materia nº 81/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 = FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br
Oficio nº027/2008 Cambará-Pr, 25 de fevereiro de 2008
Excelentíssimo Senhor :
JOÃO ANTONIO TINELI
DD.Presidente da Câmara Municipala o; FOCOLO 4
Ve Recebi o Presente Documento
6,70 horas
Senhor Presidente : im 20 1.025 28 8.
Através do presente, estamos encaminhando o Projeto de Lei
nº089/2008, visando Crédito Especial, para inclusão na LOA. 2008.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÃ
E-mail: pcontabilidadeQvisaonet.com.br
0 PROJETODELEINDEIDOOS
da soe Sd
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCICIO DE
2008.
. O POVO DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ-ESTADO DO
PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal
, em seu nome sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º -Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de CRÉDITO ESPECIAL, no Orçamento do Município de CAMBARÁ-PR, para
o exercício de 2008.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Programa do Município de CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, para O
exercício de 2008, um CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$850.000,00 (oitocentos e
cingienta mil reais), mediante as seguintes providencias :
|-Inclusão de rubricas de despesas na dotações Orçamentárias :
06.00 -Secretaria Mun.de Saúde e Ação Social
06.001 -Departamento de Saúde
10.302.2150.1090 Construção de Postos de Saúde
4.4.9.0- 00.00.00 —Aplicações Diretas
4.4.9.0- 51.00.00 — Obras e Instalações F.41.604 850.000,00
Art. 3º “Como recursos para abertura do CRÉDITO ESPECIAL, de
que trata a presente Lei, serão utilizados :
-As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizados pela
Lei nº 1365/2007, de :29.11.2007.
-Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor , na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do/ Prefeito Municipal de Cambará-Pr, em 22 de
fevereiro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0+*43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeGvisaonet.com.br
JUSTIFICATIVA
Devemos informar que o projeto de Lei nº 86/2008, será necessário,
tendo em vista da criação de um novo Projeto que não constava na LDO. (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) de 2008, e consequentemente na LOA.(Lei Orçamentária Anual de 2008),
ou seja “Construção de Postos de Saúde “ , para contratação de Financiamento junto ao
Paranacidade.
Cordiais Saudações
Cambará- Pr, 25 de fevereiró de 2008
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO; PROJETO DE LEI Nº081/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$-850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS)
RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas que lhe
confere o art.125, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa, o Projeto
de Lei nº 081/2008, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Especial no valor
de R$-850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinados a Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social,
O referido crédito encontra-se de acordo com os
dispositivos constitucionais, legais e regimentais pertinentes à matéria, especialmente o art.
167, inciso V, da Constituição e o art. 41, inciso IL da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Cumpre observar que o projeto em exame está elaborado
em boa técnica legislativa e afigura-se meritório.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de
Lei nº081/2008, na forma proposta pelo Poder Executivo,
Sala da Comissão, em 10 de março de 2008.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 081/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$-850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS)
RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo e tendo em vista a
constitucionalidade, juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua
aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10/03/2008.
Paulo Roberto Marzenta
Presidente
/ o, cd
.J6sé Carlos Viegas
Relator
bio Chaves Leite
Membro