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materia nº 87/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 2008
Date 2008-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id1594

Autoria

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ESTADO DO PARANÁ
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sê Juss SAM AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CA
ES É E-mail: pcontabilida:
Barcuil q “recente Documenta
hs. LO noras. Súmula : Dispõe Sobre abertura de Crédito Especial.
im LOS 388
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Pará
ito Municipal sanciono a seguinte .
LEI
Artigo1º -Fica aberto ao orçamento Geral do Município
de Cambará-Estado do Paraná, aprovada pela Lei nº1371/2007,um Crédito Especial no
valor de R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), assim discriminado.
06. SECRETARIA MUN.DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
06.001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.2150.1160 -Readaptação e Reforma no Prédio da Vaca Mecânica para
funcionamento da Unidade de Saúde do Centro. /
4490.51.00.00.00 -Obras e Instalações F.1000 50.000,00
-0-
08. SECRETARIA MUN.DE DESENVOLV.URBANO E OBRAS
08.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
15.452.1515.1080 | Readaptação e Reforma no Prédio da Coletoria Estadual para /
funcionamento da Câmara Municipal /
4490.51.00.00.00 —Obras e Instalações F.1000 130.000,00 |
Dotal. emesmvormscaesaiueaeassacassmsermesanzarresenscaremerre smpamuiitio 180.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será
utilizado de acordo com o artigo 43, parágrafo II, da Lei 4.320/64, o PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÃ
E-mail; pcontabilidadeDvisaonet.com.br
TN
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº087/2008
Estamos encaminhando o Projeto de Lei acima, tendo em vista a necessidade de
efetuar as seguintes obras :
1)- Readaptação e Reforma no Prédio da Vaca Mecânica para funcionamento da
Unidade de Saúde do Centro.
Valor E revISÃOL, cores uraeseosariearesocestesa 50.000,00
2)-Readaptação e Reforma no Prédio da Coletoria Estadual para funcionamento da
Câmara Municipal .
Valor Previsto........... eee 130.000,00
Os projetos acima , são de grande necessidade para o Município, tendo em vista a
instalação da Unidade de Saúde do Centro e do prédio próprio da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº087/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$-180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS
RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas que lhe confere o art.125, da Lei
Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei nº 087/2008, que abre ao
Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$-180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras e
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
O referido crédito encontra-se de acordo com os dispositivos constitucionais,
legais e regimentais pertinentes à matéria, especialmente o art. 167, inciso V, da Constituição e o art.
41, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Cumpre observar que o projeto em exame está elaborado em boa técnica
legislativa e afigura-se meritório.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº087/2008, na
forma proposta pelo Poder Executivo.
Sala das Comissões, em
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaraGicaimet. com.br
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -—
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 087/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$-180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)
RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da Comissão
de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo e tendo em vista a constitucionalidade,
juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação e que referido
Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
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luto o?
Relator
Fabio Chaves Leite
Membro
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
' mail. camara(Ocainet.
PARAN
com.br

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