materia nº 22/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 
DISPÕE SOBRE NORMAIS GERAIS PARA 
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE 
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS 
DE ALUGUEL – TÁXI NO MUNICÍPIO DE 
CAMBARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná, faz saber 
a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO SERVIÇO DE TÁXI 
Art. 1º. O transporte de passageiros em táxi, no Município de 
Cambará, será fiscalizado e gerenciado pelo Poder Público Municipal, através do 
Departamento da Guarda Municipal - DGM. 
Parágrafo Único. Considera-se automóvel de aluguel (TAXI), todo 
veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, mediante preço fixado 
em tarifas, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo os critérios e 
normas estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2º. O serviço de táxi será exercido por pessoas físicas ou jurídicas 
e a sua exploração se dará mediante prévia e expressa autorização pelo Poder 
Público Municipal mediante a outorga de termo de permissão para: 
I. empresas legalmente constituídas, que disponham de firma na 
cidade e que comprovem serem proprietárias de mais de um 
veículo, nas condições desta Lei, desde que não ultrapasse 
vinte por cento (20%) das vagas criadas; 
II. o motorista profissional autônomo, proprietário de devidamente 
inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal. 
§1º. No caso do permissionário previsto no inciso II, fica assegurado o 
direito de manutenção de dois motoristas auxiliares autônomos, 
como preceitua a Lei Federal nº. 6.094/74. 
§2º. O motorista auxiliar autônomo somente poderá estar vinculado a 
um permissionário. 
Art. 3º. Compete ao Departamento da Guarda Municipal o exame e a 
deliberação sobre problemas e casos concretos ligados ao serviço de táxi, assim 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
como elaborar planos e estudos inerentes a este serviço, o que será submetido a 
aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO II 
DA PERMISSÃO 
Art. 4º. A exploração do serviço de táxi somente será admitida 
mediante prévia autorização expedida pela Prefeitura do Município, através do 
Termo de Permissão e Alvará de Licença. 
§1º. As permissões serão outorgadas levando em conta as
necessidades das diversas regiões do Município, de acordo com o 
plano elaborado pelo Departamento da Guarda Municipal; 
§2º. O Termo de Permissão devera ser renovado anualmente; 
§3º. Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser expedido 
um Alvará de Licença, e relativo a veículo de sua propriedade, 
sendo permitida a copropriedade apenas no veiculo; 
§4º. O Termo de Permissão deverá ser homologado e assinado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal; 
Art. 5º. Todo a qualquer permissionário poderá formalizar a
transferência dos direitos para exploração do serviço de táxi, desde que tenha 
decorrido 02 (dois) anos da outorga do Termo de Permissão. 
§1º. O processo de transferência será mediante requerimento do 
permissionário, protocolado junto ao Departamento da Guarda 
Municipal, informando a sua intenção de cessão e apresentando a 
quem pretende ceder, anexada toda a documentação exigida para 
tanto; 
§2º. O formulário de requerimento para transferência dos direitos de 
permissão de ponto de táxi, onde constarão todos os documentos 
necessários para a transferência, deverá ser solicitado no 
Departamento da Guarda Municipal pelo interessado; 
§3º. Não estarão sujeitos a observância do prazo constante no caput
deste artigo as casos de permuta entre permissionários e de 
transferência de direitos motivada por enfermidade grave, 
invalidez ou incapacidade permanente para o trabalho; 
§4º. Em caso de falecimento do permissionário, o respectivo termo de 
permissão passará ao cônjuge sobrevivente ou descendente, 
desde que com anuência dos demais, devendo ser requerido 
dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o falecimento. Não 
havendo manifestação no prazo estipulado, a permissão retornará 
automaticamente ao Município; 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
§5º. O permissionário que ceder seus direitos relativos ao ponto ficará 
impedido de receber nova permissão pelo período de 2 (dois) 
anos e será vedada sua participação em processo licitatório pelo 
prazo de 5 (cinco) anos. 
Art. 6º. O Departamento da Guarda Municipal poderá, visando ao 
interesse público, alterar o número de vagas de táxi no Município e fará publicar, 
na forma da Lei, edital em que serão fixados: 
I. o número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos, 
em decorrência do aumento populacional ou outros fatores; 
II. a localização dos pontos de estacionamento, com número 
respectivo de vagas a serem preenchidas; 
III. os requisitos para licenciamento; 
IV. o prazo para apresentação dos requerimentos de 
licenciamentos novos, nunca inferior a 15 (quinze) dias. 
