MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PRO JETO DE LEI No
03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autori za o Poder Executi vo Muni ci pal a fi rmar
Convêni o com o Consórci o Intermuni ci pal de Saúde
do Norte do Paraná - CISNOP.
Art.1° - Fica o Poder Execut ivo M unicip al
aut oriz ado a firmar Convênio com o Consórcio Int ermunicip al de Saúde
do Nort e do Paraná – CISNOP, com sede em Cornélio Procóp io,
objet ivando a regulament ação dos serviços do SAM U – Serviço de
At endiment o M óvel de Urgência.
Art. 2°. Est a Lei ent ra em vigor na dat a de sua
p ublicação, revogando-se as disp osições em cont rário.
Gabinet e do Prefeit o M unicip al de Cambará, Est ado
do Paraná, em 04 de fevereiro de 2013.
JO ÃO MATTAR O LIVATO
Prefeit o de Cambará
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JUS TIFICATIVA
Senhor President e, Senhores Vereadores,
Submet e-se à Vossas Excelências, nest a
op ort unidade, p ara deliberação desse Poder Legislativo, o Projet o de Lei
N. 03/2013 que visa aut oriz ação p ara o Poder Executivo firmar Convênio
com o CISNOP – Conselho Int ermunicip al de Saúde do Nort e do Paraná,
objet ivando a regulament ar os serviços do SAM U – Serviço de
At endiment o M óvel de Urgência, face os seguint es mot ivos:
O Serviço de At endiment o M óvel de Urgência é um
p rograma que t em como finalidade p rest ar socorro à p op ulação em casos
de emergência e visa a reduz ir o número de óbit os, o t emp o de
int ernação em hosp it ais e as sequelas decorrent es da falt a de socorro
p recoce.
O serviço funciona 24 horas p or dia, com equip es de
p rofissionais de saúde e realiz a o at endiment o de urgência e emergência
em qualquer lugar: residências, locais de t rabalho e vias p úblicas.
O socorro é realiz ado ap ós chamada t elefônica
grat uit a. A ligação é at endida p or t écnicos na Central de Regulação que
ident ificam a emergência e imediat ament e t ransferem o t elefonema p ara
o médico regulador. Esse p rofissional faz o diagnóst ico da sit uação e
inicia o at endiment o no mesmo inst ant e, orient ando o p acient e, ou
p essoa que fez a chamada, sobre as p rimeiras ações.
O SAM U é o p rincip al comp onent e da Polít ica
Nacional de At enção às Urgências, criado no Brasil em 2003, p ara
garant ir a vida das p essoas e a qualidade do at endiment o no Sist ema
Único de Saúde – SUS. Segundo seus p rincíp ios e diret riz es deve
coordenar meios, p rocessos e fluxos que visem a garant ir a sobrevivência
do p acient e int eragindo com t odos os comp onent es da rede local de
assist ência à saúde.
At ualment e, os recursos que o municíp io deve
rep assar ao SAM U, como cont rap art ida dos serviços a serem p rest ados,
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corresp ondem a R$0,25 (vint e e cinco cent avos) p or habit ant e, p or mês.
Invest iment o que se just ifica frent e ao objet o do s erviço a ser
desenvolvido no M unicíp io.
O CISNOP - É Consorcio Int ermunicip al de Saúde
do Nort e do Paraná, órgão habilit ado p ara int ermediar a celebração do
convênio ent re o M unicíp io e o SAM U, bem como, rep assar os valores
devidos a p art ir da celebração de referido convênio.
Nesse sent ido, t em-se que a coop eração ent re os
ent es p úblicos t em se most rado um dos mais eficaz es meios p ara que os
escassos recursos p úblicos exist ent es alcancem um maior número de
beneficiários.
Vários são os mecanismos exist ent es p ara que essa
coop eração se efet ive, dent re os quais p odemos dest acar, sem sombra de
dúvidas, os convênios.
Convênios dest a ordem rep resent am uma p ersp ect iva
p ara a melhoria das condições de vida dos cidadãos Cambaraenses, p ois
p ermit em um melhor ap roveit ament o dos recursos p úblicos,
racionaliz ando-os. São, p or si, uma iniciat iva que coaduna com o
p rincíp io da eficiência (o “ faz er mais com menos”) p revist o na
Const it uição Federal de 1.988.
Dessa forma, t endo em vist a a relevância da mat éria,
esp era-se que o p ronunciament o dessa Casa seja favorável ao p resent e
p rojet o de Lei.
Na op ort unidade, solicit a-se que seja emp rest ado ao
referido Projet o de Lei o carát er de urgê nci a, nos t ermos da Lei
Orgânica M unicip al.
JO ÃO MATTAR O LIVATO
Prefeit o de Cambará