| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1594 |
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ESTADO DO PARANÁ ba sê Juss SAM AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CA ES É E-mail: pcontabilida: Barcuil q “recente Documenta hs. LO noras. Súmula : Dispõe Sobre abertura de Crédito Especial. im LOS 388 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Pará ito Municipal sanciono a seguinte . LEI Artigo1º -Fica aberto ao orçamento Geral do Município de Cambará-Estado do Paraná, aprovada pela Lei nº1371/2007,um Crédito Especial no valor de R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), assim discriminado. 06. SECRETARIA MUN.DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL 06.001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.302.2150.1160 -Readaptação e Reforma no Prédio da Vaca Mecânica para funcionamento da Unidade de Saúde do Centro. / 4490.51.00.00.00 -Obras e Instalações F.1000 50.000,00 -0- 08. SECRETARIA MUN.DE DESENVOLV.URBANO E OBRAS 08.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA 15.452.1515.1080 | Readaptação e Reforma no Prédio da Coletoria Estadual para / funcionamento da Câmara Municipal / 4490.51.00.00.00 —Obras e Instalações F.1000 130.000,00 | Dotal. emesmvormscaesaiueaeassacassmsermesanzarresenscaremerre smpamuiitio 180.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de acordo com o artigo 43, parágrafo II, da Lei 4.320/64, o PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício. Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÃ E-mail; pcontabilidadeDvisaonet.com.br TN JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº087/2008 Estamos encaminhando o Projeto de Lei acima, tendo em vista a necessidade de efetuar as seguintes obras : 1)- Readaptação e Reforma no Prédio da Vaca Mecânica para funcionamento da Unidade de Saúde do Centro. Valor E revISÃOL, cores uraeseosariearesocestesa 50.000,00 2)-Readaptação e Reforma no Prédio da Coletoria Estadual para funcionamento da Câmara Municipal . Valor Previsto........... eee 130.000,00 Os projetos acima , são de grande necessidade para o Município, tendo em vista a instalação da Unidade de Saúde do Centro e do prédio próprio da Câmara Municipal. Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº087/2008 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$-180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO PARECER O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas que lhe confere o art.125, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei nº 087/2008, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$-180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras e Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. O referido crédito encontra-se de acordo com os dispositivos constitucionais, legais e regimentais pertinentes à matéria, especialmente o art. 167, inciso V, da Constituição e o art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Cumpre observar que o projeto em exame está elaborado em boa técnica legislativa e afigura-se meritório. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº087/2008, na forma proposta pelo Poder Executivo. Sala das Comissões, em Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaraGicaimet. com.br Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná -— Pong ind COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 087/2008 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$-180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS PARECER Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo e tendo em vista a constitucionalidade, juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário. , ff luto o? Relator Fabio Chaves Leite Membro Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 ' mail. camara(Ocainet. PARAN com.br