| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 |
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Municipio de Cambara ESTADO DO PARANÁ LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias Ano de Referência: 2009 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ LDO DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2009 PROGRAMA OBJETIVOS VALOR p/2009 001- LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.010 Manutenção do Legislativo Municipal. 02 -GOVERNO MUNICIPAL 02.01-GABINETE DO PREFEITO 2.020 -Man.Gabinete do Prefeito 02.02 “PROCURADORIA JURIDICA 2.030 — Manutenção da Procuradoria Jurídica. 03- SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 -DEPARTAM.ADMINISTRATIVO 2.040 — manutenção do Depart. Administrativo 03.02-DEPART.DE RECURSOS HUMANOS 2.050 Manutenção do Dep.Recursos Humanos. 04- SECRETARIA MUN.DE FINANÇAS 04.01-DEPART.FINANCEIRO 2.060-Man.Dep.Financeiro 2.070-Man.Dep.Contabilidade 2.080 -Man.Dep. Tributação 1.010- Amortização da Divida Pública + + Garantir apoio administrativo e financeiro Câmara Municipal em consonância com a Lei Orgânica do município, visando o funcionamento da mesma. Manter os órgãos de administração através de suas secretarias e Departamentos. Manter o Gabinete do Prefeito Manutenção da Procuradoria Jurídica Manter o Departamento administrativo Manter o Departamento de Recurso Humanos. Manter o Dep.financeiro Manter o Dep.de Contabilidade Manter o Dep.de Tributação Amortizar a Divida Pública Municipal I 1.410.000,00 355.000,00 120.000,00 2.539.750,00 3.312.000,00 152.000,00 195.000,00 70.000,00 1.075..000,00 05-SECRET. DE EDUC.CULT. ESPORTES 05.01-DEPART. DE EDUCAÇÃO > 2.090 -Man.Ensino Fund, Fundeb 2.100 — Man.Ensino Fund.Outros Recursos. 005- Educação Infantil 1.010 —Construção, Ampliação e Reforma de Escolas. 2.120 - Manutenção do Ensino Fundamental. 1.020 Aquisição de Veículos 05.02 — DEP.DE CULTURA E ESPORTES 1.050 “Ampliação e Reforma do Estádio Municipal. 2.130 —Man.da Cultura e Esporte. 06-SECRETARIA MUN.DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL , 06.01-DEPARTAMENTO DE SAÚDE Assegurar a igualdade nas condições de acesso, o êxito do aluno, promovendo-lhes as competências e habilidade necessárias, ampliando os meios e o alcance da Educação Fundamental Manter o Ensino Fundamental com recursos do Fundeb. Manter o Ensino Fundamental com outros Recursos . -Assegurar ampliação da Educação básica e atendimento a Educação Infantil de O a 5 anos p/recebimento de recursos |, Capacitação e adequação do plano de carreira para os professores do Município. Construir Escolas Municipais. Manutenção do ensino Fundamental. Rec.Próprios. Aquisição de Veículos para Transporte. Ampliar e reformar o Estádio Municipal, (arquibancadas, pista de atletismo) Manter o Departamento de Cultura e Esporte do Município. Promover a Assistência Médica e hospitalar aos cidadãos através das unidades de Saúde do Município, proporcionando assim uma melhoria da qualidade de vida. 615.000,00 2.895.000,00 28.000,00 430.000,00 60.000,00 75.000,00 100.000,00 1.070-Saneamento Básico 2.140-Manutenção da Área de Saúde 06.02-DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 2.150 —Fundo Municipal de Assistência Social 2.160 Manutenção da Área Social 2.170- Manutenção do Conselho Tutelar. 07-SECRETARIA MUN.DE DESENV.ECONOMICO 07.01-DEP.AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA. 2.180-Man.da área Agropecuária. 2.190-Incentivo Indústria Comércio 08-SECRET.MUN.DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS 08.01- DEP.OBRAS E ENGENHARIA 1.160 —Preservação do Meio ambiente 1.170 —Infra-estrutura,terraplanagem p/ Indústria e Casas. 