| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2012. |
| native_id | 164 |
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Projeto de Lei N º 022/2012 Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2012, do Município de Cambará-Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou , e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte L E I Art. 1º -Fica aberto no Orçamento Programa de 2012, aprovado pela Lei Nº 1486/2011, de 20/12/2011, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$676.000.00 (Setecentos e setenta e seis mil reais),assim discriminado : 03 - Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio 03.001 –Departamento Administrativo 06.153.6182.2560 –Manutenção da Defesa e Segurança 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 70.000,00 -0- 03.002 - Departamento de Recursos Humanos 04.128.0402.2080 –Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 450.000,00 04.128.0402.2080 – Obrigações Patronais 3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1000 30.000,00 -0- 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05.001 - Departamento de Educação e Cultura 12.361.1202.2100 –Manutenção do Ensino Fundamental 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas F.1103 78.000,00 -0- 07 - Secretaria Municipal de Saúde 07.001 - Departamento de Saúde 10.301.2310.2050 –Manutenção da Gerencia de Programas da Saúde 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas F.1303 33.000,00 -0- 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social 08.001 –Departamento de ação Social 08.243.2380.2230 –Man..deAsses.P/Assuntos da Criança e Adolescente 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 15.000,00 Total ....................................... 676.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior será canceladas as seguintes dotações orçamentárias. 03. Secretaria Municipal de Administração 03.02 – Departamento de Recursos Humanos 04.128.0402.2080 –Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais F.1000 500.000,00 -0- 05. Secretaria Municipal d Educação e Cultura 05.001-Departamento de Educação 12.361.1202.2090 –Manutenção do Ensino Fundamental 3190.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas F.1101 176.000,00 ------------------ Total 676.000,00 Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Cambará- Pr, 13 de dezembro de 2012 José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal