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materia nº 86/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009
native_id1593

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Municipio de Cambara
ESTADO DO PARANÁ
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ano de Referência: 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ
LDO DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2009
PROGRAMA
OBJETIVOS
VALOR
p/2009
001- LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.010 Manutenção do Legislativo Municipal.
02 -GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINETE DO PREFEITO
2.020 -Man.Gabinete do Prefeito
02.02 “PROCURADORIA JURIDICA
2.030 — Manutenção da Procuradoria Jurídica.
03- SECRETARIA MUNCIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
03.01 -DEPARTAM.ADMINISTRATIVO
2.040 — manutenção do Depart. Administrativo
03.02-DEPART.DE RECURSOS HUMANOS
2.050 Manutenção do Dep.Recursos Humanos.
04- SECRETARIA MUN.DE FINANÇAS
04.01-DEPART.FINANCEIRO
2.060-Man.Dep.Financeiro
2.070-Man.Dep.Contabilidade
2.080 -Man.Dep. Tributação
1.010- Amortização da Divida Pública
+
+
Garantir apoio administrativo e
financeiro Câmara Municipal em
consonância com a Lei Orgânica
do município, visando o
funcionamento da mesma.
Manter os órgãos de administração
através de suas secretarias e
Departamentos.
Manter o Gabinete do Prefeito
Manutenção da Procuradoria
Jurídica
Manter o Departamento
administrativo
Manter o Departamento de
Recurso Humanos.
Manter o Dep.financeiro
Manter o Dep.de Contabilidade
Manter o Dep.de Tributação
Amortizar a Divida Pública
Municipal
I
1.410.000,00
355.000,00
120.000,00
2.539.750,00
3.312.000,00
152.000,00
195.000,00
70.000,00
1.075..000,00
05-SECRET. DE EDUC.CULT. ESPORTES
05.01-DEPART. DE EDUCAÇÃO
>
2.090 -Man.Ensino Fund, Fundeb
2.100 — Man.Ensino Fund.Outros Recursos.
005- Educação Infantil
1.010 —Construção, Ampliação e Reforma de
Escolas.
2.120 - Manutenção do Ensino Fundamental.
1.020 Aquisição de Veículos
05.02 — DEP.DE CULTURA E ESPORTES
1.050 “Ampliação e Reforma do Estádio Municipal.
2.130 —Man.da Cultura e Esporte.
06-SECRETARIA MUN.DE SAÚDE E AÇÃO
SOCIAL ,
06.01-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Assegurar a igualdade nas
condições de acesso, o êxito do
aluno, promovendo-lhes as
competências e habilidade
necessárias, ampliando os meios e
o alcance da Educação
Fundamental
Manter o Ensino Fundamental
com recursos do Fundeb.
Manter o Ensino Fundamental
com outros Recursos .
-Assegurar ampliação da Educação
básica e atendimento a Educação
Infantil de O a 5 anos
p/recebimento de recursos |,
Capacitação e adequação do plano
de carreira para os professores do
Município.
Construir Escolas Municipais.
Manutenção do ensino
Fundamental. Rec.Próprios.
Aquisição de Veículos para
Transporte.
Ampliar e reformar o Estádio
Municipal, (arquibancadas, pista
de atletismo)
Manter o Departamento de Cultura
e Esporte do Município.
Promover a Assistência Médica e
hospitalar aos cidadãos através das
unidades de Saúde do Município,
proporcionando assim uma
melhoria da qualidade de vida.
615.000,00
2.895.000,00
28.000,00
430.000,00
60.000,00
75.000,00
100.000,00
1.070-Saneamento Básico
2.140-Manutenção da Área de Saúde
06.02-DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
2.150 —Fundo Municipal de Assistência Social
2.160 Manutenção da Área Social
2.170- Manutenção do Conselho Tutelar.
07-SECRETARIA MUN.DE
DESENV.ECONOMICO
07.01-DEP.AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA.
2.180-Man.da área Agropecuária.
2.190-Incentivo Indústria Comércio
08-SECRET.MUN.DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E OBRAS
08.01- DEP.OBRAS E ENGENHARIA
1.160 —Preservação do Meio ambiente
1.170 —Infra-estrutura,terraplanagem p/ Indústria e
Casas.
