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materia nº 85/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 85 / 2008
Date 2008-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id1592

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeOvisaonet.com.br
mtUULULU LE
aevebf o Presente Documento
“s LO horas.
Ofício nº 76/2008 Cambará- Pr, 17 de abril de 2008, Ze 10 4. ; 2884
A
Excelentíssimo Senhor :
JOÃO ANTONIO TINELI
DD.Presidente da Câmara municipal
Nesta
Senhor Presidente : /
Ref. Projeto de Lei nº085/2008 pi Pefsneare
Fe
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência o Projeto
de Lei nº 085/2008, para analise e posterior aprovação pelos Srs. Vereadores.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
ESTADO DO PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeQvisaonet.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
PROJETO DE LEINº 085/2008
Súmula — Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal ,sanciono a seguinte .
LEI
Artigolº -Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Cambará, Estado do
Paraná, aprovado pela Lei nº1371/2007, datado de :18.12.2007, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$209.500,00 (Duzentos e nove mil e quinhentos reais), assim
discriminado :
08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
08.01- Departamento de Obras e Engenharia
15.452.1514.1110 —-Ampliação, Melhorias e Conserv.de Vias Públicas
4490.51.00.00.00 —Obras e Instalações F.31729 170.000,00
4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F.31736 39.500,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no exercício anterior, será utilizado
de acordo com o artigo 43, parágrafo II, da Lei nº4.320/64, o PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício, conforme abaixo :
CONVENIO MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº0212662 80/2006 F.31729 170.000,00
CONTRATO DE REPASSE Nº0212662 80/2006 F.31736 39.500,00
Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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JUSTICATIVA
O Projeto de Lei nº085/2008, torna-se necessário ,tendo em vista a
realização de convênio Junto ao Ministério das Cidades/CEF. conforme contrato de
repasse de nº02 12662 -80/2006.
A presente Lei tem por objetivo autorizar o Executivo a realizar
Q suplementações de fontes de recursos dentro da LOA (Lei Orçamentária Anual, exercício
de 2008), visando lançamento correto das despesas do contrato acima mencionado.
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E F ISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº085/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$-209.500,00 (DUZENTOS E NOVE MIL E QUINHENTOS
REAIS)
RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
ad O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas que lhe confere o art.125, da Lei Orgânica
Municipal, submete à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei nº 084/2008, que abre ao Orçamento
Fiscal do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-209.000,00 (duzentos e nove mil
e quinhentos reais), destinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras.
O referido crédito encontra-se de acordo com os dispositivos constitucionais, legais e
regimentais pertinentes à matéria, especialmente o art. 167, inciso V, da Constituição e o art. 41,
inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Cumpre observar que o projeto em exame está elaborado em boa técnica legislativa e afigura-
se meritório.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº084/2008, na forma proposta
pelo Poder Executivo.
Sala da Co: ão, em 05 de maio de 2008.
a Mo de Oliveira
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Lazaro ido Marins
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Av, Brasil, 1.204 — Centro Sá
Cambará — Paraná CEP 86.390-000 2
Telefone (43) 3532-1756 Pd
E mail, camara(Oeainet. com.br “si
"Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 085/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$-209.500.00 (DUZENTOS E NOVE MIL E QUINHENTOS
REAIS)
o RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização acostado ao mesmo e tendo em vista a constitucionalidade, juridicidade e mérito do
Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para
deliberação do Plenário.
Sala das Comissões,éj 05/05/2008.
x Í A A
José Carlos Viegas / o Fabio Chaves Leite
Relator Membro
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(O)cainet com.br
PARANA?

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