materia nº 108/2008

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARAMNGÁ
Av, Brasil. 1.082 — Cambara-PR= 86390-000 — (43) 35
35 — pjmcambaraicainet com.b
Cambará-PR, 20 de novembro de 2008,
Ofício Nº 247/2008
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO TINELLI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
*HOTOCOLO 42
“ecebi o Presente Documento
44...72 horas,
Mm mr MP
Senhor Presidente.
Orgânica do Municipio de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excélência, o anexo
Projeto de Lei nº 108/2008, requerendo seja o mesmo submetido ao plenária dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
JOSÉ SAL (o)
PREFEITO IC C,
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
aa
| DO DO PARANÁ
PROJETO LEI Nº 108/2008
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente —
COAMA e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal da
Agricultura e do Meio Ambiente — COAMA, de caráter deliberativo e de funcionamento
permanente,
Art. 2º - Ao COAMA compete:
!- Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo
Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas para o desenvolvimento rural sustentável no
município;
ll — Estabelecer diretrizes para uma Política Municipal da agropecuária e do
meio ambiente baseados tecnicamente na sustentabilidade sócio-ambiental:
Ill - Gerir os programas municipal, estadual, federal e internacional para área
rural e devidamente conveniados com o município;
IV — Elaborar, acompanhar e fiscalizar as ações do Plano de Desenvolvimento
da Agricultura e do Meio Ambiente:
V — Estudar, definir e propor normas e procedimento visando o
desenvolvimento rural sustentável bem como o bem estar sócio-econômico e ambiental da
família do produtor e trabalhador rural;
VI - Promover e manter intercambio com entidades oficiais e privadas de
pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento rural e de defesa do meio ambiente;
Vil — Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários nas atividades que envolvem a cadeia produtiva da agropecuária do município;
VIII - Acompanhamento das documentações hábeis nas transações do setor
agropecuário, principalmente a nota fiscal do produtor e declaração de aptidão do PRONAF —
DAP;
IX— Elaborar o regimento interno do Conselho e sua norma de funcionamento;
Art. 3º — Integram o COAMA:
a)- Um representante das secretarias municipal ligadas ao meio rural e ao meio
ambiente;
b)- Oito representantes da assistência técnica e extensão rural privada e oficial;
c)- Dois representantes das agroindústrias do município;
d)- Dês representantes das comunidades rurais;
6)- Um representante de associações de produtores rurais:
f)- Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
9)- Dois representantes da agricultura familiar;
h)- Dois representantes dos agentes financeiros;
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Brasil, 1,082 = Cambarã-PR — 86390000 = (43) 23532
i)- Um representante do Colégio Estadual Agrícola de Cambará;
))- Um representante do órgão de pesquisa da agropecuária;
k)- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
|)- Um representante do Sindicato Rural.
$1º — Algumas das entidades relacionadas poderão não participar, bem como
outras serem convidadas, de acordo com envolvimento nas ações do Plano de
Desenvolvimento da Agricultura e do Meio Ambiente e aprovado pela maioria dos conselheiros
existentes. Entretanto, a composição mínima deve contemplar representantes da secretária
municipal, das comunidades rurais, da agricultura familiar e da assistência técnica e extensão
rural, buscando paridade entre o poder público e privado;
$2º — Os membros do COAMA serão indicados pelas comunidades e pelas
respectivas entidades assim como seus suplentes e, nomeados através de Decreto pelo
Executivo Municipal;
$3º — Em caráter extraordinário, o COAMA poderá convidar para participar de
suas reuniões , técnicos , personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e
privadas, conforme a especificidade do assunto que será tratado, sem direito a voto.
Art. 4º — As atividades do COAMA serão consideradas serviço público
relevante e não serão remuneradas.
Art. 5º - O apoio administrativo, o assessoramento e acompanhamento jurídico
e meios necessários dos trabalhos serão providos pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - O COAMA tem foro e sede no município de Cambará,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 20 de
novembro de 2008.
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1.082 — Combará-PR — 85390-000 — (43) 35: 35 — pjmeambaroqovisaonet com.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à criação do Conselho Municipal da
Agricultura e do Meio Ambiente - COAMA, órgão de caráter deliberativo e de funcionamento
permanente.
A relevância das ações a serem implementadas pelo COAMA estão todas
elencadas nos incisos do art. 2º deste Projeto.
Conclamamos, pois, essa colenda Câmara Municipal à aprovação deste
Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 20 de
novembro de 2008.
pjm/pcib
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PROJETO DE LEINº 108/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA
AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE - COAMA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATOR: ANA CÉLIA FRÂNCIA GRANDI
PARECER
O Projeto em análise, sem dúvida alguma, caracteriza-se como
um dos mais importantes, já apresentados a esta Casa. Sabemos que o nosso Município é basicamente
agrícola, o que torna o Projeto em questão, uma ferramenta indispensável para promover as
atividades que envolvem a agricultura e o meio ambiente.
Acreditamos que com a criação do Conselho Municipal, o
Município terá finalmente, um órgão envolvido e preocupado, com todo o sistema rural, no sentido
de promover, desenvolver, elaborar, estudar, assegurar, acompanhar e gerir, todas as políticas
públicas direcionadas a agricultura e ao meio ambiente.
Observa-se no corpo do Projeto (art. 2º), que o Conselho terá
autonomia suficiente para colocar em prática um novo modelo agrícola, para estimular as atividades
agropecuárias, com a participação de uma parcela considerável da sociedade, assegurando a defesa
dos vários interesses que gravitam ao redor do setor rural municipal.
Pelo exposto, somos plenamente favoráveis ao Projeto
ora nos apresentado e que o mesmo seja submetido à deliberação dos nobres pares desta Casa,
Sala das Comissões em 08 de dezembro de 2008.
e
/
gil. de Oliveira
q Rs Av. Brasi, 1.204 - Centro
e Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
PARANA
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Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 108/2008
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA
AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE - COAMA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete à apreciação
desta Casa, o presente Projeto de Lei, com o objetivo de instituir no âmbito municipal,
o Conselho da Agricultura e do Meio Ambiente - COAMA.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão entende
estarem presentes os requisitos legais e no mérito pugna pela sua aprovação.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº
o] 108/2008 e que o mesmo seja submetido à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de dezembro de 2008.
Paulo Roberto Marzenta
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PARAN