materia nº 6/2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO No 06/2012
Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Controle de Bens Patrimoniais da Câmara
Municipal de Cambará, Estado do Paraná.
A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
propõe a seguinte Resolução:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o funcionamento da COMISSÃO DE CONTROLE DE BENS
PATRIMONIAIS da Câmara Municipal de Cambará, criada pela Resolução 03/2012, de 05 de abril de 2012.
Art. 2°. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se Bens Patrimoniais aqueles destinados à
manutenção das atividades da Câmara Municipal.
§ 1°. Serão considerados, para fins de controle patrimonial, todos os bens de caráter permanente, ou
seja, os de duração superior a 2 (dois) anos, adquiridos, doados ou recebidos de terceiros sob a guarda e
proteção da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação vigente.
§ 2°. São Bens Móveis Permanentes Servíveis aqueles que se encontram em perfeitas condições de
uso e operação.
§ 3°. São Bens Móveis Permanentes Inservíveis os desativados, danificados ou obsoletos cujo modelo
ou padrão não atenda mais às necessidades para as quais foram adquiridos, podendo ser considerados como
recuperáveis ou irrecuperáveis.
§ 4°. Classificam-se como Bens Recuperáveis aqueles cujo custo para conserto ou atualização
tecnológica não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do valor do bem novo de mesma finalidade.
§ 5°. Os bens imóveis, como terreno, prédio e benfeitorias da instituição constarão no sistema de
controle patrimonial da Câmara.
DO CONTROLE DOS BENS PERMANENTES
Art. 3°. Os Bens Permanentes da Câmara Municipal deverão ser cadastrados detalhadamente em sistema
manual ou informatizado de controle patrimonial, constando todas as especificações necessárias à identificação,
bem como suas alterações e movimentações posteriores.
Art. 4°. Na superfície dos bens patrimoniais serão afixadas plaquetas com a inscrição “Câmara Municipal
de Cambará” seguida da numeração correspondente ao cadastro.
Art. 5°. Os bens, obras de artes e outros bens considerados de caráter permanente recebidos de outros
órgãos, entidades, empresas públicas ou privadas e pessoas físicas, seja a título honorífico ou por qualquer outra
razão, deverão compor a carga de bens patrimoniais da Câmara.
§ 1°. O recebimento dos bens especificados no caput deste Artigo dar-se-á através de documentação
oficializada pelo ente doador e entregue à Câmara, declarando a razão pela qual está efetuando a entrega do
bem.
§ 2°. O bem recebido deverá ser avaliado pela Comissão de Controle de Bens Patrimoniais, a fim de
que a este seja atribuído um valor, para posterior registro no patrimônio da Câmara.
DA AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO
Art. 6°. A avaliação e a reavaliação consistem em atribuir valor específico, em moeda nacional, aos bens
patrimoniais permanentes.
§ 1°. A avaliação dos bens móveis e imóveis terá como base o valor de aquisição, o custo de produção
ou de construção.
§ 2°. Tanto a avaliação quanto a reavaliação deverão ser precedidas de registro, conforme as
determinações da Lei Federal n. 4.320/64, e de inventário físico dos bens móveis e imóveis.
§ 3°. Serão considerados os índices de correção monetária para se proceder à reavaliação dos bens
móveis e imóveis.
DA MOVIMENTAÇÃO DOS BENS MÓVEIS
Art. 7°. A movimentação dos bens móveis da Câmara dar-se-á por:
a) transferência interna de bens de um setor ou de uma área para outra;
b) transferência de bens para o Poder Executivo Municipal;
c) empréstimo de bens da Câmara para órgãos públicos ou entidades não governamentais
legalmente constituídas;
d) cessão em comodato;
e) necessidade de reparo ou manutenção; e
f) doação para órgãos públicos municipais.
Art. 8°. As movimentações previstas no Artigo anterior deverão ser autorizadas pela Presidência, exceto
o disposto na alínea “e”.
Parágrafo Único Em caso de bens permanentes encaminhados para conserto ou manutenção, o
responsável pela guarda dos bens deverá comunicar o fato à Comissão e esta fará o controle de saída e retorno
dos bens.
Art. 9°. Nenhum bem poderá ser retirado das dependências da Câmara a não ser para uso temporário a
seu serviço, desde que devidamente justificado e autorizado pela Presidência, salvo o disposto na alínea “e” do
Art. 7°.
Art. 10 As obras e documentos da Biblioteca da Câmara e de qualquer dos seus setores só poderão ser
emprestados para pesquisa ou reprodução por fotocópia mediante assinatura de termo de empréstimo, que
estipulará o prazo para devolução.
§ 1°. As obras mencionadas no caput deste Artigo só poderão ser emprestadas aos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Cambará.
§ 2°. O prazo de empréstimo não excederá a 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período.
§ 3°. Pelo extravio ou pela simples falta de restituição das obras serão responsáveis, além do
comodatário, os membros da Comissão de Controle de Bens Patrimoniais.
Art. 11 Os Vereadores, Servidores e Estagiários deverão zelar pela manutenção do patrimônio da
Câmara, de forma que qualquer irregularidade, extravio ou dano verificado sejam imediatamente comunicados à
Comissão de Controle de Bens Patrimoniais para as providências cabíveis.
DO INVENTÁRIO DOS BENS PERMANENTES
Art. 12 Inventário é a lista que contém a descrição e a enumeração minuciosa dos bens permanentes da
Câmara Municipal, e será elaborado anualmente pela Comissão de Controle de Bens Patrimoniais.
§ 1°. O relatório do Inventário deverá ser confrontado com os bens cadastrados em sistema de controle
patrimonial.
§ 2°. O Inventário dos bens patrimoniais será realizado até o dia 30 (trinta) de novembro de cada
Sessão Legislativa, devendo ser encaminhado ao Presidente da Câmara para leitura em Plenário.
§ 3°. Em caso de descumprimento do prazo previsto no Parágrafo anterior, o Presidente da Câmara
deverá exonerar da Comissão os membros responsáveis.
DO DESAPARECIMENTO E DEPREDAÇÃO DOS BENS
Art. 13 O desaparecimento de um bem patrimonial móvel – total ou parcial – por furto, roubo,
depredação ou qualquer outro sinistro, deverá de imediato ser comunicado pelo responsável pela guarda do bem
à Comissão, para que esta providencie o registro da ocorrência junto à autoridade policial competente.
Art. 14 A Presidência da Câmara designará comissão especial de Servidores para instaurar processo de
sindicância, a fim de apurar os fatos previstos no Artigo anterior e emitir parecer conclusivo sobre a ocorrência.
§ 1°. No caso de parecer pela reposição ou recuperação do bem pelo Vereador, Servidor ou Estagiário
responsabilizado, a Presidência da Câmara, após a homologação, expedirá comunicação oficial estipulando o
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, para as providências necessárias.
§ 2º. No caso de parecer pela baixa patrimonial, devidamente homologado pela Presidência, depois de
esgotadas todas as possibilidades de apuração de responsabilidades, visando à reposição do bem, a Comissão
tomará as providências cabíveis.
DA BAIXA E ENCAMINHAMENTO DOS BENS
Art. 15 A relação de bens não localizados ou os bens referidos no Art. 12 da presente Resolução, após
apuradas as responsabilidades, mediante procedimento administrativo, por sindicância ou inquérito
administrativo, conforme o caso, será encaminhada, por meio de processo, à Comissão de Controle de Bens
Patrimoniais e à Contabilidade para as providências relativas à baixa no Sistema Patrimonial, bem como no
Sistema Contábil.
Art. 16 Também será procedida à baixa da carga patrimonial de bens permanentes quando ocorrer a
transferência definitiva de bens para o Poder Executivo, ou nas circunstâncias previstas no Art. 14, § 2º, desta
Resolução.
Art. 17 Para a baixa de bens móveis permanentes cadastrados no Sistema de Controle Patrimonial
emitir-se-á um relatório datado e, para cada item, será informado o número de patrimônio, código de espécie,
valor contábil e o motivo da baixa, se por excesso ou inservibilidade.
DA RESPONSABILIDADE
Art. 18 A responsabilidade pela guarda e conservação dos bens é atribuída aos Gestores, Assessores e
Diretores em seus departamentos, à Presidência em seu gabinete e ao Gestor Administrativo nos recintos
comuns, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade Patrimonial e Relação da Carga Patrimonial.
Parágrafo Único Todos os Vereadores, Servidores e Estagiários deverão zelar pela conservação e
guarda dos bens patrimoniais, comunicando à Comissão todas as informações pertinentes aos bens patrimoniais.
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS
Art. 19 Compete ao Presidente da Comissão de Controle de Bens Patrimoniais:
I – dirigir os trabalhos da Comissão;
II – controlar as movimentações dos Bens Permanentes da Câmara;
II – emitir relatórios e balanços patrimoniais, quando solicitado;
III – organizar a forma de avaliação, reavaliação, marcação, cadastro e inventário de bens;
IV – tomar ciência dos processos de aquisição de Bens Permanentes;
V – coordenar os trâmites da incorporação de bens patrimoniais;
VI – conhecer a legislação que regulamenta a gestão dos bens públicos;
VII – elaborar o Termo de Responsabilidade Patrimonial com a Relação da Carga Patrimonial, que será
assinado pelos ocupantes dos cargos elencados no Art. 18;
VIII – esclarecer a situação dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal, quando solicitado pela
Presidência;
IX – realizar os demais procedimentos necessários à conservação e manutenção dos bens patrimoniais.
Art. 20 Compete aos Membros da Comissão de Controle de Bens Patrimoniais:
I – cumprir as ordens do Presidente da Comissão sobre quaisquer tarefas relacionadas ao patrimônio da
Câmara;
II – realizar levantamento de dados dos Bens Patrimoniais para avaliação, reavaliação, cadastro e
inventário;
III – afixar placas identificadoras na superfície dos bens permanentes;
IV – auxiliar o Presidente no desenvolvimento das atividades da Comissão;
V – conhecer a legislação que regulamenta a gestão dos bens públicos;
VI – realizar os demais procedimentos necessários à conservação e manutenção dos bens patrimoniais.
Art. 21 A Comissão de Controle de Bens Patrimoniais deverá obedecer, no que couber, às disposições da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 09 de abril de 2012.
João Antonio Tinelli
Presidente
 Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira
 Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução regulamenta o funcionamento da Comissão de Controle de Bens
Patrimoniais da Câmara Municipal de Cambará, criada pela Resolução 03/2012, de 05 de abril de 2012.
Tal Projeto de Resolução tem como finalidade orientar as ações dos servidores da Comissão de
Controle de Bens Patrimoniais, responsáveis por gerenciar o controle patrimonial desta Casa de Leis, de forma a
tornar essa atividade mais dinâmica, eficaz e adequada às atuais políticas de gestão pública e de fiscalização
externa.
O referido Projeto contém, além de orientações, conceitos básicos e os princípios que devem ser
adotados para uma gestão patrimonial adequada.
Assim, pelos motivos expostos, é que se propõe a presente Resolução.