Art. 7º. A permuta de ponto entre permissionários, portadores de Alvará 
de Licença, poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante prévia autorização da 
DGM. 
Paragrafo Único. Os veículos que forem objeto de uso na permuta 
deverão estar enquadrados nas condições exigidas para cada ponto. 
CAPITULO III 
DO PROGRAMA TAXI POPULAR 
Art. 8º. Os atuais detentores de alvará de taxi poderão prestar 
transporte de passageiros em taxi compartilhado para no mínimo dois passageiros 
e no máximo a capacidade constante do registro do veículo, e obedecida as 
seguintes características: 
I. A utilização do veículo com tarifa individual e previamente 
definida, em rotas estabelecidas pelo Poder Público; 
II. emprego de veículos de passeio utilizados como taxi
regularmente autorizados; 
III. cadastro prévio dos taxis para atuar nesta modalidade. 
§1º. A adesão dos taxistas ao Sistema Taxi Popular será feita de forma 
voluntária, através de cadastro prévio dos motoristas 
que preferencialmente já atuem no município. Este cadastro 
deverá ser feito pela Departamento da Guarda Municipal, e 
dependerá de aprovação para obtenção da licença. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
§2º. Os motoristas que adotarem o sistema de Taxi Popular não 
poderão atuar no sistema tradicional. 
Art. 9º. As linhas criadas para circularem no Sistema Táxi Popular 
deverão operar de segunda à sábado, das 6h às 24h, salvo nos locais e regiões 
em que a demanda justificar outros dias e horários.
Art. 10. O taxi autorizado à modalidade de Sistema de Taxi Popular 
deverá apresentar identificação visual luminosa especifica para a visualização 
externa do passageiro, com indicação de quantidade de lugares disponíveis. 
Parágrafo Único. No interior dos taxis deverá estar afixado o mapa / 
roteiro esquemático da rota, com as divisões dos trechos, bem como informativo 
das tarifas cobradas pela prestação do serviço, em conformidade ao Art. 44. 
Art. 11. Os veículos do Sistema Taxi Popular poderão realizar paradas 
ao longo da rota para o embarque e desembarque de passageiros. 
Art. 12. O veículo pertencente ao Sistema Taxi Popular poderá partir de 
um dos pontos extremos da rota com no mínimo 2(dois) passageiros até o máximo 
4(quatro) ocupantes, podendo realizar embarques complementares ao longo da 
rota. 
Art. 13. A metodologia e a forma de tarifação deverão ser idênticas 
para os dois sentidos de circulação, ponto inicial/ponto final, da mesma forma 
ponto final/ponto inicial. 
Art. 14. Os veículos do Sistema Taxi Popular poderão atuar somente no 
município de Cambará, ficando vedado o transporte intermunicipal, devendo ainda 
respeitar as rotas estabelecidas pelo Departamento da Guarda Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DOS PONTOS 
Art. 15. Entende-se por ponto o local prefixado, pelo Departamento da 
Guarda Municipal, para estacionamento. 
Art. 16. Os pontos serão discriminados de acordo com as seguintes 
categorias: 
I. ponto privado para táxi; 
II. ponto ocasional para táxi; 
III. ponto exclusivo para taxi popular. 
§1º. A categoria ponto privado destina-se a ponto de estacionamento 
de táxi dotado de telefone e representado por meio de um 
coordenador e um vice coordenador eleitos na forma prevista no 
artigo 23 desta Lei. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
§2º. A categoria ponto ocasional destina-se a ponto de estacionamento 
de táxis criado especificamente para atender à demanda de 
eventos com ocorrência eventual, tais como espetáculos culturais, 
feiras, eventos esportivos etc., desde que assim entendida a 
conveniência pelo Departamento da Guarda Municipal, e 
devidamente sinalizado para o evento em questão. 
§3º. A categoria ponto exclusivo para taxi popular, destina-se para a os 
veículos autorizados à modalidade de compartilhamento de 
passageiros, respeitando as rotas estabelecidas pelo 
Departamento da Guarda Municipal. 
§4º. Os pontos de estacionamento de táxis serão criados,
remanejados, modificados ou extintos em função do interesse 
público, da conveniência técnico-operacional, das modalidades de 
serviço e de eventuais condições especiais de operação, sem que 
tais atos administrativos impliquem indenização aos
permissionários ou aos motoristas auxiliares. 
