materia nº 107/2008

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
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Recebi o Presente Documenta Es
À ee PROJETO LEI Nº 107/2008 QUA
, A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a desafetação de bem de uso comum do povo,
constituída de uma área de terra com 15.120,26 metros quadrados, localizada no complexo
arquitetônico da Escola Estadual Lucy Requião, pertencente a uma área de terra maior, com
89.659,81 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 5.770, no Registro de Imóveis local, a ser
[1] desmembrada oportunamente, situada no Loteamento Ignez Panichi Hamzé, nesta cidade.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei o croqui de situação do
terreno a ser desafetado.
Art. 2º - Aprovada a desafetação, na área de terra objeto desta Lei será
edificado um posto de saúde municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
” Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
E Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 18 de
novembro de 2008.
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1,082 — Cambarã-PR — 86390-000 — (43) 3532:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa destinar, exclusivamente, uma área de terra
de propriedade do Município de Cambará para o complexo da Escola Estadual Lucy Requião, a
fim de que o Estado possa liberar verbas para sua melhoria.
É o que estamos providenciando com essa iniciativa.
Conclamamos, pois, essa colenda Câmara Municipal à aprovação deste
Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 18 de
setembro de 2008.
Pim/pelb
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Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
PARECER - CÂMARA MUNICIPAL
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, sobre o
Projeto de Lei nº107/2008, que “Autoriza a desafetação de bem de uso comum do
povo que menciona.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Rogério Frutuoso
I- RELATÓRIO
O Senhor Prefeito Municipal encaminhou a esta Casa, o Projeto de Lei nº 107/2008,
que “Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo que menciona,”
Diz em seu art. 2º, que na área de terra, objeto desta Lei, será edificado um posto de
saúde municipal.
A Justificativa do Senhor Prefeito Municipal, que acompanha a presente proposição,
faz um breve relato e nos mostra a necessidade que o Município tem, em pôr em
prática a presente Lei, para que o complexo da Escola Estadual Lucy Requião, receba
verbas do Estado, para sua melhoria.
Lida na Sessão Ordinária de 24/11/2008, a proposição foi remetida a esta Comissão e
designado este Parlamentar para relatar a matéria, na forma regimental.
É o Relatório.
HI - VOTO DO RELATOR
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo é de extrema
necessidade, pois visa angariar recursos junto ao Estado, no sentido de melhorar a
qualidade de vida dos munícipes que residem no referido Conjunto Habitacional.
Desse modo, considerando o caráter sócio-econômico do projeto em questão, SOMOS
PELA SUA APROVAÇÃO, NA FORMA APRESENTADA PELO PODER
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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Câmara Municipal de Cambará
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Cambará — Paraná CEP 86,390-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 107/2008.
AUTOR: Poder Executivo.
MATERIA: “Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo que
menciona.”
RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta
Casa, para a devida apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº107/2008.
O Projeto em questão vêm solicitar desta Casa,
autorização para destinar uma área de terra, de propriedade do Município, para o
complexo da Escola Estadual Lucy Requião, a fim de que o Estado possa liberar
verbas para sua melhoria.
Entendemos que o Projeto em referência está
dentro dos parâmetros legais e com suporte na justificativa apresentada, somos pela
) sua aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de dezembro de 2008.
Vereador GC fios Vieg
Relator
Acompanham o voto do Relator, os demais membros da Comissão.
Paulo Roberto Marzenta am Chaves Leite
Vereador
Vereador
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