MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.17, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre autorização para
construção de Stands, Pavilhões ou
imóveis que tenha a finalidade de
promoção de vendas de imóveis,
produtos ou serviços, eventos,
showroom, feiras ou exposições.
.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica permitida no Município de Cambará a
construção de stands, pavilhões ou imóveis que tenham a finalidade de
promoção de vendas de imóveis em construção ou a construir, produtos e
serviços, eventos, showroom, feiras ou exposições em caráter temporário.
Art. 2º. A autorização será concedida mediante
requerimento ao Prefeito Municipal, descrevendo o uso a que se destina e o
período de utilização do imóvel, acompanhado de projeto da edificação a ser
aprovado junto ao Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de
Cambará, projeto este que deverá ser executado por profissional habilitado e
obedecendo as normas e exigências técnicas quanto à aprovação vigente no
Município, assim como de autorização do proprietário da área em que ocorrerá
a edificação e cópia de sua respectiva escritura.
Art. 3º. Os objetos de que trata o artigo anterior poderão
ser edificados em locais ainda desprovidos de infraestrutura, em locais onde se
pretenda instalar edifício residencial ou comercial ou em futuros loteamentos ou
loteamento em execução, desde que não sejam edificados em locais de uso
público como praças, canteiros centrais de avenidas, áreas de lazer ou
institucionais ou lotes caucionados em loteamentos, devendo, neste caso, o
proprietário da edificação manter no local instalações de água e energia
elétrica à disposição dos usuários, sendo que estas instalações correrão por
suas próprias custas, não sendo onerado os cofres públicos.
Art. 4º. Não será permitido o uso da edificação para
nenhuma atividade senão a prevista no artigo 1º da presente Lei e no
requerimento que deve formalizar o pedido.
Art. 5º. Findo o período de utilização do imóvel, o
proprietário procederá sua desmontagem, retirada ou demolição.
Art. 6º. A critério do Poder Público e a pedido do
interessado, poderá ser concedido o caráter permanente à edificação e
alterada sua destinação ao final do evento, desde que estejam concluídas as
obras de infraestrutura no local onde esta estiver instalada.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 06 de novembro de 2015
JOÃO MATTAROLIVATO
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 17/2015, que
dispõe sobre autorização para construção de Stands, Pavilhões ou imóveis
que tenha a finalidade de promoção de vendas de imóveis, produtos ou
serviços, eventos, showroom, feiras ou exposições.
Tendo em vista lacuna legislativa quanto ao tema
abordado pelo presente Projeto de Lei nº 08/2015, uma vez que a Lei
Complementar 20/2009 que instituiu o Parcelamento do Solo não adentrou ao
assunto, bem como considerando o número razoável de novos loteamentos
urbanos residenciais nos últimos anos instalados no Município de Cambará é
que se encaminha o presente projeto.
Vale esclarecer que a proposta não conflita com a atual
legislação, mais especificamente em relação ao art. 16 da supra citada Lei,
tendo em vista que tais autorizações somente poderiam ser realizadas após
todos os tramites e regular aprovação e registro de novos loteamentos no CRI
local.
Em razão do que se explanou é que encaminhamos
proposta de alteração da legislação municipal com pedido de tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal