br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 78/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2008
Date 2008-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO - CISNORPI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1586

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 31

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av, Brasil, 1.082 = Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3535 = pjmcami
Cambará-PR, 15 de fevereiro de 2007.
FRUTOCOLU ;
Ofício Nº 020/2008 Recobf o Presente Documento
he 40 horas.
cm AS GOMIS
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO TI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Ca
Nesta
OES
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 78/2007, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pim/peib
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
O Município de Cambará, por seu prefeito Municipal, integrante do Conselho de
Administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (CNPJ:
00.476.612/0001-55), em conjunto com os Prefeitos dos Municípios de Barra
do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Conselheiro Mairinck, Figueira, Guapirama,
Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão,
Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antonio
da Platina, São José da Boa Vista, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau
Braz, todos do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
considerando a necessidade de adequação do CISNORPI aos preceitos da Lei
Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de
17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos, tornam público o referido PROTOCOLO DE INTENÇÕES,
cujo inteiro teor encontra-se a disposição de toda comunidade dos municípios
consorciados, estando a íntegra do documento à disposição dos interessados
para na Sede da Prefeitura Municipal, junto da Secretaria de Administração, na
Sede do Cisnorpi, em Jacarezinho, Rua Paraná, 1261, Centro e na Home-
Page: www.cisnorpLcom.br.
Cambará-PR, 13 de fevereiro de 2008.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1,082 — Cambara-PR — (43) 35 = pjmcambaraQBvissonat
PROJETO LEI Nº 078/2008
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para adequação do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro- CISNORPI e dá outras provdências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Cambará, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril
de 2005 e do Decreto Regulamentar nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ratifica o Protocolo de
Intenções, visando a adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro —
CISNORPI.
Art. 2º - Integra esta Lei, em forma de anexo, o extrato do Protocolo de Intenções publicado no
jornal Tribuna do Vale, edição de 14/02/2007, p. 11.
Art. 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 14 de
fevereiro de 2008.
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
“O presente Projeto de Lei tem por objetivo ratificar o Protocolo de Intenção
para a adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNORPI, à Lei Federal
11.107/2005 que disciplina os Consórcios Públicos, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de
17 de janeiro de 2007 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos,
criando um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos,
permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241 da
Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de
1998.
Primeiramente, cumpre destacar que a denominada Lei dos Consórcios
Públicos estabeleceu situações jurídicas vantajosas aos consórcios públicos criados a partir de
sua vigência, algumas expressas, como nos assuntos inerentes à licitação de obras, bens e
serviços; outras implícitas, no que tange à extensão da imunidade tributária capitulada no art.
150, VI, alinea "a" da Constituição Federal, bem como às prerrogativas processuais civis da
fazenda pública aos consórcios que forem estabelecidos a partir de uma pessoa jurídica de
direito público da espécie "associação pública”.
Expressamente faculta o texto legal a escolha da pessoa jurídica que servirá
de suporte à atividade consorcial: criação de uma pessoa jurídica de direito público ou de
direito privado, sendo evidente que tal discricionariedade deverá sempre pautar-se em motivos
legítimos e relevantes ao interesse público.
No presente caso, O CISNORPI será pessoa jurídica de direito público
interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica, que integrará a administração
indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Entre outros benefícios, efetivamente, o consórcio público ora instituído,
poderá firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais e econômicas de outras entidades e órgãos do Governo
(art. 2º, 8 1º, | da Lei 11.107/05); ser contratado pela administração direta e indireta dos entes
da Federação consorciados, dispensada a licitação, para a prestação de serviços, efetuar
compras em conjunto, gozando inclusive do aumento dos valores previstos na Lei de
Licitações, para os casos de dispensa.
Desta forma, verifica-se claramente que o consórcio público, uma vez
adequado a nova Lei será de suma importância para o fortalecimento dos municípios
consorciados, sobretudo aumentando o poder de representatividade junto aos diversos órgãos
federais e estaduais, possibilitando, inclusive, a obtenção mais facilitada de recursos.
Por estas razões, submete-se este Projeto à apreciação desta Casa de Leis.”
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 14 de
fevereiro de 2008.
pim/pelb
TRIBUNA DO VALE
le fevereiro de 2008
1Nº 438/2008
' Haggi Neto, Prefeito Municipal de
o de suas atribuições, que lhe são
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
O Município de Cambará, por seu prefeito Municipal, integrante do
Conselho de Administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte
Pioneiro (CNPJ: 00.476.612/0001-55), em conjunto com os Prefeitos dos
Municípios de Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Conselheiro Mairinck,
Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora,
Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santana
do Itararé, Santo Antonio da Platina, São José da Boa Vista, Siqueira
Campos, Tomazina e Wenceslau Braz, todos do Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação
do CISNORPI aos preceitos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005,
regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, tornam público
oreferido PROTOCOLO DE INTENÇÕES, cujo inteiro teor encontra-se a
disposição de toda comunidade dos municípios consorciados, estando a
integra do documento à disposição dos Interessados para nã Sede da
Prefeitura Municipal, junto da Secretaria de Administração, na Sede do
-MA, portadora do R. G nº 5.470.410-
imadora de Serviços do Departamento
termos das Leis Municipais nº 1.081
14/2004.
3 efeitos ao primeiro dia dos presentes
sua publicação.
Cambará, Estado do Paraná, em 13
THAGGINETO
ipal de Cambará
7/08 DE 13.02.2008 M
Cisnorpi, em Jacarezinho, Rua Paraná, 1261, Centro e na Home-Page:
mento do IPTU e Taxas do exercício www.cisnorpLcom.br.
a " Cambará-PR, 13 de fevereiro de 2008.
IO, Prefeito Municipal de Japira, Estado JOSÉ SALIM HAGSINETO
o IPTU e Taxas de Serviços Urbanos
Prefeito Municipal de Cambará
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK
DECRETO Nº08/2008
O Prefeito do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais,
DECRETA:
tiços Urbano do exercício de 2008,
»derão ser pagos em até 03 (três)
“31.03.2008
Art. 1º- Fica exonerada a pedido a Sra. ALESSANDRAINACIO RIBEIRO;
30.04.2008 portadora da Carteira de Identidade RG 8,447.910-1/PR, do cargo de
30.05.2008 Agente Comunitário de Saúde, lotada no Departamento Municipal de Saúde,
a partir do dia 01 de fevereiro de 2008.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do
Paraná, ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2008.
Luís Carlos Sanches Bueno
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2008
PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2008,
DATADE ASSINATURADO CONTRATO: 06 de fevereiro de 2008.
CONTRATANTE: Prefeitura do município de Japira, Estado do Paranã,
com sede à Avenida Prefeito Moacir Costa, S/N, inscrito no CGC/MF nº
75.969.881/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr.
João Renato Custódio, em pleno exercício de seu mandato e tunções,
portador da cédula de identidade RG nº 375.161-9, CPF/MF nº 025.183,849-
87,e
CONTRATADO: DISTRIBUIDORA VEÍCULAR LTDA, CNPJ 07.262.218/
0001-63, com sede na Rua Emesto de castro, 225, bairro Moóca, São
Paulo-SP, NESTEATO REPRESENTADAPELO SEU PROCURADOR SR.
esconto de 10% (dez por cento) o
integral do IPTU até o dia 31.03.2008.
'ibuinte, total ou parcial, onerará o
na forma da legislação vigente.
rigor na data de sua publicação.
"Japira, aos Vinte e dois dias do mês
IOLOGAÇÃO EADJUDICAÇÃO
!AL Nº 001/2008 (PMRC)
:ão diversos, para obra de construção
é Alves Pereira”
refeito do Município de Ribeirão Claro,
tribuições legais, torna público para
ilmente para a intimação das partes,
18 HOMOLOGOU, o processamento
'MRC), realizado no dia 17 de Janeiro
“loção de proposta visando: Aquisição | DENILSON APARECIDO RUIZ, brasileiro, casado, coordenador, RG N
para obra de construção do Centro | 4,165.477.5, CPF. 675,429.999-15, residente e domiciliado na cidade de
“eira”, ficando assim ADJUDICADO o Ponta Grossa-PR.
seguintes empresas por terem satisfeito
OBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição por parte.da
CONTRATANTE de pneus câmaras e protetores, conforme relação anexa
ao contrato
VALOR: R$ - 106.075,98 (cento e seis mil e setenta e cinco reais e
noventa e oito centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da assinatura do contrato a 06/02/2009:
FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná.
Japira, 06 de fevereiro de 2008.
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DEJAPIRA
ARA DER ATA MM terre
des legais e apresentado propostas
istração:
| 8035 80090 6,35]
| 75 0009] 478270
Va CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO -CISNORPI
Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.400-000 - Jacarezinho — PR.
Fone/Fax: (043) 3527 - 1818
e-mail: cisnorpi(Quol. com.br home-page www.cisnorpi.com.br
CNPJ: 00.476.612/0001-55
Of. circular nº 33/2008
Jacarezinho, 16 de janeiro de 2008.
Senhor Prefeito:
De acordo com deliberação em Assembléia Geral do CISNORPI, e
conforme aprovação unânime dos Senhores Prefeitos, considerando as disposições da Lei
Federal 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentar 6.017/2007, que trata da adequação do
Consórcio a estes novos Institutos Legais, e de acordo com a opção pela personalidade
jurídica de direito público, encaminhamos a Vossa Excelência o anexo caderno de
informações (impressos e disquete anexos) os quais contém subsídios para orientar esse
Município, destacando-se as seguintes e necessárias providências:
1-) Publicação, no órgão oficial do Município, por extrato, (modelo anexo), do Protocolo de
Intenções para adequação do CISNORPI à Lei dos Consórcios Públicos;
2-) Após a publicação do extrato do protocolo de intenções, encaminhar projeto de Lei para
a Câmara Municipal (modelo anexo) visando a sua ratificação;
3-) Após a aprovação da lei de Ratificação, encaminhar ao CISNORPI de cópia da publicação
do protocolo de intenções (item1), mais a cópia da lei ratificadora (item 2);
Informamos que serão necessários outros atos, de conformidade
com a Lei dos Consórcios Públicos, os quais serão efetivados após as providências acima
referidas por todos os municípios consorciados, ou seja, contratos de programa e contrato
de rateio.
Se necessário, a Assessoria Jurídica e a Divisão Administrativa do
CISNORPI, estarão à disposição para contribuir no sentido de agilizar os procedimentos
necessários, tendo em vista a urgência e importância da adequação.
Para ciência e pleno conhecimento de Vossa Excelência, anexamos
cópia da Lei 11.107 e Decreto 6.017 e o protocolo de intenções, o qual deverá,
oportunamente, ser assinadq por todos os prefeitos.
Excelentíssimo Senhor
José Salim Haggi Neto
Prefeito do Município de Cambará
MODELO DE PROJETO
DE LEIN...
PROJETO DE LEI N..
De us Qi de 2008
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções
para adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Norte Pioneiro — CISNORPI e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ..........s , Estado
do Paraná, no exercício de suas atribuições legais, ........memu
Art. 1º O Município de ........... , nos termos do art. 5º da
Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto Regulamentar nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, ratifica o Protocolo de Intenções visando a adequação do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI
Art, 2º Integra esta Lei, em forma de anexo, o Protocolo de
Intenções, cuja publicação que será publicado, por extrato, no órgão de imprensa oficial do
Município.
Art. 3º As despesas porventura decorrentes da execução desta
Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE .............., 208 . (.......) dias do mês de ............. do
ano de 2008 (dois mil e oito).
Prefeito Municipal
MODELO DE JUSTIFICATIVA DE
PROJETO DE LEI..........
MODELO DE JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LB Ioeesassaças
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ratificar o Protocolo de Intenção para a
adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde — CISNORPI, à Lei Federal 11.107/2005
que disciplina os Consórcios Públicos, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos,
criando um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos,
permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241 da
Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de
1998.
Primeiramente, cumpre destacar que a denominada Lei dos Consórcios Públicos
estabeleceu situações jurídicas vantajosas aos consórcios públicos criados a partir de sua
vigência, algumas expressas, como nos assuntos inerentes à licitação de obras, bens e
serviços; outras implícitas, no que tange à extensão da imunidade tributária capitulada no
art. 150, VI, alínea “a” da Constituição Federal, bem como às prerrogativas processuais
civis da fazenda pública aos consórcios que forem estabelecidos a partir de uma pessoa
jurídica de direito público da espécie “associação pública”.
Expressamente faculta o texto legal a escolha da pessoa jurídica que servirá de
suporte à atividade consorcial: criação de uma pessoa jurídica de direito público ou de
direito privado, sendo evidente que tal discricionariedade deverá sempre pautar-se em
motivos legítimos e relevantes ao interesse público.
No presente caso, O CISNORPI será pessoa jurídica de direito público interno, do
tipo associação pública, de natureza autárquica, que integrará a administração indireta de
todos os entes da Federação consorciados,
Entre outros benefícios, efetivamente, o consórcio público ora instituído, poderá
firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições
e subvenções sociais e econômicas de outras entidades e órgãos do Governo (art. 2º,8 18,1
da Lei 11.107/05); ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da
Federação consorciados, dispensada a licitação, para a prestação de serviços, efetuar
compras em conjunto, gozando inclusive do aumento dos valores previstos na Lei de
Licitações, para os casos de dispensa.
Desta forma, verifica-se claramente que o consórcio público, uma vez adequado a
nova Lei será de suma importância para o fortalecimento dos municípios consorciados,
sobretudo aumentando o poder de representatividade junto aos diversos órgãos federais e
estaduais, possibilitando, inclusive, a obtenção mais facilitada de recursos.
Por estas razões, submete-se este Projeto à apreciação desta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de... em,...de 2008.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PARA ADEQUAÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO NORTE
PIONEIRO — LEI FEDERAL
11.107/2005
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
SÚMULA: Dispõe sobre o Protocolo de Intenções do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — Cisnorpi
O Conselho de Administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte
Pioneiro, representado pelos Prefeitos dos Municípios: Barra do Jacaré, Cambará,
Carlópolis, Conselheiro Mairinck, Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho,
Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto
do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antonio da Platina, São José da Boa Vista,
Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz, no uso de suas atribuições legais
e considerando a necessidade de adequação do CISNORPI aos preceitos da Lei
Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17
de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos, resolvem celebrar:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO — CISNORPI,
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
DENOMINAÇÃO e PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 1º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro passa a ser
denominado de CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
NORTE PIONEIRO, com o nome fantasia CISNORPI.
Art. 2º - O CISNORPI passa a ser constituído sob a forma Associação Pública,
com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.
CAPÍTULO II
SEDE, FORO e PRAZO de DURAÇÃO e CONSTITUIÇÃO
Art. 3º - O CISNORPI tem sua sede e Foro no Município de Jacarezinho, Estado
do Paraná.
Parágrafo Primeiro — O endereço da sede atual do CISNORPI é na Rua Paraná,
1261, Centro.
Parágrafo Segundo —- A sede do CISNORPI somente será transferida para
qualquer dos municípios consorciados mediante aprovação da Assembléia Geral.
o PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
Parágrafo Terceiro —- A múdança de endereço dentro do município sede do
CISNORPI não implicará em alteração estatutária a teor do parágrafo primeiro
deste artigo, mas tão somente nos documentos e órgãos que exijam alterações.
