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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a quantidade de Cargos Públicos
previstos na Lei Complementar nº31 de 12 de
janeiro de 2012 e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo, 02
(duas) vagas para o cargo de Professor de Arte, 01 (uma) vaga para o cargo de
Professor de Educação Especial e 38 (trinta e oito) vagas para o cargo de
Professor de Ensino Fundamental.
Art. 2º. Os gastos do artigo 1º da presente Lei Complementar
não poderão gerar aumento de despesas com pessoal e serão custeados pelo
corte de gastos com jornadas suplementares, bem como, caso necessário, serão
também custeados por meio de redução diretamente proporcional dos gastos com
o pagamento global de horas extraordinárias a ser realizado pelo Poder Executivo.
§1º. Após reduzidos, os gastos com horas extraordinárias
somente poderão ser novamente majorados a partir do ano fiscal de 2017, desde
que comprovada a necessidade/capacidade de pagamento por meio de
levantamento de déficit de pessoal e de impacto orçamentário, frente aos limites
impostos pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 06 de novembro 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Por intermédio do presente, encaminho a essa
Respeitável Casa Legislativa, para a apreciação dos Nobres
Pares, Projeto de Lei Complementar nº 15/2015, que altera a
quantidade de Cargos Públicos previstos na Lei Complementar
nº 31 de 12 de janeiro de 2012, conforme especifica e adota
outras providências.
O presente projeto de Lei Complementar tem
o condão de revisar as quantidades de vagas existentes para os
cargos do magistério, uma vez que o Executivo Municipal
necessita realizar com urgência novo concurso público para
contratação de servidores na área da educação.
Ocorre que os últimos concursos que já estão
prescritos, não havendo mais candidatos ou vagas a serem
chamados ou ocupadas.
De lá para cá ocorreram o início de diversas
obras na área escolar.
Em resumo, faltam profissionais em todas as
áreas, como bem demonstra o levantamento anexo feito junto ao
Secretariado Municipal.
Outrossim, o artigo 2º cria a regra de custeio
para os gastos oriundos do presente Projeto de Lei
Complementar, caso este venha a ser aprovado por esta casa de
Leis.
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Enfim, tal revisão dos quadros da
Administração é proposta para promover a melhoria dos
serviços públicos prestados à população cambaraense,
contemplando as necessidades da gestão, e anseios dos
servidores públicos municipais.
Contudo, claro está o interesse dessa
administração pública em honrar com as previsões legais e mais
que isso, procurar sempre respeitar e valorizar seus dignos
servidores.
Nesta trilha, tendo em vista o interesse
público dessa medida, espero contar com a acolhida da presente
propositura nessa E. Casa de Leis e solicito seu trâmite em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 48 da Lei
Orgânica do Município de Cambará.
Cambará, 06 de novembro de 2015.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará