| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1592 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ E-mail: pcontabilidadeOvisaonet.com.br mtUULULU LE aevebf o Presente Documento “s LO horas. Ofício nº 76/2008 Cambará- Pr, 17 de abril de 2008, Ze 10 4. ; 2884 A Excelentíssimo Senhor : JOÃO ANTONIO TINELI DD.Presidente da Câmara municipal Nesta Senhor Presidente : / Ref. Projeto de Lei nº085/2008 pi Pefsneare Fe Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 085/2008, para analise e posterior aprovação pelos Srs. Vereadores. Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos de estima e consideração. ESTADO DO PARANÁ E-mail: pcontabilidadeQvisaonet.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ PROJETO DE LEINº 085/2008 Súmula — Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal ,sanciono a seguinte . LEI Artigolº -Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Cambará, Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1371/2007, datado de :18.12.2007, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$209.500,00 (Duzentos e nove mil e quinhentos reais), assim discriminado : 08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras 08.01- Departamento de Obras e Engenharia 15.452.1514.1110 —-Ampliação, Melhorias e Conserv.de Vias Públicas 4490.51.00.00.00 —Obras e Instalações F.31729 170.000,00 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F.31736 39.500,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no exercício anterior, será utilizado de acordo com o artigo 43, parágrafo II, da Lei nº4.320/64, o PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício, conforme abaixo : CONVENIO MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA CONTRATO DE REPASSE Nº0212662 80/2006 F.31729 170.000,00 CONTRATO DE REPASSE Nº0212662 80/2006 F.31736 39.500,00 Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ E-mail: pcontabilidadeQBvisaonet.com.br JUSTICATIVA O Projeto de Lei nº085/2008, torna-se necessário ,tendo em vista a realização de convênio Junto ao Ministério das Cidades/CEF. conforme contrato de repasse de nº02 12662 -80/2006. A presente Lei tem por objetivo autorizar o Executivo a realizar Q suplementações de fontes de recursos dentro da LOA (Lei Orçamentária Anual, exercício de 2008), visando lançamento correto das despesas do contrato acima mencionado. Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E F ISCALIZAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº085/2008 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$-209.500,00 (DUZENTOS E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO PARECER ad O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas que lhe confere o art.125, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei nº 084/2008, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-209.000,00 (duzentos e nove mil e quinhentos reais), destinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras. O referido crédito encontra-se de acordo com os dispositivos constitucionais, legais e regimentais pertinentes à matéria, especialmente o art. 167, inciso V, da Constituição e o art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Cumpre observar que o projeto em exame está elaborado em boa técnica legislativa e afigura- se meritório. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº084/2008, na forma proposta pelo Poder Executivo. Sala da Co: ão, em 05 de maio de 2008. a Mo de Oliveira idente Lazaro ido Marins embro Av, Brasil, 1.204 — Centro Sá Cambará — Paraná CEP 86.390-000 2 Telefone (43) 3532-1756 Pd E mail, camara(Oeainet. com.br “si "Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 085/2008 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$-209.500.00 (DUZENTOS E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) o RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS PARECER Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo e tendo em vista a constitucionalidade, juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário. Sala das Comissões,éj 05/05/2008. x Í A A José Carlos Viegas / o Fabio Chaves Leite Relator Membro Av, Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camara(O)cainet com.br PARANA?