MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI Nº 16/2015
noto Fred ri dofumeT Dispõe sobre a destinação para as
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NICE: U Roras sena áreas de educação e saúde de
parcela da participação no resultado
ou da compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural,
com a finalidade de cumprimento da
meta prevista no inciso Vl do caput
do art. 214 e no art. 196 da
Constituição Federal, em
conformidade com a Lei Federal nº
12.858, de 9 de setembro de 2013.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a destinação para as áreas de
educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o $ 1º do art.
20 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.858, de
9 de setembro de 2018.
Art. 2º Serão destinadas exclusivamente para a educação básica
pública e para a saúde, na forma do regulamento, as receitas do Município
repassadas pela União Federal em decorrência dos royalties e da participação
especial regidos pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, Lei nº 12.276, de
30 de junho de 2010 e Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, além de
outras que posteriormente regulamentem o assunto.
$ 1º O Município aplicará os recursos previstos no caput deste artigo
no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de
25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
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$ 2º No mínimo 80% dos recursos destinados à educação devem ser
destinados à valorização dos planos de carreira dos trabalhadores da
educação pública escolar.
Art. 3º Os recursos de que tratam esta Lei serão aplicados em
acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal e na Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambará, em 26 de outubro de 2015.
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efeito Municipal
JUSTIFICATIVA
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Tendo em vista que os recursos provenientes da Lei nº 12.858, de
09 de setembro de 2013, relativos a royalties e participação especial de
Estados e Municípios carecerem de regulamentação própria dos entes
federados, o presente Projeto da Lei reforça a orientação da Lei Federal para
que 75% das verbas em questão sejam destinadas à educação pública e 25%
às políticas de saúde pública.
Com relação ao percentual da educação, 80% no mínimo devem ser
destinados à valorização dos vencimentos de carreira dos trabalhadores da
educação escolar pública, através de seus respectivos planos de carreira,
cargos e salários.
Essa medida é importante para assegurar o cumprimento das metas
17 e 18 do Plano Nacional de Educação, quais sejam:
Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes
públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento
médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade
equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de
planos de Carreira para os(as) profissionais da educação básica e
superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de
Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar
como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei
federal, nos termos do inciso VIll do art. 206 da Constituição
Federal.
Dessa forma, é possível se manter em consonância com o
percentual de investimento dos recursos do Fundeb e dos demais impostos
vinculados à educação para pagamento dos salários dos educadores da rede
pública, que nunca é inferior a 80% quando considerados os professores e
funcionários da educação escolar pública. Do) N
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Outro benefício dessa regulamentação refere-se ao fato de que os
recursos dos royalties e da participação especial do petróleo não integram o
percentual de vinculação constitucional para a educação, portanto, não
comporão os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, a aprovação desse projeto de lei demonstra a inequívoca
disposição do Município em manter-se sintonizado com a Lei Federal nº
12.85812013, a qual ainda prioriza repasses dos royalties e do Fundo Social da
União para os entes da federação que vincularem a totalidade de seus
recursos do petróleo à educação e à saúde, além de expressar o compromisso
do ente local com a valorização de seus trabalhadores escolares.
Cambará, em 26 de outubro de 2015.
refeito Municipal