MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI Nº. 19, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
INSTITUI A FEIRA DA LUA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
SEÇÃO I - Das Finalidades
Art. 1°. Fica instituida a Feira da Lua no âmbito do Município de
Cambará, a qual se destina à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiro,
conservas, pescados, produtos derivados do leite, produtos de industrialização
caseira, venda de carnes, artesanato, bebidas, praça de alimentação e outros
artigos que venham a ser considerados de primeira necessidade.
§ 1º. Entendem-se como produtos hortifrutigranjeiros: frutas,
legumes, flores, mudas de flores, grãos, verduras, ovos, aves, mel, e pequenos
animais vivos;
§ 2º. Entendem-se como conservas: doces caseiros, compotas,
picles e polpa de frutas;
§ 3º. Entende-se como pescado: peixes frescos e peixes vivo;
§ 4º. Entendem-se como produtos derivados do leite: queijo,
manteiga, requeijão e outros derivados.
§ 5º. Entendem-se como produtos de industrialização caseira:
aqueles produtos fabricados ou transformados pelo produtor;
§ 6º. Entendem-se por carnes produtos de origem animas in
natura, sendo que: No recinto da feira é proibido o abate de animais, qualquer que
seja sua espécie. A venda de carnes, peixes e aves serão permitidos somente aos
feirantes que tenham veículos e instalações adequadas e que possuam câmaras
frigoríficas, conforme especificação na legislação vigente. Somente será permitida
a venda de carnes quando provindas de abatedouros licenciados e que estejam
regularmente carimbadas pelo órgão fiscalizador, que atestam à sua sanidade.
§ 7º. Entendem-se como artesanatos todo e qualquer produto que
expresse a cultura ou costumes de uma região, confeccionados manualmente.
§ 8º. Entendem-se como bebidas sucos naturais e artificiais,
refrigerantes e cerveja, não sendo permitido a venda de bebidas alcoólicas
destiladas.
Art. 2°. O objetivo da Feira da Lua é fomentar a venda de
produtos produzidos e transformados no município de Cambará e região norte
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pioneiro do Paraná, visando também o abastecimento do mercado, para que haja
assim um equilíbrio entre a oferta e a procura de bens desenvolvidos na região,
gerando recurso financeiro por meio de taxas para manter serviços de fomento ao
empreendedorismo turístico pelo FUNTUR- Fundo Municipal de turismo.
SEÇÃO II - Do funcionamento
Art. 3°. A Feira da Lua funcionará nos horários compreendidos
entre 17h00min e 23 horas, na Praça Dr. Miguel Dinizo, na Avenida Brasil, s/n,
centro de Cambará - PR, bem como, nas ruas laterais, que vem sendo realizada
às segundas-feiras, para comercialização de produtos diversos, dentre eles;
Hortifrutigranjeiro, conservas, pescados, produtos derivados do leite, produtos de
industrialização caseira, venda de carnes, artesanato, bebidas e outros artigos que
venham a ser considerados de primeira necessidade, gêneros alimentícios em
geral, churros, sorvetes, caldo de cana, pastéis, bem como, locação de brinquedos
para uso no local.
Art. 4°. A Feira da Lua tem o objetivo de fomentar a economia
local e por este motivo aos feirantes deste município poderão ser lhes concedidos
benefícios fiscais.
Art. 5º. É vedada a comercialização de produtos de origem ilícita,
sem nota fiscal de compra, ou do produtor, com exceção dos produtos artesanais.
Será vedada, igualmente, a comercialização de produtos industrializados.
Art. 6°. Na Feira, as barracas serão desmontáveis, obedecendo
aos modelos estabelecidos e aprovados pelo município.
§ 1º. O fabrico e apresentação de barracas, bancas e tabuleiros
de acordo com os parâmetros estabelecidos, por quem de direito, no âmbito
municipal, são de única e inteira responsabilidade dos feirantes.
§ 2º. As barracas, bancas e tabuleiros deverão ser conservados
limpos, bem cuidados, e com bom aspecto.
§ 3°. A não observação dos ditames desse artigo implicarão em
impedimento de participação na Feira da Lua.
§ 4º. As barracas, bancas e tabuleiros deverão ser conservados
limpos, bem cuidados, e com bom aspecto.
Art. 7º. Na disciplina interna da Feira da Lua, a fiscalização
deverá manter a ordem e a higiene, assegurando o seu bom funcionamento.
Parágrafo Único. Os fiscais municipais deverão permanecer na
Feira durante todo o tempo de funcionamento, observando e fazendo observar,
rigorosamente, as disposições legais. Após arrumação dos produtos nas barracas,
bancas e tabuleiros os fiscais municipais de serviço poderão examiná-los,
mandando retirar aqueles que estiverem impróprios ao consumo, sem prejuízo das
sanções aos infratores.
Art. 8º- A instalação das barracas no local ou área de
funcionamento previamente determinados deverá ser efetuada das 16:00h até
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18:00h, de forma silenciosa para não perturbar o sossego das famílias e do
comércio das imediações.
§ 1º. Os pontos de instalação das barracas serão distribuídos para
os participantes pelo município, de acordo com o ramo de atividade distribuído nos
lotes, conforme anexo xx desta Lei.
§ 2º. Serão respeitados os pontos de localização de cada feirante;
§ 3º. Será obrigatória a participação do feirante em todos os dias
em que se realiza a Feira da Lua, nos termos do calendário oficial de eventos do
Município.
§ 4º. No caso de necessidade do feirante em ausentar-se da
Feira, deverá ser comunicado por escrito ao fiscal, justificando sua ausência com
antecedência mínima de 2 (dois) dias, para a melhor distribuição das barracas,
evitando assim espaços vazios na feira. (regulamentar a ausência do feirante)
§ 5º. Não será permitida colocação de mercadorias e outros
objetos fora do limite de cada barraca.
§ 6º. Não será permitida a venda antes da hora determinada para
o início da Feira e nem prolongá-la após a hora estabelecida para encerramento;
§ 7º. Não será permitido o deslocamento da barraca dos pontos
que lhe foi estabelecido;
§ 8º. Não será permitida a utilização de árvores ou postes
localizados nas vias publicas onde estiver sendo realizada a Feira, salvo para
estabelecimento de barracas debaixo delas;
§ 9º. Não será permitido o trânsito de veículos ou animais no local
da Feira;
§ 10. A montagem das barracas deverá obedecer ao espaço
mínimo de um metro entre uma e a outra barraca para permitir a passagem do
público;
§ 11. Os produtos só poderão ser comercializados em barracas ou
veículos previamente aprovados pelo Município por meio da secretaria
responsável.
§ 12. Caso o feirante ocupe mais de uma barraca, os produtos
não poderão ser remanejados de uma barraca para outra durante a realização da
feira;
§ 13. Depois de descarregadas as mercadorias dentro do horário
previamente estabelecido, os veículos deverão ser imediatamente retirados para
outro local a fim de evitar acidentes ou prejudicar o trânsito de pedestres assim
como os veículos dos feirantes deverão ser estacionados em local que não
atrapalhe o freguês da feira de estacionar próximo a ela;
§ 14. Não será permitida a entrada de vendedores ambulantes
não formalizados e nem devidamente inscritos;
§ 15. Não serão permitidas ações que visem atrair o comprador
quando este estiver em outras barracas.
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§ 16. Cada feirante deverá obrigatoriamente expor, de forma
visível, os preços das mercadorias exposta para venda, bem como, disponibilizar
lixeiras em locais visíveis para armazenamento dos resíduos.
§ 17. Todo o resíduo sólido gerado pelo feirante deverá ser
acondicionado em sacos plásticos e levado sob sua responsabilidade. De outro
modo, deverão ser colocados em lixeiras, caçambas ou tambores, quando
disponibilizados em locais específicos, pelo Município.
SEÇÃO III - Das inscrições
Art. 9 ° - As pessoas interessadas em comercializar na Feira da
Lua deverão comparecer à Sala do Empreendedor, no horário regular de
funcionamento, com o fim de receber as orientações necessárias para a efetivação
da inscrição.
Parágrafo Único. De igual modo, os feirantes que forem
flagrados comercializando produtos não discriminados em sua inscrição perderá o
direito ao ponto na feira;
Art.10. A inscrição do feirante será feita mediante apresentação
dos seguintes documentos:
I - Carteira de identidade;
II - CPF (cadastro de pessoa física);
III - Comprovante de Residência;
IV - CADPRÓ - Cadastro de Produtor Rural (se for o caso);
V - CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) – (se não for
produtor rural)
VI - Estatuto Social (No caso de Associações, ONGs e entidades
filantrópicas)
Art.11. A inscrição e autorização serão analisadas e efetuadas
pela secretaria responsável com o apoio da Sala do Empreendedor, observadas as
disposições a seguir, bem como, eventualmente, outras disposições que se
fizerem necessárias:
Parágrafo Único. Se o feirante pretender passar a comercializar
outro tipo de produto que não os já relacionados em seu cadastro, deverão
providenciar a autorização e aprovação perante a Secretaria responsável, que
aprovará ou não as mudanças no cadastro.
Art.12. Cada membro da feira receberá após sua inscrição, um
alvará que lhe provará à condição de feirante dando-lhe o direito a instalação em
local de venda na feira.
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§ 1º. A não apresentação do Alvará ao fiscal ensejará o
impedimento do feirante de comercializar na feira, até que seja regularizada sua
situação.
§ 2º. O Alvará será expedido mediante a apresentação de todos
os documentos exigidos no artigo 10, e estando em conformidade com as demais
exigências desta lei.
SEÇÃO IV - Das atribuições do Município
Art.13. O Município competirá a expedição, nos termos legais, da
autorização para o funcionamento da feira, bem como, a determinação do local,
dias e horários para sua instalação, em detrimento do artigo 3º desta lei, caso seja
necessário.
Parágrafo Único. Criará um isolamento mínimo de 100 (cem)
metros distante do local da feira onde o comércio ambulante ou eventual será
expressamente proibido.
Art.14. Caberá ao Município proceder à limpeza da área ocupada
pela feira ao término desta ou no dia seguinte pela manhã.
Art.15. O Município se encarregará da instalação elétrica no
espaço da feira da Lua a fim de que seja possibilitada a iluminação das barracas,
segundo as normas de segurança.
Art.16. Caberá ao Município a fiscalização dos alvarás bem como
a inspeção sanitária municipal.
Art.17. Em caso de falecimento do feirante, o Município poderá
transferir a concessão aos herdeiros, se reunirem as condições regulamentares.
SEÇÃO V - Das atribuições dos Feirantes
Art.18 Além das prescrições já estabelecidas é obrigação comum
a todos que exercem atividades comerciais na Feira da Lua:
I - Iniciar e terminar o descarregamento de barracas, tabuleiros,
bancas e mercadorias, dentro dos horários estabelecidos, assim como a retirada
dos mesmos no término da feira;
II - O feirante deverá colocar cartazes apresentando as
mercadorias e o preço indicado das mesmas, dentro do seu espaço previamente
delimitado;
III - Tratarem-se com civilidade e respeito mútuo, de modo a evitar
qualquer perturbação no funcionamento da Feira da Lua;
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IV - Possuir em suas barracas, bancas e ou tabuleiros: balanças,
pesos e medidas, conforme o gênero de comércio e produtos vendidos,
devidamente aferidos sem vícios ou alterações capazes de lesar o consumidor;
V - Pesar e medir as mercadorias na presença do comprador, com
toda a exatidão, não usando de qualquer artificio para obter vantagem para si;
VI - Manter as barracas, bancas e tabuleiros em completo estado
de limpeza e higiene;
VII - Os preços das mercadorias deverão ser expressos em
moeda corrente Nacional;
VIII - Poderão realizar Feiras Facultativas, encaminhar, com
antecedência, mínima de 30 (trinta) dias, requerimento ao órgão controlador, para
análise e decisão.
IX - Trocar qualquer mercadoria avariada ou fazer a restituição
dos valores correspondentes. Quando não for possível a troca, desde que a
reclamação seja apresentada no transcorrer da mesma feira e que seja
comprovado o defeito e apurada a sua procedência, proceder à restituição do
dinheiro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
X - Não deslocar as suas barracas, bancas ou tabuleiros para
pontos diferentes daqueles que lhe forem determinados;
XI - Não ocupar área maior do que aquela que lhe for concedida;
XII - Não iniciar a venda de seus produtos antes do horário
regulamentado, nem prolongá-la além de horário de encerramento.
XIII - Recolher toda a sobra que, por ventura, não for vendida e
também depositar os detritos ou restos de produtos ou embalagens em recipientes
adequados, mantendo limpo o local de comercialização.
Art.20. O feirante não poderá a titulo algum, transferir ou subrogar a terceiros o espaço linear que lhe foi concedido ou permitido usar e nem
permitir a outrem que ocupe o referido espaço.
§ 1º A infringência do disposto neste artigo acarretará o
cancelamento da concessão, da permissão de uso ou não do alvará de licença e a
exclusão do infringente da feira.
§ 2º Em igual penalidade incorrerá o feirante que desistir da
concessão ou permissão de uso em favor de terceiros, objetivando o lucro de
transferência.
SEÇÃO VII - Das Penalidades
Art.21. Será expressamente proibido ao feirante atrair os
fregueses quando estes estiverem em barracas vizinhas.
Art.22. O feirante não poderá retirar as mercadorias até o
vencimento do horário para o término da feira.
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Art.23. Toda pessoa que for encontrada negociando na área da
feira sem a necessária autorização, será intimada pela fiscalização a retirar-se do
local, se não for acatado o fiscal poderá pedir o devido apoio à Guarda Municipal
ou a Polícia Militar;
Art.24. Sem prejuízo das sanções de ordem penal às infrações da
presente Lei, os usuários, auxiliares e empregados, conforme a natureza da ação
ou omissão praticada sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - Notificação por escrito;
II - Multa;
III - Suspensão de até duas feiras consecutivas;
IV - Desligamento e perda do alvará;
Parágrafo Único. A multa prevista no inciso II do presente artigo,
será aplicada de acordo com o inciso I do artigo 121 da Lei Complementar nº
21/2009 - Código de Posturas do Município de Cambará.
Art.25. O feirante que tiver sua autorização cassada pelo
Município, ficará impedido de participar da Feira da Lua pelo período de 1 (um)
ano, a partir da data da cassação do seu alvará.
SEÇÃO VII - Das disposições gerais
Art.26. Os feirantes estão obrigados a seguir as leis do código de
defesa consumidor.
Art.27. Caberá ao Município juntamente com o
COMTURCAMBARÁ, observar as disposições, tomar as providencias para solução
dos casos que possam ocorrer e não estejam explícitos nesta LEI.
Art.28. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Cambará, 06 de novembro de 2015
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
E
SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei de
Iniciativa do Poder Executivo nº 19/2015, que INSTITUI A FEIRA DA LUA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presente Projeto de Lei busca instituir oficialmente a Feira da
Lua no Município de Cambará, uma vez que esta já se encontra em funcionamento a mais de
01 (um) ano de forma irregular.
Tendo em vista a manifestação popular em bem aceitar sua
realização, surge a necessidade de regulamentar seu funcionamento para melhor atender os
anseios dos cidadãos cambaraenses.
De igual forma, este vem sendo um pleito reiterado de Vossas
Excelências, nobres Edis desta casa de Leis.
Com esses entendimentos avaliamos tratar-se o Projeto de Lei
de relevante interesse público e social, espero que esta augusta Casa de Leis, através de seus
Vereadores, certo da importância do mesmo, solicito seja apreciado e aprovado por essa Casa
Legislativa pelo regime de urgância.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal