materia nº 93/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DES AEE
PS 4
Ofício nº124/2008 Cambará-Pr, 06 de junho de 2008
Excelentíssimo Senhor :
JOÃO ANTONIO TINELI f
DD.Presidente da câmara Municipal, AS/
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Referente : esé a) Lei nº093/2008
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Senhoria, o
Projeto de Lei em referencia , visando a regularização de Fontes de Recursos para
realização das Despesas de Convenio conforme na justificativa anexa.
OMISSÕES
2d
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
A O Dia Di A
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PROJETO DE LEI Nº 93/2008
SÚMULA : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou e eu,Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Cambará-Estado do
Paraná ,aprovada pela Lei nº1371/2007 de : 18.12.2007, um crédito adicional Suplementar
S no valor de R$ 211.247,80 (Duzentos e onze mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta
centavos), assim discriminado :
06- | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
06.001- DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.302.1009.2140 — Manutenção da Área de Saúde
3390.30.00.00.00 -Material de Consumo F.31317 68.247,80
-O-
08. SECRETARIA MUN.DE DESENVOLV.URBANO E OBRAS
08.002- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
26.782.2613.1240 - Aquisição de Veículos e Equip.Rodov.
4490.52.00.00.00 —Aquisição de Veic.e Equip.Rodoviários F.31742 117.000,00
4490.52.00.00.00 —Aquisição de Veic.e Equip.Rodoviários F.01000 26.000,00
«O-
Art, 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será
utilizado de acordo com o artigo 43, parágrafo II, da Lei nº4.320/64, o PROVÁVEL
Q EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , verificado neste exercício, objeto do convênio abaixo :
Programa Prodasa - Contrato nº 0227080 -68/2007/MAPA CAIXA 143.000,00
Termo de Conv.1378/2007 — Ministério da Saúde F.31317 68.247,80
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº93/2008
O Projeto de Lei acima, torna-se necessário, tendo em vista lançamento correto nas fontes
de recursos, sendo que o crédito acima se refere ao Convenio realizado com a Prodesa
para aquisição de um caminhão basculante no valor de R$143.000,00.
-Deste recursos R$117.000,00 a Fundo Perdido e R$26.000,00 com Recursos.Próprios do
Município.
-Recursos de R$65.000,00 do Ministério da Saúde, para aquisição de medicamentos
Recursos próprios no valor R$3.247,80.
o Cambará- Pr, 06 de junho de 2008.
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº093/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA; DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas que lhe confere o art.125,
da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei nº 093/2008, que abre
ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-211.247.80
(duzentos e onze mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), destinados a Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social — Departamento de Saúde e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Obras — Departamento de Transportes.
O referido crédito encontra-se de acordo com os dispositivos legais e
regimentais, pertinentes à matéria.
Cumpre observar que o projeto em exame está elaborado em boa técnica
legislativa e afigura-se meritório.
O) Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº093/2008,
na forma proposta pelo Poder Executivo.
Sala das Comissões, em 07 de julho de 2008,
1 o de Oliveira
Presidente
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(dicainet. com.br
Câmara Municipal de Cambará
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 093/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo e tendo em vista a
constitucionalidade, juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação
e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
1 Presidente
=” o Nabio Chaves Leite
Relator Membro
osé Carlos Viegas
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Cambará — Paraná CEP 86.390-000
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