materia nº 21/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Desenvolvimento Econômico denominado 
“CAMBARÁ EMPREENDEDORA”, e dá 
outras providências”. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
João Mattar Olivato, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Cambará o Programa de 
Desenvolvimento Econômico, denominado “CAMBARÁ EMPREENDEDORA”
que tem por objetivo fomentar a política de atração e apoio a investimentos 
produtivos. 
Art. 2º. A política de atração a que se refere o art. 1º compreende: 
I. ações voltadas para atração seletiva de investimentos produtivos, 
visando a formação e ao adensamento de arranjos produtivos locais em 
Cambará; 
II. ações voltadas a incentivar e fomentar a expansão de empreendimentos 
existentes e estimular a atração de novos empreendimentos na 
territorialidade do Município, com o fim primordial de geração de novos 
empregos e renda; 
III. apoio e indução ao desenvolvimento econômico local, objetivando: 
incentivar o desenvolvimento sustentável econômico, sociocultural e 
tecnológico do Município de Cambará, por meio da promoção de 
inclusão social, capacitação tecnológica e profissional de jovens e 
adultos, requalificação urbana de imóveis de interesse público e 
redirecionamento produtivo de áreas territoriais do Município; 
IV. investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, formação de 
arranjos produtivos locais integrados, visando a geração de empregos 
formais, ao incremento da arrecadação tributária e ao aprimoramento do 
bem-estar social. 
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CAPÍTULO II 
Seção I 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 3º. O “CAMBARÁ EMPREENDEDORA” será administrado pelos seguintes 
órgãos Municipais; 
I. Secretaria Municipal de Administração ou outra Secretaria designada 
pelo Prefeito Municipal; e, 
II. Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia. 
Art. 4º. Compete a Secretaria Municipal de Administração ou outra Secretaria 
designada pelo Prefeito Municipal: 
I. analisar os projetos apresentados, para fins de inscrição no “CAMBARÁ 
EMPREENDEDORA”; 
II. manter núcleos técnicos para analisar e fiscalizar o cumprimento das 
metas dos projetos apresentados; 
III. acompanhar o cumprimento das obrigações constantes na Seção III do 
Capítulo III, e Seção IV do Capítulo IV pelos beneficiários; 
IV. emitir pareceres técnicos, com a finalidade de fundamentar as 
deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento; 
V. elaborar estudos econômicos e financeiros sobre o desempenho dos 
contribuintes inscritos nos programas. 
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e 
Tecnologia:
I. deliberar sobre a concessão de incentivos; 
II. expedir resoluções para concessão, suspensão ou cancelamento de 
benefícios fiscais. 
Seção II 
DOS INCENTIVOS DISPONÍVEIS 
Art. 6º. O Poder Executivo poderá utilizar os seguintes mecanismos para 
fomentar o “CAMBARÁ EMPREENDEDORA”: 
§1º. Da implantação e instalação: 
I. promoção de incentivos às empresas na aquisição de terrenos; 
II. promoção de incentivos às empresas na concessão do direito real de 
uso; 
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III. subsídios de desconto no valor da alienação de imóveis, entre 50% 
(cinquenta por cento) e 90% (noventa por cento), visando a implantação 
de novos empreendimentos ou expansão dos existentes. 
§2º. Da infraestrutura: 
I. Execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou 
condomínios destinados à implantação dos empreendimentos, tais como 
abertura de vias públicas, demarcação de quadras e datas, rede de 
águas pluviais, meios-fios, pavimentação asfáltica e arborização, desde 
que o atendimento implique em interesse público relevante; 
II. Execução de obras de infraestrutura primária em terrenos destinados à 
implantação dos empreendimentos tais como terraplanagem, aterro e 
desaterro e, em casos específicos, construção de lagoas para 
tratamento de efluentes ou outros serviços prestados pelo equipamento 
rodoviário municipal, desde que o atendimento implique em interesse 
público relevante; 
§3º. Dos tributos municipais para empresas: 
I. redução de 1% (um ponto percentual) na alíquota do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); 
a. O incentivo mencionado acima não poderá resultar em alíquota 
inferior a 2% (dois por cento); 
b. O incentivo produzirá efeitos a partir da data do deferimento do 
pedido, salvo indicação de data posterior na decisão. 
II. instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota zero sobre a base 
de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel beneficiado 
por esta lei complementar: 
a. O incentivo será concedido aos contribuintes que estiverem com 
os respectivos imóveis registrados, bem como com o cadastro do 
IPTU devidamente atualizado; 
b. O incentivo, caso deferido, será aplicável a partir do primeiro dia 
do exercício seguinte ao do protocolo do pedido. 
III. instituição de regime fiscal, com aplicação de 50% (cinquenta por cento) 
sobre base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 
(ITBI), incidentes sobre a respectiva operação imobiliária, em se tratando 
do inciso I, §1º. deste artigo; 
IV. instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota zero sobre o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o item 7 da Lista 
Anexa a Lei Complementar nº 116/2003, quando executados por 
prestadores de serviços com domicílio fiscal em Cambará/PR, nos 
termos do art. 127, da Lei Federal nº 5.172/66; 
V. instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota zero sobre taxas e 
emolumentos incidentes sobre as aprovações de projetos de construção 
civil, alvará de construção e habite-se. 
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§4º. Os Empreendedores Individuais (EI), Micro e Pequenas Empresas 
terão os seguintes benefícios: 
I. subsídio de até 50% (cinquenta por cento) do valor dispendido para 
locação de imóvel com a finalidade de instalação e funcionamento, até o 
valor máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, a título de 
incentivo especial às microempresas com faturamento anual de até R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); 
a. O subsidio acima será liberado através de prévia aprovação do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia; 
b. A liberação deste subsídio fica vinculada à disponibilidade 
orçamentária municipal; 
II. instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota zero sobre a base 
de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel beneficiado 
por esta lei; 
III. instituição de regime fiscal, com aplicação de 70% (setenta por cento) 
sobre base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 
(ITBI), incidentes sobre a respectiva operação imobiliária; 
IV. instituição de regime fiscal, com aplicação de alíquota zero sobre taxas e 
emolumentos incidentes sobre as aprovações de projetos de 
construções civil, alvará de construção e habite-se. 
§5º. Além dos benefícios específicos autorizados por esta Lei, o 
Município poderá instituir programas subsidiários ao “CAMBARÁ 
EMPREENDEDORA”, visando à geração de empregos e a qualificação 
de mão de obra profissional necessária à expansão econômica do 
município, são eles: 
I. a divulgação dos produtos fabricados em Cambará; 
II. a realização de feiras e exposições para a divulgação dos produtos; 
III. cursos de formação e qualificação profissional de mão de obra para as 
empresas, diretamente ou mediante convênios; 
IV. assistência na elaboração de projetos de estudos de viabilidade 
econômico-financeira; 
V. acompanhamento de projetos junto a estabelecimentos oficiais de 
créditos, órgãos públicos, objetivando o encaminhamento rápido às 
soluções; 
VI. articulação com Instituições de Ensino e Pesquisa, buscando o acesso a 
recursos tecnológicos.
Art. 7º. Os benefícios tratados no artigo anterior serão concedidos às 
empresas de ramo industrial, comercial atacadista e varejista, de prestação de 
serviços ou aos imóveis adquiridos ou com concessão direito real de uso por 
empresas beneficiadas, desde que o beneficiado tenha domicílio fiscal em 
Cambará. 
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CAPÍTULO III 
DO PROJETO DE VIABILIDADE, DA DOCUMENTAÇÃO, 
HABILITAÇÃO E CONCESSÃO 
Seção I 
DA DOCUMENTAÇÃO 
Art. 8º. Para se habilitar aos benefícios do Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Cambará – “CAMBARÁ EMPREENDEDORA”, os interessados 
deverão encaminhar seus projetos de viabilidade em 4 (quatro) vias à 
Secretaria de Municipal de Administração ou outra Secretaria designada pelo 
Prefeito Municipal; 
§1º. O projeto de viabilidade mencionado no "caput" deste artigo deverá 
seguir roteiro regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo 
Municipal: 
I. as informações sobre previsão de recursos a investir; 
II. os prazos de maturação do investimento; 
III. os produtos e as suas respectivas quantidades; 
IV. o cronograma físico-financeiro das obras civis, de instalação e operação 
dos equipamentos; e 
V. a previsão de empregos a serem gerados. 
§ 2°. O projeto de viabilidade econômica deve ser aprovado pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento, através de resolução. 
§ 3°. Os projetos de viabilidade deverão ser apresentados por ocasião 
do lançamento de Editais de Convocação, nos meses de fevereiro a 
agosto de cada ano, sendo que o prazo para protocolar os projetos não 
poderá ser inferior a 20 (vinte) dias. 
§ 4º. O projeto de viabilidade mencionado no “caput” deste artigo deverá 
seguir o modelo regulamentado por Decreto pelo chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 9º. Os projetos de viabilidade deverão ser apresentados juntamente com 
os seguintes documentos: 
§1º. Que comprovem a regularidade jurídica: 
I. registro Comercial, no caso de empresa individual; 
II. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inclusive a última 
alteração em vigor, ou contrato consolidado, devidamente registrado, em 
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por 
ações, acompanhado de documento de eleição dos seus
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administradores – os documentos podem ser substituídos por certidão 
simplificada da Junta Comercial, desde que constem os nomes dos 
representantes legais do licitante e o ramo de atividade, com data de 
expedição não superior a 30 (trinta) dias; 
III. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada 
de prova de diretoria em exercício; 
IV. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização 
para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a 
atividade assim o exigir. 
§2º. Que comprovem a regularidade fiscal, todos com data de 
expedição não superior a 30 (trinta) dias: 
I. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
II. prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS) – Certidão de Regularidade de Situação (CRF); 
III. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) – Certidão 
Negativa de Débito (CND); 
IV. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante 
apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições 
Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do domicílio ou 
sede do proponente, e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, 
fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 
V. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante 
apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal expedida pela 
Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, 
ou outra equivalente, na forma da lei; 
VI. prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da pessoa jurídica 
e das pessoas físicas relativas ao quadro de sócios, empresas de 
sociedade anônima, administradas pelo conselho de administração ou 
gestão, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, 
expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do 
proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; 
VII. prova de regularidade com a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de 
Débitos Trabalhistas (CNDT). 
§3º. Que comprovem a qualificação econômico-financeira:
I. certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo 
cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de 
execução de pessoa física; 
II. plano de viabilidade econômica assinada por contador legalmente 
habilitado na respectiva entidade de classe;
III. última Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (DIRPJ). 
§4º. Deverão apresentar as seguintes declarações: 
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I. declaração de Idoneidade e Inexistência de Fato Superveniente, 
assinada pelo representante legal da licitante, conforme modelo 
regulamentado por Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal; 
II. declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 
anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer 
trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 
27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei n.º 9.854 de 27 
de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, 
na forma da Lei, conforme modelo regulamentado por Decreto pelo 
Chefe do Executivo Municipal; 
§5º. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte o 
disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro 
de 2006. 
Art. 10. Os documentos exigidos no artigo anterior poderão ser apresentados 
em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou 
publicação em órgão da imprensa oficial, ou autenticado por servidor desta 
Administração Pública Municipal, sendo dispensada a autenticação quando se 
tratar de cópia disponibilizada por intermédio da Internet; 
§1º. Serão aceitas apenas cópias legíveis; 
§2º. Não serão aceitos documentos que estejam esmaecidos, rasurados 
ou parcialmente deteriorados; 
§3º. Todos os documentos deverão, ainda, ser apresentados rubricados 
pelo representante legal do requerente, devidamente identificado. 
Seção II 
DA HABILITAÇÃO 
Art. 11. O pedido deverá ser protocolizado pelo requerente no Paço Municipal 
endereçado à Secretaria de Municipal de Administração ou outra Secretaria 
designada pelo Prefeito Municipal que, por sua vez, instituirá o processo 
administrativo para verificação da viabilidade. 
Art. 12. A Secretaria de Municipal responsável, deverá elaborar parecer técnico 
sobre a habilitação no “CAMBARÁ EMPREENDEDORA”, cuja análise deverá 
demonstrar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento. 
