materia nº 79/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX; 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
Cambará-Pr, 18 de fevereiro de 2008
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Excelentíssimo Senhor :
JOÃO ANTONIO TINELI
DD.Presidente da Câmara Municipal
Curitiba-Pr
Senhor Presidente :
Ref. Projeto de Lei nº079/2008
Tem este a finalidade de encaminhar o projeto acima, visando
suplementação de verbas orçamentárias para lançamentos de Convênios, realizado pela
Caixa Econômica Federal.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
Cordiais Saudações
Jose Salim Haggi Netto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*+*43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº079/2008
SÚMULA : Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou , e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cambará-Estado do
Paraná, aprovado pela Lei nº .1371/2007, de :18.12.2007,um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$833.200,00 (Oitocentos e trinta e treis mil e duzentos reais),
assim discriminado :
08- SECRETARIA MUN.DE DESENVOLV.URBANO E OBRAS
08.001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
15.452.1514.1110 — Ampliação, Melhoria, e Conservação de Vias Públicas
4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F. 31738 206.400,00
4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F. 31739 307.500,00
18.543.1811.1160 - Preservação do Meio Ambiente
4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F. 31741 155.500,00
22.661.2210.1180 - Construção de Barracões Industriais
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações F.31740 163.800,00
Total. esesssesesssaasamesseeresereniseseraanicsnasasre sena 833.200,00
Art.º 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de
acordo com o artigo 43, parágrafo Il, da Lei nº4.320/64, o PROVÁVEL
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado neste exercício, objeto dos
Convênios abaixo :
Contrato de Repasse nº 0247338-84/2007
Min.das Cidades CEF. Iduso. F.31738 206.400,00
Contrato de Repasse nº 0237063-64/2007
Min.das Cidades CEF. Iduso F.31739 307.500,00
Contrato de Repasse nº 0239646 — 49/2007
Min.das Cidades CEF. Iduso F.31740 163.800,00
Contrato de Repasse nº 0239291-69/2007
Min.das Cidades CEF. Iduso F.31741 155.500,00
Tata. cssconsssscoscocseusasassecoacesastanenios 833.200,00
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará- Pr, 14 de fevereiro de 2008
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
Cambará-Pr, 18 de fevereiro de 2008
[) JUSTIFICATIVA
Estamos | encaminhando o projeto 079/2008, visando
suplementação de verbas orçamentárias para lançamentos de Convênios, realizados com a
Caixa Econômica Federal para obras a serem realizadas em nosso município.
A suplementação torna-se necessário, tendo em vista que os
convênios realizados não possuem verbas disponíveis no orçamento de 2008, para
lançamentos das mesmas.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
Q Cambará-Pr, 18 de fevereiro de 2008.
Cordiais Saudações
Jose Salim Haggi Netto
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº079/2008.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS
& PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é
submetido a esta Comissão. o presente Projeto, que tem como finalidade, abrir junto ao
Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar, no valor global de R$-
883.200,00 (oitocentos e oitenta e treis mil e duzentos reais).
Considerando que o Projeto em questão,
encontra-se de acordo com dispositivos legais, somos pela sua Aprovação, na forma
apresentada pelo Poder Executivo.
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2008.
Vereado José Carlos Viegas
Ú “ Relator
Acompanham o voto do' Relator, os demais membros da Comissão.
Paulo Rober Fabão Chaves Leite
K - Vereador
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camara()camet.com.br
PARANÃ
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
PARECER Nº02, DE 2008 - CÂMARA MUNICIPAL
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto
de Lei nº79/2008, que “Abre junto ao Orçamento Geral do Município, em favor
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras — Departamento
de Obras e Engenharia, Crédito Adicional Suplementar, no valor global de R$-
883.200,00 (oitocentos e oitenta e treis mil e duzentos reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Rogério Frutuoso
I- RELATÓRIO
Com base no art. 45, $ 1º, alínea c, da Lei Orgânica do Município, o Senhor
Prefeito Municipal encaminhou a esta Casa, por intermédio do Oficio
nº021/2008, o Projeto de Lei nº 079/2008, que “Abre ao Orçamento Fiscal do
Município (Lei nº 1371/2007, de 18 de dezembro de 2007), em favor da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras — Departamento de
Obras e Engenharia, Crédito Adicional Suplementar, no valor global de R$-
883.200,00 (oitocentos e oitenta e treis mil e duzentos reais), para atender as
programações discriminadas, na referida Lei”.
O Art. 2º do Projeto estabelece que os recursos necessários à abertura deste
crédito, decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, objeto dos Convênios
com o Ministério das Cidades.
A Justificativa do Senhor Prefeito Municipal, que acompanha a presente
proposição, informa que a abertura do crédito visa suplementar convênios
realizados e que não possuem verba disponíveis no Orçamento de 2008.
Lida na Sessão Ordinária de 18/02/2008, a proposição foi remetida à esta
Comissão e designado este Parlamentar para relatar a matéria, na forma
regimental.
É o Relatório.
PARANA? E mail. camara(Dcainet com.br
RS] Av, Brasil, 1.204 Centro 5”
me Cambará — Paraná CEP 86.390-000 g
Telefone (43) 3532-1756
Ê
Câmara Municipal de Cambará
-— Estado do Paraná -—
Il — EMENDAS
Não foram apresentadas Emendas.
HI - VOTO DO RELATOR
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se acha
articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito
suplementar, uma vez que objetiva suplementar o atendimento de gastos
previstos na Lei Orçamentária vigente (Lei nº 11371, de 18/12/2007) e que foi
formulada de acordo com o que determina a Lei nº 4.320, de 17/03/64 (Normas
Gerais de Direito Financeiro, para elaboração e controle dos Orçamentos), a Lei
nº1350, de 31/07/2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2007) e a Lei nº 1304,
de 23/01/2005 (Plano Plurianual (2004-2007).
Desse modo, considerando que o projeto de lei não colide com os dispositivos
legais relativos à alocação de recursos, SOMOS PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 079/2008, NA FORMA APRESENTADA PELO
PODER EXECUTIVO.
Sala das Comissões, em 25 de fevereiro de 2008.
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