Art. 4º - O CISNORPI é constituído por prazo indeterminado e pelos municípios
da base territorial da 19º Regional de Saúde de Jacarezinho, Estado do Paraná e
que ratificarem este protocolo de intenções.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO CISNORPI
Art. 5º - São objetivos do CISNORPI:
H) prestar serviços médicos especializados aos municípios consorciados
consistentes em consultas e exames de caráter eletivo, no nível de atenção de
média complexidade estabelecido pelo Sistema Único de Saúde, de maneira
eficiente, eficaz e igualitária, inclusive sob forma de execução direta ou indireta,
suplementar e complementar dos serviços de saúde, mediante a pactuação no
contrato de rateio e pagamento de preço público;
Il-) promover formas articuladas de planejamento e execução de ações e serviços
de saúde, de acordo com os princípios do Sistema Unico de Saúde;
Ill) promover parcerias com instituições públicas e privadas visando otimizar ou
implementar projetos e demais ações especializadas em saúde;
IV-) planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção e
recuperação da saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial,
apoiando projetos, programas ou campanhas das instituições públicas de saúde;
V-) criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de
saúde prestados a população regional;
VI-) representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos relativos
ao consórcio perante órgãos públicos e privados;
VIl-) manter ou implementar programas ou convênios federais ou estaduais em
quaisquer dos níveis de atenção;
Parágrafo Único — Para a consecução de seus objetivos, observando-se a
legislação pertinente, o CISNORPI poderá:
|) adquirir bens e insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
Il-) locar ou tomar por empréstimo ou por qualquer outra modalidade legal,
imóveis para a implantação de programas ou projetos de seu interesse;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
Hll-) firmar, com instituições públicas ou privadas: convênios, contratos e acordos
de quaisquer natureza;
IV-) receber auxílios, doações e cessões de uso, contribuições, subvenções de
outras entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa privada;
V-) prestar a seus associados, serviços de quaisquer natureza, especialmente
assistência técnica destinada a atividades em saúde, fornecendo inclusive
recursos humanos e materiais;
VI-) descentralizar determinada atividade ou serviço, desde que haja interesse de
todos os Municípios consorciados;
VIl-) executar programas federais e estaduais originários do Ministério da Saúde e
Secretaria de Estado da Saúde, sempre que houver interesse regional;
CAPÍTULO IV
ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6º - A estrutura organizacional e administrativa do CISNORPI é composta na
forma e com as atribuições constantes das seções seguintes.
SEÇÃO | - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO e das ASSEMBLÉIA GERAIS
Art. 7º - O Conselho de Administração é a instância máxima de deliberação do
consórcio, composto pelos prefeitos dos municípios consorciados, reunido em
assembléia geral e convocado nos termos deste estatuto e do regimento interno.
Art. 8º - O Conselho de Administração reunir-se-á anualmente, na sede do
Consórcio, ou, por consenso da maioria, em qualquer Município Consorciado, ou,
extraordinariamente, sempre que haja matéria importante a ser deliberada, por
convocação inicial da Diretoria Administrativa ou a pedido de pelo menos 2/3 (dois
terços) dos seus membros, sempre com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Primeiro: Compete ao Conselho de Administração:
|-) deliberar, sobre:
a-) os assuntos gerais do Consórcio, em última instância, quando assim lhe
couberem, salvo as competências atribuídas à Diretoria Administrativa;
b-) a alteração do estatuto social e do regimento interno do CISNORPI
c-) a execução dos contratos de programas, contratos de gestão, bem como a
planilha de custos estabelecida pelo contrato de rateio;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
d-) a prestação de contas, até 30 de abril de cada ano, incluindo o relatório de
gestão e o balanço do exercício anterior, tendo em consideração o Parecer do
Conselho Fiscal,
e-) as quotas de contribuições, preços públicos e demais receitas originárias dos
Municípios integrantes do Consórcio;
f-) inclusão e exclusão de associados, nos casos previstos neste estatuto;
g-) a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do
CISNORPI.
Hl-) Compete ao Conselho de Administração eleger os membros da Diretoria
Administrativa ;
SEÇÃO, Il - DAS ASSEMBLÉIA GERAIS E QUORUNS DE INSTALAÇÃO E
VOTAÇÃO
Art. 9º — As Assembléias Gerais são ordinárias ou extraordinárias e se realizam:
|-) Ordinárias: anualmente, com o objetivo de prestação de contas do exercício
anterior, relatório de atividades do Consórcio e outros assuntos não privativos de
Assembléias Extraordinárias:
Il-) Extraordinárias: Anualmente, para eleição da Diretoria Administrativa e,
sempre que necessário, por convocação do Presidente do Conselho de
Administração ou por convocação de 2/3 dos membros consorciados
Art. 10 - O quorum para deliberação e/ou votação das matérias de competência
do Conselho de Administração são os seguintes:
|-) Extinção do Consórcio, alterações no Estatuto Social e Regimento Interno: 2/3
(dois terços) do total de consorciados em pleno gozo dos direitos sociais;
Il-) Mudança da Sede do Consórcio para outro Município consorciado: 2/3 (dois
terços) do total de consorciados em pleno gozo dos direito sociais;
Art. 11 — Quando para deliberação for necessário quorum especializado, na
conformidade do disposto nesta seção, e, à hora marcada houver insuficiência de
membros presentes, a Assembléia aguardará o transcurso de no mínimo 30 e no
máximo 60 minutos para deliberar em segunda convocação.
Parágrafo Único — Persistindo a falta de quorum de que trata este artigo, a
Assembléia será encerrada e, desde logo, marcada nova data, de acordo com o
prazo no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) dias de antecedência; '
Art. 12 - Para votação de matérias de quorum não especializado, a aprovação se
dará pela maioria dos presentes na Assembléia e com direito a voto.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
SEÇÃO Ill - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art.13 - A Diretoria Administrativa será composta um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário, que serão eleitos pelo Conselho de Administração
dentre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos e direito à reeleição.
