| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1590 |
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ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ E-mail: pcontabilidadeOvisaonet.com.br Oficio nº032/2008 Cambará- Pr, 03 de março de 2008 108 = . na Ned Ma tm e DD.Presidente da Câmara Municipal Nesta eme e 1 CUMISSÕES edema 2008. Senhor Presidente : a ÉB RA 31 = mes rEnT o Ref. Encaminha Projeto de Lei Através do presente, estamos encaminhando o Projeto de Lei nº082/2008, datado de 03.03.2008, para apreciação e posterior aprovação pelos Srs.Vereadores. Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos de estima e consideração, Ai (o! SOS) NIE TERA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ E-mail: pcontabilidadeQvisaonet.com.br D) SÚMULA : Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou , e Prefeito Municipal , sanciono a seguinte : LEI Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cambará-estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1371/2007, de 18.12.2007, um Crédito Especial, até o limite de R$10.000,00 (Deis mil reais), assim discriminado : 08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras 08.001-Departamento de Obras e Engenharia 15.452.6182.1122 - Construção do Prédio do Corpo de Bombeiro 4490.00.00.00.00 — Aplicações Diretas 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações Fonte 41.601 10.000,00 Artigo 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior , será utilizado de acordo com o artigo 43, parágrafo IV, da Lei nº4.320/64,0 produto de Operações de Crédito, autorizada na LOA. do exercício. Artigo 3º -Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei de nº082/2008, de : 03.03.2008, torna-se necessário, tendo em vista a quitação do término de contrato das Obras de “Construção do Prédio do Corpo de Bombeiro “, término de contrato . COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº082/2008 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$-10.000,00 (DEIS MIL REAIS) RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas que lhe confere o art.125, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei nº 082/2008, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Especial no valor de R$-10.000,00 (deis mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras. O referido crédito encontra-se de acordo com os dispositivos constitucionais, legais e regimentais pertinentes à matéria, especialmente o art. 167, inciso V, da Constituição e o art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Cumpre observar que o projeto em exame está elaborado em boa técnica legislativa e afigura-se meritório. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº082/2008, na forma proposta pelo Poder Executivo. NJ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 082/2008 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$-10.000,00 (DEIS MIL REAIS) RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS PARECER Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo e tendo em vista a constitucionalidade, juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 10/03/2008. Paulo Roberto Marzenta Presidente -osé Carlos Viegas Relator