1.180 “Construções de Barracões Industriais 1.190 —Ampliação e Extensão da Rede Elétrica 2.200- Manutenção do Dep.Obras e Engenharia. 1.120 — Ampliação e Reforma do Cemitério Municipal. 1.090 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis 1.100 — Assentamento de meio-fios e sarjetas. Saneamento Básico Construção de Poços Artesianos Manter a Área de Saúde Manter a Área de Saúde Manter o Fundo Municipal de Assistência Social Manter os Serviços de Assistência Social. Manutenção do Conselho Tutelar Manutenção do Departamento de Agropecuária. Incentivar a Indústria e o Comércio Preservar o meio ambiente Executar serviços de terraplenagem para terrenos de Indústria e casas. Construir barracões Industriais Ampliar a Rede Elétrica Manutenção do Departamento de Obras e Engenharia. Ampliar o Cemitério Municipal. Adquirir e Desapropriar Imóveis Assentar meio fios e sarjetas 15.000,00 3.920.000,00 440.000,00 115.000,00 55..000,00 520.000,00 50.000,00 50.000,00 125.000,00 250.000,00 40.000,00 250.000,00 84.000,00 80.000,00 50.000,00 1.110 — Ampl. Melhoria, Conserv.Vias Públicas Construir Vias Públicas 450.000,00 1.130 — Construção de Praças, Parques e Jardins. Construir de Praças, parques e Jardins. 50.000,00 1.140 - Ampliação da Rede Elétrica Ampliar a Rede Elétrica, substituir transformadores. 1.150 - Construção de Casas Populares Construir casas populares 400.000,00 2.210 -Man.Serv.Urbanos Manutenção dos Serviços Urbanos 1.410.000,00 2.220 Man. Transp.Rodoviário Manter o Transporte Rodoviário. 480.000,00 1.210-Aquisição de Veículos e Equip.Rodoviários. | Adquirir Veículos e Equip.Rodoviários. 80.000,00 1.240- Pavimentação de Estradas Rurais em Implantar Macadames pavimentar Macadames Secos. estradas rurais 130.000,00 1.200 Abertura de Estradas, pontes e bueiros Abrir estradas, construir pontes e bueiros, no município e Zona Rural. 133.000,00 99- RESERVA DE CONTINGENCIA 99 “RESERVA DE CONTINGENCIA 999-Reserva de contingência 9.999-Reserva de Contingência Criar a Reserva de contingência Para atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais não previstos no orçamento . 45.000,00 Total/geral.sseeecencoseremimencaças 22.653.750,00 Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº86/2008 MATÉRIA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO PARECER O presente Projeto de Lei foi apresentado a esta Casa dentro do prazo legal e denota-se que o mesmo, tem os percentuais corretos para as áreas de Educação, Saúde, Pessoal e encargos sociais, bem como, para os demais Órgãos da Administração, conforme determina a Constituição Federal e principalmente a Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria em questão, encontra-se disciplinada nos artigos 30, inciso II; 66, inciso X e 123, incisos I a IX da Lei Orgânica do Município. Salientamos, também, que a Constituição Federal, no seu artigo 35, $ 2º, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determina que o “o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá ser devolvido para a sanção, até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa”. Pelas razões expostas acima, esta Comissão é de parecer favorável ao referido Projeto. las Comissões, em 26/05/2008. Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86,390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail, camara(Oeaimet.com.br Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná — COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 86/2008 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA; DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS PARECER Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, acostado ao mesmo, opinamos pela sua aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário. io Chaves Leite Membro A Carlos Viegas Relator Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camara(dicainet.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br Oficio nº93/2008 Cambará- Pr, 30 de abril de 2008 FSUTUCOLU (+ à Q, Dia p/ Sessão ecebi o Presen . . ; Excelentíssimo Senhor : hs 15 horas te DocumanRi/ = JOÃO ANTONIO TINELI E A y DD.Presidente da Câmara municipal ini 1, A, é TA a, in Nesta OMISSÕES / m- Senhor Presidente : ent.4P “A b; 2008... A 5 Ref. Projeto de Lei nº 86/2008 ( L.D 0/2009 ls Tem este à finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 86/2009, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). p/2009,do Município de Cambará-Estado do Paraná. Sem mais para o momento, queiram aceitar os nossos elevados protestos de estima e consideração. Página: 1 Município de Cambara ESTADO DO PARANÁ Lei de Diretrizes Orçamentárias PROJETO DE LEI Nº 86/2008 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I Art. 1º - O Orçamento do Município de Cambará, Estado do Paraná, para O exercício de 2009, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; Il | -as Prioridades da Administração Municipal; HI -a Estrutura dos Orçamentos; IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. I- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2009, estão identificados nos Demonstrativos Ia VII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 575, de 30 de agosto de 2007-STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I | - Metas Anuais; Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V | - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Página: 2 Município de Cambara ESTADO DO PARANÁ Lei de Diretrizes Orçamentárias Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. METAS ANUAIS Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2009 e para os dois seguintes. $ 1º- Os valores correntes dos exercícios de 2009, 2010 e 2011 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 575/2007 da STN. $ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. . AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 6º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. $ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cingienta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005. e ) METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADA. NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art.7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. $ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cingienta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em Página: 3 Município de Cambara ESTADO DO PARANÁ Lei de Diretrizes Orçamentárias exercícios anteriores a 2005. 8 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso HI, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. é ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 9º - O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada pe aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV, alínea '' ", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 575/2007-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 11 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. Página: 4 Município de Cambara ESTADO DO PARANÁ Lei de Diretrizes Orçamentárias $ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ) MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO. Art. 12- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 13-08 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória é metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 575/2007-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2009, 2010 e 2011. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública, METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Página: 5 Município de Cambara ESTADO DO PARANÁ Lei de Diretrizes Orçamentárias Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Liquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo e» te da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2009, 2010 e 2011. H - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2009, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. $ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2009 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. ' $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Página: 6 Município de Cambara ESTADO DO PARANÁ Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/ 1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2009 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $1º4ºI "a" e 48 LRF). Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição di. Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsegiientes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF). Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2009, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2008 (art. 4º, $ 2º da LRF). Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF). $ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2008. Página: 7 Município de Cambara ESTADO DO PARANÁ Lei de Diretrizes Orçamentárias 8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2009 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF). $ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/ 1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º "b" da LRF). $ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2009, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 d*: » após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8ºda LRF). Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2009 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2009, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 82º, V cart. 14, I da LRF). Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, , "f' e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Ie lda l Página: 8 Município de Cambara ESTADO DO PARANÁ Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF. , São consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art, 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $3º da LRF). Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio públ terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos Tecursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 35 - A previsão das receitas é a fixação das despesas serão orçadas para 2009 a preços correntes. Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2009, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridac. . para o exercício de 2009 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 83º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2009 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar stus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF). V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA Página: 9 Município de Cambara ESTADO DO PARANÁ Lei de Diretrizes Orçamentárias MUNICIPAL Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anteric. -. assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF). Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, H da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2009. Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2009, Executivo e Legislativo, nãc excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2008, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; HW - eliminação das despesas com horas-extras; II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções Página: 10 Município de Cambara ESTADO DO PARANÁ Lei de Diretrizes Orçamentárias previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”, º VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário é financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsegiientes (art. 14 da LRF). Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 & 3º da LRF ). Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. $ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercicio financeiro de 2009, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, Art. 52 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsegiente, por ato do Chefe do Podes Executivo. Página: 1 , R Município de Cambara ESTADO DO PARANÁ Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA PR. Prefeitura Municipal de Cambara ESTADO DO PARANA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo || - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior 2009 AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) (R$) |- Metas Il - Metas Variação (Il -1) gi Previstas Realizadas + ESPECIFICAÇÃO 2007 % PIB 2007 % PIB Valor % (a) (b) | (c)=(b-a) |(cla)x 100] Receita Total 19.281.941,84 | 0,016 19.941.109,14 | 0,016 659.167,30 3,41 Receitas Primárias (|) 19.281.941,84 | 0,016 19.321.765,78 | 0,016 39.823,94 0,20 Despesa Total 17.498.880,07 | 0,014 18.580.260,12 | 0,015 1.081.380,05 6,17 Despesas Primárias (||) 17.498.880,07 | 0,014 17.511.302,06 | 0,014 12.421,99 0,07 Resultado Primário (ll )=(1- 11) 1.783.061,77 | 0,001 1.810.463,72 | 0,001 27.401,95 Resultado Nominal 0,00 | 0,000 -615.578,35 | 0,000 -615.578,35 0,00 Divida Pública Consolidada 0,00 | 0,000 6.766.634,65 0,005 6.766.634,65 0,00 Dívida Consolidada Liquida 6.487.870,34 | 0,005 6.487.870,34 | 0,005 0,00 0,00] Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2007 ESPECIFICAÇÃO VALOR Previsão do PIB Estadual para 2007 123.461.000.000,00 Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2007 123.461.000.000,00 Cambara-PR, 30 de Abril de 2008 Nome RC nº 12387/0 OVLBETI QUO opens > /| 9UION Ho, | 8 asor a 800Z 9P [NQV ap 0€ “Ha-rrequieo z a9I Ojad opeêinap 'vOd| - ojduy Joprunsuog oe sodsia Sp |BuOjDEN Sojpuj ou sseq Los epejalosd ( jenue % ) eipajy ogdeyui LLZV'| | SJuSuOg JojeA | EpgQ'L/ Juss JOJBA |PLPO'L / SuUSMOD JOJBA | 0000'L X Sjus109 JojeA 80%0'| X ajuasog JojeA |Z0BO'L X Qjua109 JojgA, | VIONTHISIN JA SIHOTVA 00'y TL'p PL'y so'p 62'€ Sv'p «bLOZ +0L0Z | +600Z l 800Z L00Z 900Z OVôVIANI 3d SIDIAN] SSJUEJSUOD SJOJ2A SOP Ojnaje9 ap eibojopoyaiy :BJON 8's [hreizoeez [LS [ssereseoo [gg istieosogo [62 seveleizo |oci- |sp'osgzgra 9L'prrEzgz epinbr7 epepiosuog epa 8's sr 9ce gaze Ls OL'9EL'90E'8 9'G Ts'sel'zogz Ls TV'eocebr' 2 Te vE'CLZ' To L 9V'pLpy'ez9 EpepIosuoZ eSjqna epa 8's '0/'907299 Ls es'cLg'0eg vize- |9/'c60'269 629- |66'9€/'697- 9'8el- |96'c6g0p9- 9z'cze'099'L IBUILUON OPpBynsay 9'9 L9'007'zgz v'9L Oc'esg'zLz v'62- vo zpz48L oz9- |00'000'606 S'0e- LT'TpL'ese eo'gocsere |(Il-|)=(111) oueuug opeyjnsoy 8'g ve'z100cgpz |1'S Se'ergBezez |soL ee'gogerozz |9'9 00'000'Lv6'6L |o'gL SE'r00'90/'8L | og'cezzsgoL (11) seuguua sesadsag [8'g Bresser sz |1'g 96'2EL'6LE' YZ |p'OL S9'296'920€z |g'G 00'000'LLG'0Z |Z'pL 06'S2S'8LB'6L | G/'SEp'9BTuL fejo 1 esadsaq 89 S8'1S'cog'pz |1'G s9'9croogez g'g Te'oponecaz |z'l- 00'000'099'0z |s'g Z9'9p/'G60'LZ | 6/'059'166'6L (1) seuguua sejaooy es Ih Vols gog'sz |7'g Te'CLL'G6Epz |9'9 S9' Toe sz0 ez |p'o- 00'000'059'LZ | cs BL'6sCOPLIZ | co'ggo 060'0z I2jOL Ejtadoy a LLoZz Ya oLoz Y% 600Z % 800Z % 2002 9007 Oyôvolaldadsa o O SILNVISNOD SOdIHd V SINOTVA (sa) jo'oL os'serozze lool Ss'zpo'ecs'z o'oL 82146 6E8'9 Tr Se'pelglzo |4'g- ve'oze'z84'9 69'ebr OLL Bpinbr7 epepgosuog epi jo'0, 626202066 o'oL Z/'06€'900'6 o'oL €6'Lz928L'8 o'oL TL'Boc er L'p- S9'peg'997'9 69'8bh COL 'Z BPepIOSUOS BIQNA epiaia O'oL ST'v6e Taz o'oL LL'reB'Ega S0ce- |er'eLgLzg T'9g- 66'SEZ 697- O'orL- |se'erssio- 69'gppr ze9'L [euitoN opeynsoy 6oL 0S'Lpe'Lgz Viz 00'Gcz'9ez 9'ez- |o0'000's6L v09- | |00'000'606 62z- |06'z90'967'z veos/esre |(Il-[)=(II1) ouewyg opeynsay ooL e0'zel' 92227 |ooL Se'seo Lgesz |L'gt OS'z08'996'7z |6'0L 00'000'L+6'6L |EZL SPZLLT/6LL | Ee'pegazesL (11) seuguua sesodsag o'oL so'zeg'9206z lo'oL sesep vero |6'pL OS'z0'Leo'pz |8'6 00'000'LL6'oz |o'6L VS'GZ9'LhO'6L | L9'60€'TO0'9L [jo esadsag o'oL 85'626'9€0'8Z |L'OL SecoLeehsz o'LL OS'z0€LSV'EZ |6'z 00'000'058'0z |sg'g BE OB B9T0Z | 19'prr'gos al (1) seugwug segoooy o'oL 85'62/'L0L'6Z | LOL STedrosroz |OLL | osrocleorz |1'€ 00'000'089'Lz |g'zt vL'ETL'Begoz |9b'ozpgogeL IBJOL EuSdoy % LLoz % oLoz % 600Z % 8002 Yo 2002 900Z OvôvoldidaIdsa SILNINHOO SOSIAd V SINOTVA Da (su) ( OSI9UI 928 'ob “UE ' JH) € ejoge - av 6002 SSJOUSJUY SOIS SP1| SOU SEpexIj Se LOD SEpeJeduoS sienyy sieosi4 SeJSIN - ||] OAjBISUOUISG SIVOSIA SVLIW JA OXINV SVIIVINIINVÕÃO SIZINLINIA IG 137 VNVEVd OQ Oavisa opepijosuog - erequão ap oididruniN Município de Cambara - Consolidado ESTADO DO PARANA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo |V - Evolução do Patrimônio Líquido 2009 AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) o . (R$) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 % | 2006 % 2005 % Patrimônio/Capital 5.585.390,38 | 72,53 2.446.013,81] 51,86 2.243.806,05) 44,95 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 2.115.458,67| 27,47 2.270.444,95 48,14 2.748.477,85) 55,05 TOTAL 7.700.849,05| 100,00 716.468,76] 100,00] 4.992.283,90) 100,00 Cambara-PR, 30 de Abril de 2008 A) (-/) 7 JOSE SAI VAGO TO NESTOR; MA Nome Município de Cambara - Consolidado ESTADO DO PARANA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2009 AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |ll) Ps) RECEITAS 2007 2006 2005 REALIZADAS (a) (d) RECEITA DE CAPITAL Receita de Alienação de Ativos Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 3.714,92 1.056,00 TOTAL 0,00 3.714,92 1.056,00 DESPESAS 2007 2006 2005 LIQUIDADAS (b) (e) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 0,00 3.714,92 1.05u,uu Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 3.714,92 1.056,00 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ll) = (1-1 ) sr o | g a Cambara-PR, 30 de Abril de 2008 Nome & Município de Cambara - Consolidado ESTADO DO PARANA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2009 AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$) EVENTO 2009 Aumento Permanente da Receita 2.256.075,00 (-) Transferências Constitucionais 1.494.350,00 (-) Transferências ao FUNDEB 35.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| LE 726.725,00 Redução Permanente de Despesas ( 1) 0,00 Margem Bruta (Ill) =(1+1] ) 726.725,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 | Novas DOCC 0,00 Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00 Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)=(UI-1V) 726.725,00 | Cambara-PR, 30 de Abril de 2008 JOS: ham) y H, Nome O/L8ETI «U QHD JOpen auroN 8007 2P ILIQ ap 0£ Ud-eiequeo SS'eLrOvez |se'covospoz |osrocicovz |onoooossiz |piceresso | 9rezpessaL IejoL Osizecort oo'scoesoT ooosrzos- lootoerori- lossorgora- | pegpravol- SILNITHHOD "ASNVÊL 3 VLIZDIN VA SIQÔNCIA osizezort oo'scoecoz |ooosrzos!- |ooioerori- |ocgarsspz- | pegpyapoi- SI LNIHHOD SVLIIO3H SVA OvÔNgIa 8S'pL 806 sz'eLggze 0S'289/052 oo'szezes SELL ape 92'LOS'EBL"L VIHVINIAVÓIO VE LNVBISLNOO 3 SV.LI3O34 8S'pzL'806 seio ses OS'Z59054 oo'sze'ze9 | BErLLiaE 92'VOs'EL"L VISVINIAVÔHO-VELNI SILNIHHOO SVLIIDIN o0'0ss6eo |oo'ososr, |oomoosee, |oooooszz | Lr'OsgebZ os'vzg'0ge TVLIdVO 3Q SVIONIHIASNVAL 00'052'06 o0'005'z8 oo'o00'92 00'000'99 oo'o ze'vire SNaa aa OyôvNanv 00'0s0'b/6 oo'005's88 oo'ooo'sag 00'000'9€2 ge'epe'sLg 28'6gz'ee OLICaHO 3a SIQÓvEIdO o0oseroLrz |oo'mogesyz |oo0oosizz |ooomnszoz lescoseoel | ee'ezezss TWLIdVD 30 SVLIZOI 0S'z6€'L£6 00'927'948 00'052'692 00'9g0'209 ze'perais se'spgzia SILNIHHOO SVLIIDaH SVELNO O0'SZ0'S0E iz |o0osTeoee, |o0oszzogLL ooooos0ogL |ersocosme. | reze LesPL SIINIHHOO SVIONTHIASNVAL 000991 |oooostost |oomoosser |oooodosz, | Lo'eeseyz z6'g29'80€ SOSdINHAS 3 VLIZDaA 00'0p7'6e8 00'004'€92 00'000'+69 00'000'g€9 os'pes'9ez oo'oze'zoz IVINOWIELVA VLIZOIA 00'025:298 00'00/'882 00'000'212 00'000'059 LV'GLOLLy 80'269'6/9 SIQÓINAINLNOO JA VLIZOaA O0osVoBiz |oo0ossest |ooooosiet |ooooossa |setcoszr | sp'egeposl VISVLNSIAL VLZOIY Os ces ter OOSGaS OomoseseTz |oosemzoLoz |severzegiz | so'vesoooel SILNIHHOO SV 13024 LLOZ oroz 600z 800z 100Z 900Z o OvYSIAaud vavôuo Vavavoanav ovSvatdioades (88) AUT EP Ij Ostau! "928 “op "UV SVLIIIIA -| SIVNNV SVLIW SVA OINITVO JA VISOWAIN 3 VIDOTOGO LIW SVIHVINIINVÔÓNO SIZINLINIA 3 137 YNVvaVd OQ OQVISI opepijosuog - e1equies ap oididuniy » pá O/L8ETI aUON GRI A 8007 2P IUqY ap 0€ Ud-eiequieo (eozseszoer | sz'sepveroz os'zor'teopz | o0'000LLBOz | po'szsiboe, | L9'60E:Z00'9L IejoL o0'0st'ps 00'005"6+ 00'000'sp 00'000'04 00'0 00'0 (IN) VIDNIONILNOO 3 VABISIA co'o o0'o o0'0 [ooo] 00'0 oo'o sepepyua sopunJ'sogBig-sejautg segõesndy 00'00€'9bz'L 00'000'ggL"L 00'000'0€0'L 00'000'0€6 LT'seo'6vo'L BZ'GL9'629 seja segdeandy 00'00g"9pz"L 00'000'£EL'L DO'000'0€0"L 00'000'0€6 LT'seo6ro'L 8Z'GL 9629 PING ep ogóezmouy 00'0 o0'o 00'o o0'o oo'0 oo'o jeydeg ap epuguajsuei | 00'0 00'0 00'0 000 oo'o 00'0 sepepjua sopun'sogBig-sejaug sagóeandy oo'o 00'0 00'0 00'000'00Z 00'005'281 00'005:4L SejouIg segóealdy [ojoNo) 00'0 [ooo 00'000'00Z 00'00S'28L 00'005'2L SEJISOUBUI SEQSISAU] oo'o oo'o oo'o oo'o 00'0 00'o Sepepjug sopun'sogbig-sejaJg segãeandy 00'0€S'ZEL'€ 00'00€'T58'z 00'000'€65'Z 00'szh'gp6'z 96'9€2' ppl" 9H'9E6'6LG'L sejong segópandy 00'0€9'Z€V'€ c0'00g'zsg'z 00'000'c6s'z 00'szy'gvo'z 96'9€Z'ppl'z 9h'9E6'6LS'L SOjuaufsaAu| 00'0eg'esg'p 00'00€"s86'€ 00'000'€z9'€ 00'Gzy"820'+ eT'zog ge Pr'LSOLLTT (1) IV LIdVO 3a VSadsaa 00'0 oo'o oo'o 0o'0 oo'o oo'0 Sspepiu=z sopunJ'sogBiQ-sejaJig sagópaldy 00'96T'8zL'PL |o009EBBBT, |00009ZL2'LL | oo'vooLsL'6 9L'prL'pro rs t9'0p7'979'1 sejeuig segãeoidy 00'96T'8zL'pl |o009E BBEL |o0009z171L | o0'000:LSL'6 9L'phL'pro'g L9'0p/'9/9'L Sejuaoo sesadsag seyno o0'0 00'0 oo'o oo'0 00'0 o0'0 Sepepyua sopun.j'sogbig-sejeug sagóeandy 00'0st"pg 00'005'6p 00'000'9y 00'000'op 6/'zee'6L 00'0 sejouig sagóeady 00'0sy' pg 00'005:6% 00'000'5+ 00'000'04 62'zec'oL 00'0 BPI ep soBieoua s soynç 8S'pzL "806 sTELgses os'199'05z 00'gze'zeg SE'LLL' THE 9/'LOSE6L'L sapepnua sopunJ'sogbig-seyalg sagópandy OS'L89'96p'6 oo'saL seg 00'051"058'2 00'092'6L6'9 8e'pol'psz'z OS'SLO'SLG'p sejeuig segóealdy Bo'osg'roroL | sz'ez/09h'6 0S'207'009'8 00'G29"L09'Z 9E'9EE'96S' 2 9Z'LLG'BOL'9 sI2IoS SOBIIUI 9 |pOssad BOTO9Lc9pz |Se'eeoesra |osrorcoroz | 00'G29:z6/9L Le'ELSOS9SL | Z8'192's87EL (1) saLNIdHOD SvSIdsaa | vLOZ * oLoz 6002 800Z 1002 900z SVSIdSAQ JA VZINNLVN . 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