Parágrafo Primeiro — O Vice-Presidente e o Secretário terão dois suplentes, que
os substituirão em suas ausências ou quaisquer impedimentos.
Parágrafo Segundo — O Presidente, em seus impedimentos ou afastamento será
substituído, em ordem, pelo Vice-Presidente, Pelo Secretário ou por qualquer
membro do Conselho de Administração.
Art. 14 - A Diretoria Administrativa se reunirá a cada 2 (dois) meses, em data
previamente designada, com a participação da Secretaria Executiva, para tomar
as deliberações técnicas e administrativas necessárias ao desenvolvimento das
atividades do Consórcio ou para definir deliberações que deverão apreciadas pelo
Conselho de Administração.
Art. 15 - Compete à Diretoria Administrativa:
a-) cumprir as determinações emanadas do Conselho de Administração;
b-) submeter ao Conselho de Administração os documentos relativos à prestação
de contas anual;
c-) elaborar o orçamento anual e demais peças contábeis e financeiras, de acordo
com a legislação pertinente; ;
d-) decidir sobre os empregos e funções do Consórcio e respectivas
remunerações;
e-) autorizar provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas;
f-) deliberar sobre as resoluções e demais atos normativos do Consórcio.
Art. 16 - Compete ao Presidente da Diretoria Administrativa exercer a direção
superior de todas as atividades do CISNORPI, entre as quais:
|-) convocar, presidir as assembléias e reuniões e exercer o voto de qualidade;
Il-) dar posse aos membros do Conselho Fiscal;
Ill-) representar o CISNORPI, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente
podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores “ad '
negocia” e “ad judicia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou
totalmente ao Secretário Executivo, mediante decisão do Conselho Diretor;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
IV-) movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e
recursos do CISNORPI, podendo esta competência ser delegada total ou
parcialmente;
V-) Autorizar a realização de concursos ou processos seletivos públicos para
contratação de pessoal, de acordo com as resoluções estabelecidas;
Art. 17 - Compete ao Diretor Vice-Presidente:
|-) Substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos temporários e, no caso
de renúncia, destituição, assumir a Presidência até o fim do mandato;
Il-) Auxiliar o Presidente da Diretoria Administrativa no desempenho de suas
funções;
Hl-) Assinar, quando designado por instrumento público, os cheques e
documentos que não sejam privativos do Presidente;
Art. 18 — Compete ao Diretor-Secretário:
|) Secretariar os trabalhos das reuniões da Diretoria Administrativa, determinando
a lavratura de atas e demais documentos a ele inerentes;
Il) Diligenciar, permanentemente, junto da Secretaria Executiva do Consórcio
sobre o andamento dos trabalhos e atividades atribuídas pela Diretoria
Administrativa e pela guarda dos documentos do consórcio;
SEÇÃO IV- DO CONSELHO FISCAL
Art. 19 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) prefeitos de Municípios
consorciados e três suplentes.
Art. 20- A eleição do Conselho Fiscal será realizada na mesma oportunidade da
eleição da Diretoria Administrativa, para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 21 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - fiscalizar permanentemente a contabilidade do CISNORPI:
Il - acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente
quaisquer operações econômicas e financeiras da entidade;
III - exercer o controle de gestão e de finalidades do CISNORPI;
IV - emitir parecer sobre balanços e relatórios de contas em geral a serem
submetidos ao Conselho de Administração;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
V— emitir parecer sobre proposta de alterações do presente Estatuto.
Art. 22 - Em sua composição, o Conselho Fiscal elegerá um Presidente e um
Secretário e se reunirá, sempre que necessário e lavrará em ata os trabalhos,
encaminhando cópia ao Conselho de Administração e Diretoria Administrativa.
Art. 23- O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria
absoluta de seus integrantes, poderá convocar a Diretoria Administrativa, para as
devidas providências, quando forem verificadas irregularidades na escrituração
contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou ainda, inobservância de
normas legais, estatutárias ou regimentais.
SEÇÃO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 24 — A Secretaria Executiva 6 órgão de execução de todas as atividades
administrativas e técnicas do CISNORPI, sob responsabilidade do Diretor-
Executivo, auxiliado em suas funções por um Diretor-Administrativo e um Diretor-
Técnico.
Art. 25 — Os cargos da Secretaria Executiva são de provimento em comissão ou
funções gratificadas e todos com nível de ensino superior.
Parágrafo Único — O Diretor-Executivo, preferencialmente, deverá ter experiência
ou graduação na área de saúde pública.
Art. 26 - São Atribuições do Diretor Executivo, auxiliado pelos Diretores
Administrativo e Técnico:
|-) a promoção e execução das atividades técnicas e administrativas do consórcio;
Il) a arrecadação de receitas, movimentação financeira e patrimonial do
Consórcio, escrituração contábil, bem como por outras providências necessárias
ao desenvolvimento dos objetivos estatutários;
lll-) a promoção das atividades necessárias e manter a participação dos
Municípios do Consórcio;
IV-) a criação de comissão ou grupos de trabalhos para atividades específicas;
V-) a elaboração e cumprimento da programação físico-financeira das atividades
do Consórcio;
VI) - a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de pessoal e a
respectiva remuneração, a serem submetidos à aprovação da Diretoria
Administrativa; '
VII-) o fornecimento de informações, relatórios e demais documentos requisitados
pelo Conselho de Administração, Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal;
»
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
VIll-) a elaboração de resoluções, portarias e demais atos administrativos a serem
submetidos à aprovação da Diretoria Administrativa.
IX-) contratar, enquadrar, promover, demitir e punir funcionários, bem como,
praticar todos os atos relativos aos recursos humanos, após submeter sua
decisão ao à Diretoria Administrativa;
X-) encaminhar à Diretoria Administrativa as propostas para aprovação da
execução dos contratos de programa, contratos de gestão, bem como a planilha
de custos estabelecida pelo contrato de rateio;
XI) — a elaboração da proposta orçamentária anual e demais peças contábeis a
serem submetidas à Assembléia Geral
XIl-) — a elaboração mensal dos balancetes financeiros para ciência da Diretoria
Administrativa;
XIII-) a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio,
para ser apresentada pela Diretoria Administrativa ao órgão concessor;
XIV-) zelar e fazer implementar as diretrizes e princípios do Sistema Único de
Saúde;
XV-) assessorar a Diretoria Administrativa no desenvolvimento de suas funções;
XVl-) autorização a aquisição de bens e insumos e contratação dos serviços
necessário ao desenvolvimento dos objetivos do Consórcio;
XVil-) assinar, em conjunto com o Presidente ou membro da Diretoria
Administrativa designado pelo Presidente, os cheques, ordens de pagamentos,
transferências bancárias e quaisquer documentos relativos à movimentação
financeira do Consórcio;
Parágrafo Primeiro: No desempenho de suas funções, a Secretaria Executiva
poderá contar com técnicos das respectivas áreas de interesse do Consórcio,
e/ou assessorias, os quais comporão o quadro efetivo ou de provimento em
comissão ou terceirizados, conforme a conveniência, necessidade ou exigência
legal.
Parágrafo Segundo — Nas faltas, ausências ou impedimentos por período superior
a 05 (cinco) dias, o Diretor Executivo será substituído pelo Diretor Administrativo
ou Diretor Técnico, desde que haja outorga de procuração do Diretor Presidente,
para o desempenho de todas as atividades do Cisnorpi, pelo período de ausência
do titular, com a incumbência de desenvolver todas as funções do cargo, inclusive
assinaturas de cheques, empenhos e quaisquer documentos de interesse do *
Consórcio.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
Parágrafo Terceiro — O detalhamento das funções da Secretaria Executiva será
objeto do Regimento Interno do consórcio.
CAPÍTULO V
DAS FONTES DE RECURSOS, DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 27 - As fontes de recursos para a manutenção do consórcio, compor-se-ão
de:
|-) receitas decorrentes da cobrança de preços públicos e demais custos de
manutenção do CISNORPI, aprovadas pelo Conselho de Administração, a partir
do indicativo financeiro estabelecido pelo Contrato de Rateio, no início de cada
exercício e pago até o dia dez de cada mês;
Il-) remuneração dos próprios serviços;
IlI-) receita financeira decorrente da execução de contrato de rateio de programa
e gestão associada;
IV-) auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públicas ou
privadas;
V-) as rendas de seu patrimônio;
Vl-) saldos de exercícios;
VIl-) doações e legados;
VIII-) produto de operações de crédito;
IX-) produto da alienação de seus bens livres e,
X-) as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações
financeiras e de capitais.
Art. 28- O patrimônio do CISNORPI compor-se-á de:
|) bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Il-) bens e direitos que lhe forem transferidos, por entidades públicas ou privadas;
Hll-) rendas de seus bens;
IV-) outras rendas eventuais.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS
Art. 29 - São direitos dos municípios consorciados:
I-) tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado;
Il-) propor ao consórcio medidas que entenderem úteis às suas finalidades;
Hl-) usufruir dos programas, da assistência e dos benefícios prestados pelo
consórcio;
IV-) estabelecer por lei própria as competências a serem transferidas ao
consórcio, para realização de serviços objetos de gestão associada;
Art. 30 - São deveres dos municípios associados:
I-jcolaborar para a consecução dos fins e objetivos do consórcio;
Il-) acatar as decisões da Conselho de Administração e Diretoria Administrativa,
bem com as determinações técnicas e administrativas;
Ill-) efetuar, tempestivamente, o pagamento dos encargos e outros débitos para
com o consórcio;
IV-) aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por
eleição ou designação estatutária;
V-) comunicar à Diretoria Administrativa qualquer irregularidade de que tiver
conhecimento e sugerir a adoção de medidas que forem de interesse relevante à
administração social;
VI-) fornecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse à
organização e ao aperfeiçoamento dos serviços associativos;
VIl-) submeter-se às obrigações e prazos pactuados em contratos de programa,
rateio e de gestão associada, bem como aos critérios técnicos para cálculo do
valor dos custos e de outros preços públicos, seus reajustes e revisões:
VIII-) comparecer às reuniões e eleger os membros da Diretoria Administrativa;
IX-) zelar, através da sua Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de cumprir os
protocolos e diretrizes estabelecidas para utilização dos serviços médicos
próprios ou de terceiros conveniados com o CISNORPI;
10
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
X-) observar as disposições estatutárias.
Art. 31 - Os municípios consorciados respondem solidariamente pelas obrigações
contraídas pelo consórcio, expressa ou tacitamente, em nome deste.
Parágrafo único — Além das obrigações institucionais, os municípios consorciados
obrigam-se ao pagamento dos custos dos serviços, aquisição de equipamentos e
sua manutenção, taxas, preços públicos ou quaisquer outros compromissos por
eles próprios assumidos, inerentes à execução de sua finalidade social.
Art. 32 - Os membros da Diretoria Administrativa do CISNORPI, não responderão
pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do
consórcio, mas assumirão a responsabilidade pelos atos praticados de forma
contrária à Lei e às disposições contidas no presente Estatuto.
CAPÍTULO VII
DO USO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
Art. 33 — Terão acesso ao uso dos serviços prestados do CISNORPI, os
municípios consorciados adimplentes com os valores devidos.
Art. 34 — Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada Município
associado pode colocar à disposição do consórcio bens de seu próprio patrimônio
e os serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a
regulamentação que for ajustada com os consorciados, respondendo o
CISNORPI pela manutenção e conservação dos referidos bens.
Art. 35- Os municípios consorciados que atrasarem os pagamentos dos serviços,
obrigações, taxas ou serviços públicos por um período de 30 (trinta) dias terão o
fornecimento dos serviços suspensos até regularização das pendências,
acrescidas de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da referida rubrica ou
despesa, acrescida da respectiva atualização financeira.
Parágrafo primeiro: Do ato de suspensão do consorciado caberá recurso ao
Conselho de Administração, depois de pedido de reconsideração interposto à
Diretoria Administrativa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ciência
dos respectivos atos, após regular notificação expressa do interessado.
Parágrafo segundo — Os Município em débito com o consórcio, não poderá votar
ou se votado nas Assembléias Gerais.
o!
+ +
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
CAPÍTULO VII
DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE EXTINÇÃO
Art. 36- O Município consorciado poderá se retirar, a qualquer momento, do
consórcio, desde que denuncie sua participação com prazo nunca inferior a 90
(noventa) dias, cuidando os demais Municípios associados de acertar os termos
da redistribuição dos custos dos planos, programas ou projetos de que participara
o Município retirante.
Parágrafo único — A retirada do consorciado não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá de
prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Art. 37 — Será excluído do quadro social do CISNORPI, após prévia suspensão,
por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração,
ouvida a Diretoria Administrativa, sempre por justa causa fundamentada, quando
o Município consorciado:
| - deixar de cumprir os deveres associativos descritos neste Estatuto ou agir
contrariamente aos princípios éticos e deontológicos defendidos pelo CISNORPI;
Il - deixar de consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato
de rateio;
Ill — deixar de pagar os valores devidos ao CISNORPI pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, através de
ação própria;
IV — deixar de fornecer informações, oficialmente requeridas pela Diretoria
Administrativa ou impedir diligências necessárias à avaliação, aprimoramento da
gestão, controle interno e verificação operacional do resultado dos programas e
projetos desenvolvidos pelo CISNORPI.
CAPÍTULO IX
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PUBLICO
Art. 38 - A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá
de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos
os entes consorciados.
Parágrafo primeiro - Em caso de extinção:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
|-os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão
atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;
Il-até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
Parágrafo segundo - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público
retomará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão
automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.
CAPÍTULO X
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 39 -. Os Municípios consorciados poderão ceder servidores ao consórcio, na
forma e condições da legislação de cada um.
Parágrafo primeiro Os servidores cedidos permanecerão no seu regime
originário, somente lhes sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos
e valores previstos no contrato de consórcio público.
Parágrafo segundo O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista
no 8 1º deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para
a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
Parágrafo terceiro Na hipótese de o Município consorciado assumir o ônus da
cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos
hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 40 — Os servidores públicos dos Municípios consorciados poderão ser
requisitados com ou sem ônus para o consórcio e, poderão, em razão de
necessidade justificada, assumir funções gratificadas remuneradas no consórcio,
desde que o ato não se caracterize acumulação de cargos públicos.
Parágrafo único: O Servidor requisitado e cedido sem ônus para o consórcio,
continuará submetido ao regime jurídico do cedente.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 - Se ratificado pelos Municípios signatários, este Protocolo de Intenções
converter-se-á em Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do
Norte Pioneiro e será levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos, de conformidade com a Lei Civil.
13
t
hd 1
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
Art. 42 - O CISNORPI deverá observar no ato de sua transformação para
Consórcio Público e no desenvolvimento de suas atividades a legislação Federal,
Estadual e dos Municípios que o integram, adequando-se, quando necessário, de
forma a evitar conflitos de Leis.
Art. 43 — A Secretaria Executiva do CISNORPI, em prazo a ser fixado pela
Diretoria Administrativa, deverá providenciar a alteração do regimento interno
adequando-o ao novo estatuto social.
Art. 45 — A Diretoria Administrativa e Secretaria Executiva adotarão as
providências necessárias para a celebração dos contratos de que dispõe este
estatuto.
Art. 46 - Os diretores, conselheiros, instituidores ou benfeitores, não perceberão
qualquer tipo de remuneração e nem usufruirão de vantagens ou benefícios a
qualquer título.
Art. 47 — A Secretaria Executiva, no início da vigência deste estatuto
providenciará junto aos órgãos competentes o seu registro, bem como as
alterações perante a Receita Federal e outros órgãos em que sejam necessárias,
considerando-se a nova forma de associação e personalidade jurídica.
