materia nº 104/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Oficio nº240/2008 Cambará- Pr, 13 de novembro de 2008
Excelentíssimo Senhor :
JOÃO ANTONIO TINELI raviutum 44
DD.Presidente da Câmara Municipalscobf o Presents |2wnsiatimm mm
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Senhor Presidente
Ref. Projeto de Léi nº104/2008
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa
Excelência , o Projeto de Lei nº104/2008, para apreciação e posterior aprovação pelos
Srs.Vereadores.
Sem mais para o momento enviamos os nossos
elevados protestos de estima e consideração.
Respeitosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
PROJETO DE LEI Nº 104/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
CIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCICIO DE 2008.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ-ESTADO DO
PARANÁ, por seu representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º -Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Õ abertura de CRÉDITO ESPECIAL, no Orçamento Geral do Município de CAMBARÁ-PR,
para o exercício de 2008.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Programa do Município de CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, para o
exercício de 2008, autorizada pela Lei nº1371/2007, de 18.12.2007,um CREDITO
ESPECIAL, no valor de R$13.387,03 (Treze mil, trezentos e oitenta e sete reais e treis
centavos), mediante as seguintes providencias :
I— Inclusão de rubricas de despesas nas Dotações Orçamentárias :
h 05.00 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
É 05.001- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1204.1010 — Construção de Escolas
4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F.31124 13.257,22
08.0 -SECRETARIA MUN.DESENVOLV.URBANO E OBRAS
08.001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
15.813.1514.1130 | “Construção de Praças, Parques e Jardins
QU 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F.31732 129,81
TOTAL .encensencsonnecomeocuseneeenancasamencos 13.387,03
Art. 3º -Como recursos para abertura do CRÉDITO ESPECIAL
«de que trata a presente Lei, serão utilizados de acordo com o artigo 43, parágrafo 1, da Lei
nº4.320/64, o SUPERAVIT FINANCEIRO , verificado no exercício.
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE 31729 13.387,03
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dé de novembro de 2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
y
U da ESTADO DO PARANÁ
GRSA Lt? .
Do dese) AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0º"49) 3592-3595 - FAX: 3592-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
Pa + O é
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº104/2008, torna-se necessário tendo em vista
encerramento dos convênios abaixo :
Convenio Escola Lucy Requião 13.257,22
Convenio de Praças.Parques e Jardins 129.81
Total....cisissiseeseerersensersersensentrasencensearensenacasencansansententento Sencenada 13.387,03
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº104/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR; VEREADOR LAZARO APARECIDO MARINS
|- RELATÓRIO
Com base no art. 125, da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Prefeito Municipal
encaminhou a Câmara Municipal, por intermédio do Of. nº203/2008, o Projeto de
Lei nº100/2008, que “Abre ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 1371/2007,
de 18 de dezembro de 2007), em favor das Secretarias Municipais de Saúde/Ação
Social e Desenvolvimento Urbano/ Obras, crédito especial no valor global de
R$90.000,00 (noventa mil reais), para atender os Departamentos constantes desta
Lei.”
O Art. 2º do Projeto estabelece que os recursos necessários à abertura deste
crédito decorrem de provável excesso de arrecadação.
abertura do crédito visa suplementar dotações constantes na lei orçamentária
vigente em favor das seguintes unidades orçamentárias:
1.Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte — Departamento de
Educação, no valor de R$-13.257,22 (treze mil, duzentos e cinquenta e sete reais
e vinte dois centavos), para construção de Construção de Escolas e Obras e
Instalações.
2.Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras — Departamento
de Obras e Engenharia, no valor de R$-129,81 (cento e vinte e nove reais e
oitenta e um centavos), para construção de Praças, Parques e Jardins.
Esclarece, ainda, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não
afetam a obtenção da meta de resultado para o presente exercício, visto que os
R$-13.387,03 (treze mil, trezentos e oitenta e sete reais e três centavos), referem-
Se ao provável excesso de arrecadação.
Lida na Sessão da Câmara Municipal em 17/1 1/2008, o Projeto foi remetido à
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e designado este Parlamentar
para relatar a matéria, na forma regimental.
É o Relatório
Il - VOTO DO RELATOR
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se acha
articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial,
uma vez que objetiva atender os gastos previstos na Lei Orçamentária vigente (Lei
nº 1371, de 18.12.2007).
Desse modo, considerando que o projeto de lei não colide com os dispositivos
legais, SOMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº104/2008, NA
FORMA APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO.
Sala das Comissões, em 24 de Novembro de 20
Vereador Lazaro arins
R
rto de Oliveira
Presidente
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 104/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$-13.387,03 (TREZEMIL, TREZENTOS E OITENTA
E SETEREAIS E TRES CENTAVOS)
RELATOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer
da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo e tendo
em vista a constitucionalidade, juridicidade e mérito do Projeto de Lei em exame,
opinamos pela sua aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para
deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 24/11/2008.
4744
Vereadof José Carlos got
Relator
Paulo Roberto Marzenta e Chaves Leite
Presidente Membro