§ 1º. Para a definição dos empreendimentos apoiados, a Secretaria de 
Municipal responsável, deverá levar em conta as características de cada 
projeto, especialmente sua repercussão no desenvolvimento social e 
econômico do Município, compreendendo em especial as seguintes 
diretrizes fundamentais:
I. geração de empregos diretos e indiretos; 
II. área de atuação; 
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III. tipo de produto ou serviço; 
IV. porte da empresa; 
V. forma e modalidade de investimentos; 
VI. natureza do empreendimento (novo, expansão ou outro); 
VII. a contribuição para o aperfeiçoamento tecnológico; 
VIII. impacto sobre o meio ambiente; 
IX. cronograma de execução do empreendimento; 
X. impacto fiscal e tributário, geração de tributos municipais, estaduais, e 
federais; 
XI. natureza e utilização de mão de obra; 
XII. programas e benefícios sociais, os efeitos multiplicadores do projeto na 
economia local; 
XIII. número de atendimentos e visitantes. 
§ 2º. Para classificação dos empreendimentos, será estabelecida por 
ordem do maior ao menor a pontuação obtida na análise da planilha 
técnica quantitativa e qualificativa, desde que os projetos atendam aos 
requisitos descritos no § 1º deste artigo. 
§ 3º. A Planilha Técnica, Quantitativa e Qualitativa que trata o § 2º. deste 
artigo contendo os critérios de pontuação será estabelecida por Decreto 
pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 4º. A documentação dos processos será conferida e aqueles que 
estiverem completos serão apreciados pela ordem cronológica de 
recebimento. Os demais serão notificados para complementar a 
documentação, sob pena de indeferimento. 
§ 5º. Concluída a análise, o processo deverá ser encaminhado ao 
Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia para 
deliberação sobre a inscrição no respectivo programa. 
§ 6º. Após habilitação e inscrição no “CAMBARÁ EMPREENDEDORA” 
aprovado pelos respectivos órgãos administradores do programa, o 
processo administrativo deverá ser encaminhado à Procuradoria Jurídica 
do Município para parecer final; 
§ 7º. Quando da aprovação da inscrição, a que se refere o paragrafo 
anterior, o Conselho de Desenvolvimento Inovação e Tecnologia o fará 
por meio de resolução, e arquivará o processo dos que forem 
indeferidos, sempre mediante decisão fundamentada e comunicada ao 
interessado. 
§ 8º. Deverá constar na resolução emitida pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia: 
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I. Os incentivos elencados no Art. 6º desta Lei, deferidos para o 
beneficiário do programa; 
II. Os cronogramas de execução das obras em se tratando dos incentivos 
elencados no §2º, do Art. 6º; 
Art. 13. A habilitação e inscrição no “CAMBARÁ EMPREENDEDORA” deverão 
ocorrer no prazo de até 60 (Sessenta) dias úteis após a abertura do processo 
administrativo pela Secretaria de Municipal responsável. 
Seção III 
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS 
Art. 14. Os benefícios de que trata esta Lei só serão concedidos às pessoas 
jurídicas inscritas no “CAMBARÁ EMPREENDEDORA” instaladas ou em 
processo de instalação no Município de Cambará, e que possuam os seguintes 
documentos: 
I. licença ambiental vigente; 
II. alvará de funcionamento; 
III. certificado de vistoria do corpo de bombeiros ou Termo de ajustamento 
de Conduta; 
IV. registro de inspeção sanitária vigente; 
V. registro do imóvel próprio ou contrato de locação, caso o imóvel seja de 
terceiros. 
Art. 15. As empresas beneficiárias do “CAMBARÁ EMPREENDEDORA” que 
sofram processo de incorporação, fusão ou cisão, transferirão para as 
empresas que dela resultem todos os direitos e obrigações decorrentes de 
benefícios concedidos às operações produtivas originalmente incentivadas pelo 
aludido Programa, pelo prazo remanescente, desde que permaneçam 
atendidos os requisitos legais previstos na legislação. 
Art. 16. As empresas que fizerem opção pelos benefícios disciplinados por esta 
Lei, ficam obrigadas a apresentar anualmente, contados a partir da data de 
início da concessão, formulários de acompanhamento aplicados, para 
verificação do cumprimento do cronograma de execução do projeto de 
viabilidade e sempre que solicitado pela Secretaria. 
Art. 17. As empresas, independentemente de sua localização ou classificação, 
deverão cumprir rigorosamente todas as exigências no tocante à 
sustentabilidade e meio ambiente, evitando qualquer forma de poluição 
ambiental principalmente nos rios, córregos, lagos ou lagoas, sujeitando-se a 
todas as normas da legislação federal, estadual e municipal. 
Art. 18. Para a manutenção dos incentivos dispostos desta Lei, as 
beneficiárias inscritas no programa, deverão participar de capacitação, 
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treinamentos, consultorias ou cursos reconhecidos e/ou oferecidos pelo 
Município de no mínimo 60 (sessenta) horas. 
 Art. 19. As beneficiárias deverão apresentar mensalmente, para fins de 
recebimentos dos incentivos instituídos no §4º. do Art. 6º, comprovação da 
regularidade fiscal transcrita no §2º. do Art. 9º.
CAPÍTULO IV 
DOS BENEFÍCIOS REAIS E SUAS CONDIÇÕES 
Seção I 
DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO 
Art. 20. Os mecanismos previstos no Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Cambará – “CAMBARÁ EMPREENDEDORA”, serão precedidos 
de processo licitatório, designado pela Administração Pública, obedecendo a 
Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, assim como a 
legislação municipal pertinente. 
Art. 21. São modalidades de benefícios reais compreendidos nesta lei os 
previstos nos incisos I e II do art. 2º, e consistem: 
I. concessão do direito real de uso a título gratuito;
II. concessão do direito real de uso a título oneroso; 
III. alienação de imóveis, com transferência da propriedade. 
Parágrafo Único. A modalidade de benefício real será definida no 
processo licitatório prévio, designado pela Administração Pública, e 
obedecerá ao previsto no art. 42, VII e IX da Lei Orgânica do Município. 
Seção II 
DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO 
A TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO 
Art. 22. A concessão do direito real de uso poderá ser efetuada a título gratuito 
ou oneroso, podendo perdurar por até 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual 
período. 
§1º. A concessão de uso de que trata este artigo será formalizada 
mediante contrato de concessão de uso assinado entre o Município de 
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Cambará e o concessionário e obrigatoriamente registrado em livro 
próprio na Secretaria Municipal de Administração, publicado o extrato 
respectivo no Diário Oficial do Município, o qual será obrigatoriamente 
registrado no Ofício de Registro de Imóveis competente. 
§2º. Constarão, obrigatoriamente, do contrato de concessão de uso 
cláusulas referentes à área objeto da concessão e suas destinações 
específicas; a responsabilidade do concessionário pela preservação 
ambiental e pelos eventuais danos causados ao meio ambiente, aos 
equipamentos públicos urbanos e às redes de serviços públicos; à 
utilização individual ou compartilhada do espaço público; ao prazo da 
concessão; ao preço público a ser pago pelo concessionário, quando for 
o caso, periodicidade e forma de recolhimento, assim como as cláusulas 
de reversão. 
§3º. Além das condições previstas no contrato, deverá constar 
obrigatoriamente cláusula de reversão, no caso de extinção definitiva ou 
suspensão das atividades da empresa pelo prazo superior a 06 (seis) 
meses, independentemente do motivo, seja de propriedade da empresa 
beneficiada ou de firmas sucessoras, assim como, a cláusula de 
reversão referente à destinação do imóvel para fins industriais. 
§4º. Cabem ao concessionário do direito real de uso todas as despesas 
com o registro do contrato respectivo no competente Ofício de Registro 
de Imóveis, devendo ele apresentar a certidão de tal registro ao 
Município de Cambará no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da 
assinatura do contrato. 
§5º. A concessão de qualquer dos auxílios de que trata o “caput” deste 
artigo dependerá de autorização por lei específica.
Art. 23. Na concessão de direito real de uso a título oneroso, o valor mensal do 
ônus será fixado pelo Município no edital de licitação, e constará 
expressamente no contrato, devendo ser reajustado anualmente utilizando-se o 
IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado). 
Seção III 
DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS 
COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE 
Art. 24. Para aquisição de terreno, as empresas deverão estar previamente 
inscritas e habilitadas no “CAMBARÁ EMPREENDEDORA” e apresentar suas 
propostas no processo licitatório, devendo obrigatoriamente conter os dados do 
novo empreendimento ou da expansão do empreendimento já existente, 
comprovando o aproveitamento de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da 
área do imóvel. 
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Art. 25. O percentual de desconto para o incentivo elencado no item III, §1º. do 
Art. 6º será estipulado com base na pontuação alcançada pela beneficiária, 
conforme determinam os §§ 1º. a 4º. do Art. 12 desta lei. 
Art. 26. As faixas do percentual de desconto e pontuação de que trata o artigo 
anterior deverão ser estabelecidos por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 27. O contrato de alienação de imóveis seguirá as formalidades e demais 
regras previstas nos parágrafos 1°, 2°, 3°, 4º e 5º do art. 24 desta Lei. 
Seção IV 
DAS CONDIÇÕES 
Art. 28. As empresas beneficiadas pela aquisição de áreas de terras deverão 
iniciar as obras de implantação do projeto no prazo máximo de 06 (seis) 
meses, devendo concluí-las em 12 (doze) meses, sendo ambos os prazos 
contados a partir da data da assinatura do contrato. 
§1º. É permitida a prorrogação dos prazos estipulados no “caput” deste 
artigo por meio de Termo Aditivo e em até 12 (doze) meses, se 
devidamente justificada pela empresa e aceita pela Secretaria 
responsável, e deverá ocorrer uma única vez e desde que o interessado 
comprove que: 
I. o prazo para início e conclusão das obras ainda não expirou; 
II. possui os respectivos projetos devidamente aprovados pelos órgãos 
competentes; 
III. deu início às obras e já edificou 20% (vinte por cento) do seu total; 
IV. está apto financeiramente a concluir as obras. 
§2º. Excepcionalmente, o prazo será prorrogado, nos casos de caso 
fortuito ou força maior nos termos do § único do art. 393 do Código Civil; 
§3°. A empresa deverá requisitar imediatamente após a conclusão das 
obras, o competente “HABITE-SE” / AUTO DE CONCLUSÃO OU AUTO 
DE VISTORIA; 
§4°. Depois de decorrido o prazo ou a conclusão da obra, será feita 
vistoria in loco pelo Departamento de Obras, a fim de certificar o 
cumprimento das cláusulas do contrato referente à obra, devendo emitir 
relatório detalhado, que deverá ser encaminhado para a Secretaria 
Municipal responsável pelo programa. 
§5°. A empresa deverá comprovar, após o prazo de 12 (doze) meses da 
implantação da empresa, a geração do número mínimo de empregos, 
previsto no contrato, através da emissão de recibo no Cadastro Geral de 
Empregados e Desempregados – CAGED; 
Art. 29. Os benefícios fiscais tratados nesta Lei não desobrigam as empresas 
do pagamento da tributação incidente sobre a sua atividade, lançados a título 
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de impostos, taxas ou contribuições de melhoria, bem como ao cumprimento 
das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, 
obrigando-se quando for o caso, que a empresa apresente projeto, aprovado 
pelos órgãos públicos competentes, de tratamento dos resíduos industriais. 
§1º. As empresas beneficiadas deverão utilizar o imóvel adquirido e os 
prédios nele edificados exclusivamente para a implantação do projeto 
especificado no contrato. 
I. Tratando-se dos benefícios previstos nos incisos I e II do Art. 23 desta 
lei, é expressamente vedada a cessão a terceiros, a locação parcial ou 
total das instalações e utilização para fins residenciais; 
II. Tratando-se dos benefícios previstos nos incisos III do Art. 23 desta lei, a 
escritura definitiva de venda e compra ou a anuência na cessão de 
direitos do contrato de promessa de venda e compra firmado com o 
Município somente será concedida após 05 (cinco) anos da data da 
expedição do alvará de funcionamento, mediante a comprovação da 
quitação integral do preço do imóvel e do adimplemento das demais 
condições impostas em contrato; 
III. Para fins de escrituração, prevalecerá o valor de avaliação, no ato da 
escrituração, sem os eventuais abatimentos concedidos no 
procedimento licitatório que originou a aquisição. 
Art. 30. O empreendimento colocará obrigatoriamente à disposição da 
Gerência da Agência do Trabalhador do Município o percentual de 50% 
(cinquenta) de seu quadro funcional, sob pena de exclusão do programa de 
incentivos. 
