materia nº 77/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº077/2008
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º -Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Cambará-Estado
do Paraná, aprovado pela Lei nº 1371/2007, de : 18.12.2007, um CRÉDITO ESPECIAL,
até o limite de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), assim discriminado :
6 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
06.001 - | DEPARTAMENTO DE SAUDE
1030221009.2140 - Manutenção da Área de Saúde
33.90.92.00.00.00 “DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES. F.495 200.000,00
-O-
Art. 2º -Para dar cobertura no crédito aberto no exercício anterior, será
utilizado de acordo com o art.43 ,Inciso II, da Lei nº 4.320/64, O PROVÁVEL
E EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará- Pr, em 21 de janeiro de 2008.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
M. q
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
CORSA
dy Rs y ESTADO DO PARANÁ
a
Vora ans TERE AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
[=-TVTr JJ]
JUSTIFICATIVA
O motivo de nossa solicitação prende-se ao fato da necessidade de
abertura de uma dotação de “Despesas de Exercícios Anteriores “ na LOA. (Orçamento de
2008), para lançamentos de Despesas do Departamento de Saúde do Município, tendo em
vista orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através de Email datado de
22.01.2008, conforme cópia anexa.
Diante do acima, devemos informar que necessitamos da aprovação
do Projeto de Lei nº 077, para solucionar os problemas de contabilização das citadas
despesas.
Cordiais Saudações
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
. Página | de 2
* =
Prefeitura de Cambara
De: “SIM-AM" <supsimamQtce.pr.gov.br>
Para: <pcontabilidadeOvisaonet.com.br>
Enviada em: terça-feira, 22 de janeiro de 2008 19:11
Assunto: RES: RESTOS A PAGAR DO PAB E SUS
Denize,
A propósito, recomenda-se adotar os seguintes procedimentos:
1. Estornar os Restos a Pagar sem cobertura financeira; isto é, deixar os compromissos assumidos até o limite do saldo
das fontes adotadas na codificação de 2007;
2. Registrar as referidas receitas no exercício de 2008, arrecadação do grupo 1, do exercício, com vinculação na fontes
pela nova estruturação, por blocos;
3. incluir por crédito especial, ou suplementar, para despesas de exercícios anteriores na LOA 2008;
4. reempenhar as despesas canceladas em 2007, como despesas de exercícios anteriores;
5. pagar pelas fontes novas.
uanto ao IPVA, sabe-se que o repasse ocorre em D+1, mesmo assim não foi prevista conta de restos 2 receber para essa .
ela, de pouca expressão no contexto pretendido pela consolidação, sendo distribuído:
Registro Contábil:
Receita conta 1722.01.02 - COTA-PARTE DO IPVA .... 100%
Redutora contga 9722.01.02 - DEDUÇÃO DE RECEITA PARA À FORMAÇÃO DO FUNDEB — IPVA ...... 13,67%
Controle no Financeiro:
Fonte 000 60%
Fonte 303 15%
Fonte 103 18,33% (dedução para o FUNDEB)
Fonte 104 6,67%
Obs. :
Finalmente, ressalto que as presentes considerações não representam a posição oficial deste Tribunal, a qual atendidas as
exigências regimentais e legais poderá ser acessada mediante requerimento formal de Consulta/ou Requerimento,
Atamxsiosamente,
Guirercindo A.Souza
TCE/PR - DCM
De: SIM-AM [mailto:simamQtce.pr.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 22 de janeiro de 2008 17:08
Para: Gumercindy Andrade de Souza
Assunto: ENC: RESTOS A PAGAR DO PAB E SUS
De; Prefeitura de Cambara [mailto: pcontabilidadeQvisaonet.com.br]
Postado em: terça-feira, 22 de janeiro de 2008 15:33
Postada em: SIMAM
Conversação: RESTOS A PAGAR DO PAB E SUS
Assunto: RESTOS A PAGAR DO PAB E SUS
Boa Tarde Srs Tecnicos
“As receitas que entraram no PAB/SUS no exercicio de 2008 do dia 02/01/2008 ao dia 10/01/2008, tem que ser lançad :º nes
“ontes de recursos novas 495, ou podem ser lançadas nas anteriores? Pois temos restos a pagar nas fontes de recurso vie
302, e gostariamos de quitar esses empenhos.
23/1/2008