materia nº 260/2015

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Indicação nº. 260/2015 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 Os vereadores que esta subscrevem solicitam ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, que este 
determine ao setor competente da Administração Pública, que elabore 
um Projeto de Lei dispondo sobre o repasse aos Agentes Comunitários 
de Saúde do Incentivo Financeiro Adicional, conforme minuta do Projeto 
de Lei em anexo. 
JUSTIFICATIVA 
O Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) 
recebe recursos federais, dentre os quais está o Incentivo Financeiro 
Adicional, devido especificamente aos Agentes Comunitários de Saúde 
no último trimestre do ano. Desse modo, os agentes comunitários de 
saúde fazem jus à verba repassada pela União. 
A elaboração do Projeto de Lei proposta visa a garantir o 
direito dos trabalhadores já previsto em ato regulatório do Ministério da 
Saúde (Portarias 2.488/GM/MS/2011 e 314/GM/MS/2014). 
Tal medida irá estimular ainda mais o trabalho 
desenvolvido pelos Agentes Comunitários de Saúde em prol da 
população cambaraense. 
Sala das Sessões em 06 de novembro de 2015. 
 
Raffaello Frascati 
Vereador 
Aparecido dos Santos 
Vereador 
Rogério Frutuoso 
Vereador 
João Antonio Tinelli 
Vereador 
Rogério de Lima 
Vereador 
Walcir Joaquim 
Vereador
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