materia nº 257/2015

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Indicação nº. 257/2015 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Marcio José Albertini REITERA
solicitação ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública, que 
sejam reservadas vagas de estacionamento para idosos e pessoas com 
deficiência, nos locais públicos e privados. 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se a presente indicação como forma de
garantia à acessibilidade, a qual é direito de todos os cidadãos. Vale 
destacar que de acordo com a legislação de trânsito vigente, deve haver 
uma reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas para idosos e 
2% (dois por cento) para portadores de deficiência ou mobilidade 
reduzida, devidamente demarcados. 
Saliente-se que haverá um recurso que o 
DETRAN utilizará no Município de Cambará e que possibilitará o 
cumprimento desta indicação. 
 
Sala das Sessões em 26 de outubro de 2015. 
 
Marcio José Albertini
Vereador 
10h37min