Art. 48 — O CRESEMS — Conselho Regional de Secretários Municipais de Saúde,
formado pela representação das secretarias de saúde dos Municípios
consorciados é órgão consultivo com relação aos serviços prestados pelo
CISNORPI, podendo participar de reuniões que tratem de assuntos de interesse
dos consorciados, com direito à voz e sugestões, podendo: .
|-) Estabelecer e sugerir ao Presidente da Diretoria Administrativas, as diretrizes
que poderão ser observadas na elaboração de plano de atividades e plano de
trabalho do consórcio.
Il-) Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do
consórcio acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
Hl)- Avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população;
IV-)- Encaminhar para apreciação pela Diretoria Administrativa, solicitação de
convocação de reunião do Conselho de Administração, após decisão por maioria
de seus integrantes;
V-) Solicitar a Diretoria Administrativa, inclusão de assuntos em sua pauta de
reuniões;
VI-) Estudar e propor formas de melhorar o funcionamento do consórcio, quanto à
prestação de serviços e execução de ações de saúde;
14
ha +
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005
Art. 49 — Os Municípios Consorciados elegem o Foro da Comarca de Jacarezinho
Pr, para dirimir eventuais dúvidas que porventura surjam referentes ao Estatuto
Social do CISNORPI.
Jacarezinho, Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2008.
JACAREZINHO
BARRA DO JACARÉ
CAMBARÁ
CARLÓPOLIS
CONSELHEIRO MAIRINCK
FIGUEIRA
GUAPIRAMA
IBAITI
JABOTI
JAPIRA
JOAQUIM TÁVORA
JUNDIAÍ DO SUL
PINHALÃO
QUATIGUÁ
RIBEIRÃO CLARO
SALTO DO ITARARÉ
SANTANA DO ITARARÉ
SANTO ANTONIO DA PLATINA
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
SIQUEIRA CAMPOS
TOMAZINA
WENCESLAU BRAZ
15
MODELO DE EXTRATO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TIMBRE DO MUNICIPIO
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
O Município de...........cers +, por seu prefeito Municipal, integrante
do Conselho de Administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Norte Pioneiro (CNPJ: 00.476.612/0001-55), em conjunto com os
Prefeitos dos Municípios de Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis,
Conselheiro Mairinck, Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho,
Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão
Claro, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antonio da Platina,
São José da Boa Vista, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz,
todos do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
considerando a necessidade de adequação do CISNORPI aos preceitos
da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo
Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos, tornam público o
referido PROTOCOLO DE INTENÇÕES, cujo inteiro teor encontra-se a
disposição de toda comunidade dos municípios consorciados, estando
a íntegra do documento à disposição dos interessados para na Sede
da Prefeitura Municipal, junto da Secretaria de Administração, na
Sede do Cisnorpi, em Jacarezinho, Rua Paraná, 1261, Centro e na
Home-Page: www .cisnorpi.com.br.
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 078/2008.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATERIA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO NORTE PIONEIRO — CISNORPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa,
para a devida apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº078/2008.
O Projeto em questão, vêm ratificar o Protocolo de
Intenções, visando a adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro —
CISNORPI, à Lei Federal 11.107/2005 e uma vez adequado, será de suma importância para o
fortalecimento dos municípios consorciados, possibilitando a obtenção mais facilitada de
recursos.
Pelo exposto e considerando que o Projeto em referência,
está amparado em normas legais, somos pela sua aprovação, na forma apresentada pelo Poder
Executivo.
Sala das comissões, em 25 de fevereiro de 2008.
WD»
mea EE Carlos 1457
Relator
Acompanham o vota'do Relator, os demais membros da Comissão.
abio Chaves Leite
Vereador
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(icainet com br
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
PARECER Nº01 DE 2008 - CÂMARA MUNICIPAL
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de
Lei nº78/2008, que “Dispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenções para adequação do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — CISNORPI e dá outras providências”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Rogério Frutuoso
I- RELATÓRIO
O Senhor Prefeito Municipal encaminhou a esta Casa, por intermédio do Ofício nº020/2008, o
Projeto de Lei nº 078/2008, que “Dispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenções para
adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — CISNORPI e dá outras
providências”
O Art. 2º do Projeto, informa que integra a presente Lei, em forma de anexo, o extrato do
Protocolo de intenções publicado no Jornal Tribuna do Vale, edição do dia 14/02/2007, pág.
11. Diz, ainda, no seu art. 3º, que as despesas porventura decorrentes da execução desta Lei,
serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário
A Justificativa do Senhor Prefeito Municipal, que acompanha a presente proposição,
praticamente esgota todos os argumentos, que esta Relatoria poderia expor.
Lida na Sessão Ordinária de 18/02/2008, a proposição foi remetida à esta Comissão e
designado este Parlamentar para relatar a matéria, na forma regimental.
É o Relatório.
NH —- EMENDAS
Não foram apresentadas Emendas.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará - Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(cainet.com.br
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
IN - VOTO DO RELATOR
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se acha amplamente
sustentada, na Lei Federal 11.107/2005, que disciplina os Consórcios Públicos, regulamentada
pelo Decreto nº6.017, de 17/02/2007.
Desse modo, considerando que o projeto de lei não colide com os dispositivos legais SOMOS
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 078/2008, NA FORMA
APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO,
Lazaro o Marins
reador
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(alcainet com.br
ES

open original →