materia nº 97/2008

«7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86890-000 - Es
PROJETO DE LEI Nº097/2008 )
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Artigo 1º -Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Mid “
Cambará-Estado do Paraná. aprovada pela Lei nº1371/2007, um crédito Especial no valor |
de R$230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), assim discriminado : = care
0s. SECRETARIA MUN .DE EDUC.CULTURA E ESPORTES
Q 05.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1204.1010 Construção , Ampliação, e Reforma de Escolas
4490.51.00.00.00- Obras e Instalações F. 31127 230.000,00
Artigo 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será
Utilizado de acordo com o artigo 43, parágrafo II, da Lei nº4.320/64, parágrafo Il, da Lei
- 4.320/64, o PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício
conforme abaixo :
TERMO DE CONVENIO Nº415/MDS/2005 ......... .F.31127 200.000,00
Nº415/MDS/2005 CONTRAPARTIDA F.31127 10.000,00
Nº 415/MDS/2005 JUROS F.31127 20.000,00
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
1] revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o Projeto de Lei de nº097/2008, por
este motivo estamos solicitando a criação da Fonte de Recurso 31127, visando lançamento
de Recursos do Convenio nº 415/MDS/2005, celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para Ampliação da Escola Profissionalizante
João Pires.
Cambará- Pr, 04 de julho de 2008