materia nº 259/2015

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Indicação nº. 259/2015 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Renato Rodrigues, solicita ao Chefe 
do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, que este determine 
ao setor competente da Administração Pública, que elabore um Projeto 
de Lei dispondo sobre a destinação para as áreas de educação e saúde 
de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira 
pela exploração de petróleo e gás natural, conforme minuta do Projeto 
de Lei em anexo. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que os recursos provenientes da Lei n° 
12.858, de 9 de setembro de 2013, relativos a royalties e participação 
especial de Estados e Municípios carecerem de regulamentação própria 
dos entes federados, é importante a elaboração do presente Projeto 
pelo Município. Tal medida reforçará a orientação da Lei Federal para 
que 75% das verbas em questão sejam destinadas à educação e 25% 
às políticas de saúde pública.
Sala das Sessões em 26 de outubro de 2015. 
 
Renato Rodrigues
Vereador
11h03min