§5º. Conforme se apresentar necessário, o Departamento da Guarda 
Municipal poderá adotar as medidas cabíveis para a fixação, a 
alteração ou a extinção de pontos de estacionamento de táxi, bem 
como para a redistribuição dos veículos lotados. 
§6º. É dever dos permissionários e dos motoristas auxiliares observar 
as condições de higiene, salubridade, moralidade, emissão de 
ruídos e conservação do ponto de táxi por eles utilizado, regular 
ou excepcionalmente. 
§7º. O numero de concessões para operação e licenciamento de taxi 
deverá estar limitado ao fator de rentabilidade, a fim de que o 
permissionário possa ter um rendimento que faça da exploração 
desse serviço sua principal atividade econômica. 
Art. 17. Os veículos vinculados aos pontos localizados nos terminais 
rodoviários e ferroviários, e igualmente nos aeroportos, acompanhado estes 
estabelecimentos, automaticamente, quando da mudança dos mesmos. 
Art. 18. Os pontos de estacionamento de táxis poderão ser dotados de 
abrigos, conforme as características da via os permitam e análise discricionária da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, observada a regulamentação 
própria. 
Parágrafo Único. É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano
nas imediações dos pontos de táxi sem autorização do Município de Cambará. 
Art. 19. Um mesmo permissionário não poderá integrar mais de 1 (um) 
ponto fixo.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 20. Os pontos de estacionamento de táxis poderão ser livres em 
período integral ou somente em dias e horários convenientes, conforme definição 
do Departamento da Guarda Municipal. 
Art. 21. Fica vedada a cobrança de quaisquer adicionais não previstas 
na legislação ao passageiro. 
Art. 22. O acesso à nova vaga de ponto fixo será efetuado unicamente 
por meio de sorteio público, atendendo a critérios a serem estabelecidos 
exclusivamente pelo Departamento da Guarda Municipal, no respectivo edital 
público, dada ciência prévia à categoria, oportunizando aos interessados a 
apresentação de sugestões. 
§1º. Os critérios para o acesso observarão a qualificação do veículo e 
do taxista, ficando a quantificação a ser definida quando do edital, 
observadas as características e as necessidades do ponto de 
estacionamento de táxis. 
§2º. É vedada a inscrição em sorteio de vaga de ponto de
estacionamento de táxis ao permissionário já licenciado em ponto 
fixo diverso. 
Art. 23. Todos os pontos fixos deverão possuir um responsável, 
denominado coordenador e um vice-coordenador, que serão eleitos pela maioria 
simples dos permissionários ali licenciados que, devidamente convocados, 
comparecerem à assembleia geral em que será procedida a eleição. 
§1º. A função de coordenador e vice-coordenador somente poderão 
ser exercidas por permissionários vinculados ao respectivo ponto 
fixo. 
§2º. No ato da votação, o voto será considerado individualmente, 
limitado a 1 (um) por permissionário ou representante presente na 
reunião, independentemente do número de prefixos que venha a 
representar, e tal representação será formalizada mediante 
procuração específica para o ato. 
§3º. As empresas que possuírem mais de 1 (um) veículo no mesmo 
ponto terão direito a somente 1 (um) voto para fins de eleição de 
coordenação. 
Art. 24. No Departamento da Guarda Municipal, fica assegurada a 
autoridade do coordenador em assuntos pertinentes ao ponto fixo para o qual está 
designado. 
Art. 25. Os coordenadores deverão zelar pela disciplina e pela 
manutenção dos pontos e pelas despesas referentes à manutenção do local, as 
quais serão divididas em partes iguais ao número de prefixos cadastrados no 
ponto fixo. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 26. O coordenador deverá comunicar ao infrator, por escrito, a 
desobediência ao regulamento do ponto, de modo a ser oportunizada a defesa do 
permissionário ou do motorista auxiliar. 
§1º. Na hipótese de a defesa ser rejeitada ou não apresentada, 
compete ao coordenador comunicar ao Departamento da Guarda 
Municipal, na forma escrita, as ocorrências havidas com os 
integrantes do ponto fixo e as eventuais penalidades aplicadas, 
para fins de registro cadastral e adoção de eventuais medidas. 
§2º. Não sendo possível ao coordenador fazer com que o 
permissionário ou o motorista auxiliar penalizado por infração ao 
regulamento cumpram o convencionado, o fato será comunicado 
ao Departamento da Guarda Municipal, que adotará as medidas 
cabíveis. 
Art. 27. Todos os pontos fixos deverão possuir normatização própria, 
na forma de estatuto, que regule as relações internas dos permissionários e dos 
condutores auxiliares, conforme regulamentação do Departamento da Guarda 
Municipal. 
Art. 28. Fica vedada a possibilidade de formação irregular de ponto de 
estacionamento por permissionários e por condutores auxiliares, mesmo naqueles 
locais em que a parada de veículos seja permitida. 
Parágrafo Único. A formação irregular de ponto de estacionamento 
caracteriza-se pela permanência de um prefixo de táxi em determinado local, 
mesmo que isoladamente, em raio inferior a 100 (cem) metros de ponto de 
estacionamento de táxis já existente. 
Art. 29. No funcionamento do ponto de estacionamento de táxis, os 
permissionários e os motoristas auxiliares deverão adotar postura condizente com 
o serviço que se propõem a prestar, mantendo relação respeitosa com 
passageiros, demais taxistas, proprietários e possuidores de imóveis vizinhos. 
CAPÍTULO V 
DOS VEICULOS 
Art. 30. Não será concedido Alvará de Licença nem permitida a 
exploração do serviço de táxi ao proprietário de veículo com mais de 10 (dez) 
anos, a contar da data de sua fabricação. 
Parágrafo Único. A requerimento do proprietário de veículo que contar 
com 10 (dez) anos de fabricação, que já esteja cadastrado, poderá, a critério e 
avaliação da Secretaria dos Transportes, ser estendido o prazo constante do 
caput deste artigo por até 2 (dois) anos. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 31. O veículo utilizado no serviço de táxi deverá satisfazer as 
seguintes exigências: 
I. ser de categoria "automóvel", dotado de 2 (duas) a 4 (quatro) 
portas; 
II. ser de cor Branca; 
III. encontrar-se em bom estado de conservação, funcionamento, 
higiene e segurança, tudo comprovado através de vistoria 
prévia; 
IV. ser dotado de todos os demais equipamentos exigidos por lei; 
V. conter, em local a ser definido pela Departamento da Guarda 
Municipal, pintura de siglas ou símbolos de identificação; 
§1º. Os permissionários de veículos que já estejam cadastrados junto 
ao Departamento da Guarda Municipal terão o prazo de 3 (três) 
meses, a contar da data em que foram notificados, para adequar o 
veículo ao que for instituído. 
§2º. Todos os táxis em operação no Município, deverão circular: 
I. com o luminoso “TÁXI” sobre o veículo; 
II. com adesivos de sinalização e identificação, conforme padrões 
estabelecidos pela municipalidade, através de regulamentação 
por Decreto Municipal; 
III. fica facultada a inclusão do número de telefone do proprietário 
do veículo. 
§3º. Todos os veículos terão o prazo de 60 (sessenta) dias para 
adaptarem-se as alterações da presente Lei, quando deverão 
passar por vistoria. 
CAPÍTULO VI 
DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÁXIS 
Art. 32. Caberá exclusivamente ao Município de Cambará, através do 
Departamento da Guarda Municipal, a gerência do Plano de Distribuição de Táxis, 
no qual poderá fazer revisões periódicas, visando ao atendimento das 
necessidades das regiões do Município. 
Art. 33. O Plano de Distribuição de Táxis estabelecerá: 
I. os pontos privados e os ocasionais para estacionamento de 
táxis; 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
II. os tipos de veículos e os números mínimo e máximo em cada 
ponto; 
III. o padrão do serviço. 
CAPÍTULO VII 
DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO E CONDUTOR 
Art. 34. Os permissionários e condutores de táxi deverão respeitar a 
legislação em vigor e as normas baixadas pelo Município, relativamente ao 
serviço, bem como facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a atividade de 
fiscalização municipal. 
Art. 35. Os permissionários a condutores autônomos serão obrigados a 
portar no veículo o Alvará de Licença ou cópia, que deverá ser autenticada pelo 
Departamento da Guarda Municipal, e, ainda, o Termo de Permissão. 
Parágrafo Único. O Alvará de Licença e o Termo de Permissão 
deverão ser obrigatoriamente exibidos ao fiscal quando solicitado, o que, não feito, 
poderá ser enquadrado como infração de natureza leve. 
