materia nº 20/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Cria o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia, e 
o Fundo Municipal de Desenvolvimento e 
Inovação e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Capítulo I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º Para efeito desta Lei Complementar, ter-se-á o 
entendimento dos seguintes termos: 
I - Inovação: é o resultado da introdução de novidades ou 
aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social, na forma de novos 
processos, bens e serviços; 
II - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos 
empregados na produção e comercialização de bens e serviços e integra não 
só os conhecimentos científicos – provenientes das ciências naturais, sociais e 
humanas – mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de 
observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita); 
III - Incubadora de Empresas: é um ambiente que estimula e 
apoia a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do 
provimento de infraestrutura básica compartilhada, de formação complementar 
ao empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e recursos, 
visando facilitar os processos de inovação tecnológica e competitividade, 
dotada de uma entidade gestora pública ou privada; 
IV - Parque Tecnológico: é um ambiente que congrega 
organizações empresariais, científicas e tecnológicas estruturadas de maneira 
planejada, concentrada e cooperativa para promover a cultura e a prática da 
inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da 
criação e fortalecimento de empresas inovadoras, dotado de uma entidade 
gestora pública ou privada; 
V – ICTI: é a sigla usada para Instituição de Cunho Tecnológico 
e Inovador, classificação dada a toda instituição com objetivo específico de 
estudos, pesquisas e desenvolvimento de produtos, serviços ou processos de 
tecnologia, que possuam, ou não, algum grau de inovação; 
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VI – Arranjo Promotor de Desenvolvimento: é uma variação 
do tradicional APL – Arranjo Produtivo Local que, nada mais é, do que, um 
aglomerado de empreendimentos que atuam em uma atividade produtiva 
predominante do interesse do município e que receberá alguns benefícios 
específicos com a finalidade de fomentar o desenvolvimento de um setor. 
Capítulo II 
Dos Objetivos 
Art. 2º Esta Lei Complementar tem, entre outros, o fim de dar 
cumprimento às disposições do art. 218 da Constituição Federal; do art. 195, 
da Lei Orgânica e Plano Diretor do Município de Cambará, do Estatuto 
Municipal das MPES - Lei Complementar 25/2010, e do art. 3º da Lei Federal 
n. 10.973, de 02 de dezembro de 2004. 
Art. 3º Esta Lei Complementar estabelece, através do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia, composto pelas 
organizações e instituições estabelecidas ou domiciliadas no município de 
Cambará, a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental, a 
articulação de políticas públicas e a melhoria dos serviços públicos municipais 
de forma específica, nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município de 
Cambará. 
Art. 4º Para a realização dos objetivos desta Lei Complementar 
são constituídos: 
I - o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e 
Tecnologia (COMDIT); 
III - o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FUMDI); 
Capítulo III 
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia 
(COMDIT) 
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Inovação e Tecnologia, COMDIT, como órgão de participação direta da 
comunidade na administração municipal, responsável por: 
I - formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas 
de promoção do desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas 
governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o 
interesse público; 
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II – administrar, em conformidade com a legislação municipal, no 
que lhe couber, o Programa de Desenvolvimento Econômico, denominado 
“CAMBARÁ EMPREENDEDORA” que objetiva fomentar a política de atração 
e apoio a investimentos produtivos no município de Cambará; 
III - promover a geração, difusão e democratização do 
conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e 
adaptação à realidade local de técnicas já existentes; 
IV - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas 
áreas de que trata esta Lei Complementar; 
V - contribuir na elaboração de políticas públicas de incentivo, 
estruturação e fomento a um ambiente mais atrativo ao surgimento de novos 
empreendimentos e novos investimentos; 
VI - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as 
finalidades da presente Lei Complementar; 
VII - fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento e Inovação, FUMDI, conforme estabelecido no 
art. 11 desta Lei Complementar; 
VIII - deliberar sobre o reconhecimento e inclusão dos Arranjos 
Promotores de Desenvolvimento e nas políticas, programas e mecanismos 
municipais criados para realizar os objetivos desta Lei Complementar; 
IX - acompanhar através de análise de relatório de atividades e 
do balanço geral a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável; 
X - definir políticas de aplicação dos recursos do FUNDI – Fundo 
Municipal de Desenvolvimento e Inovação, conforme estabelecido nesta Lei 
Complementar; 
XI - aprovar seu Regimento Interno; 
XII - colaborar na articulação das ações entre vários organismos 
públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com 
outros municípios, estados, União e, em especial, com os municípios que 
integram os municípios da região Norte Pioneiro; 
XIII - propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento 
profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, 
visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços 
públicos com aplicação de inovação; 
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XIV - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico 
inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao 
uso e controle dos recursos naturais e à transição para a economia verde; 
XV - promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais 
e ambientais negativos das inovações, através de políticas para o emprego e 
controle das condições de trabalho e de políticas de transição para a economia 
verde; 
XVI - deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a 
instituição de projetos, visando concretizar os objetivos desta Lei 
Complementar; e 
XVII - fiscalizar o funcionamento do FUMDI - Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Inovação e de quais quaisquer Programas de Incentivo a 
Inovação, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar. 
§1º A direção do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Inovação e Tecnologia, COMDIT, será exercida por Presidente, dois Vice￾Presidentes, dois Secretários e Secretaria Executiva. 
§2º O Presidente do COMDIT - Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Inovação e Tecnologia, será um Secretário Municipal, 
nomeado pelo Chefe do Executivo. 
 §3º O COMDIT reunir-se-á ordinariamente semestralmente, ou 
extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente, ou por um terço 
de seus membros, e deliberará por maioria simples de votos, presente a 
maioria absoluta de seus membros. 
§4º Na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do 
Poder Executivo Municipal, os membros do COMDIT elegerão seus 1º e 2º 
Vice-Presidentes e 1º e 2º Secretários. 
§5º O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia, COMDIT, não 
será remunerado e será considerado de relevante serviço público. 
Art. 6º O COMDIT será constituído por até trinta membros 
vinculados à administração municipal, à comunidade científica, tecnológica e 
de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, 
distribuídos da seguinte forma: 
I – sete representantes do Poder Público Municipal designados 
por meio de decreto do Prefeito Municipal, dentre os quais, um dos Secretários 
será o Presidente do Conselho; 
II – seis representantes das instituições de ensino superior, 
tecnológicos e profissionalizantes estabelecidos no Município; 
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III – dez representantes das associações, entidades
representativas de categoria econômica ou profissional, agentes de fomento, 
instituições públicas e privadas, que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e 
Inovação, com atuação comprovada no município de Cambará; 
IV – quatro representantes de parques tecnológicos e de 
inovação e das incubadoras de empresas de Cambará, quando as houver; 
V – oito representantes de Arranjos Promotores de 
Desenvolvimento, reconhecidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Inovação e Tecnologia – COMDIT, quando houver; e 
VI – um representante do Governo do Estado do Paraná. 
§1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Inovação e Tecnologia, de que tratam os incisos II a VI será 
de três anos. 
Art. 7º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Inovação e Tecnologia – COMDIT, funcionará junto à 
Secretaria Municipal de Administração ou outra Secretaria designada pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 8º. Compete à Secretaria Executiva: 
I - organizar as reuniões e dar suporte às atividades do COMDIT 
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia; 
II - ser responsável pela publicidade das atas, formalização das 
deliberações e atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e 
Tecnologia, COMDIT, e pela organização de seu protocolo geral; 
III - coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos 
serviços e produtos públicos municipais, no que concerne às atividades 
interdisciplinares e/ou multidisciplinares; e 
IV - constituir e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a 
execução de estudos, projetos e outras atividades propostas pelo COMDIT. 
Art. 9º A Secretaria designada, conforme art. 7º da presente lei, 
alocará, dentre seus quadros de servidores, os recursos humanos e materiais 
necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva, indicando um de seus 
servidores como Secretário Executivo. 
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Capítulo IV 
Dos Mecanismos de Incentivo e Fomento a Inovação e Tecnologia no 
Município 
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento e 
Inovação (FUMDI), com objetivo de promover atividades inovadoras para o 
desenvolvimento econômico, social e ambiental de Cambará, sob a forma de 
programas e projetos. 
Art. 11. O Executivo Municipal deverá criar por meio de lei, 
políticas de incentivo fiscal e outros benefícios, bem como, parques industriais, 
incubadoras e parques tecnológicos, arranjos promotores de desenvolvimento, 
entre outras ações, objetivando criar um ambiente atrativo a novos 
investimentos. 
Seção I 
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação (FUMDI) 
Art. 12. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação 
(FUMDI) estará vinculado diretamente à Secretaria que for designada pelo 
Prefeito Municipal, conforme art. 7º da presente lei. 
Art. 13. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação 
(FMDI) é um fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, com 
escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente, que 
efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos de 
desenvolvimento e inovação, de interesse da municipalidade, assim 
caracterizados em conformidade à sua regulamentação. 
§1º O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, 
serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos, fomento à 
política de atração e apoio a investimentos produtivos, e outras atividades 
voltadas ao desenvolvimento da indústria, do comércio e do turismo, ou seja, 
de todo o ambiente empresarial e econômico; 
§2º Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, 
instituições e órgãos governamentais, conforme pertinentes regulamentações. 
§3º Os recursos do FUMDI - Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Inovação poderão atender fluxo contínuo, a edital de 
chamada pública de projetos e outras especificações legais, podendo também 
orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que 
aporte recursos. 
Art. 14. Constituem receitas do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Inovação (FUMDI): 
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I - as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo 
Governo Federal e pelo Governo do estado do Paraná, diretamente para o 
Fundo; 
II - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela 
Prefeitura Municipal de Cambará, em valor correspondente a um por cento da 
previsão de receita orçamentária própria anual, voltada à Inovação; 
III - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela 
Prefeitura Municipal de Cambará, com referência ao fomento da política de 
atração e apoio a investimentos produtivos; 
IV - os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios 
e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou 
privado nacional ou estrangeiro; 
V - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos 
beneficiados por esta Lei Complementar, não iniciados, interrompidos, ou saldo 
de projetos concluídos; 
VI - os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; 
VII - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens 
móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas; 
VIII - os recursos financeiros decorrentes da alienação de 
materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados 
inservíveis; 
IX - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções 
realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; e 
X - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que 
lhe forem transferidos. 
§1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, 
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de 
instituição financeira que mantenha contrato com a Prefeitura Municipal de 
Cambará. 
§2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da 
existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, 
sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha a interferir ou a 
prejudicar as atividades do Fundo. 
§3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual 
ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício 
seguinte. 
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§4º A percepção dos recursos, previstos nos incisos de III a X 
deste artigo, não substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado à 
título de Inovação ao FUMDI no orçamento municipal.
§5º A Lei Orçamentária consignará, anualmente, dotação 
específica para cumprimento do inciso II deste artigo. 
§6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor 
desta Lei Complementar, deverá o Poder Executivo Municipal proceder a 
dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já constantes do 
orçamento. 
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento e 
Inovação (FUMDI) oriundos de dotações orçamentárias, especificamente 
voltadas à Inovação, que lhe sejam aportadas pela Prefeitura Municipal de 
Cambará serão destinados para financiamento do desenvolvimento de planos, 
programas e projetos relacionados aos objetivos desta Lei Complementar: 
I - em percentual mínimo de vinte por cento para fomento à 
inovação nas microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento 
ao art. 65, §2º, da Lei Complementar n. 123 de 2006 e a LC 52 de 2010; 
II - em percentual de até dez por cento para cobrir os custos 
administrativos do próprio Fundo; 
III - em percentual mínimo de até dez por cento para projetos de 
inclusão digital; e 
IV – em percentual de até dez por cento para garantir 
financiamentos a empreendimentos inovadores, aprovados pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia.
Art. 16. Os recursos do Fundo serão aplicados conforme sua 
destinação legal. 
§1º Os recursos específicos para o fomento da política de 
atração e apoio a investimentos produtivos, serão estritamente aplicados na 
conformidade de legislação municipal própria. 
§2º Os recursos destinados à Inovação, poderão ser aplicados 
através de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de 
gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de 
auxílio financeiro, e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser 
celebrados pelo Município de Cambará, com: 
I - órgãos ou entidades da administração pública direta e 
indireta, da União, Estado e Município; 
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II - entidades privadas, atuantes; 
III - redes de entidades e empresas de direito público ou privado, 
participantes dos Arranjos Promotores de Desenvolvimento credenciados, que 
desenvolvem projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos 
estejam associados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades, 
serviços, aquisição de bens ou realização de eventos de interesse público do 
Município; 
IV - pesquisadores com interveniência de sua ICTI ou empresa, 
ou autônomos. 
Art. 16. A aplicação dos recursos destinados ao estímulo à 
Inovação focarão programas e projetos dentro dos princípios que regem o 
COMDIT. 
§1º Os convênios, termos de cooperação ou acordos de 
cooperação, poderão prever a destinação de até dez por cento do valor total 
dos recursos financeiros concedidos à execução do projeto, para cobertura de 
despesas operacionais e administrativas. 
§2º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em 
conta corrente bancária individualizada e, enquanto não utilizados na execução 
do objeto, aplicados no mercado financeiro em fundos lastreados por títulos da 
dívida pública. 
§3º Os recursos provenientes da aplicação financeira não 
aplicados na consecução do objeto conveniado, deverão ser restituídos ao 
concedente, atualizados monetariamente. 
§4º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de 
vigência prorrogados até o limite da legislação aplicável. 
§5º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante 
proposta, devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento. 
§6º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro 
da mesma categoria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes 
do plano de trabalho), o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar 
previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a cinquenta por cento 
do valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica. 
§7º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais 
parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de 
contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente. 
§8º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional 
envolva em sua execução mais de uma instituição, a transferência de recursos 
da conta bancária individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de 
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parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas 
bancárias específicas do convênio, sob gestão de outros partícipes, que serão 
responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos, visando a 
execução do projeto, cabendo ao convenente ou acordante destinatário desses 
recursos apresentar a prestação de contas consolidada à concedente. 
§9º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas 
referentes a vencimentos e obrigações patronais, desde que haja comprovação 
dos gastos efetuados. 
§10. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a 
vigência do instrumento, os gastos previstos no plano de trabalho, relativos às 
parcelas em atraso, eventualmente antecipadas pelo conveniado, poderão ser 
ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto. 
§11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio 
ou equivalente, no prazo previsto em lei. 
§12. Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, 
termo de cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual 
atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo previsto em lei. 
Art. 17. É vedada a inclusão nos instrumentos a serem 
celebrados com foco em Inovação, de cláusulas ou condições que prevejam ou 
permitam: 
I - pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, 
integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração 
direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expressamente 
previstas em leis específicas; 
II - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, 
salvo excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que 
previstas no plano de trabalho; 
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do 
instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente 
da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante 
a vigência do instrumento pactuado; 
IV - transferir recursos para clubes, associações de servidores 
ou quaisquer entidades congêneres; 
V - o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de 
gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra 
espécie de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou 
empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente; 
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VI - a transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, 
instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional; 
VII - realizar despesas com publicidade, salvo de caráter 
educativo, informativo ou de orientação social, na qual não podem constar 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que 
previstas no plano de trabalho. 
Parágrafo único. O Fundo financiará até cem por cento do valor 
pleiteado de cada projeto aprovado. 
Art. 18. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Inovação que será composto pelo Secretário Municipal de 
Administração, pelo Secretário Municipal de Finanças, e um terceiro Secretário, 
indicado pelo Prefeito Municipal e por outros três membros não integrantes do 
Poder Público Municipal, todos não remunerados, eleitos pela plenária do 
COMDIT - Conselho Municipal de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia, 
entre os seus membros. 
Parágrafo único. Caberá a um dos Secretários Municipais, 
nomeado pelo Prefeito Municipal, presidir o Comitê Gestor do Fundo Municipal 
de Desenvolvimento e Inovação. 
Art. 19. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Inovação: 
I - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e 
publicar o respectivo relatório anual de atividades; 
II - fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos 
recursos do Fundo; 
III - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo; 
IV - deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos 
apresentados; e 
Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o Presidente 
terá voto de qualidade. 
Art. 20. A responsabilidade da gestão administrativa e financeira 
do Fundo será do Município de Cambará . 
Parágrafo único. São atribuições do Presidente do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento e Inovação: 
I - representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora 
dele; 
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II - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos 
objetivos do Fundo; 
III - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos 
do Fundo; 
IV - autorizar as despesas e pagamentos, dentro das
disponibilidades financeiras e em conformidade com o plano de aplicação dos 
recursos do Fundo; 
V - movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as 
contas bancárias do Fundo; 
VI - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos 
do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela 
administração pública municipal; 
VII - acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos 
inovadores; 
VIII - elaborar o plano orçamentário e de aplicação a cargo do 
Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os 
prazos legais do exercício financeiro a que se referem; 
IX - aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do 
Fundo; 
X - firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de 
recursos a serem administrados pelo Fundo; 
XI - estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e o 
meios, para as prestações de contas dos projetos executados com os recursos 
do Fundo de acordo com a legislação municipal aplicável; e 
XII - analisar e aprovar as prestações de contas. 
Art. 21. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação – 
FUMDI – contará com Secretaria Executiva que será acumulada por um dos 
diretores da Secretaria indicada conforme art. 7º da presente lei, e de Contador 
cuja função será exercida por um dos servidores municipais, ocupantes de 
cargo de Contador. 
Art. 22. O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação é 
dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil 
própria, de conformidade com a legislação pertinente. 
Art. 23. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão 
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observadas as 
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normas estabelecidas na Lei Federal n. 4.320 de 1964 e Lei Complementar 
Federal n. 101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
Art. 24. O proponente dos projetos e programas de Inovação que 
não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos estipulados ficará 
sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em lei. 
Art. 25. Adicionalmente, mediante regular processo 
administrativo, obedecido o contraditório e ampla defesa, o proponente referido 
no art. 24 desta Lei Complementar poderá ser multado em até cem por cento 
do valor recebido, corrigido monetariamente e assim como poderá ser impedido 
de participar de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até 
quatro anos após o cumprimento dessas obrigações. 
Art. 26. O projeto de Inovação contemplado pelo Fundo deverá 
compreender contrapartida social, na forma de amplo acesso físico e 
econômico ao produto e/ou serviço resultante. 
Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio 
de recursos financeiros e/ou não financeiros. 
Art. 27. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara 
Municipal relatório anual sobre a gestão do Fundo. 
Art. 28. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, 
prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno 
da Prefeitura Municipal de Cambará, sem prejuízo da competência específica 
do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 29. Através de certames públicos poderão ser contemplados 
projetos inovadores, que tenham como objetivo resultado de impacto para o 
desenvolvimento econômico, social e ambiental do município. 
Art. 30. As propostas, de Inovação, selecionadas poderão ser 
implementadas por meio de encomendas parciais ou ordens de serviço, 
especificando as razões da escolha, em especial a criticidade e/ou a 
especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a existência de 
competência restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação a 
prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos da área de 
ciência, tecnologia e inovação ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou 
implementação. 
Art. 31. São condições para celebração de convênio, termo de 
cooperação, acordo de cooperação ou subvenção relacionadas à Inovação, o 
atendimento às disposições legais, aplicáveis aos referidos instrumentos. 
Art. 32. É vedada a celebração de convênios, termos de parceria 
ou acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais: 
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I - com entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou 
controladores: 
a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do 
Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus 
respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por 
afinidade até o 3º grau; 
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, 
bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, 
colateral ou por afinidade até o 3º grau; e 
c) com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se 
relacione às características do programa ou que não comprovem dispor de 
condições técnicas para executar o objeto do convênio, acordo de cooperação, 
termo de parceria ou instrumento contratual aplicável. 
Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto 
conveniado, é possível o consórcio de instituições de pesquisa e 
desenvolvimento e empresas, de direito público ou privado, sendo o repasse de 
recursos a todos os partícipes executores, realizado conforme previsto no 
plano de trabalho. 
Capítulo VI 
Das Disposições Finais 
Art. 33. Na aplicação do disposto nesta Lei Complementar serão 
observadas as seguintes diretrizes: 
I - priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal 
de recursos humanos adicionais e capacitação tecnológica específica, 
conforme diretrizes estabelecidas pelo COMDIT - Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Inovação e Tecnologia; 
II - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na 
defesa às questões socioambientais do município; 
III – melhorar a competitividade dos setores produtivos, com 
investimentos em inovação e tecnologia, bem como atender as especificações 
legais quanto ao fomento da política de atração e apoio a investimentos 
produtivos. 
Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados 
obtidos pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da 
respectiva participação, na forma da Lei Federal n. 10.973 de 2004, salvo 
pactuado de forma distinta pelas partes, em instrumento jurídico próprio. 
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Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta Lei 
Complementar no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação: 
Parágrafo único. Competirá ao Secretário Municipal da 
Secretaria indicada pelo Chefe do Executivo, conforme art. 7º da presente lei, 
estabelecer portarias e instruções complementares sobre a matéria regulada 
nesta Lei Complementar, bem como resolver os casos omissos. 
Art. 35. O inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 27, de 22 
de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
I - Órgãos Colegiados de Aconselhamento: 
1. .........................; 
2. .........................; 
3. .........................; 
4. .........................; 
5. .........................; 
6. .........................; 
7. .........................; 
8. .........................; 
9. .........................; 
10. .......................; 
11. Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e 
Tecnologia - COMDIT 
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2015. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de 
Leis o anexo Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 20/2015, que 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.326, DE 20 DE JULHO DE 2006 QUE 
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NORMAS PARA SUA 
ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A medida tem por finalidade adequar a Legislação 
Municipal à Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, que alterou a 
redação da Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, ambas do Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. 
Por meio de tal alteração, o CONANDA unificou em todo o 
território nacional o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 
Ocorre que é atribuição do CONANDA estabelecer 
diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao 
adolescente no território nacional. 
Em razão do que se explanou é que encaminhamos 
proposta de alteração da legislação municipal com pedido de tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e 
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal