materia nº 90/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ .
ESTADO DO PARANÁ & Rr E
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Recebi o Presente Documenta
Pra ELA horas.
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PROJETO DE LEI Nº 090, DE 28 DE MAIO DE 2,0
5 eaçã à PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — CAMBARAPREV
ALIM HAGGI NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ — ESTADO DO PARANÁ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
e CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Confissão
de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - CAMBARAPREV, nas
quantias de:
a) R$ 547.170,83 (quinhentos e quarenta e sete mil cento e setenta reais e oitenta e três
centavos) que atualizada até abril de 2008 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
. (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescida de
- juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 958.401,29 (novecentos e cinquenta e
oito mil quatrocentos e um reais e vinte e nove centavos), correspondente à utilização
1] indevida dos recursos vinculados à previdência dos servidores, referentes às competências
de novembro e dezembro de 2001, inclusive o décimo terceiro salário, e aos exercícios
de 2002, 2003 e 2004, inclusive os décimos terceiros salários, conforme demonstrado
na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo 1);
b) R$ 366.074,44 (trezentos e sessenta e seis mil, setenta e quatro reais e quarenta e
quatro centavos) que atualizada até abril de 2008 pelo INPC, calculado pelo IBGE e
acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 454.055,00 (quatrocentos e
cinquenta e quatro mil e cinquenta e cinco reais), correspondente à utilização indevida dos
recursos vinculados à previdência dos servidores,referentes aos exercícios de 2005, 2006,
inclusive os décimos terceiros salários, e às competências de janeiro a abril de 2007,
conforme demonstrado na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo 1);
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c) R$ 11.715, 22 (onze mil setecentos e quinze reais e vinte e dois centavos) que
atualizada até abril de 2008 pelo INPC, calculado pelo IBGE e acrescida de juros de 6% (seis
por cento) ao ano, monta em R$ 20.246,92 (vinte mil duzentos e quarenta e seis reais e
noventa e dois centavos), correspondente às contribuições retidas dos servidores e não
repassadas tempestivamente ao CAMBARAPREV, referentes às competências de
outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro salário do exercício de 2001 e aos
exercícios de 2002, 2003 e 2004, inclusive os décimos terceiros salários, conforme
demonstrado na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo II);
d) R$ 7.184,09 (sete mil cento e oitenta e quatro reais e nove centavos) que atualizada
até abril de 2008 pelo INPC, calculado pelo IBGE e acrescida de juros de 6% (seis por cento)
ao ano, monta em R$ 9.222,79 (nove mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e nove
centavos) correspondente às contribuições retidas dos servidores e não repassadas
tempestivamente ao CAMBARAPREV, referentes ao exercício de 2005, inclusive O
décimo terceiro salário e às competências de janeiro a junho de 2006, conforme
demonstrado na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo II);
e) R$13.194,54 (treze mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro
centavos) que atualizada até abril de 2008 pelo INPC, calculado pelo IBGE e acrescida de
juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 23.046,81 (vinte e três mil, quarenta e
seis reais e oitenta e um centavos) correspondente às contribuições patronal não
repassadas tempestivamente ao CAMBARAPREV, referentes às competências de
outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro salário do exercício de 2001 e aos
exercícios de 2002, 2003 e 2004, inclusive os décimos terceiros salários, conforme
demonstrado na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo II);
f) R$ 77.791,54 (setenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e
quatro centavos) que atualizada até abril de 2008 pelo INPC, calculado pelo IBGE e
acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, monta em R$ 91.464,42 (noventa e um
mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) correspondente
às contribuições patronal não repassadas tempestivamente ao CAMBARAPREV,
referentes ao exercício de 2005, inclusive o décimo terceiro salário e às competências
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de janeiro a junho de 2006, conforme demonstrado na planilha que deste instrumento
faz parte (Anexo II);
Art 2º O parcelamento e pagamento da dívida supracitada serão realizados mediante a
celebração do termo de confissão e acordo de parcelamento de débitos previdenciários,
de acordo com o art. 32 da Orientação Normativa SPS nº 01, de 23 de janeiro de 2007,
observando-se, ainda:
I. A dívida de que trata a alínea “a” do art. 1º será parcelada em 152 (cento e cinquenta e
dois) meses, sendo a parcela no valor R$ 6.305,27 (seis mil trezentos e cinco reais e vinte e
sete centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juros de 6% (seis por cento) ao
ano;
IH. A dívida de que trata a alínea “b” do art. 1º será parcelada em 60 (sessenta) meses,
sendo a parcela no valor de R$ 7.567,58 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e
cinquenta e oito centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juros de 6% (seis por
cento) ao ano;
II, A dívida de que trata a alínea “c” da Cláusula Primeira será parcelada em 48 (quarenta e
oito) meses, sendo a parcela no valor de R$ 421,81 (quatrocentos e vinte e um reais e
oitenta e um centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juros de 6% (seis por
cento) ao ano;
IV. A dívida de que trata a alínea “d” da Cláusula Primeira não é objeto de parcelamento e o
valor demonstrado na planilha que deste instrumento faz parte (Anexo II) traduz apenas a
sua atualização, devendo ser quitada integralmente por ocasião do pagamento da primeira
parcela dos demais débitos;
V. A dívida de que trata a alínea “e” da Cláusula Primeira será parcelada em 48 (quarenta e
oito) meses, sendo a parcela no valor de R$ 480,14 (quatrocentos e oitenta reais e quatorze
centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juros de 6% (seis por cento) ao ano;
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VI. A dívida de que trata a alínea “f” da Cláusula Primeira será parcelada em 48 (quarenta e
oito) meses, sendo a parcela no valor de R$ 1.905,51 (hum mil novecentos e cinco reais e
cinquenta e um centavos), acrescida da variação mensal do INPC e juros de 6% (seis por
Art 3º Havendo atraso em quaisquer das parcelas será utilizado o INPC como indexador de
sua correção desde a data do vencimento até o seu efetivo pagamento, acrescido de juro de
mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art 4º Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação do orçamento do
município nº 28.843.2803.0010, autorizado pela Lei ne 1.371/2007.
Art 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o prazo do
parcelamento estabelecido no artigo 2º desta lei, dotações suficientes à amortização da
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e em
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ZULEIDE EVANGELISTA DA SILVA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
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ANEXO 1 - Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento (FI. 01)
Nome do ente | Cambará/PR
Data base do cálculo
Taxa de juros anttal
Forma de cálculo
[crio | Patronar | totai |
219.173,48 766.344,31 547.170,8
224000,75| — 658.401 29
Valor principal
Valor corrigido
Quantidade de parcelas
Máx. de parcelas permitido
Valor da prestação inicial
Competências vencidas
366.074,44)
410. És a na 74| 45405500
Quantidade de parcelas
Máx. de parcelas permitido
Valor da prestação inicial
Competências vencidas
a partir
janeiro/2005
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ANEXO II - Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento (FI. 01)
AUSÊNCIA DE REPASSE
Nome do ente | Cambará/PR
Bata base do cálculo
Índice de correção INPC
Taxa de juros anual
Forma de cálculo
Valor principal
Valor corigido
Quantidade de parcelas
Máx, de parcelas permitido
Valor da prestação inicial
| E
77.791,54
91.464,42
Valor principal
Max, de parcelas. permitido:
Valor da prestação. inicial
a partir
janeiro/2005
| tomo | asso TES x
E o E 1
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ANEXO II - Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento (FI. 02)
AUSÊNCIA DE REPASSE
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| Grass) 29438)
| c2200s) 238]
| 032004] gajas] 1
| canoa) 2138) |
| 052004] se]
| coma) se) |
| aros] 2538]
| 0812004] 30505] 1]
| ao2ons] asas] 1
| t02004] 30505] [5
| fio) Soo] [3
| 122008] 30505] 30505]
| 02005] 30505]
| a2moos] so508] 1
| o3oosl Sosas| 1
| o4zoos| sosg8 |]
| 052005] s6606] |
| csmos| asso] |
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| 68200] 38437] E
| c92005] ssasr]
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Cambará,Pr., 28 de maio de 2008
Ao Exmo Sr.
JOAO ANTONIO TINELI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cambará - PR
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa o incluso
Projeto de Lei que tem por objetivo regularizar o critério referente ao caráter
contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores de
Cambará e a consegiiente emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária
(CRP), documento de especial importância para a municipalidade uma vez que
possibilitará a habilitação ao recebimento de transferências voluntárias de recursos
pela União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, concessão de
empréstimos, avais de órgãos ou entidades da União, empréstimos e financiamentos
por instituições financeiras federais e ao repasse dos valores devidos em razão da
compensação previdenciária.
O 812, art. 40 da Constituição Federal determina que sejam
aplicados aos regimes próprios, no que couber, os requisitos e critérios fixados para
o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa também é a inteligência do art.
art. 33 da Orientação Normativa da Secretaria de Políticas de Previdência Social nº
01, de 23 de janeiro de 2007, assim redigido: "Na Ajpótese de inexistência de lei do
respectivo ente federativo que defina regras de parcelamento, serão aplicadas, no
que couber, as regras definidas para o RGPS”
Assim, a ausência de lei municipal que defina o indexador de
atualização do débito, bem como a incidência do juro, implicará que o Ente celebre o
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parcelamento de acordo com as regras estabelecidas pelo RGPS, muito mais
gravosas ao nosso Município uma vez que este regime adota a taxa do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), calculado pelo Comitê de Política
Monetária do Banco Central do Brasil como indexador de atualização do débito e,
ainda, juro de 1% (um por cento) ao mês.
Não tendo a lei geral de previdência pública — Lei Federal nº
9.717/98 - estabelecido condições para parcefamentos de débitos entre o Ente e a
Unidade Gestora do regime de previdência própria, cabe ao município, no exercício
da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal (art. 30, II), legislar
sobre o tema.
Destarte, a aprovação do presente PL é imprescindível para
que o município possa estabelecer o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) como o indexador de correção da dívida previdenciária, bem como o juro de
0,5% (meio por cento) ao mês de atualização. A aplicação deste indexador e do juro
legal corresponde ao valor que a Unidade Gestora do regime teria obtido por meio de
aplicação financeira dos recursos previdenciários que não lhe foram repassados
tempestivamente. Em outras palavras, a eleição do INPC e a definição do juro em
0,5% ao mês não acarreta qualquer prejuízo para o credor, muito ao contrário,
mantém o valor real do dinheiro e preserva o equilíbrio financeiro e atuarial do
regime de previdência.
Em linhas resumidas Senhor Presidente, estas são as
motivações que ensejaram o envio do presente projeto de lei para a aprovação desta
Colenda Câmara,
Sem mais para o momento, valemo-nos do ensejo para
renovar a V. Exa e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
=y== PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PREVIDÊNCIA SOCIAL
OFÍCIO MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº d5 + 2
Brasília-DF ;/ 4 de dezembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito do Município de Cambará
Avenida Brasil, 1.082
CEP 86390-000 - Cambará/PR
Assunto: auditoria-fiscal realizada no Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Cambará/PR.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para encaminhar, em anexo, a V. Exa o Despacho-
Decisório MPS/SPS/DRPSP/CGAAI Nº 345/2007, referente a auditoria-fiscal realizada no
= Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cambará/PR para conhecimento.
Respeitosamente,
onçalves
Q Coordenador-Geral de Auditora,
Com cópia para o Gestor do CAMBARÁPREV
Previdência Social - 84 anos - mais perto de você.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
DESPACHO DECISÓRIO MPS/SPS/DRPSP/CGAAI Nº3Z 3 /2007
ENTE FEDERATIVO: Município de Cambará - PR
CNPJ: 75.442.756/0001-90
ENDEREÇO: Avenida Brasil, 1.082 - Centro
CEP: 86390-000
UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Cambará - CAMBARÁAPREV
CNPJ: 05.020.895/0001-40
ENDEREÇO: Avenida Brasil, 1.082 - Centro
CEP: 86390-000
PROCESSO: Processo Administrativo Previdenciário - PAP nº
190/2007
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
RELATÓRIO DE AUDITORIA-FISCAL DIRETA. NAF -
NOTIFICAÇÃO DE AUDITORIA FISCAL NÃO
IMPUGNADA. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO.
Sancionados no CADPREV: i) “Caráter contributivo (Repasse) -
Decisão Administrativa”, e, ii) “Ufilização dos recursos
previdenciários - Decisão Administrativa”.
Não sancionado no CADPREV:; “Demonstrativo Previdenciário -
Consistência das Informações”,
Extinção e Arquivamento do Processo: art. 4º, 8 3º, e 18, caput e
parágrafo único, da Portaria Ministerial nº 064/2006.
DO RELATÓRIO FISCAL
Trata-se de auditoria-fiscal realizada junto ao regime próprio de previdência social
dos servidores do Município de CAMBARÁ - PR, por Auditor-Fiscal da Previdência Social, no
exercício de suas atribuições definidas pelo Art. 8º, I, “h”, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002, devidamente credenciado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, nos
termos definidos pelo $ 4º, do Art. 229, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e Portaria MPAS nº 419, de 2 de maio de 2002, revogada
pela Portaria MPS nº 1.468, de 30 de agosto de 2005. Cumpre-se enfatizar que, o sobredito
diploma legal, foi derrogado pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, consoante o Art. 10, 1,
Previdência Social - 84 anos - mais perto de você
(Continuação do Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSP/CGAAIn? 3$ $”/2007 - Cambará - PR)
e 11, 8 3º, que, além de redefinir as atribuições, transformou o cargo para Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil.
2. Averiguadas as normas é documentação concernentes ao regime próprio
sub examine, a auditoria, na Notificação de Auditoria-Fiscal - NAF nº 0188/2007 e seus anexos
(fis. 01 a 55), aponta prática levada a efeito contrariando a legislação federal ou omissão no seu
cumprimento, por falta de medidas essenciais para regularização junto ão Ministério da
Previdência Social, sendo apontadas pela Notificação de Auditoria-Fiscal - NAF nº 0188/2007,
de 27 de julho de 2007 (fls. 01), as seguintes irregularidades:
2.1 “Caráter contributivo (Repasse) - Decisão Administrativa”, com
fundamento legal na Lei nº 9717/1998, art. 1º, II; Portaria nº 4992/1999, art. 2º, II: Portaria nº
172/2005, art. 5º, 1, XVI, “Pe $$ 1º e 8º” b”. Subitens 6.3.1; 6.3.2; 6.3.3; 6.3.4 e 6.3.6 do
Relatório de Auditoria - Fiscal Direta;
2.2: “Demonstrativo Previdenciário - Consistência das Informações”, com
fundamento na Lei nº 9717/1998, art.9º, parágrafo único; Portaria nº 4992/1999, art. 14; Portaria
nº 172/2005, art. 5º, XVI, “d”. Subitem 7.2 do Relatório de Auditoria - Fiscal Direta;
2.3 “Utilização dos recursos previdenciários - Decisão Administrativa”, com
fundamento na Lei nº 9717/1998, art. 1º, III; Portaria nº 4992/1999, art. 2º, III; Portaria nº
172/2005, art. 5º, V. Subitens 9.7 e 9.8 do Relatório de Auditoria - Fiscal Direta.
DA IMPUGNAÇÃO
3. Não foi oferecida impugnação por parte do Ente Federativo.
4. ÉORELATÓRIO.
DA ANÁLISE
Preliminar
3. Registre-se que, embora devidamente cientificado pela Notificação de
Auditoria-Fiscal - NAF nº 0188/2007, acostada a esta o Relatório de Auditoria-Fiscal Direta,
recebidos em 02/08//2007, conforme pode ser verificado de fls. 01 do Processo, o Ente
Federativo não ofereceu impugnação no prazo concedido, e nem até a presente data, deixando,
assim, de exercer o direito previsto no Art. 4º da Portaria Ministerial nº 064, de 24 de fevereiro
de 2006, e consagrado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.
Mérito
6. No que se refere ao apontamento que tem repercussão no critério
“Caráter contributivo (Repasse) - Decisão Administrativa”, cujas irregularidades encontram-
se registradas nos subitens 6.3.1; 6.3.2: 6.3.3; 6.3.4 e 6.3.6, às fls. 09/15 do Processo, foi
apontado pela auditoria, conforme a seguir transcrito:
“6. CUSTEIO
6.1 Com base na legislação apresentada, as alíquotas de contribuição do RPPS são as seguintes:
Previdência Social - B4 anos - mais perto de você
(Continuação do Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº 3 4 4/2007 -Cambará - PR)
6.1.1 Entes públicos;
11%: de 17.10.2001 a 18.09.2006 (Lei nº 1193/2001. art. 49). (1)
11,55%: de 19.09.2006 em diante (Lei nº 1316/2006, artigo 42, Inciso 111). (2)
6.12 Servidores ativos:
11%: de 17.10.2001 em diante (Lei nº 1193/2001. art. 3º e Lei nº 1316/2006, art. 42, 1). (3)
6.1.3 Aposentados é pensionistas:
11%; de 17.10.2001 em diante (Lei nº 1193/2001. artigo 3º e Lei nº 1316/2006, art. 42. 11). (4) ,
Observações:
1 - Base-de-cálculo (a teor do art. 13 da Lei nº 1192/2001): O total das parcelas de remuneração mensal
percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídas:
função de confiança: cargo em comissão; local de trabalho; diárias para viagens, desde que não excedam a
50% da base de cálculo mensal; ajuda de custo em razão de mudança de sede; indenização de transporte e
salário-família.
2- Sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos. inativos e pensionistas.
3 - Salário de contribuição: o mesmo, conforme especificado no item 1, assegurada a opção de que trata o
$ 1º, art. 13 da Lei Municipal nº 1192/200] e, na vigência da Lei nº 1316/2006. sobre a remuneração de
contribuição (artigo 42, Inciso 1), assim entendida (art.42, $ 4º) como o valor constituído pelo subsídio ou
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos
adicionais de caráter individual ou de outras vantagens, excluídas as seguintes parcelas estabelecidas nas
alíneas: a) salário-família: b) diárias; cjajuda de custo; d) indenização de transporte; e) adicional pela
prestação de serviço extraordinário; (revogada pela Lei 1341/2007); f) adicional noturno (revogada pela
Lei 1341/2007); g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;
h) adicional de férias; i) auxílio-alimentação: j) auxílio pré-escolar; k) abono de permanência de que trata o
art. 39, desta lei, e |) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, Também ficou a
assegurada a opção de que trata o $ 4º, do art. 42, da Lei Municipal nº 1316/2006.
4 - Salário de contribuição: o mesmo, conforme especificado no item 1 e, na vigência da Lei nº 1316/2006,
sobre a parcela dos beneficios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
6.2 As alíquotas de contribuição previstas para os entes municipais, para os servidores ativos, para os
aposentados e para os pensionistas, atualmente, obedecem aos limites mínimos estabelecidos nos artigos 2º
e3º da Lei nº 9717, de 27.11.1998. +
6.3 A partir da análise das declarações e dos documentos analisados concluímos que as contribuições
devidas ao RPPS, desde o início de vigência do RPPS, não foram integralmente repassadas ao RPPS,
conforme a seguir especificado:
63.1 Diferença entre os valores devidos e os valores repassados. pela não observância da base de
cálculo do ente municipal (Prefeitura Municipal) estabelecida pelo artigo 42, inciso III da Lei Municipal
nº 1316/2006, que determina:
“Art. 42- Constituem recursos do CAMBARÁPREV:
tl - o produto da arrecadação da contribuição do Municipio - Administração Direta, Indireta e
Fundacional, de 11,55% (onze virgula cingiienta e cinco por cento) sobre o valor total da folha de
pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas; (grifamos)
6.3.1.1 O municipio vem aplicando o percentual de 11,00% (ao invés de 11,55%, como determina o
dispositivo legal municipal supra), calculados sobre a base de cálculo estabelecida pelo art. 13 da Lei nº
1192/2001. Tal lei foi revogada pela Lei nº 1316/2006, sendo que o novo dispositivo legal, além de
majorar a alíquota, modificou a base de cálculo da contribuição do Município, conforme especificado no
item 6.3.1 acima, resultando em diferenças nos repasses como demonstrado a seguir:
Previdência Social - 84 anos - mais perto de você.
(Continuação do Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSPICGAAI nº 24 Ei (2007 - Cambará - PR)
Demonstrativo dos valores não repassados: Prefeitura Municipal
| VALOR | VALOR A
REPASSADO | REPASSAR
282.309,18
09/2006 349.843,28
31.052,00 9.354,89
10/2006 351.702,41 40.621,62 282.105,31 31.029,49 9.592,13
11/2006 315.363,14 36.424,44 277.992,43 30.577,12 5.847,32
12/2006 320.338,97 36.999,15 283.532,13 31.186,51 5.812,64
13/2006 257.169,84 29.703,11 226.952,15 24,962.52 4.740,59
01/2007 330.867,42 38.215,18 267.179,48 29.387,44 8.827,74
02/2007 306.348,08 35.383,20 260.468,76 28.649,26 6.733,94
03/2007 317.082,79 36.623,06 262.479,25 28.870,44 7.752,62
04/2007 320.134,08 36.975,48 263.399,33 28.971,64 8.003,84
TOTAL 66.665,71
6.3.1.2 - Composição da base de cálculo da contribuição:
O total da folha de pagamento dos servidores ativos (Prefeitura), inativos (aposentados) e pensionistas.
conforme valores informados nas planilhas apresentadas: “Declaração de Contribuições ao RPPS -
Servidores Ativos”, relativa à Prefeitura Municipal, e “Declaração de Contribuições ao RPPS -
Aposentados € Pensionistas”.
6.3.2 Diferença entre os valores devidos e os valores repassados. conforme especificado na planilha
“Declaração de Contribuições ao RPPS - Servidores Ativos” relativa à Prefeitura Municipal (planilha
anexa ao presente relatório fiscal) conforme a seguir demonstrado;
Diferenças entre os valores devidos e os valores repassados: Prefeitura Municipal
242.959,57 197,59
26.7: 26.527,96
55
265.963,00 29.255,93 28.956,88 299,05
275 414,41] 30.295,58 29,/794,7] | 500,87
07/2006 271.362,38 29.849,86 29.269,53 | 580,33
08/2006 266.812,56 29,349.38 28.093,54. | 1.255,84
|
TOTAL
2.833,68 |
6.3.3 Não repasse, pela Prefeitura Municipal, das contribuições relativas ao servidor aposentado Olavo
Mafra Sanches (aposentadoria concedida em 08.08.1995) e que recebe o benefício em valor superior ao teto
máximo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Sobre a parcela do benefício que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS há a incidência de contribuição previdenciária. na
alíquota de 11% sobre o valor da referida parcela, a teor do artigo 3º da Lei Municipal nº 1193/2001 e do
artigo 42, inciso Il da Lei Municipal nº 1316/2006. Os valores estão demonstrados na tabela abaixo:
Demonstrativo dos valores não repassados: Prefeitura Municipal
1.924,06
2.020,26
2.020,26
2.020,26
2.020,26 ; ,
2.020,26
Previdência Social - 84 anos - mais perto de você.
(Continuação do Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº EN Es (2007 - Cambará - PR)
comp
Abr/02 2.020,26 1.430,00
Mai/02 2.020,26 1.430,00 590,26
Jun/02 2.020,26 1.561,56 458,70
jul/02 2.020,26 1.561,56 458,70
Ago/02 2.020,26 1.561,56 458,70
Set/02 2.020,26 1.561,56 458,70
Qut/02 2.020,26 1.561,56 458,70
Nov/02 2.020,26 1.561,56 458,70
Dez/02 2.020,26 1.561,56 458,70
13º/2002 2.020,26 1.561,56 458,70
Jan/03
Fev/03
Mar/03
Abr/03
Mai/03
Jun/03
1.561,56
1.561,56
1.561,56
1,561,56
1.561,56
1.869,34
2.020,26
2,020.26
2.020,26
2,121,27
212127
jul/03 222733
Agol03 2.227,33
Sey03 2.227,33
Out/03 2.227,33
Nov/03
Dez/03
13º/2003
Mai/05
Jun/05
222733
222733
2.227,33,
2.672,80
2.672,80
2.672,80
1.869,34
2.668,15
2.668,15
2.668,15
2.806,44 2.668,15
2.806,44 2.668.15
2.946,77 2.668,15
Nov/05
Dez/05
13º/2005
Jan/06
Fev/06
2.946,77
2.946,77
2.946,77
2.946,77
2.946,77
2.946,77
3.095,58
3.095,58
3.095,58
3.095,58
3.095,58
3.095,58
3,095,58
3,095,58
3.095,58
2.668,15
2.668,15
2.668,15
2.801,56
2.801,56
2.801,56
2.801,56
2.801,56
2.801,56
2.801,56
13º2006 3.095,58 2.801,56 294,02 32,34
Jan/07 3.095,58 2.801,56 294,02 3234
Fev/07 3.095,58 2.801,56 294,02 32,34
Mar/07 3.095,58 2.801,56 294,02 32,34 |
Abr/07 3,095,58 2.894,28 201,30 22,14
TOTAL 2.168,38
Previdência Social - 84 anos - mais perto de você.
(Continuação do Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº 24 s (2007 - Cambará - PR)
6.3.4 Não repasse, pela Câmara Municipal, das contribuições relativas aos servidores ativos, titulares de
cargo efetivo, Iranides Pio Tavares, Luci de Freitas Garcia e Vera Lúcia Dega Teixeira, nomeados através
da Portaria nº 010, de 07.08.1995. Tais servidores, embora titulares de cargo efetivo. não foram inseridos
no RPPS do Município, o que veio a ocorrer somente a partir da competência julho/2006. Os valores das
contribuições não repassadas estão demonstrados como se segue:
Demonstrativo dos valores não repassados: Câmara Municipal
out/2001
2.599,23
Nov/2001 2.599,23 285,91 285,91
dez/2001 2.108,09 231,88 231,88
13º/2001 2.108,09 231,88 231,88
jan/2002 2.243,29 246,76 246,76
fev/2002 2.243,29 246,76 246,76
Mar/2002 2.243,29 246,76 246,76
abr/2002 2.243,29 246,76 246,76
Mai/2002 2.243,29 246,76 246,76
jun/2002 2.243,29 246,76 246,76
Jul/2002 2.243,29 246,76 246,76
Ago/2002 2.243,29 246,76 246,76
sey2002 2.243,29 246,76 246,76 493,52
out/2002 2.243,29 246,76 246,76 493,52
Nov/2002 2,243,29 246.76 246,76 493,52
dez/2002 2.243,29 246,76 246,76 493,52
13/2002 2.243,29 246,76 246,76 493,52
jan/2003 224329 246,76 246,76 493,52
fev/2003 2.348,62 258,34 25834 516,68
Mar/2003 2.348,62 258,34 258,34
abr/2003 2.348,62 258,34 258,34 516,68
Mai/2003 2.466,04 271,26 271,26 542,52
Jun/2003 2.466,04 271,26 271,26 542,52
Jul/2003 2.631,69 289.48 289,48 578,96
Ago/2003 2.648,80 291,36 291,36 582,72
set/2003 2.648,80 291,36 291,36 582,72
out/2003 2.648,80 291,36 291,36 582,72
Nov/2003 2.648,80 291,36 291,36 582,72
dez/2003 2.648,80 291,36 291,36 582,72
13º%/2003 2.648,80 291,36 291,36 582,72
Jan/2004 2.648,80 291,36 291,36 582,72
fev/2004 2.648,80 291,36 291,36
Mar/2004. 2.648,80 291,36 291,36
abr/2004 2.648.80 291,36 291,36
Mai/2004 2.648,80 291,36 291,36
jum/2004 2.648,80 29136 291,36
jul/2004 2.648,80 291,36 291,36
Ago/2004 2.773,25 305,05 305,05
sey2004 2.773,25 305,05 305,05
out/2004 2.773,25 305,05 305,05
Nov/2004. 2773,25 305,05 305,05 610,10
dez/2004 2.773,25 305,05 305,05 s10,10
Previdência Social - 84 anos - mais perto de você,
(Continuação do Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº 2$ g /2007 = Cambará - PR)
comp
I VALORA
13/2004 277335 305,05 610,10
jan/2005 2.773,25 305,05 610,10
fev/2005 2:773,25 305,05 610,10
Mar/2005 2.773,25 305,05 610,10
abr/2005 2.773,25 305,05 610.10
Mai/2005 3.327,89 366,06 732,12
jun/2005 3.327,89 366,06 732,12
Jul/2005 3.327,89 366,06 793212
Ago/2005 34943] 384,37 768,74
set/2005 3.494,31 384,37 768,74
out/2005 3.668,99 403,58 807,16
Nov/2005 3.668,99 403,58 807,16
dez/2005 3.668,99 403,58 807.16
13º%/2005 3.668,99 403,58 807,16
jan/2006 3.668,99 403,58 807,16
fev/2006 3.668,99 403,58 807,16
Mar/2006 3.668,99 403,58 807.t6
Abr20/06 3.854,34 423,97 847,94
Mai/2006 3.85434 42397 847,94
jun/2006 3.854,34 423,97 847,94
TOTAL
37.798,62
6.3.4.1 Alíquotas de contribuição aplicadas: 11,00% para o ente municipal (Câmara) e 11,00% para os
servidores.
6.342 Os valores correspondentes às contribuições dos servidores, não foram descontados para o RPPS,
6.3.4.3 A Lei Municipal nº 1192/2001 estabelecia no artigo 2º que: “O Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Cambará, de caráter contributivo e filiação obrigatória, será
mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive pelas suas
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Municipio e
pensionistas nos termos de lei específica, " (grifamos).
pelos seus segurados ativos, inativos e
,
6.344 A Lei Municipal nº 1316/2006. que reestruturou o RPPS do Município, estabelece no artigo 1º;
“Esta Lei estabelece os princípios e as formas para funcionamento do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas do
Município de Cambará - PR, cuja organização será baseada em normas gerais de contabilidade e atuária,
de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial”. (grifamos)
63.5
Somente a partir da competência julho/2006 a Câmara Municipal passou a efetuar, ao Instituto
Previdenciário Municipal, os repasses das contribuições previdenciárias relativas aos servidores titulares de
cargo efetivo, vinculados ao RPPS do Município.
6.3.6
Não repasse da diferença de 0,55% correspondente à alíquota da Câmara Municipal, tendo em
vista que o percentual passou de 11,00% para 11,55% conforme majoração inserida pela Lei Municipal nº
1316/2006, artigo 42, Inciso III. Os valores das contribuições não repassadas estão demonstrados como se
segue:
Demonstrativo dos valores não repassados: Câmara Municipal
sey2006
4.313,50
4.313,50
out/2006
Nov/2006
4.313,50
À Previdência Social - 84 anos - mais perto de você,
(Continuação do Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº ENG 12007 - Cambará « PR)
Dez/2006 5.751,17 664,26 T ea 31,65
13/2006 4.313,50 498,20 474,48 2372
jan/2007 4.313,50 498,20 AT4AS B7
fev/2007 431350 498,20 474,48 23,72
Mar/2007 431350 | 49820 | az4a8 ERA
abr/2007 431350 498,20 474,48 2322
TOTAL | BAI
CA No que se refere ao apontamento que tem repercussão no critério
“Demonstrativo Previdenciário - Consistência das Informações”, cuja irregularidade encontra-
se registrada no subitem 7.2, às fls. 16/17 do Processo, foi apontado pela auditoria, conforme a
seguir transcrito:
BA REGULARIZAÇÃO DOS COMPROVANTES DOS REPASSES
71 Foi emitido o Termo de Solicitação de Documentos Suplementar (em anexo) solicitando a
regularização do envio dos demonstrativos obrigatórios (Demonstrativos Previdenciários, Demonstrativos
Financeiros e Comprovantes de Repasses), quesitos que constavam como irregulares ao início da Auditoria-
Fiscal, Foi atendida a solicitação, com a consequente regularização pela SPS dos itens especificados,
conforme se observa nos extratos anexados,
72 No mesmo Termo de Solicitação de Documentos Suplementar foi solicitada a regularização das
diferenças e divergências encontradas, conforme demonstrado no item 6 (custeio) e que tiveram reflexos
nos Demonstrativos Obrigatórios e nos Comprovantes de Repasses apresentados. Embora instados, os
responsáveis pelos órgãos e pelo RPPS não repassaram ou parcelaram as diferenças e débitos apontados
durante os trabalhos de Auditoria Direta impossibilitando a regularização dos comprovantes de repasses
no sistema CADPREV. Após a efetivação dos repasses ou parcelamento das diferenças e débitos
apurados, a regularização será efetuada, oportunamente, pela Auditoria Indireta.”
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSOS) .
8. No que se refere ao apontamento que tem repercussão no critério
“Utilização dos recursos previdenciários - Decisão Administrativa”, cuja irregularidade
encontra-se registrada no subitens 9.7 e 9.8, às fls. 18/22 do Processo, foi apontado pela
auditoria, conforme a seguir transcrito:
“9. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCÁRIOS
(...)
9.7 Foram indevidamente utilizados recursos previdenciários do RPPS no pagamento de
aposentadorias e pensões ao encargo do Tesouro Municipal, caracterizando irregularidade no critério
“Utilização dos Recursos Previdenciários - Decisão Administrativa”, Referida utilização indevida contraria
os dispositivos legais abaixo especificados:
9.71 Legislação Federal: Lei nº 9717/1998, art. 1º, Inciso III: Portaria nº 4992/1999, art, 2º, Il e art. 17,
$ 3º, Portaria nº 172/2005, art. 5º, Inciso V;
9.7.2 Legislação do Município:
a) Lei nº 1193/2001, art. 6º, que transcrevemos:
Previdência Social - B4 anos -mais perto de você
o
(Continuação do Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº Es Y Ss (2007 - Cambará - PR)
“O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em
vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos a sua concessão foram implementados até esta data,
bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que
trata esta Lei”. (grifamos)
b). Lei nº 1316/2006, art, 3º $ 3º, que transcrevemos:
“Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte já concedidos e decorrentes de sistema
próprio não contributivo serão custeados pelo CAMBARÁPREV, mediante aporte dos recursos
pelo município ou entes públicos responsáveis”.
9.8 Os valores dos recursos, indevidamente utilizados, estão demonstrados na planilha “Declaração de
Contribuições Aposentados e Pensionistas” elaborada pela Prefeitura Municipal e correspondem ao
seguinte:
[MES/ANO | APOSENTADORIAS | P TOTAL
a 11/2001 12.025,71 16.989,47
12/2001 12.617,34 5.211,86 17.829,20
13%/2001 12.426,73 5.211,86 17.638,59]
01/2002 12.617,73 5.211,86 17.829,59
02/2002 E 16.639,91 5.256,99 17.896,90
03/2002 12639,9] 2.023,99] 14.663,90
) [ 042002 12.639,91 5.256,99 17.896,90
05/2002 12.639,91 5.523,65 18.163,56
06/2002 12.449,30 5.523,65 17.972,95
07/2002 12.449,30 5.523,65 17.972,95
08/2002 12.461,30 5.523,65 17.984,95
09/2002 12.461,30 5.523,65 17.984,95
10/2002 12.461,30 5.523,65 17.984,95
11/2002 12.060,12 5.523,65 17.583,77
; 12/2002 12.473,30 5.523,65 17.996,95
13º/2002 12.048,12 17.482,87
es 01/2003 12.105,31 17.628,96
02/2003 11.764,92 17.288,57
. 03/2003 11.764,92 5.523,65 17.288,57
o) = 04/2003 11.764,92 5.523,65 17.288,57
05/2003 12.985,77 5.799,78 18.785,55
. 06/2003 12.985,77 5.799,78 18.785,55
072003 | 1363430 6.089,68 19.723,98
08/2003 13.440,80] 6.089,68 19:530,48
E 09/2003 13.634,30 6.089,68 19.723,98]
10/2003 13.634,30 6.089,68 19,723,98
11/2003 13.369,70 6.089,68 19.459,38
) 12/2003 13.357,70 6.089,68 19.447,38
13º/2003 13.160,63 6.089,68 19.250,31
01/2004 12.547,78 6.089,68 18.637,46
02/2004 12.547,78 6.089,68 18.637,46
03/2004 12.547,78 6.089,68 18.637,46
04/2004 12.547,78] 6.089,68 18.637,46
05/2004 12.547,78 6.089,68 18.637,46
06/2004 12.344,65 6.089,68 18.434,33
07/2004 12.287,78 6.089,68 18.377,46
08/2004 | 12.547,78 6.089,68 18.637,46
09/2004 12.547,78 6.089,68 18.637,46
10/2004. 12.547,78 5.805,87] 18.353,65
l — 12.547,78 5.805,87 18.353,65
12/2004 12.547,78 5.805,87 18.353,65
13/2004 | 12.405,77 5.805,87 18.211,64
01/2005 | 1254778 5.805,87 18.353,65
022005 | 10.655,86 5.805,87 16.461,73
Previdência Social - 84 anos - mais perto de você.
(Continuação do Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº 3 q 5 12007 - Cambará - PR)
MES/ANO | APOSENTADORIAS | PENSÕES | TOTAL”|
03/2005 11.246,66 5.805,87 17.052,53
04/2005 12.561,78 580587 | 1836765
05/2005 15.069,04 | 701336 | 2208240
06/2005 15.375,04 701336 | 2238840
07/2005 15.052,03 701336 22.055,39
08/2005 15.821,29 7364,08 23.185,37 |
09/2005 15.503,43 7.364,08 228575]
TO/2005 [6.611,18 TTIL42 24.322,60
11/2005 16.511,18 TIA? 25.322,60
12/2005 15.731,38 TTILAZ 23.442,80
12º2005 16.746,64 7.760,82 24.507,46
[| 01/2006 1573138 | TINA 23.442,80
02/2006 15.731,38 TIA 25.442,80
03/2006 15.731,38 TINTAS 23.442,80
04/2006 16534900 | 810025 24.635,15
05/2006 16.153,01 8.100,25 2425326 |
06/2006 19.932,90 8.100,25 28.033,15
07/2006 16.727,97 8.100,25 82
08/2006 16.534,90 8.100,25 24.635,15
09/2006 16.534,90 8.100,25 24.635,15
10/2006 16.934,90] 855025 25.485,15
11/2006 16.534,90 810079 | 24.635,69
12/2006 16.534,90 810079 | 2463569
[372006 Hi 16.502,72 8:100,79 | 246035]
01/2007 16.148,76 7.685,40 23.835,16
02/2007 16.899,53 8.100,25 24.999,78
03/2007 16.508,90 7.586,40 24.195,30
042007 | 15.729,45 7.686,40 24.415,85
TOTAL 1.463.919,01
10 Com relação aos retrocitados apontamentos da auditoria, precisamente os
apontados nos itens 6 a 9 do presente Despacho Decisório, faz-se necessário esclarecer:
,
10.1 que o Ente Federativo (Município de Cambará - PR), não se apresenta
apto a receber o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, tendo em vista que o
mesmo não cumpre exigência estabelecida na legislação federal que disciplina a constituição,
organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, no que
concerne ao critério “Caráter contributivo (Repasse) - Decisão Administrativa”. Portanto, o
Ente Federativo deverá ser sancionado no CADPREV, no mencionado critério, até que os
valores das diferenças de repasses apuradas pela auditoria (subitens 6.31: 6.3.2; 6.3.3; 6.34 e
6.3.5 do Relatório de Auditoria-Fiscal Direta), com as devidas atualizações e acréscimos legais,
sejam inteiramente repassadas aa CAMABARÁPREV.
10.2 que o Ente Federativo (Município de Cambará - PR) não se apresenta
apto a receber o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, tendo em vista que o
mesmo não cumpre exigência estabelecida na legislação federal que disciplina a constituição,
organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, no que
concerne ao critério “Utilização dos recursos previdenciários - Decisão Administrativa”.
Destarte, o Ente Federativo deverá ser sancionado no CADPREV, no mencionado critério. até
que os valores dispendidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Cambará — CAMBARÁPREV, para pagar aposentadorias e pensões que
Previdência Social - 84 anos - mais perto de você
ae
(Continuação do Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº 2% 2 /2007 - Cambará - PR)
constituíam e constituem encargos do Tesouro Municipal (subitem 9.7 do Relatório de
Auditoria-Fiscal Direta), sejam inteiramente repassados (aportados) ao RPPS pelo Município ou
entes públicos responsáveis, observado que os mencionados repasses deverão ser feitos com as
devidas atualizações e acréscimos legais devidos.
10.3. No que concerne ao critério “Demonstrativo Previdenciário -
Consistência das Informações” (subitem 7.2 do Relatório de Auditoria-Fiscal Direta), conforme
já explicitado no presente Despacho Decisório, a auditoria, através de Termo de Solicitação de
Documentos Suplementar, solicitou a regularização das diferenças e divergências encontradas,
apontadas no item 6 e subitens do Relatório, diferenças e divergências essas que tiveram reflexos
nos Demonstrativos Obrigatórios e nos Comprovantes de Repasses apresentados à SPS. Embora
instados os responsáveis pelos órgãos e pelo RPPS, não foram parceladas ou repassadas as
diferenças e débitos apontados durante os trabalhos de auditoria, fato esse que impossibilitou a
regularização dos comprovantes de repasses no sistema CADPREV. Em face do exposto,
reiteramos e recomendamos que os valores das diferenças apuradas pela auditoria, com as
devidas atualizações e acréscimos legais devidos, sejam repassados ao RPPS.
11. —Átítulo de esclarecimento, mais que prudência, ao administrador público
consiste obrigatório e imperativo a realização de seus atos estribados nos estritos delineamentos
dos normativos legais, para se evitar situações, dentre outras, danosas aos administrados.
11.1. Nesse contexto, encontram-se os regimes próprios de previdência social,
que, reconhecidos e especialmente cuidados pela Constituição Federal, são regulados pela Lei nº
9.717/1998, que, dentre outras disposições, adverte:
“Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal é
Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:
| - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
Il - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como
receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou
entidades da Administração direta e indireta da União;
HI - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência
Social em razão da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.”
11.2. A execução das preceituadas cominações surgiu com o advento do Decreto
nº 3.788, de 11 de abril de 2001, quando dispôs sobre a instituição e emissão do CRP,
prescrevendo, in verbis:
“Amt 1º O Ministério da Previdência e Assistência Social fornecerá aos órgãos ou
entidades da Administração Pública direta e indireta da União Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP, que atestará o cumprimento dos critérios e
exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelos regimes
próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
nos seguintes casos (grifamos): .
Previdência Social - B4 anos - mais perto de você
1
(Continuação do Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSP/CGAAL nº 3$ | /2007-Cambará- PR)
| - realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
ll - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração
direta e indireta da União;
HI - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão
da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
Parágrafo único. O Ministério da Previdência e Assistência Social disponibilizará, por
meio eletrônico, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, para fins de
atendimento do caput,”
11.3. Assim, a emissão do CRP, tem como precípua condição encontrar-se o
ente federativo regular em todos os quesitos alinhados no CADPREV, portanto, em perfeita
harmonia com os preceitos estabelecidos na legislação própria. Caso contrário, à administração
federal, a exemplo da municipal ou estadual, gerida igualmente por agentes públicos, não lhe
resta qualquer outra alternativa que não a de proceder aos registros no aludido Sistema, ante
irregularidade sancionada nos atos decisórios, pois, enquanto no âmbito da iniciativa privada o
poder de agir caracteriza-se como uma faculdade, na seara do direito público o poder de agir
transforma-se em dever de agir, numa imposição de atingir as finalidades públicas previstas em
lei.
11.4. Finalmente, esclarecemos que, no tocante à regularização das dívidas do
Ente Federativo com o RPPS, em se tratando de parcelamento, há que ser formalizado o acordo
mediante ato normativo municipal ou, na sua ausência, por força do inserto constitucional
estabelecido no $ 12 do art. 40, seguir, no que couberem, os preceitos da legislação concernente
ao Regime Geral de Previdência Social, nucleada pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1990, a
qual dispõe no art. 38, caput, como regra geral que, “As contribuições devidas à Seguridade
Social, incluidas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser
objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto
em regulamento (grifamos)”, .
11.4.1. Acerca da matéria em voga, a Orientação Normativa (ON) nº 01, de 23
de janeiro de 2007, publicada no DOU de 25/01/2007, de forma clara e inequívoca, define os
procedimentos requeridos, conforme dispositivos abaixo, verbis:
“Art, 32. As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo Ente Federativo e não
repassadas à unidade gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas,
poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, de acordo
com as regras estabelecidas em Lei do Ente Federativo, desde que observados, para
preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, os seguintes critérios:
(x)
$ 1º Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput, as contribuições descontadas
dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas,
S 2º Excepcionalmente, os débitos oriundos de contribuições devidas pelo ente
federativo e de contribuições descontadas dos segurados, ativos e inativos, e dos
pensionistas, referentes às competências até dezembro de 2004, poderão ser
parcelados em até 240 (duzentas e quarenta) e em até 60 (sessenta) prestações
mensais, respectivamente.
Previdência Social - 84 anos - mais perto de você
Ea
(Continuação do Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº ESA S 12007 -Cambará - PR)
(aco)
Art. 33. Na hipótese de inexistência de lei do respectivo ente federativo que defina
regras de parcelamento, serão aplicadas, no que couber, as regras definidas para o
RGPS (sem grifos no original)”,
11.4.2. Assim, caso opte por esta modalidade de pagamento da dívida
previdenciária, impõe-se forçosamente a edição de lei específica quando o acordo envolvendo
contribuições patronais prever a sua quitação em mais de 60 (sessenta) prestações ou quando
parcelar contribuições descontadas dos segurados na forma estabelecida no $ 2º do art. 32, acima
transcrito.
12. Por derradeiro, recomendamos, visando à melhoria na gestão do RPPS,
conforme constou do Relatório de Auditoria-Fiscal Direta:
12.1. alteração da natureza jurídica e do nome do instituto no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (subitem 12.4 do Relatório);
12.2. aprovação, pelo Conselho Administrativo, de uma política de
investimentos dos recursos do CAMBARÁPREV, e seu acompanhamento pelo Conselho Fiscal
(subitem 8.1.3 do Relatório);
12.3. elaboração de documento oficial para os repasses (subitem 6.4 do
Relatório);
12.4. reformulação da legislação relacionada ao RPPS municipal (subitens 3.8;
12.1; e, 12.3 do Relatório).
DA CONCLUSÃO
13. Diante ao exposto:
Considerando que a auditoria adotou os procedimentos de acordo com a
legislação vigente;
Considerando a presente análise procedida na NAF - Notificação de Auditoria-
Fiscal nº 0188/2007 e seu anexo Relatório de Auditoria-Fiscal Direta;
Considerando tudo o mais que dos autos consta;
RESOLVO. com fulcro no art. 4º, $ 3º, da Portaria Ministerial nº 064, de 24 de
fevereiro de 2006:
13.1 concluir, em face do explicitado no presente Despacho Decisório, pela
desconformidade do Ente Federativo, no que se refere às irregularidades apontadas na
Notificação de Auditoria-Fiscal - NAF nº 0188/2007, no que pertine aos critérios:
131.1 “Caráter contributivo (Repasse) - Decisão Administrativa”, com fundamento
legal na Lei nº 9717/1998, art. 1º, Il; Portaria nº 4992/1999. art. 2º, II; Portaria nº
172/2005, art. 8º, 1, XVI, “Pe $$ 1º e 8º” b”. Subitens 6.3.1: 6.3.2: 6.3.3; 6.3.4 e 6.3.6
do Relatório de Auditoria - Fiscal Direta:
Previdência Social - 84 anos - mais perto de você.
(Continuação do Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSP/CGAAI nº Bs Ss (2007 - Cambará - PR)
13.1.2 “Utilização dos recursos previdenciários - Decisão Administrativa”, com
fundamento na Lei nº 9717/1998, art. 1º, HI; Portaria nº 4992/1999. art. 2º, III; Portaria nº
172/2005, art. 5º, V. Subitens 9.7 e 9.8 do Relatório de Auditoria - Fiscal Direta.
13.2 Recomendar e reiterar, conforme explicitado no subitem 10.3 do presente
Despacho Decisório, no que concerne ao critério “Demonstrativo Previdenciário -
Consistência das Informações”, que os valores das diferenças apuradas pela auditoria,
acrescidas das devidas atualizações e acréscimos legais devidos, sejam repassados ao
RPPS.
13.3 cientificar o Ente Federativo do presente Despacho Decisório, com cópia à
Unidade Gestora (CAMBARÁPREV), para conhecimento;
13.4 enviar cópia do presente Despacho Decisório ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, por força da atribuição inserta no Art. 75 da Constituição Federal;
13.5 extinguir o Processo e promover o seu arquivamento, resguardadas as
faculdades insculpidas no art. 18, caput e parágrafo único, da Portaria Ministerial nº
064/2006.
item
Brasília-DF, 12 dezembro de 2007.
Lema
——
Auditor-Fiscal dalReceita Federal di e)
Matrícula-BIAPE nº 0.887.817
Previdência Secial - 84 anos - mais perto de você,
(Continuação do Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSPICGAAI nº 5% GS /2007 - Cambará - PR)
COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA, ATUÁRIA E INVESTIMENTOS, en//3 de
dezembro de 2007.
Referência: PAP nº 190/2007
Interessado: Município de Cambará - PR
Assunto: Despacho Decisório. Homologação.
I. Visto. De acordo.
2. Homologo o despacho decisório em voga na forma apresentada, com
arrimo no $ 3º, in fine, do art. 4º da Portaria MPS nº 064, de 24 de fevereiro de 2006, e determino
a adoção das medidas propostas.
Previdência Social - 84 anos - mais perto de você
Diferença de 11% para 11.55% imposto pela lei 1.316/06
Período:- 09/2006 a 04/2007
Valor:- R$ 66.665,71
Diferença de Recolhimento
Período:- 12/05, 04,06,07 e 08/2006
Valor:- R$ 2.833,68
Diferença a recolher aposentado Olavo M. sanches
Período:- 11/01 a 04/07
Valor:- R$ 2.168,38
Inativos e Pensionistas pagos indevidamente pelo Fundo
Período:- 11/01 a 04/2007
Valor R$ 1.463.919,01
CÂMARA MUNICIPAL
Valores não repassados ao Fundo
Período:- 10/01 a 06/06
Valor R$ 37.798,62
“Biferença de 0,55 % não repassado
Período:- 09/06 a 04/07
Valor R$ 221,41
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná —
PARECER - CÂMARA MUNICIPAL
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei
nº090/2008, que “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e
Acordo de Parcelamento com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Cambará - CAMBARAPREV”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Rogério Frutuoso
I- RELATÓRIO
O Senhor Prefeito Municipal encaminhou a esta Casa, o Projeto de Lei nº 090/2008, que “Autoriza o
Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com
o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará - CAMBARAPREV”.
Integra a presente Lei, em forma de anexos, os débitos que o município tem junto ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais. Diz, ainda, no seu art. 5º, que será consignado nos
orçamentos futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido no art. 2º da presente Lei, dotações
suficientes para amortizar a dívida.
A Justificativa do Senhor Prefeito Municipal, que acompanha a presente proposição, faz um breve
relato é nos mostra a necessidade que o Município tem, em pôr em prática a presente Lei.
Lida na Sessão Ordinária de 02/06/2008, a proposição foi remetida a esta Comissão e designado este
Parlamentar para relatar a matéria, na forma regimental.
É o Relatório.
HI - VOTO DO RELATOR
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se acha sustentada, na
Orientação Normativa da Secretaria de Políticas de Previdência Social nº01, de 23 de janeiro de
2007.
Desse modo, considerando que o projeto em questão, no nosso entendimento, não colide com os
dispositivos legais SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO, NA FORMA APRESENTADA PELO
PODER EXECUTIVO.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(Ocainet.com.br
as
PARANA?
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
Acompanham o voto do Relator, os demais membros da Comissão.
W
amos Roberto de Oliveira Lazaro A;
Membro
RS] Av. Brasil, 1.204 — Centro
| Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
PARANA E mail, camara(Deairnet. com.br
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 090/2008.
AUTOR: Poder Executivo.
MATERIA: “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e
Acordo de Parcelamento com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Cambará — CAMBARAPREV”.
O RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa,
a para a devida apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº090/2008.
“ O Projeto em questão vêm solicitar desta Casa, autorização
para celebrar termo de confissão de débitos e parcela-los junto ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município.
Entendemos que o Projeto em referência está amparado em
normas legais e com suporte nas justificativas apresentadas, somos pela sua aprovação.
Sala das comissões, em 18 de junho de 2008.
Verea osé Carlos Viegas
Relator
Acompanham o voto do Relator, os demais membros da Comissão.
Paulo Roberto Marzenta Fabio Chaves Leite
Membro Membro
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camara(QJcaimet. com.br
Es
PARANA