1.180 “Construções de Barracões Industriais
1.190 —Ampliação e Extensão da Rede Elétrica
2.200- Manutenção do Dep.Obras e Engenharia.
1.120 — Ampliação e Reforma do Cemitério
Municipal.
1.090 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis
1.100 — Assentamento de meio-fios e sarjetas.
Saneamento Básico Construção de
Poços Artesianos Manter a Área
de Saúde
Manter a Área de Saúde
Manter o Fundo Municipal de
Assistência Social
Manter os Serviços de Assistência
Social.
Manutenção do Conselho Tutelar
Manutenção do Departamento de
Agropecuária.
Incentivar a Indústria e o
Comércio
Preservar o meio ambiente
Executar serviços de
terraplenagem para terrenos de
Indústria e casas.
Construir barracões Industriais
Ampliar a Rede Elétrica
Manutenção do Departamento de
Obras e Engenharia.
Ampliar o Cemitério Municipal.
Adquirir e Desapropriar Imóveis
Assentar meio fios e sarjetas
15.000,00
3.920.000,00
440.000,00
115.000,00
55..000,00
520.000,00
50.000,00
50.000,00
125.000,00
250.000,00
40.000,00
250.000,00
84.000,00
80.000,00
50.000,00
1.110 — Ampl. Melhoria, Conserv.Vias Públicas Construir Vias Públicas 450.000,00
1.130 — Construção de Praças, Parques e Jardins. Construir de Praças, parques e
Jardins. 50.000,00
1.140 - Ampliação da Rede Elétrica Ampliar a Rede Elétrica, substituir
transformadores.
1.150 - Construção de Casas Populares Construir casas populares 400.000,00
2.210 -Man.Serv.Urbanos Manutenção dos Serviços Urbanos 1.410.000,00
2.220 Man. Transp.Rodoviário Manter o Transporte Rodoviário. 480.000,00
1.210-Aquisição de Veículos e Equip.Rodoviários. | Adquirir Veículos e
Equip.Rodoviários. 80.000,00
1.240- Pavimentação de Estradas Rurais em Implantar Macadames pavimentar
Macadames Secos. estradas rurais 130.000,00
1.200 Abertura de Estradas, pontes e bueiros Abrir estradas, construir pontes e
bueiros, no município e Zona
Rural. 133.000,00
99- RESERVA DE CONTINGENCIA
99 “RESERVA DE CONTINGENCIA
999-Reserva de contingência
9.999-Reserva de Contingência Criar a Reserva de contingência
Para atendimento de passivos
contingentes e riscos fiscais não
previstos no orçamento . 45.000,00
Total/geral.sseeecencoseremimencaças 22.653.750,00
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº86/2008
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
O presente Projeto de Lei foi apresentado a esta Casa dentro
do prazo legal e denota-se que o mesmo, tem os percentuais corretos para as áreas de
Educação, Saúde, Pessoal e encargos sociais, bem como, para os demais Órgãos da
Administração, conforme determina a Constituição Federal e principalmente a Lei
Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
A matéria em questão, encontra-se disciplinada nos artigos
30, inciso II; 66, inciso X e 123, incisos I a IX da Lei Orgânica do Município.
Salientamos, também, que a Constituição Federal, no seu
artigo 35, $ 2º, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determina que o
“o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá ser devolvido para a sanção, até o
encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa”.
Pelas razões expostas acima, esta Comissão é de parecer
favorável ao referido Projeto.
las Comissões, em 26/05/2008.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camara(Oeaimet.com.br
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 86/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA; DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da Comissão
de Economia, Finanças e Fiscalização, acostado ao mesmo, opinamos pela sua aprovação e que
referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
io Chaves Leite
Membro
A Carlos Viegas
Relator
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(dicainet.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br
Oficio nº93/2008 Cambará- Pr, 30 de abril de 2008
FSUTUCOLU (+ à Q, Dia p/ Sessão
ecebi o Presen . . ;
Excelentíssimo Senhor : hs 15 horas te DocumanRi/ =
JOÃO ANTONIO TINELI E A y
DD.Presidente da Câmara municipal ini 1, A, é TA a, in
Nesta
OMISSÕES
/ m-
Senhor Presidente : ent.4P “A b; 2008...
A 5
Ref. Projeto de Lei nº 86/2008 ( L.D 0/2009
ls
Tem este à finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, o
Projeto de Lei nº 86/2009, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). p/2009,do
Município de Cambará-Estado do Paraná.
Sem mais para o momento, queiram aceitar os nossos
elevados protestos de estima e consideração.
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Município de Cambara
ESTADO DO PARANÁ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
PROJETO DE LEI Nº 86/2008
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cambará, Estado do Paraná, para
O exercício de 2009, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
Il | -as Prioridades da Administração Municipal;
HI -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2009, estão identificados nos Demonstrativos
Ia VII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 575, de 30 de agosto de 2007-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V | - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
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Município de Cambara
ESTADO DO PARANÁ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o
Exercício de Referência 2009 e para os dois seguintes.
$ 1º- Os valores correntes dos exercícios de 2009, 2010 e 2011 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 575/2007 da STN.
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
$ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população
inferior a cingienta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em
exercícios anteriores a 2005.
e ) METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADA.
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores,
de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando
a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
$ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população
inferior a cingienta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em
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Município de Cambara
ESTADO DO PARANÁ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
exercícios anteriores a 2005.
8 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso HI, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
é ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada pe
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram
obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV, alínea '' ",
do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais,
nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS,
seguindo o modelo da Portaria nº 575/2007-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do
RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
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Município de Cambara
ESTADO DO PARANÁ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
) MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARATER CONTINUADO.
Art. 12- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13-08 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória é metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando
a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 575/2007-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2009, 2010 e 2011.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-
financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública,
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
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Município de Cambara
ESTADO DO PARANÁ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Liquida,
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida
Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo e» te
da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
para 2009, 2010 e 2011.
H - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2009, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2006 a 2009,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2009 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. '
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar
a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e
aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
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Município de Cambara
ESTADO DO PARANÁ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de
que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/ 1964, conterá todos os Anexos exigidos na
legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2009 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $1º4ºI "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição di.
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsegiientes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
Receita Corrente Líquida, programadas para 2009, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por
base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2008
(art. 4º, $ 2º da LRF).
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF).
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercício de 2008.
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8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados
para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2009 destinará recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% do total
do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da
LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/ 1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º
"b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2009, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 d*: »
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8ºda LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2009 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado
ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2009,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4º, 82º, V cart. 14, I da LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, , "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Ie lda l
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deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF. , São
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2009,
em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art, 24 da Lei
nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio públ
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
Tecursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas é a fixação das despesas serão orçadas
para 2009 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata
a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2009, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridac. .
para o exercício de 2009 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 83º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2009 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar stus
custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
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MUNICIPAL
Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anteric. -.
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º,
H da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2009.
Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2009, Executivo e Legislativo, nãc
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2008,
acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem
a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da
LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
HW - eliminação das despesas com horas-extras;
II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
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previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”,
º VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário é financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsegiientes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 & 3º da LRF ).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir
o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercicio financeiro de 2009, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual,
Art. 52 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsegiente, por ato do Chefe do Podes
Executivo.
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R Município de Cambara
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA PR.
Prefeitura Municipal de Cambara
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo || - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
2009
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) (R$)
|- Metas Il - Metas Variação (Il -1)
gi Previstas Realizadas +
ESPECIFICAÇÃO 2007 % PIB 2007 % PIB Valor %
(a) (b) | (c)=(b-a) |(cla)x 100]
Receita Total 19.281.941,84 | 0,016 19.941.109,14 | 0,016 659.167,30 3,41
Receitas Primárias (|) 19.281.941,84 | 0,016 19.321.765,78 | 0,016 39.823,94 0,20
Despesa Total 17.498.880,07 | 0,014 18.580.260,12 | 0,015 1.081.380,05 6,17
Despesas Primárias (||) 17.498.880,07 | 0,014 17.511.302,06 | 0,014 12.421,99 0,07
Resultado Primário (ll )=(1- 11) 1.783.061,77 | 0,001 1.810.463,72 | 0,001 27.401,95
Resultado Nominal 0,00 | 0,000 -615.578,35 | 0,000 -615.578,35 0,00
Divida Pública Consolidada 0,00 | 0,000 6.766.634,65 0,005 6.766.634,65 0,00
Dívida Consolidada Liquida 6.487.870,34 | 0,005 6.487.870,34 | 0,005 0,00 0,00]
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2007
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2007 123.461.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2007 123.461.000.000,00
Cambara-PR, 30 de Abril de 2008
Nome
RC nº 12387/0
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Município de Cambara - Consolidado
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo |V - Evolução do Patrimônio Líquido
2009
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) o . (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 % | 2006 % 2005 %
Patrimônio/Capital 5.585.390,38 | 72,53 2.446.013,81] 51,86 2.243.806,05) 44,95
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 2.115.458,67| 27,47 2.270.444,95 48,14 2.748.477,85) 55,05
TOTAL 7.700.849,05| 100,00 716.468,76] 100,00] 4.992.283,90) 100,00
Cambara-PR, 30 de Abril de 2008 A)
(-/)
7
JOSE SAI VAGO TO NESTOR; MA Nome
Município de Cambara - Consolidado
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2009
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |ll) Ps)
RECEITAS 2007 2006 2005
REALIZADAS (a) (d)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 3.714,92 1.056,00
TOTAL 0,00 3.714,92 1.056,00
DESPESAS 2007 2006 2005
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 3.714,92 1.05u,uu
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS.
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 3.714,92 1.056,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ll) = (1-1 ) sr o | g a
Cambara-PR, 30 de Abril de 2008
Nome
&
Município de Cambara - Consolidado
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2009
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
EVENTO 2009
Aumento Permanente da Receita 2.256.075,00
(-) Transferências Constitucionais 1.494.350,00
(-) Transferências ao FUNDEB 35.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| LE 726.725,00
Redução Permanente de Despesas ( 1) 0,00
Margem Bruta (Ill) =(1+1] ) 726.725,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 |
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)=(UI-1V) 726.725,00 |
Cambara-PR, 30 de Abril de 2008
JOS: ham) y H, Nome
O/L8ETI «U QHD JOpen
auroN
8007 2P ILIQ ap 0£ Ud-eiequeo
SS'eLrOvez |se'covospoz |osrocicovz |onoooossiz |piceresso | 9rezpessaL IejoL
Osizecort oo'scoesoT ooosrzos- lootoerori- lossorgora- | pegpravol- SILNITHHOD "ASNVÊL 3 VLIZDIN VA SIQÔNCIA
osizezort oo'scoecoz |ooosrzos!- |ooioerori- |ocgarsspz- | pegpyapoi- SI LNIHHOD SVLIIO3H SVA OvÔNgIa
8S'pL 806 sz'eLggze 0S'289/052 oo'szezes SELL ape 92'LOS'EBL"L VIHVINIAVÓIO VE LNVBISLNOO 3 SV.LI3O34
8S'pzL'806 seio ses OS'Z59054 oo'sze'ze9 | BErLLiaE 92'VOs'EL"L VISVINIAVÔHO-VELNI SILNIHHOO SVLIIDIN
o0'0ss6eo |oo'ososr, |oomoosee, |oooooszz | Lr'OsgebZ os'vzg'0ge TVLIdVO 3Q SVIONIHIASNVAL
00'052'06 o0'005'z8 oo'o00'92 00'000'99 oo'o ze'vire SNaa aa OyôvNanv
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SVIHVINIINVÔÓNO SIZINLINIA 3 137
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SIVNNY SVLIN SVA OINOTVO JA VISQUIN 3 VIDOTOJOLIWN
SVRIVININVÔNO SIZINLINIA IG 137
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ORIVINIIA OQVIINSIA - II
SIVNNY SVLIN SVA ONITVO JA VIHOINIW 3 VIDOTOJO LAW
SVINVINIINVÕÃO SIZINLINIA 3G 137
VNVAVd OQ OqviSI
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SIVNNY SVLIW SVA OINIIVO JO VRIQWIW 3 VIDOIOGOLIW
SVISVINIINVÕÃO SIZINLINIA IA 137
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SIVONY SVLIIN SVO OINIIVO JA VINOINIW 3 VIDO TOCO LIWN
SVIHVININVÔHO SIZIALINIA 3Q 137
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SVIRIVINIINVÔHO SIZINLINIA IG 137
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