materia nº 98/2008

e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
lr =W-Tl["————————
Oficio nº 182/2008 Cambará- Pr, 01 de setembro de 2008 > Diap “assa
Excelentíssimo Senhor :
JOÃO ANTONIO TINELI
DD.Presidente da Câmara Municipal
NESTA a ' ES
«mu UcoLO AS COMIS
meceni o Presente Documento j
bo LO horas. E 1. 0y
Senhor Presidente... OZ 1 AA ; 208 [ À
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência , o
Projeto de Lei acima, visando lançamento de Despesas no Departamento de Saúde.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082- FONE: (0"*43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 098/2008
SÚMULA : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou,
e eu Prefeito Municipal , sanciono a seguinte :
LEI
O Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do município de
Cambará-estado do Paraná, aprovado peta Lei nº1371/2007, de 18.12.2007, um crédito
adicional Suplementar no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), assim
discriminado :
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.001 “DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.1009.2140 - Manutenção da Área de saúde
3390.30.00.00.00 - Material de consumo F.31495 100.000,00
3390.36.00.00.00 - Outros Serv.de terceiros PF. F.31495 300.000,00
E PR 400.000,00
Artigo 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será utilizado de acordo com o artigo 43, parágrafo Il, da Lei nº4.320/64 O
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício.
PAB /SUS F.31495 400.000,00
Artigo 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082- FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 098/2008, no valor de R$400.000,00
(Quatrocentos mil reais), torna-se necessário, tendo em vista Suplementações de Verbas
para lançamentos de despesas com a Saúde do Município.
Do valor acima ,R$100.000,00 (Cem mil reais), são referente a
compra de medicamentos e R$300.000,00 (Trezentos mil reais), corresponde a pagamento
Q de médicos (Programa Médico da Saúde, plantonistas e outros), sendo que estas verbas são
do Programa PAB/SUS, fonte 31495, que não pertencem a fonte 1000 de Recursos livres e
que não possuem saldo suficiente para lançamentos.
Cambará- Pr, 01 de setembro de 2008
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº098/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA; DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas que lhe confere o art.125,
da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei nº 098/2008, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-400.000,00 (quatrocentos
mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social — Departamento de Saúde —
Manutenção da Área de Saúde / Material de Consumo / Outros Serviços de Terceiros PF.
O referido crédito encontra-se de acordo com os dispositivos legais e
regimentais, pertinentes à matéria.
Cumpre observar que o projeto em exame está elaborado em boa técnica
legislativa e afigura-se meritório.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº098/2008,
na forma proposta pelo Poder Executivo. j
A)
Sala das Comissões, em 15 dé sétembro de 2008.
Cláídio Augusto Moreira
Membro
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(Qicainet.com.br
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 098/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo e tendo em vista a
constitucionalidade, juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua aprovação
e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
Présidente
sé Carlos Viegas
Relator
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(âcainet.com.br