materia nº 103/2008

& PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0º*43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 = CAMBARÁ - PR
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Oficio nº 240/2008 Cambará-Pr, 13 de novembro de 2008
Excelentissimo Senhor : “tis OL UA 43
JOÃO ANTONIO TINELI secebl o Presente [Soria tmn
DD.Presidente da Camara Municijal “horas,
NESTA fa 1 3 1.4 200 f
Senhor Presidente :
Ref.
Tem este a finalidade de encaminhar à vossa Excelencia, o
Projeto de Lei nº103/2008 ,para apreciação e posterior aprovação pelos Srs. Vereadores.
Sem mais para o momento enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
e
AVENIDA BRASIL. 1082 — FONE: (043) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DA LEI Nº 103/2008
SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ PARA O
O EXERCICIO DE 2008.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Programa do Município de CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, para o
exercício de 20008,autorizado pela Lei nº1371/2007 de 18.12.2007, um CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$474.500,00 (Quatrocentos e setenta e
quatro mil e quinhentos reais). mediante das seguintes providencias :
03.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.153.6182.2199 - Manutenção da Defesa e Segurança
3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 41.000,00
-0-
03.02 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0402.2050 — Manutenção do Dep.Rec.Humanos
3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 166.000,00
-0-
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO MUN.DE SAUDE
10.302.1009.2140 -Manutenção da Área da Saúde
3190.11.00.00.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 34.000,00
3390.36.00.00.00-Outros Serv. deTerceiros .PF 31495 139.500,00
3390.39.00.00.00-Outros Serv. de Terceiros PJ 31495 30.000,00
-O-
06.002 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0815.2150 —Fundo Municipal de Assist.Social (FMAS)
3350.43.00.00.00 Subvenções Sociais 31713 20.000,00
3350.43.00.00.00 Subvenções Sociais 31715 10.000,00
—O-
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.302.1009.2140 Manutenção da Área da Saúde
3190.11.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 34.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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TOTAL acussisasassesnsasasasasaeasidisinoniniciscnaa ias oasiamamaiasstssscstessassesemmssere 474.500,00
Artigo 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será
utilizado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1, da Lei nº4.320/64, o SUPERAVIT
FINANCEIRO, verificado no exercicio.
FONTE 1000 234.000,00
1050 16.000,00
101 25.000,00 275.000,00
FONTE 31728 30.000,00
31729 145.500,00
31736 24.000,00 199.500,00 = 474.500,00
Artigo 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº103/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCICIO DE 2008.
RELATOR: VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas que lhe confere o
art.125, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei nº
103/2008, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-474.500,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e quinhentos), destinados a
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social — Departamento de Saúde; Secretaria
Municipal de Administração — Departamento Administrativo e Departamentos de Recursos
Humanos.
O referido crédito encontra-se de acordo com os dispositivos
legais e regimentais, pertinentes à matéria.
Cumpre observar que o projeto em exame está elaborado em boa
técnica legislativa e afigura-se meritório.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei
nº093/2008, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Sala das Con
des, em 24 de Novembro de 2008.
Lazaro Apáre ins
embró
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 103/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ PARA EXERCICIO DE 2008.
Q RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer
da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo e tendo em vista a
constitucionalidade, juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame, opinamos pela sua
aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
[O Sala das Comissões, em 24/11/2008.
Paulo Roberto Marzenta
Presidente
Aa Viegas (O Fabio Chaves Leite
Relator Membro