materia nº 24/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI N.24, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Dispõe sobre a implantação do Sistema 
Universidade Aberta do Brasil - UAB no âmbito 
do Município de Cambará, voltado à oferta de 
cursos e programas na modalidade a distância, 
mediante a criação e manutenção de Polo de 
Apoio Presencial, nos termos e condições que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, 
sansiono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, em 
convênio com o Ministério da Educação - MEC, o Sistema Universidade Aberta 
do Brasil - UAB no âmbito do Município de Cambará, voltado à oferta de 
cursos na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de Polo 
de Apoio Presencial, nos termos e condições especificados nesta lei. 
Art. 2º O Polo de Apoio Presencial UAB, vinculado à 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, é unidade operacional criada para 
o desenvolvimento descentralizado, em articulação com o Sistema 
Universidade Aberta - UAB, de atividade didático-pedagógica e administrativas 
relativa a cursos e programas ofertados a distância, nele devendo ser 
realizada a atividade presencial obrigatória, segundo a regulamentação da 
educação a distância no Brasil. 
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura: 
I - prover a implantação e manutenção do Polo de Apoio 
Presencial da UAB, com dotação orçamentária própria, podendo, para tanto, 
firmar convênios e/ou parcerias com instituições governamentais, nas esferas 
federal, estadual e municipal, ou não governamentais, observada a legislação 
pertinente em vigor; 
II - fiscalizar a aplicação de todos os recursos, financeiros e 
outros, destinados ao Polo de Apoio Presencial da UAB. 
Art. 4º Constituem objetivos do Polo de Apoio Presencial da 
UAB: 
I - oferecer cursos de licenciatura e de formação inicial e 
continuada a professores da educação básica; 
II - oferecer cursos superiores para capacitação de
dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica; 
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III - ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o 
desenvolvimento socioeducacional em regime de colaboração com instituições 
públicas, privadas, estatais e organizações não governamentais; 
IV - oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do 
conhecimento; 
V - ampliar o acesso à educação superior pública; 
VI - fomentar o desenvolvimento institucional para a 
modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias 
inovadoras de ensino superior apoiadas em tecnologia de informação e 
comunicação; 
VII - preparar os profissionais para utilizar as novas 
tecnologias como recurso pedagógico; 
VIII - criar uma comunidade em que o professor possa 
desenvolver conteúdos em grupo e trocar experiências com outros 
profissionais da área, no Brasil e no exterior; 
IX - implementar o programa de capacitação dos 
profissionais da educação sobre a igualdade de gênero e de raça/cor, para o 
combate à discriminação das mulheres e dos negros; 
X - organizar e reforçar o acervo existente no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, incrementando-o com dados, 
informações, periódicos, etc., constituindo, para tanto, parcerias com 
universidades, outras bibliotecas, editoras e instituições governamentais e não 
governamentais; 
Xl - considerar as unidades escolares como lócus da
formação em serviço; 
XII - promover a formação permanente no local de trabalho 
e reconhecer a importância da interação com a comunidade para a formação 
profissional. 
Art. 5º O Polo de Apoio Presencial da UAB cumprirá sua 
finalidade e objetivo socioeducacional em regime de colaboração com a União 
e o Estado do Paraná, mediante a oferta de cursos e programas de educação 
superior a distância por instituições públicas de ensino superior. 
Art. 6º Para a formalização do Polo de Apoio Presencial da
UAB, o Executivo firmará acordo de cooperação técnica com a União e 
convênios com instituições públicas de ensino superior. 
Art. 7º Toda a infraestrutura física e logística, como 
laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos e outros necessários ao 
funcionamento do Polo de Apoio Presencial da UAB, será de responsabilidade 
do Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a qual 
poderá estabelecer parcerias com órgãos governamentais ou não 
governamentais para viabilizar a sua implantação e manutenção. 
Art. 8º Incumbirá à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura a gestão administrativa e financeira dos acordos e convênios 
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necessários à implantação, operacionalização e sustentação do Polo de Apoio 
Presencial da UAB. 
Art. 9º A administração dos cursos é de competência das 
instituições de ensino superior parceiras, credenciadas e autorizadas pelo 
Ministério da Educação - MEC a ofertar cursos ou programas na modalidade 
de educação a distância. 
Art. 10. Será designado para cada Polo de Apoio Presencial 
da UAB um Coordenador escolhido por meio de processo seletivo realizado 
conforme as regras estabelecidas pelo Ministério da Educação – MEC. 
§ 1º Para o exercício da função de Coordenador de Polo de 
Apoio Presencial da UAB poderá ser designado titular de cargo da carreira do 
Magistério Municipal, com formação superior e experiência mínima de 3 (três) 
anos no Magistério Municipal, o qual ficará sujeito ao cumprimento da Jornada 
Especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 
§ 2º O Coordenador de Polo de Apoio Presencial fará jus à 
bolsa de estudo mensal a cargo do Ministério da Educação - MEC. 
Art. 11. São responsabilidades e atribuições do 
Coordenador de Polo de Apoio Presencial da UAB-: 
I - buscar a consolidação de ações e programas do 
Ministério da Educação - MEC, zelando junto aos demais servidores públicos 
municipais e estaduais para que o Polo de Apoio Presencial seja um espaço 
social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento 
regional sustentável; 
II - garantir o adequado funcionamento do Polo de Apoio 
Presencial em relação às atividades educacionais e administrativas que se 
fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do 
Sistema Universidade Aberta - UAB, do Ministério da Educação - MEC; 
III - administrar os recursos financeiros consignados 
anualmente no orçamento municipal e repassados mensalmente pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura ao Polo de Apoio Presencial. 
Art. 12. Será designado Coordenador Pedagógico para o 
Polo de Apoio Presencial com mais de 100 (cem) alunos. 
Parágrafo único. Para o exercício da função de 
Coordenador Pedagógico do Polo de Apoio Presencial da UAB será designado 
titular de cargo de Coordenador Pedagógico, da carreira do Magistério 
Municipal, sem prejuízo de vencimentos, mas com prejuízo de suas funções. 
Art. 13. Será designado Secretário Acadêmico para o Polo 
de Apoio Presencial da UAB, na seguinte proporcionalidade: 
Parágrafo único. Para o exercício da função de Secretário 
Acadêmico no Polo de Apoio Presencial poderá ser designado servidor do 
quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, portador de 
diploma de formação em curso superior, com prejuízo de suas funções, mas 
sem prejuízo de seus vencimentos. 
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Art. 14. Poderá ser designado titular de cargo de Professor, 
da carreira do Magistério Municipal, para atuação nos laboratórios de química, 
física e biologia integrantes da estrutura do Polo de Apoio Presencial da UAB 
que oferte esses cursos, com prejuízo de suas funções, mas sem prejuízo de 
seus vencimentos. 
Art. 15. Os serviços técnicos na área de informática, bem 
como os de limpeza e de segurança patrimonial, necessários ao 
funcionamento e manutenção do Polo de Apoio Presencial da UAB, será de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 16. As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, vinculada à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, suplementada se necessário. 
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Cambará, 06 de novembro de 2015. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal de Cambará 
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JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que 
objetiva dispor sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no 
âmbito do Município de Cambará, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade a 
distância, mediante a criação e manutenção de Polo de Apoio Presencial, nos termos e 
condições que especifica. 
A medida, em síntese, tem por finalidade ampliar o acesso à 
educação superior pública nas diferentes áreas do conhecimento, por meio da 
disponibilização de cursos e programas na modalidade a distância, conforme preconizado 
no artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei Federal nº 
9.394, de 20 de dezembro de 1996), em especial cursos de licenciatura, formação inicial e 
continuada para os docentes e cursos superiores para os gestores e demais trabalhadores 
da área da educação, otimizando e incrementando sua capacitação para uma melhor 
atuação no campo do ensino. 
Sua concretização dar-se-á por meio da implantação, no âmbito da 
Cidade, do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, instituído pelo Governo Federal 
nos termos do Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006, o qual, em regime de colaboração 
da União com o Município de Cambará, mediante a formalização de acordo de cooperação 
técnica, possibilitará a oferta dos aludidos cursos a distância por instituições públicas de 
ensino superior para essa finalidade especificamente credenciadas pelo Ministério da 
Educação - MEC, em articulação com os denominados Polos de Apoio Presencial. 
De se esclarecer que os Polos de Apoio Presencial caracterizam-se 
como unidades operacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a 
serem criadas e mantidas pela Prefeitura para o desenvolvimento descentralizado de 
atividades pedagógicas e administrativas em articulação com o UAB, consubstanciando￾se, cada um deles, em espaço dotado de infraestrutura específica (salas de aula, sala de 
coordenação, secretaria acadêmica, laboratórios pedagógicos, acervo bibliográfico, 
laboratório de informática) e de recursos humanos adequados destinados à realização das 
aulas presenciais mínimas exigidas para a validade dos cursos e programas ofertados do 
Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. 
Em outras palavras, cuidam-se de estruturas acadêmicas de apoio 
pedagógico, tecnológico e administrativo às atividades de ensino e aprendizagem dos 
cursos e programas à distância de responsabilidade das instituições de ensino superior, 
vinculadas, porém operacionalmente descentralizadas, à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. 
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa 
de Leis. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de 
apreço e consideração. 
Respeitosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal