MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.18, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
Estabelece Normas para o
Requerimento de Licença Temporária
para Realização de Eventos em geral,
no Município de Cambará e dá outras
providências.
O PREFEITO DE CAMBARÁ, Estado de Paraná, no uso de suas
atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam estabelecidas, através da presente Lei, as normas
para requerimento de Licença Temporária para a realização de Eventos em geral
no Município de Cambará.
Art. 2°. São considerados eventos: exposição, circo, jogo, rústica,
carreata, passeata, feira, caminhada, apresentação artística, show, parque de
diversão, palestra, similares e/ou qualquer espécie de manifestação em espaço
público ou em espaço privado que tenha a participação ou apoio do Município.
Art. 3°. O interessado na realização de qualquer espécie de
evento, no Município Cambará, deverá encaminhar pedido junto ao Protocolo
Geral do Município, com as seguintes informações:
I. Identificação do requerente;
II. Tipo de evento;
III. Identificação do local, definindo se é público ou privado;
IV. Data de início e término do evento;
V. Horário do Evento;
VI. Outras informações que entender necessárias como: se há
necessidade de apoio do município, se será feito algum tipo de divulgação
utilizando espaço público, etc.
§ 1°. Está vedada a participação do Poder Público Municipal, seja
como promotor, parceiro ou apoiador, em evento com finalidade econômica.
§ 2°. O Poder Público Municipal somente poderá participar como
parceiro ou apoiador de eventos cujas finalidades estejam voltadas para as áreas
da educação, cultura, esporte, turismo ou assistência social.
Art. 4º. No ato do requerimento da Licença Temporária para
realização do Evento, o requerente deverá apresentar cópias simples
acompanhadas dos originais dos seguintes documentos:
I. Certidão negativa de debito;
II. ART dos responsáveis pelos projetos e execução, no caso de
montagem de arquibancadas, circos, estruturas metálicas, ou similares, nos
termos da Lei Federal n° 5.194/66, quando for o caso;
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III. Cópia do Contrato Social, ou Estatuto, ou Ata de Posse da
Diretoria, ou Declaração de Firma Individual ou Inscrição como Autônomo do
promotor do evento;
IV. Comprovante de liberação do Corpo de Bombeiros;
V. Cópia do C.N.P.J. da entidade promotora ou C.P.F. de pessoa
física;
VI. "Lay-out" das instalações (quando houver).
VII. Cópia do pagamento da Taxa de Direitos Autorais, nos termos
da Lei Federal n° 9610/98.
VIII. Taxa de Atos de Vigilância Sanitária Municipal, quando for o
caso.
IX. Outros documentos que a administração municipal julgar
necessários, levando em consideração o tipo de evento.
Art. 5º. O alvará de autorização para realização de Evento deverá
ser requerido com prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias, de antecedência.
Art. 6º. Nos casos em que o evento envolva instalação de
edificações ou equipamentos, a montagem deverá estar concluída, conforme
projetos apresentados, com pelo menos 48 horas de antecedência, no caso de
edificações ou instalação de equipamentos com tamanho igual ou superior a
900m² ou 24 horas quando o tamanho for inferior a 900m²; sendo proibida a
ocupação do local antes da emissão do documento de liberação pelas
fiscalizações competentes após vistoria final.
Parágrafo único. A desmontagem da estrutura/equipamento
deverá estar concluída no prazo máximo de 3 (três) dias após a data do final do
evento.
Art. 7º. Todos os eventos a serem realizados em locais onde não
existam redes elétricas, de baixa ou de alta tensão, serão considerados de grande
porte, desde que haja necessidade de ligação da rede local com a rede
distribuidora de energia.
Parágrafo único. A responsabilidade de providenciar
infraestrutura de suporte, tais como: banheiros, ambulância, água, energia,
telefonia, iluminação, e outros, nos eventos promovidos por pessoas físicas ou
entidades do setor privado é do seus promotores, assim como o pagamento das
despesas dela decorrentes.
Art. 8º. A emissão do alvará de autorização de eventos será de
competência da Secretaria de Município das Finanças, sujeita a autorização prévia
da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo quando
realizados em espaços públicos como praças, áreas verdes e outros.
§ 1º. A autorização de Eventos cuja realização necessite de
interrupção ou interdição de vias públicas dependerá, além da autorização da
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, também da
autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.
§ 2º. A autorização de Eventos em bem público de uso especial
será da competência da secretaria ou órgão público responsável por sua
administração.
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Art. 9º. Os eventos realizados no Município deverão cumprir o
disposto na Lei Complementar nº 21/2009 e demais regulamentações.
Art. 10. As feiras de natureza comercial ou de prestação de
serviços, cuja atividade principal seja a venda direta ao consumidor de produtos
manufaturados observará, exclusivamente, o disposto na Lei Municipal específica.
Art. 11. A obtenção do alvará de autorização de eventos,
expedido pelo município, não dispensa o promotor do evento licenciado de cumprir
as demais exigências legais, estaduais e federais pertinentes, em especial o
disposto no Código de Posturas – Lei Complementar Municipal nº 21/2009.
Art. 12. O alvará de autorização de Eventos terá sua validade
expressa no corpo do texto.
Art. 13. O alvará de autorização de Eventos em espaço público
somente será expedido mediante pagamento da taxa prevista no Código Tributário
do Município e da assinatura do Contrato de Permissão de Uso, conforme
MODELO I, em anexo.
§ 1°. Independente do pagamento das taxas previstas no caput
desse artigo, o Poder Público poderá exigir do responsável de eventos que tenham
fins lucrativos, tais como: circos, feiras e outros, o depósito de 100 (cem) Unidade
Fiscal Municipal – UFM, como garantia de despesas com a eventual limpeza e
recomposição dos danos aos prédios e espaços públicos.
§ 2°. O alvará de autorização de Eventos em espaço público
poderá ser expedido sem o pagamento da taxa desde que, mediante Termo de
Parceria – MODELO II, a permissão de uso do espaço público seja uma das
obrigações do Município.
Art. 14. A realização de Termo de Parceria – MODELO III, é
obrigatória para todos os eventos em que o Município participe como colaborador,
apoiador ou parceiro, mesmo que em espaço privado.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 06 de novembro de 2015
JOÃO MATTAROLIVATO
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 18/2015, que
Estabelece Normas para o Requerimento de Licença Temporária para Realização
de Eventos em geral, no Município de Cambará e dá outras providências.
Tal Projeto de Lei, vem de encontro com a manifestação
de interesse de vários cidadãos do Município de Cambará em estar realizando
eventos, seja em áreas privadas, seja em áreas públicas.
Por diversas vezes não foram autorizadas a ocorrência de
eventos neste Município, tendo em vista a ausência de legislação específica
sobre o tema.
Outrossim, houve por mais de uma vez a orientação do
Ministério Público do Estado do Paraná em estar sendo encaminhado Projeto
de Lei desta natureza para regulamentar a questão.
Em razão do que se explanou é que encaminhamos
proposta de alteração da legislação municipal com pedido de tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal