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materia nº 82/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 82 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id1590

Autoria

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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeOvisaonet.com.br
Oficio nº032/2008 Cambará- Pr, 03 de março de 2008
108
= . na Ned Ma tm e
DD.Presidente da Câmara Municipal
Nesta eme e
1 CUMISSÕES
edema 2008.
Senhor Presidente : a ÉB RA 31
= mes rEnT o
Ref. Encaminha Projeto de Lei
Através do presente, estamos encaminhando o Projeto de Lei
nº082/2008, datado de 03.03.2008, para apreciação e posterior aprovação pelos
Srs.Vereadores.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração,
Ai
(o!
SOS) NIE TERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
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D)
SÚMULA : Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou , e
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte :
LEI
Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cambará-estado do
Paraná, aprovado pela Lei nº1371/2007, de 18.12.2007, um Crédito Especial, até o
limite de R$10.000,00 (Deis mil reais), assim discriminado :
08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
08.001-Departamento de Obras e Engenharia
15.452.6182.1122 - Construção do Prédio do Corpo de Bombeiro
4490.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações Fonte 41.601 10.000,00
Artigo 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior , será utilizado de
acordo com o artigo 43, parágrafo IV, da Lei nº4.320/64,0 produto de Operações de
Crédito, autorizada na LOA. do exercício.
Artigo 3º -Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei de nº082/2008, de : 03.03.2008, torna-se necessário,
tendo em vista a quitação do término de contrato das Obras de “Construção do Prédio do
Corpo de Bombeiro “, término de contrato .
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº082/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$-10.000,00 (DEIS MIL REAIS)
RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas que lhe
confere o art.125, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa, o Projeto
de Lei nº 082/2008, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Especial no valor
de R$-10.000,00 (deis mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Obras.
O referido crédito encontra-se de acordo com os
dispositivos constitucionais, legais e regimentais pertinentes à matéria, especialmente o art.
167, inciso V, da Constituição e o art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Cumpre observar que o projeto em exame está elaborado
em boa técnica legislativa e afigura-se meritório.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de
Lei nº082/2008, na forma proposta pelo Poder Executivo.
NJ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 082/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$-10.000,00 (DEIS MIL REAIS)
RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo e tendo em vista a
constitucionalidade, juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua
aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10/03/2008.
Paulo Roberto Marzenta
Presidente
-osé Carlos Viegas
Relator

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