materia nº 92/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
NIE ESTADO DO PARANÁ
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EA AVENIDA BRASIL, 1082 — FONEL FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
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E-mail: pcontabilidadeQvisaonet.com.br
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SUMULA : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Cambará-estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de
Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1371/2007, de 18.12.2007, um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.900.000,00 (Hum milhão e novecentos mil reais)
reais), assim descriminado :
os. SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTES
05.001- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1202.2090 —Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 Vencimentos e VantFixas F.1101 500.000,00
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vant.Fixas F.1102 250.000,00
4
06. SECRETARIA MUN.DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
06.01- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.1009.2140-Manutenção da Área de Saude
3190.11.00.00.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas F.1303 650.000,00
3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais F.1303 100.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1303 300.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.31495 100.000,00
Artigo 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior,
será utilizado de acordo com :
- artigo 43, parágrafo 1, da Lei 4.320/64, o SUPERAVIT FINANCEIRO , verificado no
exercício. F.1000
84.000,00
F.1050 16.000,00
F. 31729 100.000,00
- Artigo 43, Parágrafo Il, da Lei 4.320/64, EXCESSO DE ARRECAD.
F.1000 FPM 1.700.000,00
Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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18 cuido horas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº92/2008
O Projeto de Lei acima, torna-se necessário, tendo em vista
insuficiência de recursos para lançamentos futuros nas dotações orçamentárias do
orçamento vigente, nos Departamento de Educação, Saúde do Município.
Também devemos informar que estas dotações existem dentro do
orçamento ,mas por problemas de fontes de recursos ,somos obrigados a solicitar a
) aprovação deste projeto.
DEMONSTRATIVO DA TENDÊNCIA DE CÁLCULOS DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO. MÊS-BASE : MAIO/2008
MES ARRECADAÇÃO
JANEIRO | /2007 1.231.532,88
FEVEREIRO /2007 1.771.943,21
MARÇO 12007 1.347.446,15
ABRIL 2007 1.490.075,00
MAIO 12007 1.865.775,80
7.706.773,04 1º Período Ex.Ant.
JUNHO 42007 1.539.216,36
JULHO | /2007 1.502.601,29
AGOSTO 42007 1.773.832,90
SETEMBRO /2007 1.663.579,59
OUTUBRO /2007 1.687.827,08
NOVEMBRO/2007 1.575.552,99
DEZEMBRO /2007 2.361.293,07
— 421403.903,28-2º Período Ex.Ant.
JANEIRO /2008 1.391.335,80
FEVEREIRO/2008 2.226.933,86
MARÇO /2008 1.648.854,34
ABRIL 12008 2.044.829,67
MAIO 42008 2.382.094,59
— 9.694.048,26-1ºPeriodo Exerc.Atual
Arrecadação do !º período de 2007 7.706.773,04
RESUMO
1 -Arrecadação do 1º período ano anterior 7.706.773,04
2 -Arrecadação do 2º período ano anterior 12.103.903,28
3 -Arrecadação do 1º período atual 9.694.048,26
4 “Receita prevista para 2008 19.198.675,00
9.694.048,26 X 100%
— > = 125,78 %
7.706.773,04
Projeção :
12.103.903,28x 125,78% = 15.224.289,54
1- Receita Prevista para 2008 19.198.675,00
2- Arrecadação do 1º período do ano 2007 7.706.773,04
3- Projeção de excesso de arrecadação 15.224.289,54 22.931.062,58-
Provável excesso de arrecadação................... sem seesecenamecranacs 3.732.387,58
-Créditos abertos C/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.772.700,00-
— Total Disponível .................isssessessssssssssscesesessecesesesesesasarcem 1.959.687,58
RUA: João Manoel dos Santos, 1391
jtóne (48) 3532-2335 - Cambará - PR
l CRC.PR. 12387-0
DEMONSTRATIVO DA TENDÊNCIA DE CÁLCULOS DE EXCESSO DE
: MAIO/2008
ARRECADAÇÃO.
MES
JANEIRO 12007
FEVEREIRO /2007
MARÇO 12007
ABRIL 12007
MAIO 12007
JUNHO 42007
JULHO 2007
AGOSTO /2007
Õ SETEMBRO /2007
OUTUBRO /2007
NOVEMBRO/2007
DEZEMBRO /2007
JANEIRO 2008
FEVEREIRO/2008
MARÇO /2008
ABRIL 12008
MAIO 12008
1.539.216,36
ARRECADAÇÃO
1.231.532,88
1.771.943,21
1.347.446,15
1.490.075,00
1.865.775,80
7.706.773,04 1º Período Ex.Ant.
1.502.601,29
1.663.579,59
1.687.827,08
1.575.552,99
2.361.293,07
12.103.903,28-2º Período Ex.Ant.
1.391.335,80
1.648.854,34
2.044.829,67
2.382.094,59
9.694.048,26-1ºPeriodo Exerc.Atual
Arrecadação do !º período de 2007 7.706.773,04
RESUMO
1 Arrecadação do 1º período anoanterior 7.706.773,04
2 -Arrecadação do 2º período ano anterior 12.103.903,28
3 -Arrecadação do 1º período atual 9.694.048,26
«O 4 -Receita prevista para 2008 19.198.675,00
9.694.048,26 X 100%
mes E 125,78 %
7.706.773,04
12.103.90328x 125,78% = 15.224.289,54
1- Receita Prevista para 2008 19.198.675,00
2- Arrecadação do 1º período do ano 2007 7.706.773,04
3- Projeção de excesso de arrecadação 15.224.289,54 22.931.062,58-
Provável excesso de arrecadação......................eenreenereeeeceeeeeceme 3.732.387,58
-Créditos abertos C/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.772.700,00-
— Total Disponível... eeeeecceaeemmeeeeeereererees 1.959.687,58
o na, os Santos, 1391
38) 3532-2335 - Camb
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0 PROEIODELENSIDOOS
SUMULA : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Cambará-estado do Paraná, aprovou, e
eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º -Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de
Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1371/2007, de 18.12.2007, um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.900.000,00 (Hum milhão e novecentos mil reais)
reais), assim descriminado :
05. SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTES
[) 05.001- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1202.2090 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 -Vencimentos e VantFixas F.1101 500.000,00
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vant Fixas F.1102 250.000,00
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06. SECRETARIA MUN.DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
06.01- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.1009.2140-Manutenção da Área de Saude
3190.11.00.00.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas F.1303 650.000,00
3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais F.1303 100.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1303 300.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F. 31495 100.000,00
Artigo 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior,
será utilizado de acordo com :
- artigo 43,parágrafo 1, da Lei 4.320/64, o SUPERAVIT FINANCEIRO , verificado no
exercício. F.1000 84.000,00
F.1050 16.000,00
Q F. 31729 100.000,00
- Artigo 43, Parágrafo II, da Lei 4.320/64, EXCESSO DE ARRECAD.
F.1000 FPM 1.700.000,00
Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº92/2008
O Projeto de Lei acima, torna-se necessário, tendo em vista
insuficiência de recursos para lançamentos futuros nas dotações orçamentárias do
orçamento vigente, nos Departamento de Educação, Saúde do Município.
Também devemos informar que estas dotações existem dentro do
orçamento ,mas por problemas de fontes de recursos ,somos obrigados a solicitar a
Q aprovação deste projeto.
DEMONSTRATIVO DA TENDÊNCIA DE CÁLCULOS DE EXCESSO DE
MES ARRECADAÇÃO
JANEIRO — /2007 1.231.532,88
FEVEREIRO /2007 1.771.943,21
MARÇO 12007 1.347.446,15
ABRIL /2007 1.490.075,00
MAIO 12007 1.865.775,80
—— 7:706.773,04 1º Período Ex.Ant.
JUNHO 42007 1.539.216,36
JULHO 12007 1.502.601,29
AGOSTO 12007 1.773.832,90
|) SETEMBRO /2007 1.663.579,59
OUTUBRO /2007 1.687.827,08
NOVEMBRO/2007 1.575.552,99
DEZEMBRO /2007 2.361.293,07
— 1 42.103.903,28-2º Período Ex.Ant.
JANEIRO /2008 1.391.335,80
FEVEREIRO/2008 2.226.933,86
MARÇO 2008 1.648.854,34
ABRIL 12008 2.044.829,67
MAIO 2008 2.382.094,59
———— 9.694.048,26-1ºPeriodo Exerc.Atual
Arrecadação do !º período de 2007 7.706.773,04
RESUMO
1 -Arrecadação do 1º período ano anterior 7.706.773,04
2 -Arrecadação do 2º período ano anterior 12.103.903,28
3 -Arrecadação do 1º período atual 9.694.048,26
) 4 -Receita prevista para 2008 19.198.675,00
9.694.048,26 X 100%
= 125,78 %
7.706.773,04
Projeção :
12.103.903,28x 125,78% | = 15.224.289,54
1- Receita Prevista para 2008 19.198.675,00
2- Arrecadação do 1º período do ano 2007 7.706.773,04
3- Projeção de excesso de arrecadação 15.224.289,54 22.931.062,58-
Provável excesso de arrecadação...................nn nen irresesnanacaas 3.732.387,58
-Créditos abertos C/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.772.700,00-
-—- Total Disponível........................ e ssseseseeesessesereereenenececereaeoo 1.959.687,58
centos, 1391
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº092/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas que lhe confere o art.125,
da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei nº 093/2008, que abre
ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-1.900.000,00
(hum milhão e novecentos mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes — Departamento de Educação e Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social —
Departamento de Saúde.
O referido crédito encontra-se de acordo com os dispositivos legais e
regimentais, pertinentes à matéria.
Cumpre observar que o projeto em exame está elaborado em boa técnica
legislativa e afigura-se meritório.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº092/2008,
na forma proposta pelo Poder Executivo.
Sala das Comissões, em 07 de julho de 2008.
erto de Oliveira
Presidente
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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Câmara Municipal de Cambará
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 092/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA; DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo e tendo em vista a
constitucionalidade, juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação
e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
im 07/07/2008
/
Az “ Pyesidente
Lobo 437 obscena!
osé Carlos Viegas q Fabio Chaves Leite
Relator Membro
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