MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI N.25, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.326, DE 20
DE JULHO DE 2006 QUE "DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
ESTABELECE NORMAS PARA SUA ADEQUADA
APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 22 da Lei nº 1.326 de 20 de julho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
" Art. 22. Cada Conselho Tutelar será composto por cinco membros
efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pela comunidade local com
domicílio eleitoral no Município, para mandato de quatro anos, permitida a
recondução por uma única vez." (NR)
Art. 2º. O caput, os incisos I, III, V, XV, XVII, XVIII, bem como as
alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso III, do Artigo 33 da Lei nº 1.326 de 20 de
julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. De acordo com a disposição do art. 139, da Lei Federal nº
8.069/90, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais de nº 8.242/1991
e 12.696/2012, fica definido que o processo para a escolha dos membros
titulares e suplentes do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios:
I - Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo
voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio
eleitoral no Município, em eleição realizada sob a direção do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério
Público, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial;
III - A convocação das eleições é atribuição do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e deverá ser realizada com
antecedência de, no mínimo, seis meses, observadas as disposições contidas
na Lei 8.069/1990 e nesta Lei, em edital que deverá conter:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos;
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c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
d) criação e composição de comissão especial encarregada de
realizar o processo de escolha; e
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos cinco
primeiros suplentes.
V - Os candidatos aos Conselhos Tutelares deverão proceder à
respectiva inscrição perante o CMDCA, com antecedência mínima de noventa
dias em relação à data do pleito, atendidos os requisitos mínimos constantes
no Artigo 24 desta Lei.
XV - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do subsequente ao processo de escolha.
XVII - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os
cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
XVIII - Estende-se o disposto no inciso XVII do caput ao conselheiro
tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca
estadual."(NR)
Art. 3º. O parágrafo 2º do Artigo 35 da Lei nº 1.326 de 20 de julho de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§2º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social efetuar a
imediata substituição." (NR)
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Cambará, 06 de novembro de 2015.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo nº 25/2015, que
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.326, DE 20 DE JULHO DE 2006 QUE
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NORMAS PARA SUA
ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A medida tem por finalidade adequar a Legislação
Municipal à Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, que alterou a
redação da Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, ambas do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Por meio de tal alteração, o CONANDA unificou em todo o
território nacional o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Ocorre que é atribuição do CONANDA estabelecer
diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao
adolescente no território nacional.
Em razão do que se explanou é que encaminhamos
proposta de alteração da legislação municipal com pedido de tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal