| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2008 |
| Date | 2008-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO - CISNORPI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Av, Brasil, 1.082 = Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3535 = pjmcami Cambará-PR, 15 de fevereiro de 2007. FRUTOCOLU ; Ofício Nº 020/2008 Recobf o Presente Documento he 40 horas. cm AS GOMIS Exmo. Sr. JOÃO ANTONIO TI M. D. Presidente da Câmara Municipal de Ca Nesta OES Senhor Presidente. Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 78/2007, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. Atenciosamente, pim/peib EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES O Município de Cambará, por seu prefeito Municipal, integrante do Conselho de Administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (CNPJ: 00.476.612/0001-55), em conjunto com os Prefeitos dos Municípios de Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Conselheiro Mairinck, Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antonio da Platina, São José da Boa Vista, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz, todos do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação do CISNORPI aos preceitos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, tornam público o referido PROTOCOLO DE INTENÇÕES, cujo inteiro teor encontra-se a disposição de toda comunidade dos municípios consorciados, estando a íntegra do documento à disposição dos interessados para na Sede da Prefeitura Municipal, junto da Secretaria de Administração, na Sede do Cisnorpi, em Jacarezinho, Rua Paraná, 1261, Centro e na Home- Page: www.cisnorpLcom.br. Cambará-PR, 13 de fevereiro de 2008. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1,082 — Cambara-PR — (43) 35 = pjmcambaraQBvissonat PROJETO LEI Nº 078/2008 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro- CISNORPI e dá outras provdências A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Cambará, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Regulamentar nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ratifica o Protocolo de Intenções, visando a adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — CISNORPI. Art. 2º - Integra esta Lei, em forma de anexo, o extrato do Protocolo de Intenções publicado no jornal Tribuna do Vale, edição de 14/02/2007, p. 11. Art. 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2008. pjm/pelb MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA JUSTIFICATIVA “O presente Projeto de Lei tem por objetivo ratificar o Protocolo de Intenção para a adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNORPI, à Lei Federal 11.107/2005 que disciplina os Consórcios Públicos, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, criando um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241 da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Primeiramente, cumpre destacar que a denominada Lei dos Consórcios Públicos estabeleceu situações jurídicas vantajosas aos consórcios públicos criados a partir de sua vigência, algumas expressas, como nos assuntos inerentes à licitação de obras, bens e serviços; outras implícitas, no que tange à extensão da imunidade tributária capitulada no art. 150, VI, alinea "a" da Constituição Federal, bem como às prerrogativas processuais civis da fazenda pública aos consórcios que forem estabelecidos a partir de uma pessoa jurídica de direito público da espécie "associação pública”. Expressamente faculta o texto legal a escolha da pessoa jurídica que servirá de suporte à atividade consorcial: criação de uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, sendo evidente que tal discricionariedade deverá sempre pautar-se em motivos legítimos e relevantes ao interesse público. No presente caso, O CISNORPI será pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica, que integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Entre outros benefícios, efetivamente, o consórcio público ora instituído, poderá firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais e econômicas de outras entidades e órgãos do Governo (art. 2º, 8 1º, | da Lei 11.107/05); ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação, para a prestação de serviços, efetuar compras em conjunto, gozando inclusive do aumento dos valores previstos na Lei de Licitações, para os casos de dispensa. Desta forma, verifica-se claramente que o consórcio público, uma vez adequado a nova Lei será de suma importância para o fortalecimento dos municípios consorciados, sobretudo aumentando o poder de representatividade junto aos diversos órgãos federais e estaduais, possibilitando, inclusive, a obtenção mais facilitada de recursos. Por estas razões, submete-se este Projeto à apreciação desta Casa de Leis.” Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2008. pim/pelb TRIBUNA DO VALE le fevereiro de 2008 1Nº 438/2008 ' Haggi Neto, Prefeito Municipal de o de suas atribuições, que lhe são EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES O Município de Cambará, por seu prefeito Municipal, integrante do Conselho de Administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (CNPJ: 00.476.612/0001-55), em conjunto com os Prefeitos dos Municípios de Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Conselheiro Mairinck, Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antonio da Platina, São José da Boa Vista, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz, todos do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação do CISNORPI aos preceitos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, tornam público oreferido PROTOCOLO DE INTENÇÕES, cujo inteiro teor encontra-se a disposição de toda comunidade dos municípios consorciados, estando a integra do documento à disposição dos Interessados para nã Sede da Prefeitura Municipal, junto da Secretaria de Administração, na Sede do -MA, portadora do R. G nº 5.470.410- imadora de Serviços do Departamento termos das Leis Municipais nº 1.081 14/2004. 3 efeitos ao primeiro dia dos presentes sua publicação. Cambará, Estado do Paraná, em 13 THAGGINETO ipal de Cambará 7/08 DE 13.02.2008 M Cisnorpi, em Jacarezinho, Rua Paraná, 1261, Centro e na Home-Page: mento do IPTU e Taxas do exercício www.cisnorpLcom.br. a " Cambará-PR, 13 de fevereiro de 2008. IO, Prefeito Municipal de Japira, Estado JOSÉ SALIM HAGSINETO o IPTU e Taxas de Serviços Urbanos Prefeito Municipal de Cambará PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK DECRETO Nº08/2008 O Prefeito do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, DECRETA: tiços Urbano do exercício de 2008, »derão ser pagos em até 03 (três) “31.03.2008 Art. 1º- Fica exonerada a pedido a Sra. ALESSANDRAINACIO RIBEIRO; 30.04.2008 portadora da Carteira de Identidade RG 8,447.910-1/PR, do cargo de 30.05.2008 Agente Comunitário de Saúde, lotada no Departamento Municipal de Saúde, a partir do dia 01 de fevereiro de 2008. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2008. Luís Carlos Sanches Bueno Prefeito Municipa PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2008 PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2008, DATADE ASSINATURADO CONTRATO: 06 de fevereiro de 2008. CONTRATANTE: Prefeitura do município de Japira, Estado do Paranã, com sede à Avenida Prefeito Moacir Costa, S/N, inscrito no CGC/MF nº 75.969.881/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. João Renato Custódio, em pleno exercício de seu mandato e tunções, portador da cédula de identidade RG nº 375.161-9, CPF/MF nº 025.183,849- 87,e CONTRATADO: DISTRIBUIDORA VEÍCULAR LTDA, CNPJ 07.262.218/ 0001-63, com sede na Rua Emesto de castro, 225, bairro Moóca, São Paulo-SP, NESTEATO REPRESENTADAPELO SEU PROCURADOR SR. esconto de 10% (dez por cento) o integral do IPTU até o dia 31.03.2008. 'ibuinte, total ou parcial, onerará o na forma da legislação vigente. rigor na data de sua publicação. "Japira, aos Vinte e dois dias do mês IOLOGAÇÃO EADJUDICAÇÃO !AL Nº 001/2008 (PMRC) :ão diversos, para obra de construção é Alves Pereira” refeito do Município de Ribeirão Claro, tribuições legais, torna público para ilmente para a intimação das partes, 18 HOMOLOGOU, o processamento 'MRC), realizado no dia 17 de Janeiro “loção de proposta visando: Aquisição | DENILSON APARECIDO RUIZ, brasileiro, casado, coordenador, RG N para obra de construção do Centro | 4,165.477.5, CPF. 675,429.999-15, residente e domiciliado na cidade de “eira”, ficando assim ADJUDICADO o Ponta Grossa-PR. seguintes empresas por terem satisfeito OBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição por parte.da CONTRATANTE de pneus câmaras e protetores, conforme relação anexa ao contrato VALOR: R$ - 106.075,98 (cento e seis mil e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da assinatura do contrato a 06/02/2009: FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. Japira, 06 de fevereiro de 2008. PREFEITURA DOMUNICÍPIO DEJAPIRA ARA DER ATA MM terre des legais e apresentado propostas istração: | 8035 80090 6,35] | 75 0009] 478270 Va CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO -CISNORPI Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.400-000 - Jacarezinho — PR. Fone/Fax: (043) 3527 - 1818 e-mail: cisnorpi(Quol. com.br home-page www.cisnorpi.com.br CNPJ: 00.476.612/0001-55 Of. circular nº 33/2008 Jacarezinho, 16 de janeiro de 2008. Senhor Prefeito: De acordo com deliberação em Assembléia Geral do CISNORPI, e conforme aprovação unânime dos Senhores Prefeitos, considerando as disposições da Lei Federal 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentar 6.017/2007, que trata da adequação do Consórcio a estes novos Institutos Legais, e de acordo com a opção pela personalidade jurídica de direito público, encaminhamos a Vossa Excelência o anexo caderno de informações (impressos e disquete anexos) os quais contém subsídios para orientar esse Município, destacando-se as seguintes e necessárias providências: 1-) Publicação, no órgão oficial do Município, por extrato, (modelo anexo), do Protocolo de Intenções para adequação do CISNORPI à Lei dos Consórcios Públicos; 2-) Após a publicação do extrato do protocolo de intenções, encaminhar projeto de Lei para a Câmara Municipal (modelo anexo) visando a sua ratificação; 3-) Após a aprovação da lei de Ratificação, encaminhar ao CISNORPI de cópia da publicação do protocolo de intenções (item1), mais a cópia da lei ratificadora (item 2); Informamos que serão necessários outros atos, de conformidade com a Lei dos Consórcios Públicos, os quais serão efetivados após as providências acima referidas por todos os municípios consorciados, ou seja, contratos de programa e contrato de rateio. Se necessário, a Assessoria Jurídica e a Divisão Administrativa do CISNORPI, estarão à disposição para contribuir no sentido de agilizar os procedimentos necessários, tendo em vista a urgência e importância da adequação. Para ciência e pleno conhecimento de Vossa Excelência, anexamos cópia da Lei 11.107 e Decreto 6.017 e o protocolo de intenções, o qual deverá, oportunamente, ser assinadq por todos os prefeitos. Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto Prefeito do Município de Cambará MODELO DE PROJETO DE LEIN... PROJETO DE LEI N.. De us Qi de 2008 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — CISNORPI e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ..........s , Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais, ........memu Art. 1º O Município de ........... , nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto Regulamentar nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ratifica o Protocolo de Intenções visando a adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI Art, 2º Integra esta Lei, em forma de anexo, o Protocolo de Intenções, cuja publicação que será publicado, por extrato, no órgão de imprensa oficial do Município. Art. 3º As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE .............., 208 . (.......) dias do mês de ............. do ano de 2008 (dois mil e oito). Prefeito Municipal MODELO DE JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI.......... MODELO DE JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LB Ioeesassaças O presente Projeto de Lei tem por objetivo ratificar o Protocolo de Intenção para a adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde — CISNORPI, à Lei Federal 11.107/2005 que disciplina os Consórcios Públicos, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, criando um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241 da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Primeiramente, cumpre destacar que a denominada Lei dos Consórcios Públicos estabeleceu situações jurídicas vantajosas aos consórcios públicos criados a partir de sua vigência, algumas expressas, como nos assuntos inerentes à licitação de obras, bens e serviços; outras implícitas, no que tange à extensão da imunidade tributária capitulada no art. 150, VI, alínea “a” da Constituição Federal, bem como às prerrogativas processuais civis da fazenda pública aos consórcios que forem estabelecidos a partir de uma pessoa jurídica de direito público da espécie “associação pública”. Expressamente faculta o texto legal a escolha da pessoa jurídica que servirá de suporte à atividade consorcial: criação de uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, sendo evidente que tal discricionariedade deverá sempre pautar-se em motivos legítimos e relevantes ao interesse público. No presente caso, O CISNORPI será pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica, que integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, Entre outros benefícios, efetivamente, o consórcio público ora instituído, poderá firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais e econômicas de outras entidades e órgãos do Governo (art. 2º,8 18,1 da Lei 11.107/05); ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação, para a prestação de serviços, efetuar compras em conjunto, gozando inclusive do aumento dos valores previstos na Lei de Licitações, para os casos de dispensa. Desta forma, verifica-se claramente que o consórcio público, uma vez adequado a nova Lei será de suma importância para o fortalecimento dos municípios consorciados, sobretudo aumentando o poder de representatividade junto aos diversos órgãos federais e estaduais, possibilitando, inclusive, a obtenção mais facilitada de recursos. Por estas razões, submete-se este Projeto à apreciação desta Casa de Leis. Gabinete do Prefeito Municipal de... em,...de 2008. PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 SÚMULA: Dispõe sobre o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — Cisnorpi O Conselho de Administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, representado pelos Prefeitos dos Municípios: Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Conselheiro Mairinck, Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antonio da Platina, São José da Boa Vista, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação do CISNORPI aos preceitos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, resolvem celebrar: PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO — CISNORPI, CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS DENOMINAÇÃO e PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 1º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro passa a ser denominado de CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, com o nome fantasia CISNORPI. Art. 2º - O CISNORPI passa a ser constituído sob a forma Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica. CAPÍTULO II SEDE, FORO e PRAZO de DURAÇÃO e CONSTITUIÇÃO Art. 3º - O CISNORPI tem sua sede e Foro no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná. Parágrafo Primeiro — O endereço da sede atual do CISNORPI é na Rua Paraná, 1261, Centro. Parágrafo Segundo —- A sede do CISNORPI somente será transferida para qualquer dos municípios consorciados mediante aprovação da Assembléia Geral. o PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 Parágrafo Terceiro —- A múdança de endereço dentro do município sede do CISNORPI não implicará em alteração estatutária a teor do parágrafo primeiro deste artigo, mas tão somente nos documentos e órgãos que exijam alterações. Art. 4º - O CISNORPI é constituído por prazo indeterminado e pelos municípios da base territorial da 19º Regional de Saúde de Jacarezinho, Estado do Paraná e que ratificarem este protocolo de intenções. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS DO CISNORPI Art. 5º - São objetivos do CISNORPI: H) prestar serviços médicos especializados aos municípios consorciados consistentes em consultas e exames de caráter eletivo, no nível de atenção de média complexidade estabelecido pelo Sistema Único de Saúde, de maneira eficiente, eficaz e igualitária, inclusive sob forma de execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde, mediante a pactuação no contrato de rateio e pagamento de preço público; Il-) promover formas articuladas de planejamento e execução de ações e serviços de saúde, de acordo com os princípios do Sistema Unico de Saúde; Ill) promover parcerias com instituições públicas e privadas visando otimizar ou implementar projetos e demais ações especializadas em saúde; IV-) planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção e recuperação da saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial, apoiando projetos, programas ou campanhas das instituições públicas de saúde; V-) criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde prestados a população regional; VI-) representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos relativos ao consórcio perante órgãos públicos e privados; VIl-) manter ou implementar programas ou convênios federais ou estaduais em quaisquer dos níveis de atenção; Parágrafo Único — Para a consecução de seus objetivos, observando-se a legislação pertinente, o CISNORPI poderá: |) adquirir bens e insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades; Il-) locar ou tomar por empréstimo ou por qualquer outra modalidade legal, imóveis para a implantação de programas ou projetos de seu interesse; PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 Hll-) firmar, com instituições públicas ou privadas: convênios, contratos e acordos de quaisquer natureza; IV-) receber auxílios, doações e cessões de uso, contribuições, subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa privada; V-) prestar a seus associados, serviços de quaisquer natureza, especialmente assistência técnica destinada a atividades em saúde, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais; VI-) descentralizar determinada atividade ou serviço, desde que haja interesse de todos os Municípios consorciados; VIl-) executar programas federais e estaduais originários do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde, sempre que houver interesse regional; CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 6º - A estrutura organizacional e administrativa do CISNORPI é composta na forma e com as atribuições constantes das seções seguintes. SEÇÃO | - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO e das ASSEMBLÉIA GERAIS Art. 7º - O Conselho de Administração é a instância máxima de deliberação do consórcio, composto pelos prefeitos dos municípios consorciados, reunido em assembléia geral e convocado nos termos deste estatuto e do regimento interno. Art. 8º - O Conselho de Administração reunir-se-á anualmente, na sede do Consórcio, ou, por consenso da maioria, em qualquer Município Consorciado, ou, extraordinariamente, sempre que haja matéria importante a ser deliberada, por convocação inicial da Diretoria Administrativa ou a pedido de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros, sempre com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Parágrafo Primeiro: Compete ao Conselho de Administração: |-) deliberar, sobre: a-) os assuntos gerais do Consórcio, em última instância, quando assim lhe couberem, salvo as competências atribuídas à Diretoria Administrativa; b-) a alteração do estatuto social e do regimento interno do CISNORPI c-) a execução dos contratos de programas, contratos de gestão, bem como a planilha de custos estabelecida pelo contrato de rateio; PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 d-) a prestação de contas, até 30 de abril de cada ano, incluindo o relatório de gestão e o balanço do exercício anterior, tendo em consideração o Parecer do Conselho Fiscal, e-) as quotas de contribuições, preços públicos e demais receitas originárias dos Municípios integrantes do Consórcio; f-) inclusão e exclusão de associados, nos casos previstos neste estatuto; g-) a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do CISNORPI. Hl-) Compete ao Conselho de Administração eleger os membros da Diretoria Administrativa ; SEÇÃO, Il - DAS ASSEMBLÉIA GERAIS E QUORUNS DE INSTALAÇÃO E VOTAÇÃO Art. 9º — As Assembléias Gerais são ordinárias ou extraordinárias e se realizam: |-) Ordinárias: anualmente, com o objetivo de prestação de contas do exercício anterior, relatório de atividades do Consórcio e outros assuntos não privativos de Assembléias Extraordinárias: Il-) Extraordinárias: Anualmente, para eleição da Diretoria Administrativa e, sempre que necessário, por convocação do Presidente do Conselho de Administração ou por convocação de 2/3 dos membros consorciados Art. 10 - O quorum para deliberação e/ou votação das matérias de competência do Conselho de Administração são os seguintes: |-) Extinção do Consórcio, alterações no Estatuto Social e Regimento Interno: 2/3 (dois terços) do total de consorciados em pleno gozo dos direitos sociais; Il-) Mudança da Sede do Consórcio para outro Município consorciado: 2/3 (dois terços) do total de consorciados em pleno gozo dos direito sociais; Art. 11 — Quando para deliberação for necessário quorum especializado, na conformidade do disposto nesta seção, e, à hora marcada houver insuficiência de membros presentes, a Assembléia aguardará o transcurso de no mínimo 30 e no máximo 60 minutos para deliberar em segunda convocação. Parágrafo Único — Persistindo a falta de quorum de que trata este artigo, a Assembléia será encerrada e, desde logo, marcada nova data, de acordo com o prazo no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) dias de antecedência; ' Art. 12 - Para votação de matérias de quorum não especializado, a aprovação se dará pela maioria dos presentes na Assembléia e com direito a voto. PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 SEÇÃO Ill - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA Art.13 - A Diretoria Administrativa será composta um Presidente, um Vice- Presidente e um Secretário, que serão eleitos pelo Conselho de Administração dentre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos e direito à reeleição. Parágrafo Primeiro — O Vice-Presidente e o Secretário terão dois suplentes, que os substituirão em suas ausências ou quaisquer impedimentos. Parágrafo Segundo — O Presidente, em seus impedimentos ou afastamento será substituído, em ordem, pelo Vice-Presidente, Pelo Secretário ou por qualquer membro do Conselho de Administração. Art. 14 - A Diretoria Administrativa se reunirá a cada 2 (dois) meses, em data previamente designada, com a participação da Secretaria Executiva, para tomar as deliberações técnicas e administrativas necessárias ao desenvolvimento das atividades do Consórcio ou para definir deliberações que deverão apreciadas pelo Conselho de Administração. Art. 15 - Compete à Diretoria Administrativa: a-) cumprir as determinações emanadas do Conselho de Administração; b-) submeter ao Conselho de Administração os documentos relativos à prestação de contas anual; c-) elaborar o orçamento anual e demais peças contábeis e financeiras, de acordo com a legislação pertinente; ; d-) decidir sobre os empregos e funções do Consórcio e respectivas remunerações; e-) autorizar provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas; f-) deliberar sobre as resoluções e demais atos normativos do Consórcio. Art. 16 - Compete ao Presidente da Diretoria Administrativa exercer a direção superior de todas as atividades do CISNORPI, entre as quais: |-) convocar, presidir as assembléias e reuniões e exercer o voto de qualidade; Il-) dar posse aos membros do Conselho Fiscal; Ill-) representar o CISNORPI, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores “ad ' negocia” e “ad judicia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Secretário Executivo, mediante decisão do Conselho Diretor; PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 IV-) movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e recursos do CISNORPI, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente; V-) Autorizar a realização de concursos ou processos seletivos públicos para contratação de pessoal, de acordo com as resoluções estabelecidas; Art. 17 - Compete ao Diretor Vice-Presidente: |-) Substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos temporários e, no caso de renúncia, destituição, assumir a Presidência até o fim do mandato; Il-) Auxiliar o Presidente da Diretoria Administrativa no desempenho de suas funções; Hl-) Assinar, quando designado por instrumento público, os cheques e documentos que não sejam privativos do Presidente; Art. 18 — Compete ao Diretor-Secretário: |) Secretariar os trabalhos das reuniões da Diretoria Administrativa, determinando a lavratura de atas e demais documentos a ele inerentes; Il) Diligenciar, permanentemente, junto da Secretaria Executiva do Consórcio sobre o andamento dos trabalhos e atividades atribuídas pela Diretoria Administrativa e pela guarda dos documentos do consórcio; SEÇÃO IV- DO CONSELHO FISCAL Art. 19 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) prefeitos de Municípios consorciados e três suplentes. Art. 20- A eleição do Conselho Fiscal será realizada na mesma oportunidade da eleição da Diretoria Administrativa, para mandato de 2 (dois) anos. Art. 21 - Compete ao Conselho Fiscal: | - fiscalizar permanentemente a contabilidade do CISNORPI: Il - acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente quaisquer operações econômicas e financeiras da entidade; III - exercer o controle de gestão e de finalidades do CISNORPI; IV - emitir parecer sobre balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos ao Conselho de Administração; PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 V— emitir parecer sobre proposta de alterações do presente Estatuto. Art. 22 - Em sua composição, o Conselho Fiscal elegerá um Presidente e um Secretário e se reunirá, sempre que necessário e lavrará em ata os trabalhos, encaminhando cópia ao Conselho de Administração e Diretoria Administrativa. Art. 23- O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, poderá convocar a Diretoria Administrativa, para as devidas providências, quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou ainda, inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. SEÇÃO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 24 — A Secretaria Executiva 6 órgão de execução de todas as atividades administrativas e técnicas do CISNORPI, sob responsabilidade do Diretor- Executivo, auxiliado em suas funções por um Diretor-Administrativo e um Diretor- Técnico. Art. 25 — Os cargos da Secretaria Executiva são de provimento em comissão ou funções gratificadas e todos com nível de ensino superior. Parágrafo Único — O Diretor-Executivo, preferencialmente, deverá ter experiência ou graduação na área de saúde pública. Art. 26 - São Atribuições do Diretor Executivo, auxiliado pelos Diretores Administrativo e Técnico: |-) a promoção e execução das atividades técnicas e administrativas do consórcio; Il) a arrecadação de receitas, movimentação financeira e patrimonial do Consórcio, escrituração contábil, bem como por outras providências necessárias ao desenvolvimento dos objetivos estatutários; lll-) a promoção das atividades necessárias e manter a participação dos Municípios do Consórcio; IV-) a criação de comissão ou grupos de trabalhos para atividades específicas; V-) a elaboração e cumprimento da programação físico-financeira das atividades do Consórcio; VI) - a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidos à aprovação da Diretoria Administrativa; ' VII-) o fornecimento de informações, relatórios e demais documentos requisitados pelo Conselho de Administração, Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal; » PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 VIll-) a elaboração de resoluções, portarias e demais atos administrativos a serem submetidos à aprovação da Diretoria Administrativa. IX-) contratar, enquadrar, promover, demitir e punir funcionários, bem como, praticar todos os atos relativos aos recursos humanos, após submeter sua decisão ao à Diretoria Administrativa; X-) encaminhar à Diretoria Administrativa as propostas para aprovação da execução dos contratos de programa, contratos de gestão, bem como a planilha de custos estabelecida pelo contrato de rateio; XI) — a elaboração da proposta orçamentária anual e demais peças contábeis a serem submetidas à Assembléia Geral XIl-) — a elaboração mensal dos balancetes financeiros para ciência da Diretoria Administrativa; XIII-) a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio, para ser apresentada pela Diretoria Administrativa ao órgão concessor; XIV-) zelar e fazer implementar as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde; XV-) assessorar a Diretoria Administrativa no desenvolvimento de suas funções; XVl-) autorização a aquisição de bens e insumos e contratação dos serviços necessário ao desenvolvimento dos objetivos do Consórcio; XVil-) assinar, em conjunto com o Presidente ou membro da Diretoria Administrativa designado pelo Presidente, os cheques, ordens de pagamentos, transferências bancárias e quaisquer documentos relativos à movimentação financeira do Consórcio; Parágrafo Primeiro: No desempenho de suas funções, a Secretaria Executiva poderá contar com técnicos das respectivas áreas de interesse do Consórcio, e/ou assessorias, os quais comporão o quadro efetivo ou de provimento em comissão ou terceirizados, conforme a conveniência, necessidade ou exigência legal. Parágrafo Segundo — Nas faltas, ausências ou impedimentos por período superior a 05 (cinco) dias, o Diretor Executivo será substituído pelo Diretor Administrativo ou Diretor Técnico, desde que haja outorga de procuração do Diretor Presidente, para o desempenho de todas as atividades do Cisnorpi, pelo período de ausência do titular, com a incumbência de desenvolver todas as funções do cargo, inclusive assinaturas de cheques, empenhos e quaisquer documentos de interesse do * Consórcio. PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 Parágrafo Terceiro — O detalhamento das funções da Secretaria Executiva será objeto do Regimento Interno do consórcio. CAPÍTULO V DAS FONTES DE RECURSOS, DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL Art. 27 - As fontes de recursos para a manutenção do consórcio, compor-se-ão de: |-) receitas decorrentes da cobrança de preços públicos e demais custos de manutenção do CISNORPI, aprovadas pelo Conselho de Administração, a partir do indicativo financeiro estabelecido pelo Contrato de Rateio, no início de cada exercício e pago até o dia dez de cada mês; Il-) remuneração dos próprios serviços; IlI-) receita financeira decorrente da execução de contrato de rateio de programa e gestão associada; IV-) auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públicas ou privadas; V-) as rendas de seu patrimônio; Vl-) saldos de exercícios; VIl-) doações e legados; VIII-) produto de operações de crédito; IX-) produto da alienação de seus bens livres e, X-) as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações financeiras e de capitais. Art. 28- O patrimônio do CISNORPI compor-se-á de: |) bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; Il-) bens e direitos que lhe forem transferidos, por entidades públicas ou privadas; Hll-) rendas de seus bens; IV-) outras rendas eventuais. PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 CAPÍTULO VI DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS Art. 29 - São direitos dos municípios consorciados: I-) tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado; Il-) propor ao consórcio medidas que entenderem úteis às suas finalidades; Hl-) usufruir dos programas, da assistência e dos benefícios prestados pelo consórcio; IV-) estabelecer por lei própria as competências a serem transferidas ao consórcio, para realização de serviços objetos de gestão associada; Art. 30 - São deveres dos municípios associados: I-jcolaborar para a consecução dos fins e objetivos do consórcio; Il-) acatar as decisões da Conselho de Administração e Diretoria Administrativa, bem com as determinações técnicas e administrativas; Ill-) efetuar, tempestivamente, o pagamento dos encargos e outros débitos para com o consórcio; IV-) aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por eleição ou designação estatutária; V-) comunicar à Diretoria Administrativa qualquer irregularidade de que tiver conhecimento e sugerir a adoção de medidas que forem de interesse relevante à administração social; VI-) fornecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse à organização e ao aperfeiçoamento dos serviços associativos; VIl-) submeter-se às obrigações e prazos pactuados em contratos de programa, rateio e de gestão associada, bem como aos critérios técnicos para cálculo do valor dos custos e de outros preços públicos, seus reajustes e revisões: VIII-) comparecer às reuniões e eleger os membros da Diretoria Administrativa; IX-) zelar, através da sua Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de cumprir os protocolos e diretrizes estabelecidas para utilização dos serviços médicos próprios ou de terceiros conveniados com o CISNORPI; 10 PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 X-) observar as disposições estatutárias. Art. 31 - Os municípios consorciados respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, expressa ou tacitamente, em nome deste. Parágrafo único — Além das obrigações institucionais, os municípios consorciados obrigam-se ao pagamento dos custos dos serviços, aquisição de equipamentos e sua manutenção, taxas, preços públicos ou quaisquer outros compromissos por eles próprios assumidos, inerentes à execução de sua finalidade social. Art. 32 - Os membros da Diretoria Administrativa do CISNORPI, não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do consórcio, mas assumirão a responsabilidade pelos atos praticados de forma contrária à Lei e às disposições contidas no presente Estatuto. CAPÍTULO VII DO USO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS Art. 33 — Terão acesso ao uso dos serviços prestados do CISNORPI, os municípios consorciados adimplentes com os valores devidos. Art. 34 — Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada Município associado pode colocar à disposição do consórcio bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que for ajustada com os consorciados, respondendo o CISNORPI pela manutenção e conservação dos referidos bens. Art. 35- Os municípios consorciados que atrasarem os pagamentos dos serviços, obrigações, taxas ou serviços públicos por um período de 30 (trinta) dias terão o fornecimento dos serviços suspensos até regularização das pendências, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da referida rubrica ou despesa, acrescida da respectiva atualização financeira. Parágrafo primeiro: Do ato de suspensão do consorciado caberá recurso ao Conselho de Administração, depois de pedido de reconsideração interposto à Diretoria Administrativa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ciência dos respectivos atos, após regular notificação expressa do interessado. Parágrafo segundo — Os Município em débito com o consórcio, não poderá votar ou se votado nas Assembléias Gerais. o! + + PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 CAPÍTULO VII DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE EXTINÇÃO Art. 36- O Município consorciado poderá se retirar, a qualquer momento, do consórcio, desde que denuncie sua participação com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, cuidando os demais Municípios associados de acertar os termos da redistribuição dos custos dos planos, programas ou projetos de que participara o Município retirante. Parágrafo único — A retirada do consorciado não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá de prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. Art. 37 — Será excluído do quadro social do CISNORPI, após prévia suspensão, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração, ouvida a Diretoria Administrativa, sempre por justa causa fundamentada, quando o Município consorciado: | - deixar de cumprir os deveres associativos descritos neste Estatuto ou agir contrariamente aos princípios éticos e deontológicos defendidos pelo CISNORPI; Il - deixar de consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio; Ill — deixar de pagar os valores devidos ao CISNORPI pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, através de ação própria; IV — deixar de fornecer informações, oficialmente requeridas pela Diretoria Administrativa ou impedir diligências necessárias à avaliação, aprimoramento da gestão, controle interno e verificação operacional do resultado dos programas e projetos desenvolvidos pelo CISNORPI. CAPÍTULO IX DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO Art. 38 - A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. Parágrafo primeiro - Em caso de extinção: PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 |-os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; Il-até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. Parágrafo segundo - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retomará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio. CAPÍTULO X DOS RECURSOS HUMANOS Art. 39 -. Os Municípios consorciados poderão ceder servidores ao consórcio, na forma e condições da legislação de cada um. Parágrafo primeiro Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhes sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no contrato de consórcio público. Parágrafo segundo O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no 8 1º deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária. Parágrafo terceiro Na hipótese de o Município consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio. Art. 40 — Os servidores públicos dos Municípios consorciados poderão ser requisitados com ou sem ônus para o consórcio e, poderão, em razão de necessidade justificada, assumir funções gratificadas remuneradas no consórcio, desde que o ato não se caracterize acumulação de cargos públicos. Parágrafo único: O Servidor requisitado e cedido sem ônus para o consórcio, continuará submetido ao regime jurídico do cedente. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 41 - Se ratificado pelos Municípios signatários, este Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro e será levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de conformidade com a Lei Civil. 13 t hd 1 PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 Art. 42 - O CISNORPI deverá observar no ato de sua transformação para Consórcio Público e no desenvolvimento de suas atividades a legislação Federal, Estadual e dos Municípios que o integram, adequando-se, quando necessário, de forma a evitar conflitos de Leis. Art. 43 — A Secretaria Executiva do CISNORPI, em prazo a ser fixado pela Diretoria Administrativa, deverá providenciar a alteração do regimento interno adequando-o ao novo estatuto social. Art. 45 — A Diretoria Administrativa e Secretaria Executiva adotarão as providências necessárias para a celebração dos contratos de que dispõe este estatuto. Art. 46 - Os diretores, conselheiros, instituidores ou benfeitores, não perceberão qualquer tipo de remuneração e nem usufruirão de vantagens ou benefícios a qualquer título. Art. 47 — A Secretaria Executiva, no início da vigência deste estatuto providenciará junto aos órgãos competentes o seu registro, bem como as alterações perante a Receita Federal e outros órgãos em que sejam necessárias, considerando-se a nova forma de associação e personalidade jurídica. Art. 48 — O CRESEMS — Conselho Regional de Secretários Municipais de Saúde, formado pela representação das secretarias de saúde dos Municípios consorciados é órgão consultivo com relação aos serviços prestados pelo CISNORPI, podendo participar de reuniões que tratem de assuntos de interesse dos consorciados, com direito à voz e sugestões, podendo: . |-) Estabelecer e sugerir ao Presidente da Diretoria Administrativas, as diretrizes que poderão ser observadas na elaboração de plano de atividades e plano de trabalho do consórcio. Il-) Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do consórcio acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; Hl)- Avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população; IV-)- Encaminhar para apreciação pela Diretoria Administrativa, solicitação de convocação de reunião do Conselho de Administração, após decisão por maioria de seus integrantes; V-) Solicitar a Diretoria Administrativa, inclusão de assuntos em sua pauta de reuniões; VI-) Estudar e propor formas de melhorar o funcionamento do consórcio, quanto à prestação de serviços e execução de ações de saúde; 14 ha + PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO — LEI FEDERAL 11.107/2005 Art. 49 — Os Municípios Consorciados elegem o Foro da Comarca de Jacarezinho Pr, para dirimir eventuais dúvidas que porventura surjam referentes ao Estatuto Social do CISNORPI. Jacarezinho, Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2008. JACAREZINHO BARRA DO JACARÉ CAMBARÁ CARLÓPOLIS CONSELHEIRO MAIRINCK FIGUEIRA GUAPIRAMA IBAITI JABOTI JAPIRA JOAQUIM TÁVORA JUNDIAÍ DO SUL PINHALÃO QUATIGUÁ RIBEIRÃO CLARO SALTO DO ITARARÉ SANTANA DO ITARARÉ SANTO ANTONIO DA PLATINA SÃO JOSÉ DA BOA VISTA SIQUEIRA CAMPOS TOMAZINA WENCESLAU BRAZ 15 MODELO DE EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES TIMBRE DO MUNICIPIO EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES O Município de...........cers +, por seu prefeito Municipal, integrante do Conselho de Administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (CNPJ: 00.476.612/0001-55), em conjunto com os Prefeitos dos Municípios de Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Conselheiro Mairinck, Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antonio da Platina, São José da Boa Vista, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz, todos do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação do CISNORPI aos preceitos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, tornam público o referido PROTOCOLO DE INTENÇÕES, cujo inteiro teor encontra-se a disposição de toda comunidade dos municípios consorciados, estando a íntegra do documento à disposição dos interessados para na Sede da Prefeitura Municipal, junto da Secretaria de Administração, na Sede do Cisnorpi, em Jacarezinho, Rua Paraná, 1261, Centro e na Home-Page: www .cisnorpi.com.br. Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 078/2008. AUTOR: PODER EXECUTIVO. MATERIA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO — CISNORPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS PARECER O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa, para a devida apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº078/2008. O Projeto em questão, vêm ratificar o Protocolo de Intenções, visando a adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — CISNORPI, à Lei Federal 11.107/2005 e uma vez adequado, será de suma importância para o fortalecimento dos municípios consorciados, possibilitando a obtenção mais facilitada de recursos. Pelo exposto e considerando que o Projeto em referência, está amparado em normas legais, somos pela sua aprovação, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Sala das comissões, em 25 de fevereiro de 2008. WD» mea EE Carlos 1457 Relator Acompanham o vota'do Relator, os demais membros da Comissão. abio Chaves Leite Vereador Av, Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camara(icainet com br Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná - PARECER Nº01 DE 2008 - CÂMARA MUNICIPAL DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº78/2008, que “Dispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenções para adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — CISNORPI e dá outras providências” AUTOR: Poder Executivo RELATOR: Rogério Frutuoso I- RELATÓRIO O Senhor Prefeito Municipal encaminhou a esta Casa, por intermédio do Ofício nº020/2008, o Projeto de Lei nº 078/2008, que “Dispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenções para adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro — CISNORPI e dá outras providências” O Art. 2º do Projeto, informa que integra a presente Lei, em forma de anexo, o extrato do Protocolo de intenções publicado no Jornal Tribuna do Vale, edição do dia 14/02/2007, pág. 11. Diz, ainda, no seu art. 3º, que as despesas porventura decorrentes da execução desta Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário A Justificativa do Senhor Prefeito Municipal, que acompanha a presente proposição, praticamente esgota todos os argumentos, que esta Relatoria poderia expor. Lida na Sessão Ordinária de 18/02/2008, a proposição foi remetida à esta Comissão e designado este Parlamentar para relatar a matéria, na forma regimental. É o Relatório. NH —- EMENDAS Não foram apresentadas Emendas. Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará - Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camara(cainet.com.br Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná - IN - VOTO DO RELATOR Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se acha amplamente sustentada, na Lei Federal 11.107/2005, que disciplina os Consórcios Públicos, regulamentada pelo Decreto nº6.017, de 17/02/2007. Desse modo, considerando que o projeto de lei não colide com os dispositivos legais SOMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 078/2008, NA FORMA APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO, Lazaro o Marins reador Av, Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camara(alcainet com.br ES