materia nº 127/2015

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
REQUERIMENTO 
 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução 
nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência,
que se digne a enviar ofício ao Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito 
Municipal, e ao Excelentíssimo Senhor Renato Rodrigues Ferreira, Presidente da 
Câmara Municipal, para que, dentro do prazo legal, nos seguintes termos:
Considerando que o art. 5º da Lei Municipal nº 
1.618/2015 dispõe que “os representantes do Poder Executivo e Legislativo, dentro 
do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei, 
promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão, 
função gratificada ou de natureza política que se enquadrarem nas situações 
previstas no art. 1º desta Lei, sob pena de responsabilidade solidária, além de outras 
cominações legais”, requer: 
a) que seja informado, respectivamente, se houve providência do Prefeito Municipal 
e do Presidente da Câmara Municipal no sentido de solicitar ao Poder Judiciário a 
certidão de antecedentes criminais dos ocupantes dos cargos mencionados na 
referida Lei; 
b) que sejam encaminhadas cópias das referidas certidões criminais. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo obter 
informações da Administração Pública Municipal no que se refere ao cumprimento 
da Lei Municipal nº 1.618/2015. 
Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2015.
 
Raffaello Frascati 
Vereador 
15h10min