MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.23, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
Institui a Imprensa Oficial do Município
de Cambará, Estado do Paraná,
encarregado da publicidade dos atos do
Poder Executivo, do Poder Legislativo,
bem como de suas autarquias e
fundações e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
sansiono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, como imprensa oficial do Município
de Cambará, Estado do Paraná, de 12/09/2015 a 11/09/2016, a Editora Vale
Comunicação - EIRELI - ME, CNPJ nº 22.010.170/0001-90, "Diário Oficial do
Norte Pioneiro", vencedora do Processo nº 6038/2015, Pregão 89/2015 na
modalidade pregão presencial - Registro de Preços, Ata nº 64/2015, ocorrido
em 08 de outubro de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a setembro de 2015.
Cambará, 06 de novembro de 2015.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 23/2015, que:
" Institui a Imprensa Oficial do Município de
Cambará, Estado do Paraná, encarregado da
publicidade dos atos do Poder Executivo, do
Poder Legislativo, bem como de suas autarquias
e fundações e dá outras Providências."
O Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia
Casa Legislativa, a aprovação do presente projeto de Lei para fim de
regularização da Imprensa Oficial do Município de Cambará, conforme
determina a Lei.
Tendo como principal motivação a necessidade de
publicação dos atos oficiais deste Município de Cambará enquanto condição de
validade, tendo em vista o princípio constitucional da Publicidade, previsto no
art. 37, caput da carta magna.
Outrossim, não se deve confundir a publicidade e a
publicação, sendo que como adverte Clève (2000, p. 119, nota de roda-pé n.
51)1
. Conforme se disse linhas atrás, a publicidade tem a ver com a própria
essência da Administração Pública. A publicação, por sua vez, constitui uma
das formas de viabilização dessa publicidade, mediante a veiculação do texto
do ato emanado da Administração Pública.
Nas palavras de Gordillo (2003, p. X-35)2
,
"a publicação é uma espécie de publicidade requerida para os regramentos".
Considerando ainda que a falta de regularização do
órgão de publicação oficial por meio de Lei Específica fere o ordenamento
jurídico, solicito a aprovação dos nobres Edis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
1
CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade Legislativa do Poder Executivo. 2. ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2000.
2
GORDILLO, Agustín. Tratado de Derecho Administrativo. 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey e
Fundación de Derecho Administrativo, 2003, t. 3.