada na esquina das Ruas
"H" e “E”, no Conjunto Habitacional Rotary, Bairro Pinheiro, nesta cidade.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei o croqui de situação do
terreno a ser desafetado.
Art. 2º - Aprovada a desafetação, na área de terra objeto desta Lei será
edificado um posto de saúde municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de
janeiro de 2008.
Pimipelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Ay, Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaragvisaonet com.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa destinar uma área de terra de propriedade do
Município de Cambará para a construção de um posto de saúde público.
Por situar tal lote dentro de uma área maior que constitui uma praça pública,
portanto de uso comum da comunidade cambaraense, necessário se faz, como antecedente
lógico, jurídico e legal, a sua desafetação.
É o que estamos providenciando com essa iniciativa.
Conclamamos, pois, essa colenda Câmara Municipal à aprovação deste
Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de
janeiro de 2008.
pim/pclb
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI N. 076/2008
Descrição de Lote
Proprietarios Municipio de Cambará
Local: Rua H Esquina com Rua E, Bairro Rotary - Cambará-Pr
Matrícula mf 6.538

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