Art. 36. O permissionário será responsável, perante o usuário, pelos 
danos ou prejuízos que o uso de seu veículo vier a causar. 
CAPÍTULO VIII 
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE
VEICULOS DE ALUGUEL 
Art. 37. O motorista profissional, para dirigir táxi, deverá estar inscrito 
no Cadastro de Condutores de Veículos de Aluguel e:
I. carteira nacional de habilitação, categoria de acordo com 
C.N.T., para dirigir este tipo de veículo, em vigor; 
II. matricula do veículo em que pretende trabalhar como motorista; 
III. carteira do Ministério do Trabalho e Previdência Social 
comprovando que recolhe INSS, como motorista profissional, 
ou comprovante que é Empreendedor Individual, sob o CNAE 
correspondente a Taxi; 
IV. atestado de residência comprovando estar domiciliado no 
município, há pelo menos 2 (dois) anos. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
CAPÍTULO IX 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 38. O Departamento da Guarda Municipal manterá rigorosa 
fiscalização sobre a prestação do serviço de que trata esta Lei e em relação aos 
permissionários e auxiliares profissionais, no tocante a sua conduta no exercício 
das atividades. 
Art. 39. O Departamento da Guarda Municipal poderá expedir 
instruções aos permissionários e motoristas autônomos, para boa execução das 
atividades do serviço, por meio de cursos, editais ou ofícios devidamente 
protocolizados, cuja falta de cumprimento importará transgressão e sujeitará o 
infrator às penalidades desta Lei. 
Art. 40. Os avisos, notificações, ordens e intimações de penalidades 
serão elaborados e efetivados, pelo departamento competente, mediante 
comunicado ao permissionário ou condutor de táxi, por meio de formulários 
próprios ou ofícios devidamente protocolizados, contendo os detalhes 
indispensáveis para sua compreensão. 
Art. 41. Sem prejuízo de outras medidas, a inobservância das 
obrigações e deveres instituídos nesta Lei, nos atos para sua regulamentação e 
nas demais legislações aplicadas à espécie, sujeitará o infrator as seguintes 
sanções gradativas, aplicadas em separado ou cumulativamente: 
I. advertência por escrito, para as infrações de natureza leve; 
II. suspensão de até 15 (quinze) dias e multa, para as infrações de 
natureza média; 
III. suspensão dos direitos ao ponto de ate 1 (um) ano e multa, 
para as infrações de natureza grave; 
IV. cassação do Alvará de Licença e Termo de Permissão, para as 
infrações de natureza gravíssima. 
§1º. Nos casos de cometimento de infrações de natureza média, grave 
e gravíssima, o permissionário será notificado por escrito, para, no 
prazo de 5 (cinco) dias, se quiser, apresentar defesa escrita junto 
ao Departamento da Guarda Municipal. 
§2º. Caso haja recurso do auto de infração, será dado efeito 
suspensivo ao mesmo, a somente apos transitada em jugado a 
decisão administrativa, caso não haja provimento, será efetivada a 
penalidade, e a multa deverá ser paga até 10 (dez) dias após a 
notificação da decisão. 
§3º. Para fins de quantificar a dosagem da pena de suspensão, 
deverão ser levados em consideração os antecedentes do infrator 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
constantes em seu cadastro, bem como o seu grau de culpa e as 
consequências da infração praticada. 
§4º. Os valores das multas serão definidos e atualizados anualmente 
por Decreto do Poder Executivo. 
CAPÍTULO X 
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 42. A prestação do serviço de táxi será remunerada com base em 
tarifas oficiais, que serão estabelecidas pelo Executivo Municipal, a partir de 
estudos e cálculos realizados pelo Departamento da Guarda Municipal. 
Art. 43. A tarifa dos táxis será composta de duas tarifas fixas 
(bandeira). 
§1º. A bandeira será disposta da seguinte forma: 
I. pela "bandeira 1", nos percursos diurnos realizados no 
perímetro urbano; 
II. pela "bandeira 2", nos percursos realizados fora do perímetro 
urbano ou durante os horários fixados no § 2.° deste artigo. 
§2º. Os horários para uso da "bandeira 2” são os seguintes: 
I. de segunda a sexta-feira, das 19h as 7h; 
II. aos sábados, das 12h as 24h; 
III. aos domingos e feriados, de 0h às 7h. 
§3º. Durante o mês de dezembro é facultado ao taxista o uso da 
bandeira 2 (dois) em qualquer dia ou itinerário. 
Art. 44. A tarifa para os veículos pertencentes ao Sistema Taxi Popular, 
serão compostos de tarifas fixas com valores diferentes ao sistema convencional. 
§1º. A bandeira será disposta da seguinte forma: 
I. “bandeira 1”, nos percursos diurnos realizados nas rotas 
definidas pelo Departamento da Guarda Municipal. 
II. "bandeira 2", nos percursos realizados nas rotas definidas pelo 
Departamento da Guarda Municipal durante os horários fixados 
no § 2.° deste artigo 
§2º. Os horários para uso da "bandeira 2” são os seguintes: 
I. de segunda a sexta-feira, das 19h as 24h; 
II. aos sábados, das 12h as 24h; 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 45. A tarifa dos táxis também poderá ser paga, pelo usuário, 
através de cartões de débito e de crédito, processo cuja forma de implementação 
será definida em regulamento. 
CAPÍTULO XI 
DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E DO TERMO DE PERMISSÃO 
Art. 46. A instauração do processo de cassação do Alvará de Licença e 
do Termo de Permissão para exploração do serviço de táxi ocorrerá nas seguintes 
condições: 
I. sempre que o permissionário interromper totalmente o serviço 
por 30 (trinta) dias consecutivos, salvo por motivo de força 
maior, a ser avaliado pelo Departamento da Guarda Municipal; 
II. se for feita a transferência da permissão a outrem sem prévia 
anuência do Departamento da Guarda Municipal; 
III. quando houver cometimento de infração de natureza 
gravíssima; 
IV. os veículos de aluguel que não forem apresentados à vistoria, 
dentro do prazo legal, terão suspensas suas licenças de 
circulação para o exercício; 
V. dos veículos que nos termos desta Lei não tenham mais 
condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não 
tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas 
exigidos pela vistoria; 
VI. A não adaptação do veículo no período supra mencionado, 
acarretará na imediata suspensão da licença, até a efetiva 
adaptação do veículo; 
VII. O proprietário ou motorista de táxi que omitir ou inserir 
declaração falsa ou diversa do que deveria ser informada no 
cadastro exigido por esta Lei; 
Paragrafo Único. No processo de cassação do Alvará de Licença e do 
Termo de Permissão será assegurado o direito de ampla defesa, observando-se a 
mesmo prazo do §1° do artigo 23 desta Lei. 
CAPÍTULO XII 
DA VISTORIA 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 47. Os táxis do Município só poderão ser licenciados após vistoria 
procedida pelo Departamento da Guarda Municipal conforme regulamento 
estabelecido pela respectiva Secretaria. 
§1º. Na vistoria será verificado se os veículos satisfazem as condições 
desta Lei, bem como o Código de Transito Brasileiro, 
especialmente quanto aos itens segurança e aparência. 
§2º. O veículo que não satisfazer as normas exigidas na vistoria, 
mesmo não necessitando de reparos ou reformas, terá sua licença 
suspensa até que seja liberado em nova vistoria. 
§3º. A juízo do Departamento da Guarda Municipal, o prazo de 
validade da vistoria poderá ser cancelado, a qualquer tempo, se o 
estado do veiculo tornar necessária tal providência. 
§4º. Os veículos já licenciados ficarão sujeitos a vistorias anual. 
CAPÍTULO XIII 
DOS TRIBUTOS A SEREM COBRADOS 
Art. 48. Os veículos abrangidos na forma desta Lei ficam sujeitos ao 
pagamento anual, com pontualidade, das taxas a impostos municipais inerentes. 
§1º. Os permissionários proprietários ficam sujeitos ao recolhimento 
das seguintes taxas e impostos: 
I. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; 
II. Taxa de Ocupação do Solo; 
III. outras taxas e emolumentos que a lei estabeleça ou venha a 
estabelecer. 
§2º. Os auxiliares de motorista, par sua vez, deverão recolher: 
I. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; 
II. outras taxas e emolumentos que a lei estabeleça ou venha a 
estabelecer. 
CAPÍTULO XIV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 49. Os permissionários profissionais de táxis licenciados no 
Município serão responsáveis por danos materiais que causarem à via pública, 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
aos gramados meios-fios, caixas coletoras, bancos, árvores, estátuas, placas de 
sinalização, pontos e abrigos de ônibus, semáforos, etc. 
§1º. Verificado o dano, será o valor do prejuízo arbitrado pela 
repartição pública responsável e cobrado do permissionário, a 
título de indenização, dentro do prazo fixado pelo titular do 
departamento competente. 
§2º. No caso do não pagamento da indenização dentro do prazo 
estabelecido, o permissionário não terá o seu Termo de Permissão 
renovado e será vedado o estacionamento de seu veículo no 
ponto correspondente. 
Art. 50. Os Alvarás de Licença concedidos serão obrigatoriamente 
substituídos quando ocorrer: 
I. troca de ponto, com prévia autorização do Departamento da 
Guarda Municipal; 
II. substituição de veículo; 
III. mudança de característica do veículo; 
IV. qualquer fato que leve ao Departamento da Guarda Municipal a 
solicitar a substituição. 
Art. 51. Os permissionários de táxis do Município de Cambará que 
possuírem veículos, obtidos antes da vigência desta Lei, que sejam de vida útil 
igual ou superior a 10 (dez) anos de uso, terão que obrigatoriamente se adequar a 
esta Lei, substituindo seu veiculo no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da 
promulgação desta Lei. 
Paragrafo Único. A inobservância do disposto no caput implicará na 
não renovação do Termo de Permissão e será enquadrada coma infração de 
natureza gravíssima. 
Art. 52. Os atuais detentores de permissão para exploração do serviço 
de taxi no Município de Cambará serão convocados através de Edital de 
Notificação para comparecerem no Departamento da Guarda Municipal para 
atualização do cadastro Municipal de Contribuintes, e deverão apresentar 
documentação relacionada no Edital. 
§1º. Para os efeitos das disposições deste artigo, ficam plenamente 
resguardados os direitos dos proprietários de táxis cujas licenças 
foram concedidas antes da vigência desta Lei, desde que os 
mesmos atendam as condições legais de operação. 
§2º. Para fins de qualificar os proprietários de taxi em operação no 
município, poderá ser usado um edital de chamada pública, 
exigindo a apresentação dos documentos pertinentes bem como o 
veículo para inspeção. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
CAPÍTULO XV 
DISPOSIÕES FINAIS 
Art. 53. O Poder Executivo poderá regulamentará a presente Lei no que 
se fizer necessário através de Decreto Municipal. 
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário. 
Cambará, 06 de novembro de 2015 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE 
E 
SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o anexo Projeto de 
Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 22/2015, que: 
“DISPÕE SOBRE NORMAIS GERAIS PARA SERVIÇO 
DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM 
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL – TÁXI NO 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O presente Projeto de Lei busca organizar o referido 
serviço no âmbito municipal dotando-o de regras claras para o exercício da 
profissão de taxista e os demais critérios para prestação do serviço. 
Trata-se de matéria de interesse local, conforme 
expressa o artigo 30, I e V da Constituição Federal de 1988, assim como o Código 
de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), a teor dos seus artigos 24, XXI, e 135. 
O serviço de táxi não representa, em princípio, 
atividade eminentemente pública, mas que envolve repercussão social, 
enquadrando-se entre os serviços que podem ser objeto de delegação pelo Poder 
Público. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Por estas razões fez-se necessário a elaboração desta 
proposta, que além de atender aos princípios Constitucionais, especialmente da 
legalidade, atenderá as demandas da categoria que executa os serviços de táxi, 
conforme tratativas realizadas com o representante dos interessados. 
Nobres Vereadores, a capacidade de um governo para 
realizar uma gestão adequada e de benefício efetivo para a coletividade que 
dirige, sem dúvida, encontra-se diretamente ligada às suas possibilidades 
econômicas, que se traduzem em realizações para elevar o nível social da 
população, mediante as melhorias que o poder público pode oferecer. 
Expressa também a vontade do Poder Público no zelo 
pela segurança jurídica do município, com esses princípios garantidos temos 
certeza que iremos trazer a tão esperada isonomia fiscal. 
Com esses entendimentos avaliamos tratar-se o Projeto 
de Lei de relevante interesse público e social, espero que esta augusta Casa de 
Leis, através de seus Vereadores, certo da importância do mesmo, solicito seja 
apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha 
estima e apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Respeitosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal