materia nº 100/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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plrgat à Presente Docuarseio
Oficio nº - 203/2008
Excelentíssimo Senhor :
JOÃO ANTONIO TINELI
DD.Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senior Presidente :
Ref. Projeto de Lei nº100/2008
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Senhoria, o
projeto de Lei em referencia, para apreciação e posterior aprovação pelos senhores
Vereadores.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados.
protestos de estima e consideração.
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PROJETO DE LEI Nº100/2008
SÚMULA : Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial,
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou, e
eu Prefeito Municipal , sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Município de
Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1371/2007 de : 18.12.2007, um Credito
Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), assim discriminado :
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.2150.1170 - Construção de Postos de Saúde
4490.51.00.00 - Obras e Instalações...............eos F.1000 70.000,00
-0-
08. SECRETARIA MUN.DE DESENVOLV.URBANO E OBRAS
08.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
15.813.1514,1130 Construção de Praças,Parques e Jardins
4490.51.00.00 - Obras e Instalações F.41606 20.000,00
otaosassasega asso tosa aaa aadó alagoas sasgdação 90.000,00
-0-
Art. 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será
utilizado de acordo com o artigo 43, parágrafo II, da Lei nº 4.320/64, o Provável Excesso
de Arrecadação verificado no exercício.
JEM S csscacassmeesscresarocacomascsas F.1000 90.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições:em contrário.
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4) Sé
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº100 / 2008, torna-se
necessário , tendo em vista da complementação de contrapartida Municipal para execução
das Obras de Construção de Postos de Saúde no Município e Praça do Jardim Santo
Antonio, contratado junto a Agencia de Fomento Paranacidade.
O Crédito Especial, será necessário tendo em
vista que não consta dentro do Orçamento Municipal o valor correspondente a
contrapartida para quitar dos débitos futuros
Câmara Municipal de Cambará
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº100/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA; DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$-
90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
RELATOR: VEREADOR LÁZARO APARECIDO MARINS
|- RELATÓRIO
Com base no art. 125, da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Prefeito Municipal encaminhou
a Câmara Municipal, por intermédio do Of. nº203/2008, o Projeto de Lei nº100/2008, que
“Abre ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 1371/2007, de 18 de dezembro de 2007),
em favor das Secretarias Municipais de Saúde/Ação Social e Desenvolvimento Urbano/
Obras, crédito especial no valor global de R$90.000,00 (noventa mil reais), para atender os
Departamentos constantes desta Ler”.
O Art. 2º do Projeto estabelece que os recursos necessários à abertura deste crédito
decorrem de provável excesso de arrecadação.
A justificativa do Senhor Prefeito, que acompanha a proposição, informa que a abertura do
crédito visa suplementar dotações constantes na lei orçamentária vigente em favor das
seguintes unidades orçamentárias:
1.Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social - Departamento de Saúde, no valor de
R$-70.000,00 (setenta mil reais), para construção de Postos de Saúde.
2.Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras - Departamento de
Obras e Engenharia, no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), para construção de
Praças, Parques e Jardins.
Esclarece, ainda, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a
obtenção da meta de resultado para o presente exercício, visto que os R$-90.000,00
(noventa mil reais), refere-se ao provável excesso de arrecadação.
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PARANA?
Câmara Municipal de Cambará
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Lida na Sessão da Câmara Municipal em 13/10/2008, o Projeto foi remetido à Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização e designado este Parlamentar para relatar a matéria,
na forma regimental.
É o Relatório.
Il- VOTO DO RELATOR
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se acha articulada
na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, uma vez que
objetiva atender os gastos previstos na Lei Orçamentária vigente (Lei nº 1371, de
18.12.2007).
Desse modo, considerando que o projeto de lei não colide com os dispositivos legais,
SOMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº100/2008, NA FORMA
APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO.
Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2008.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 100/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$-90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
Lad RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo e tendo em vista a
constitucionalidade, juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua
aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26/10/2008.
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José Carlos Viegas
Relator
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Paulo Roberto Marzenta Fabio Chaves Leite
Presidente Membro
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