CAPÍTULO V 
DOS PRAZOS 
Art. 31. Os incentivos descritos no Art. 6º desta lei serão concedidos pelo 
prazo: 
§1º. Em se tratando do incentivo tributário transcritos nos incisos I e II do 
§3º. do Art. 6º, comprovado após a emissão do alvará de funcionamento 
será de; 
I. 2 (dois) anos, quando gerarem 20 (vinte) a 29 (vinte e nove) novos 
empregos; 
II. 3 (três) anos, quando gerarem 30 (trinta) a 49 (quarente e nove) novos 
empregos;
III. 5 (cinco) anos, quando oferecerem mercado de trabalho para 50 
(cinquenta) ou mais empregados; 
§2º. De 12 (doze) meses, em se tratando do incentivo transcrito no 
inciso I do §4º. do Art. 6º, comprovado após a emissão do alvará de 
funcionamento; 
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§3º. De 4 (quatro) anos, em se tratando do incentivo tributário transcrito 
no inciso II do §4º. do Art. 6º, comprovado após a emissão do alvará de 
funcionamento. 
Art. 32. As empresas qualificadas pela alienação de imóveis poderão efetuar o 
pagamento referente à alienação à vista ou em parcelamento de até 36 (trinta e 
seis) meses, com carência de 02 (dois) meses para o pagamento da primeira 
parcela, aplicando-se a respectiva atualização financeira utilizada pela 
Secretaria Municipal de Finanças. 
Parágrafo Único. Para os casos de pagamento em uma só parcela, a 
ser efetuada em 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, o 
percentual do subsídio de desconto será acrescido de 5% (cinco pontos 
percentuais). 
CAPÍTULO VI 
DOS IMPEDIMENTOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS 
E PENALIDADES 
Seção I 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art 33. Não será admitida a participação no Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Cambará – “CAMBARÁ EMPREENDEDORA”, das pessoas 
físicas ou jurídicas que: 
I. estejam em processo de falência ou insolvência, sob concurso de 
credores, em dissolução, liquidação ou em recuperação judicial; 
II. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração 
Pública suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termos 
do art. 87, III e IV da Lei Federal nº 8.666/93; 
III. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável 
pela licitação; 
IV. inadimplentes com o Município ou cujo(s) diretor(es) tenha(m) 
participado de outra empresa que também se tornou inadimplente 
perante o Município; 
V. empresas em atraso no cumprimento de obrigação assumida com o 
Município, até o seu efetivo cumprimento; 
VI. pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, sociedades coligadas, 
controladoras e suas respectivas controladas e empresas cujos sócios, 
cotistas ou diretores, sejam as mesmas pessoas de outra que esteja 
participando desta licitação e ainda seus cônjuges ou parentes em 
primeiro grau; 
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VII. pessoa jurídica cujos empregados, consultores, técnicos ou dirigentes 
tenham colaborado, de qualquer forma, na elaboração do instrumento 
convocatório e de seus anexos. 
Seção II 
DA SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS 
Art. 34. São causas de suspensão dos benefícios: 
I. o descumprimento do cronograma de execução do projeto; 
II. o superveniente descumprimento de obrigações tributárias principais ou 
acessórias pelo contribuinte beneficiado; 
III. a cassação ou suspensão dos direitos a que se referem os documentos 
enumerados pelo art. 16. 
Parágrafo Único. A suspensão dos benefícios não interrompe nem 
suspende a contagem do prazo inicialmente concedido para participar do 
programa. 
Seção III 
DO CANCELAMENTO DOS BENEFICIOS 
Art. 35. São causas de cancelamento dos benefícios: 
I. a falência, recuperação judicial, extinção ou liquidação da beneficiária, a 
partir da data dessas ocorrências; 
II. o fornecimento de informações ou documentação falsas; 
III. a suspensão dos benefícios por prazo igual ou superior a 180 (cento e 
oitenta) dias, contínuos ou não; 
IV. o pedido de cancelamento pelo beneficiário que esteja adimplente com 
todas as obrigações tributárias principais e acessórias. 
Seção IV 
DAS PENALIDADES 
Art. 36. Em se tratando do incentivo elencado no § 1º. do Art. 6º desta lei, 
caracterizado o descumprimento contratual por inadimplência ou morosidade, o 
Município aplicará e cobrará o beneficiário, a título de cláusula penal, o valor 
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equivalente de 30% (trinta por cento) do valor do imóvel, constante do contrato 
de venda e compra, atualizado monetariamente. 
Art. 37. O cancelamento dos benefícios concedidos poderá ser solicitado pela 
Secretaria responsável ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, Inovação e 
Tecnologia e será mediante processo administrativo e efetivado por meio de 
uma resolução em conformidade com o art. 5º que trata das competências do 
Conselho, implicando na exclusão do beneficiário do respectivo programa. 
§ 1º. Exceto no caso do inciso IV do art. 35, após o cancelamento do 
benefício serão apurados todos os tributos devidos sem a redução de 
alíquotas, com a atualização monetária realizada segundo índices oficiais 
regularmente estabelecidos, a partir da data do descumprimento dos 
requisitos; 
§ 2º. Cancelado o benefício concedido, o contribuinte somente poderá 
pleitear nova inscrição no respectivo programa transcorrido o prazo de 10 
(dez) anos a contar da data do cancelamento. 
§ 3º. Em se tratando dos incentivos descritos no § 1º. do Art. 6º, o 
cancelamento do benefício concedido ao contribuinte autoriza o Chefe do 
Executivo Municipal a promover, através de atos administrativos ou 
judiciais, a imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
respeitando o devido processo administrativo. 
§ 4º. As benfeitorias físicas, assim como demais despesas referentes a 
projeto, execução e documentação, não serão indenizáveis. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 38. Para atingir as finalidades desta Lei, está o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder à aquisição e alienação de áreas de terras, inclusive 
através de desapropriação amigável ou judicial. 
§ 1º. A aquisição e alienação de bens imóveis por compra, permuta ou 
venda, dependerá sempre de avaliação prévia, cujos laudos serão 
anexados aos respectivos procedimentos. 
§ 2º. A avaliação prévia a que se refere o parágrafo anterior se dará por 
Comissão designada pelo Executivo Municipal, que será composta por 
09 (nove) membros, dentre os quais: 02 (dois) cidadãos indicados pela 
Administração Municipal, 03 (três) corretores de imóveis devidamente 
inscritos no CRECI/PR, 02 (dois) empresários indicados pela Associação 
Comercial e Empresarial de Cambará e 02 (dois) servidores públicos 
municipais da área tributária. 
Art. 39. Os contribuintes inscritos no “CAMBARÁ EMPREENDEDORA” ficam 
obrigados a adotar os meios tecnológicos definidos pela Secretaria Municipal 
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de Finanças para emissão de cupom fiscal, nota fiscal eletrônica de serviços e 
outros que venham a ser criados. 
Art. 40. O Conselho Municipal de Desenvolvimento poderá, a qualquer tempo, 
notificar o beneficiária para que comprove, mediante documentação hábil, o 
cumprimento das condições que a habilitaram a requerer ou a receber o 
incentivo, e que permitam a sua continuidade. 
Art. 41. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, contado da data de sua publicação. 
Art. 42. O Poder Executivo fixará, anualmente, o valor total a ser objeto de 
incentivo através da Lei de Diretrizes Orçamentárias que deverá 
obrigatoriamente possuir segregação dos incentivos aqui inseridos. 
Art. 43. Esta Lei entra em vigor após a sua regulamentação, mas a concessão 
dos benefícios fiscais e materiais aplicar-se-á somente aos fatos geradores que 
ocorrerão a partir do exercício financeiro de 2015, em cumprimento ao disposto 
no art. 14 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 44. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2015. 
João Mattar Olivatto 
Prefeito Municipal 
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JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de 
Leis o anexo Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 21/2015, que 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.326, DE 20 DE JULHO DE 2006 QUE 
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NORMAS PARA SUA 
ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A medida tem por finalidade adequar a Legislação 
Municipal à Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, que alterou a 
redação da Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, ambas do Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. 
Por meio de tal alteração, o CONANDA unificou em todo o 
território nacional o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 
Ocorre que é atribuição do CONANDA estabelecer 
diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao 
adolescente no território nacional. 
Em razão do que se explanou é que encaminhamos 
proposta de alteração da legislação municipal com pedido de tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e 
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal