materia nº 17/2015

| 2015
fFax (43) 3832-1756 — CEP: 86.390-000
Avenida Brasil, nº. 1037 - Cx. Postal 172 — Fone
e-mail: câmara'a camaracambara.pr.gov.br
Projeto de Lei Complementar
nº. 017/2015
É
Autor: Executivo
“ Sumula: Institui a Contribuição para Custeio do
“Serviço de Iluminação Pública previsto no artigo
149-A da Constituição Federal no Município de
| Cambará, e dá outras providências.
|
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Autuados aos 09 dias, do mês de novembro do ano de dois
mile quinze (2015).
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE POPREFEIlTOEO
C.N.P.J 75.442756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 = Cambará-PR = 88390-000 — (43) 3532-8800
LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2016
SÚMULA:Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública previsto no artigo 149-A da Constituição
Federal no Município de Cambará, edá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou é eu,
Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-
CosIP
Seção |
Fato Gerador e Incidência
Art. 1º-Fica instituída no âmbito do Municipio de Cambará a
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos do art. 149-A da
Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 2º - O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de
vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão
urbana deste Município. ,
Parágrafo Unico, Entende-se como serviço de iluminação pública, para
os efeitos desta Lei Complementar, também a instalação, manutenção, melhoramentos e
expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas,
Art. 3º - Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o
custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão
da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas,
$1ºCompõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com
estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros
serviços técnicos, bem como as despesas de máquinas, equipamentos, demais elementos é
gastos necessários à realização do referido serviço
82ºA Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana ficará encarregada
da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública de que trata o
parágrafo anterior.
Art. 4º - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, ligada ou não à
rede de energia elétrica, e sobre cada unidade não imobiliária ligada à rede de energia
elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município, considerando-
se o seguinte:
| — unidade imobiliária autônoma; os bens Imóveis edificados ou não,
bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades
em que o imóvel for dividido;
Il = unidade não imobiliária: os bens móveis, permanentes ou não, tais
como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados,
Seção Il
Sujeito Passivo
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J 75.442756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Art. 5º - O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título,
das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias,
ligadas à rede de energia elétrica, situadas neste Municipio.
Seção III
Solidariedade Tributária
Art. 6º - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato
gerador da Contribuição de Iluminação Pública ou por estarem expressamente designados,
são pessoalmente solidárias pelo pagamento da contribuição as pessoas fisicas ou
jurídicas:
|- titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse -do bem imóvel
onde está localizado;
1 - responsáveis pela locação, bem como locatário, o comanditário, do
bem imóvel onde está localizado,
Seção |V
Base de Cálculo
Art.7º - À base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será obtida em função da planilha de custo, em razão do universo de
contribuinte representado pelas unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, ligada
ou não à rede de energia elétrica, e pelas unidades não imobiliárias ligadas à rede de
energia elétrica, obedecendo a seguinte fórmula:
vê= cTs )
= uia
Uvo = Unidade de Valor Para Custeio;
crs = Custo Total Mensal do Serviço;
T-UIA = Total de Unidades Imobiliárias Autônomas Edificadas ou Não.”
$1º0 custo total mensal do serviço corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total do serviço de iluminação pública, que será apurado com base nos
valores obtidos na planilha de custo.
. 82º0 valor do custo total mensal do serviço será reajustado pela
aplicação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
Art. 8º - Para fins de atendimento ao principio da capacidade
econômica do contribuinte, o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — COSIP, relativamente a imóveis edificados ou não e a unidades não imobiliárias
ligadas diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, com
observância dos percentuais estabelecidas no Anexo | & Il desta Lei Complementar,
incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio — UVC,
Parágrafo único, Fica estabelecido para o Exercicio de 2017 o valor de
R$ 100,00 (cem reais) para a UVC.
Art. 9º - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
será lançada em moeda corrente da seguinte forma
ET ss
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE DO PREFEILTO
CN Pu 75.442756/0001-90
Av, Brasil, 1229 — Cambará-PR — 85390-000 — (43) 3532-8800
| = Mensalmente para as unidades imobiliárias autônomas e unidades
não imobiliárias permanentes, será cobrada juntamente com a fatura de consumo, pela
empresa concessionária de distribuição de energia elétrica em conformidade com a
classificação e percentuais definidos no Anexo | desta Lei Complementar
Il = Para os imóveis não ligados a rede de energia elétrica, edificados
ou não e para as unidades não Imobiliárias provisórias, deverá ser lançada (01) uma UVC
anualmente a titulo da COSIP, conforme a região fiscal em que se situa o imóvel, aplicando-
se os valores constantes no anexo II desta Lei Complementar, exclusivamente aos imóveis
não edificados.
$1º Em se tratando do lançamento previsto no inciso Il do artigo 9º é
facultada a cobrança da contribuição juntamente-com os demais tributos imobiliários através
do carnê de IPTU ou mediante Guia de Recolhimento Municipal.
82º Sobre os valores da COSIP não pagos no vencimento pelos
contribuintes, incidirão juros de mora, multa e atualização monetária, conforme disposto no
art. 250 da Lei Complementar nº 01/2001.
83º A contribuição será variável de acordo com a quantidade de
consumo de energia elétrica e classe/categoria do consumo (residencial, comercial e
industrial) no caso de imóveis ligados a rede de energia elétrica da concessionária local.
Seção V
Isenções
Art. 10 - São isentos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública:
| - as unidades imobiliárias autônomas da classe poder público
Municipal Estadual e:Federal,
Il - as unidades imobiliárias autônomas dos templos de qualquer culto e
de instituições de assistência social e filantropia;
Ill = as unidades imobiliárias autônomas beneficiadas pelo Programa do
Governo do Estado do Paraná — Luz Fraterna ou outro que vier substituí-lo;
IV - as unidades imobiliárias autônomas localizadas na zona rural
classificada como rurais pela concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica;
V - as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia
elétrica para as fontes de TVs, a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights,
iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados.
Seção VI
Do Convênio
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, com a finalidade de dar
cumprimento -a esta Lei Complementar,
$1ºA empresa: concessionária de distribuição de energia elétrica será
responsável pela cobrança e recolhimento da contribuição e deverá repassar,
imediatamente, o montante arrecadado para os cofres públicos municipais.
$2ºSerá admitida exclusivamente a retenção dos montantes
necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida referentes à iluminação pública e
dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.
83º0 montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput'
deste artigo será inscrito em divida ativa, servindo como título hábil para a inscrição a
comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, acompanhada de duplicata da
fatura de energia elétrica não paga,
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE DOPREFEI|TO
CN.P.J 75:442756/0001-90
Av, Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Art. 12 - O Poder Executivo deverá encaminhar anualmente Projeto de
Lei Complementar com a finalidade de;
| = rever o valor da UVC, dos: percentuais incidentes sobre o mesmo
como também:a faixa de consumo de energia elétrica e classe do consumidor, para atender
o principio da capacidade econômica do contribuinte para cobrança da Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
Il — rever o valor da COSIP sempre que apresentar uma distorção
superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real;
Hll — divulgar a determinação de classe ou categoria de consumidor
sempre que ocorrer alteração promovida pela ANEEL.
Art. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a, mediante decreto:
| - divulgar planilha: informando valores para a COSIP sempre que
ocorrer variação dos custos dos serviços, desde: que tal modificação não implique em
majoração do valor da COSIP;
Il- regulamentar demais aspectos da presente Lei Complementar.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1.285/2004 e Lei Municipal nº 1.308/2005
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 19 de
dezembrode 2016,
[a
2
João Mattar Olivais gas
Prefeito Municipal de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE DOPREFEATOE
C.N.P.J 75.442756/0001-90
Av, Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
ANEXO |
FATORES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA-COSIP
. TABELA |
CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR FAIXA DE CONSUMO
E TIPO DE ESTABELECIMENTO
251 300 70,3%
301 350 83,0%
801 900 225,9%
1 ; 901 1000 |2566%
[a 150 15,7% ACIMA 1001 |261,7%
200 20,7% | Ê
400
401 500 | 644%
501 600 | 771%
601 700 88,1%
701 800 | 105,6%
90 | 229% 801 900 [117,6%
| 287% 901 1000 | 131,3%
35,1%
45,2%
56,9% |
ACIMA 1001 172,3%
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE DOPREFEITO
C.N.P.J 75.442756/0001-90
Av, Brasil, 1.229 — Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-8800
ANEXO II
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR ZONA FISCAL PARA IMÓVEIS NÃO
EDIFICADOS
COSIP DOS IMÓVEIS NÃO
— EDIFICADOS
POR M2 A
| % DAUVC:
DE ATÉ Na dus,
0 360 70%
361 700 80%
701 1200 90%
1201 acima 150%
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 - Cambará/PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Ofício nº 222/2015 — GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ, 09/11/2015.
Assunto........: : Projeto de Lei Complementar nº 17/2015,
PROTOCOLO agem g õÕES Ss
ce ci “g6 NADA 5
ER bora AO. DIA p/ caes E
. R E residente
(04 40
es Prezado Senhor, Em Ê
Três: nte
Senhor Presidente,
o Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso, é
gostaria de solicitar de merecer dos pares desta casa legislativa, que fosse votado em
regime de urgência.
No aguardo de pronunciamento favorável com à aprovação do
proposto, aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
nn
ta
Tefeito de Cambará
. DIA p/ SESSÃO
1] AY otA
residente
« Excelentissimo Senhor
a RENATO RODRIGUES FERREIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.229 — Cambará-PR — B8390-000 — (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 17, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA PREVISTO NO ARTIGO 149-A
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA-COSIP
Seção |
Fato Gerador e Incidência
Art. 1º, Fica instituída no âmbito do Município de Cambará a Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos do art. 149-A da
Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio do serviço de
iluminação pública.
Art. 2º. O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias,
logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de
expansão urbana deste Município.
Parágrafo Único. Entende-se como serviço de iluminação pública, para
os efeitos desta Lei Complementar, também a instalação, manutenção,
melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras
atividades correlatas.
Art. 3º, Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o
custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e
expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.
$ 1º. Compõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com
estudos, projetos, fiscalização, administração, execução,
financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como as
despesas de máquinas, equipamentos, demais elementos e gastos
necessários à realização do referido serviço.
$ 2º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana ficará encarregada
da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação
pública de que trata o parágrafo anterior.
é
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 85390-000 — (43) 3532-8800
Art. 4º. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e
unidade não imobiliária, ligadas à rede de energia elétrica,
localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município,
considerando-se o seguinte:
unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não,
bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas,
boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido;
H. unidade não imobiliária: os bens móveis, permanentes ou não, tais
como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados,
Seção Il
Sujeito Passivo
Art. 5º. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das
unidades não imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica, situadas neste
Município.
Seção III
Solidariedade Tributária
Art. 6º. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato
gerador da Contribuição de Iluminação Pública ou por estarem expressamente
designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da contribuição as
pessoas físicas ou jurídicas:
P titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel
onde está localizado;
H. responsáveis pela locação, bem como locatário, o comanditário, do
bem imóvel onde está localizado.
Seção IV
Base de Cálculo
Art. 7º. A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será obtida em função da planilha de custo, em razão do
universo de contribuinte representado pelas unidades imobiliárias autônomas,
= seios TEL
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1,229 — Cambará-PR — 86390-000 = (43) 3532-8800
edificadas ou não, e não imobiliárias ligadas à rede de energia elétrica,
obedecendo a seguinte fórmula:
UVC=CTS xCiuIA
CtuUIA
UVC = Unidade de Valor Para Custeio;
CTS= Custo Total Mensal do Serviço;
Ci UIA= Consumo Individual Mensal da Unidade Imobiliária
Autônoma;/ ud
Ct UIA= Consumo Total Mensal das Unidades Imobiliárias
Autônomas. = umdlda
e am lymudádano O Mentais
81º. O custo total mensal do serviço corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total do serviço de iluminação pública, que será
apurado com base nos valores obtidos na planilha de custo.
82º. O valor do custo total mensal do serviço será reajustado pela
qué
aplicação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo e Especial qo
(IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e do 4
Estatística — IBGE. | B .
statística + » dest
Art. 8º. Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica
do contribuinte, o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — COSIP, relativamente a imóveis edificados ou não, ligados
diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado,
com observância dos percentuais estabelecidas no Anexo | e Il desta Lei
Complementar, incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio - UVC.
Parágrafo Único, Fica estabelecido para o Exercício de 2016 o valor de Preto :
R$ 100,00 (cem reais) para a UVC.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 9º. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
será lançada em moeda corrente da seguinte forma:
S 1º. Mensalmente para imóveis edificados e será cobrada juntamente
com a fatura de consumo, pela empresa concessionária de
distribuição de energia elétrica em conformidade com a classificação
e percentuais definidos no Anexo | desta Lei Complementar ————
5 2º. Para os imóveis não edificados oulnão ligados a rede de energia
elétrica, deverá ser lançada (01) uma-UVC anualmente a titulo da
Ç
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9
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 85380-000 — (43) 3532-8800
COSIP, conforme a região fiscal em que se situa o imóvel,
aplicando-se os valores constantes no anexo Il desta Lei
Complementar.
$3º. Em se tratando do lançamento previsto no parágrafo anterior é
facultada a cobrança da contribuição juntamente com os demais
tributos imobiliários através do carnê de IPTU.
$4. Sobre os valores da COSIP não pagos no vencimento pelos AN
contribuintes, incidirão juros de mora, multa e atualização monetária, .
conforme disposto no art. 250 da Lei Complementar nº 01/2001,
$5. A contribuição será variável de acordo com a quantidade de
consumo de energia elétrica e classe/categoria do consumo
(residencial, comercial, industrial, poder público e serviço público) no
caso de imóveis ligados a rede de energia elétrica da concessionária
local,
Seção VI
Isenções Nu
Art. 10. São isentos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública;
1. as unidades imobiliárias autônomas da classe poder público
Municipal Estadual e Federal;
H. as unidades imobiliárias autônomas dos templos de qualquer culto e
de instituições de assistência social e filantropia.
as unidades imobiliárias autônomas beneficiadas gjélo Programa do
Governo do Estado do Paraná — Luz Fratema Qu qutro que vier
substituí-lo.
IV. as unidades imobiliárias autônomas localizadas na zona rural
classificada como rurais pela concessionária do Serviço Público de
Energia Elétrica.
as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia
elétrica para as fontes de TVs, a cabo, radares, relógios digitais,
outdoors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de energia,
feiras-livres e assemelhados;
[hs
Seção VI
Do Convênio
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, com a finalidade de
dar cumprimento a esta Lei Complementar. =
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1228 - Gambará-PR — 86390-000 —(43) 3532-8800
SS
g1º.
52º.
g3º.
A empresa concessionária de distribuição de energia elétrica será
responsável pela cobrança e recolhimento da contribuição e deverá
repassar, imediatamente, o montante arrecadado para os cofres
públicos municipais.
Será admitida exclusivamente a retenção dos montantes
necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida referentes à
iluminação pública e dos valores fixados para remuneração dos
custos de arrecadação.
O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput”
deste artigo será inscrito em dívida ativa, servindo como título hábil
para a inscrição a comunicação de inadimplência efetuada pela
concessionária, acompanhada de duplicata da fatura de energia
elétrica não paga.
A
!
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a, mediante decreto; f
|<
Art.
estabelecer o valor da UVC, os percentuais incidentes sobre o
mesmo como também, a faixa de consumo de energia elétrica e
classe do consumidor, para atender o principio da capacidade
econômica do contribuinte para cobrança da Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
rever o valor da COSIP sempre que apresentar uma distorção
superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real;
divulgar a determinação de classe ou categoria de consumidor
sempre que ocorrer alteração promovida pela ANEEL;
divulgar planilha informando valores para a COSIP sempre que
ocorrer variação dos custos dos serviços;
regulamentar demais aspectos da presente Lei Complementar.
13. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complemeritar nº 1,285/2004 e Lei Compl tar nº 1.308/2005.
Cambará, 06 de novembro de 2015
JOÃO MATTAR
ito Municipal de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.229 —Cambará-PR — 86380-000 — (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação desta
Casa de Leis o anexo Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Poder
Executivo nº 017/2015, que:
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO
ARTIGO 149-4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de Lei Complementar tem o
Objetivo de atualizar a matéria tributária inerente à contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública (COSIP) no Município de Cambará.
A Emenda Constitucional nº 39 inseriu em nossa
Constituição o art. 149-A, atribuindo competência aos Municípios e ao Distrito
Federal para instituírem “contribuição, na forma das respectivas leis, para o
custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, | e
mm”.
Os recursos provenientes da arrecadação da COSIP
são usados exclusivamente para suprir o custo com o sistema de iluminação
pública municipal, a arrecadação é gerenciado pelo Município em uma conta
específica, sendo, portanto, uma fonte vinculada e que será revertida em
serviços prestados à comunidade.
O serviço de iluminação pública é compreendido da
iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na
zona urbana e de expansão urbana do Município. Entende-se como serviço de
iluminação pública, também a instalação, manutenção, melhoramentos e
expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.
É considerado como custeio do serviço de
iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação,
manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além
de outras atividades correlatas.
Compõe o custo do serviço de iluminação pública as
despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução,
financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como as despesas de
máquinas, equipamentos, demais elementos e gastos necessários à realização
do referido serviço.
Abaixo seguem consolidados os custos de operação
do sistema de iluminação pública no âmbito do Município de Cambará;
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
CUSTO COM A ILUMIN AÇÃO PÚ BLICA
MÊS 2012 2013 2014
Janeiro R$ 5948038 | R$ 6050428 | R$ 7181386 |R$ 88.329,81
| Fevereiro R$ 5948678 | R$ 56.795,67 | R$ 71.828,17 ARS 96.378,52
Março R$ 55.666,93 | R$ 40,93 |R$ 6488331 |R$ 8877247 |
Abril [| R$ 57.436,10 | R$ 18,78 | R$ 71.757,23 |R$ 14630841
Maio R$ 57.585,12 [R$ 2254281 |R$ 6928499 |R$ 143.715,17
[Junho | R$ 5950348 |R$ 4893192 | R$ 72.208,35 TÍRS 148.644,46
Julho R$ 5772724 |R$ 4746150 |R$ 6921098 |R$ 148.768,72
pull
| Agosto RS 60.184,86 [R$ 5536497 |R$ 88.227,44 170.875,92
R$
Setembro R$ 60.445,91 | R$ 57.319,04 R$ 91.850,74 ES 170.000,00 *
Outubro | R$ 58.980,12 | R$ 53.966,81 R$ 85.460,75 R$ 170.000,00 * |
[Novembro [R$ 60.418,17 | R$ 71.475,98 [R$ 88.122,99 | R$ 170.000,00 *
Dezembro R$ 58.385,87 | R$ 69.262,73 R$ 85.420,99 R$ 170.000,00 * |
[TOTAL: RS 705.300,96 7 [R$ 543.685,42 7 R$030,069,80 [R$ L7N.T9148 |
* Valores estimados levando em consideração a média dos meses anteriores,
COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP - CNPJ
AF
81,729.717/0001-70 211.712,90
51.780,64
R$
AMP COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELE-ME - CNPJ 19.832.917/0001-80 R$
BELLO & MACHADO LTDA EPP - CNPJ 04.109,543/0001-00 | R$ 13.693,65
R$
R$
BENTO COM.DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - CNPJ 77.772.200/0001-97 4.345,17
[CAMACHO E CAMACHO COMERCIAL LIDA ME - CNPJ 12.494.583/0001-
33
[ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA - CNPJ 80.224:785/0001-15 R$ 30,791,82
TRMÃOS BALDIN LTDA ME - CNPJ 13.524.268/0001-74 R$ 55.106,54
JM. CAMPEÃO & ZANATA LTDA - CNPJ 81.703.894/0001-88 R$ 19.630,17
MASTER COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - CNPJ
| 09.628.662/0001-85
PAULO CESAR DOS SANTOS - COMERCIO ME - CNPJ 12.795.418/0001-11 R$ 1.750,00
PWX COMERCIAL LTDA ME - CNPJ 02.613.226/0001-93 R$ 30.858,66
7.417,00
R$ 165.155,74
CUSTOS INERENTES A ILUMINAC ÃO PÚBLICA
CUSTO TOTAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
CUSTO TOTAL DE MANUTENÇÃO:
CUSTO UNITÁRIO DE OPERAÇÃO:
CUSTO TOTAL DE OPERAÇÃO:
R$ 1.711.791,48
R$ 592.242,29
R$ 0,95
7.923,00 /
ARRECADAÇÃO DA COSIP
2013 2014 2015
R$ 7393634 | R$ 8249308 7287484 |R$ 90.415,66
R$ 7377000 [R$ 7314692 |R$ 7340799 |R$ 9288698 |
R$ 8074149 |R$ 7269047 |R$ 81.543,44 | R$ 100.523,14
R$ 7334151 | R$ 69.065,23 | R$ 7280165 |R$ 10343935
Maio R$ 8185724 | R$ 63.026,10 |R$ 76.139,73 | R$ 109.144,68
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Junho R$ 74.371,67 | R$ 61.585,10 | 64.829,86 | R$ 110.189,23
Julho R$ 7274421 |R$ 6351508 |R$ 7009002 |R$ 11124184
Osto R$ 70.817,55 |
R$ 62.572,09 | R$ 6906859 |R$ 12224075
Setembro | R$ 67.576,71 | R$ 6079131 E 83.669,21 R$ 121.497,09
Outubro R$ 76.904,60 | R$ 69.967,50 R$ 84.927,72 R$ 120.000,00 *
Novembro | R$ 72.840,67 | R$ 65.831,62 R$ 79.980,29 R$ 120.000,00 *
81.119,53 71.475,66 R$ 95.875,35
120.000,00 *
* Valores estimados levando em consideração n média dos meses anteriores,
Atualmente, o Município de Cambará possui um
custo anual com o sistema de iluminação pública no valor de R$ 2.31 1.956,77
e possui uma arrecadação anual de R$ 1.321.578,72.
Ante o exposto acima o custo de iluminação pública
não está sendo suprido pelo que se arrecada deste tributo gerando um déficit
previsto de R$ 990.378,05 para o exercício de 2015.
DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS.
Com a nova Legislação, o Município atenderá ao
princípio da legalidade e amplificará de maneira significativa a arrecadação.
Tal medida se faz necessária haja vista que houve
no exercício de 2015 um aumento de 50.5% sobre a distribuição de energia
elétrica fornecida, tal percentual impactou diretamente as respectivas contas de
Iluminação Pública no Município, no mesmo exercício o Município recebeu dois
grandes loteamentos que não faziam parte da grade de iluminação pública
municipal o que impactou ainda mais no déficit entre receita e despesa.
A legislação vigente em Cambará - Leis
Complementares nº 1.285/2004 e nº 1.308/2005 — é datada de quase uma
década e, desde então, não houve qualquer alteração ou atualização nos
procedimentos. Essencial, portanto, a criação de novas normativas para que o
Município se adeque e modernize, principalmente no que se refere aos
processos fiscais.
O procedimento atual de cálculo da COSIP consiste
em aplicar uma alíquota fixa no tocante de 10% (dez por cento) residência,
12% (doze por cento) comercial, e 15%(quinze por cento) industrial, sobre o
valor da fatura de energia elétrica do contribuinte, não sendo superior a R$
100,00 (cem reais) o que se verificou não ser suficiente e não ser usual pela
maioria dos Municípios que adotam a divisão do custo pela metodologia de
divisão por faixas de consumo no que tange os imóveis ligados a rede de
distribuição de energia.
No que ser refere aos imóveis não edificados
(terrenos vazios) localizados na zona urbana o Município não instituiu na
legislação vigente a cobrança ficando assim isentos deste e to. Desta forma
N
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Av, Brasil, 1.229 — Cambara-PR — 86380-000 - (43) 3532-8800
no novo projeto o Município para ampliar a sua arrecadação instituiu a
cobrança em conjunto ao IPTU conforme estabelece o Anexo Il do respectivo
projeto de Lei.
A COSIP consistirá em percentuais por faixa de
consumo de Kwh, abaixo segue demonstrado a nova metodologia e valores
que serão pagos por contribuintes por faixa e categoria de consumo:
TOTAI Dt
LIGAÇÕES
COSsP
VIGENTE
CostP
ss )
CLASSE DI ME PROPOSTA
229 |R$ 3,59
RS 370 |RS 578
3 | RESIDENCIAL RS 512 |RS 800
n 90 638 RS GM |RS 10,54
4| RESIDENCIAL 91 120 1040 |RS 881 |R$ 1378
5 | RESIDENCIAL 121 150 251 [R$ 1055 |R$ 1649
6 | RESIDENCIAL 151 200 1529 |RS$ 1393 |R$ 21,78
7 | RESIDENCIAL 201 250 856 R$ 1801 |R$ 2815
8 | RESIDENCIAL 251 300 383 R$ 2248 |R$ 3513
8 | RESIDENCIAL 301 350 206 R$ 2663 |R$ 4162
9 | RESIDENCIAL 351 400 95 RS 3090 |R$ 4829
10 | RESIDENCIAL 401 500 83 RS 3656 |R$ 574
11 | RESIDENCIAL soi 600 31 IRS 4610 |R$ 7.206
12 | RESIDENCIAL 601 700 17 RS 5405 |R$ 8448
13 | RESIDENCIAL | 701 | Boo 9 RS 6270 |R$ 979
14 | RESIDENCIAL 801 900 3 RS 6863 |R$ 10727
| 15 | RESIDENCIAL 901 1000 6 R$ 7870 |RS 123,00
16 | RESIDENCIAL ACIMA | 1001 8 R$ 10277 |R$ 16062
TOTAL DI cosIP cost
LIGAÇÕES VIGENTE PROPOSTA
CLASS DI NT
17,98
20,33
24,14
30,14
36,90
47,55
59,85
7391
8730
98,59
123/73
149,55
175,81
SBBBBERB|E GRI
INDUSTRIAL
11 [INDUSTRIAL sol E
&
57,35
69,32
81,49
A
E
12 | INDUSTRIAL 601
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13 [INDUSTRIAL [tor | so 1 lrs sos [R$ 19401
14 [INDUSTRIAL [Bo | 90% 3 R$ 11012 [R$ 23758
15 [INDUSTRIAL | 901 | 1000 2 R$ 12510 |R$ 26989
16 | INDUSTRIAL | ACIMA | 1601 28 R$ 12760 |R$ 27528
SIP SIP
CLASSE BS ppm RR NR A
1| COMERCIAL 0 30 99 R$ 49 |R$ 730
2| COMERCIAL 31 50 43 R$ SR |RS 838
| 3] COMERCIAL 51 70 43 R$ 738 |R$ 1081
3| COMERCIAL n 90 35 RS 868 |R$ 12,70
io [ 4] COMERCIAL 91 120 60 R$ 1047 |R$ 1532
5 | COMERCIAL 121 | 150 45 R$ 1367 |R$ 2001
6| COMERCIAL 151 | 200 64 R$ 1711 |R$ 25,04
7| COMERCIAL 201 | 250 61 R$ 2249 |R$ 3291
' 8 | COMERCIAL 251 300 28 R$ 2790 | R$ 40,83
8 | COMERCIAL 301 | 350 34 R$ 3208 |R$ 4694
9 400 23 L R$ 3743 |R$ 5478
10| COMERCIAL 401 | 500 40 R$ 4629 |R$ 6774
COMERCIAL 501 | 600 23 R$ 5545 |R$ 8115
12 | COMERCIAL 601 | 700 17 [R$ 6330 |R$ 92,63
13 | COMERCIAL 71 | 800 10 R$ 75,90 | R$ 111,07
14| COMERCIAL 801 | 900 ló R$ 8453 |R$ 123,71
15 | COMERCIAL 901 | 1000 10 R$ 9441 | R$ 138.16
16| COMERCIAL | ACIMA | 1001 91 R$ 12381 | R$ 181,20
O levantamento e apuração dos valores foi possível,
pois a concessionária de energia elétrica fornecer um memorial contendo a
quantidade de ligações e valores pagos de energia elétrica por esses
consumidores.
O Município de Cambará/PR pretende, com a
aprovação da presente Lei, aperfeiçoar a cobrança da taxa de iluminação
pública, apenas com uma correta aplicação e fiscalização da legislação
vigente. Isto porque a perda de receita em função das deficiências das
legislações não pode ser suportada.
A medida tomada pelo Poder Executivo Municipal
almeja cumprir, também, com as determinações previstas na Lei
Complementar Nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que pode / Met
caracterizar renuncia de receita, conforme prevê a Lei de Responsabilidade
Fiscal em seu art. 14 e81º, podendo o Chefe do Poder Executivo, caso
verificada a sua omissão, responder, inclusive, por ato de improbidade
administrativa.
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O Respectivo Projeto de Lei ora encaminhado a
essa Casa Legislativa é fruto de intenso debate envolvendo a Comissão de
Administração da Modernização Tributária a qual seus membros integram
diversas entidades representativas do Município. E, portanto, proposta
consensual, podendo ser rotulada de proposta de Estado, e não de Governo.
Nobres Vereadores, a capacidade de um governo
para realizar uma gestão adequada e de benefício efetivo para a coletividade
que dirige, sem dúvida, encontra-se diretamente ligada às suas possibilidades
econômicas, que se traduzem em realizações para elevar o nível social da
população, mediante as melhorias que o poder público pode oferecer.
Expressa também a vontade do Poder Público no
zelo pela segurança jurídica do município, com esses princípios garantidos
temos certeza que iremos aumentar a capacidade tributária do nosso
Município.
Com esses entendimentos trata-se, o presente
Projeto de Lei, de relevante interesse público e social, espero que esta augusta
Casa de Leis, através de seus Vereadores, certo da importância do mesmo,
solicito seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha
estima e apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Cordialmente,
Cambará, 06 de novembro de 2015.
João Mattar Olivato
,
- Estado do Paranã
Ofício nº 322/2015 Cambará, 16 de dezembro de 2015.
Senhor Prefeito:
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência os requerimentos
nº 139/2015 é 140/2015 protocolados, respectivamente, sob nº 419/2015 e 420/2015
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que sejam tomadas
as devidas providências.
Sem mais, queira aceitar nossos protestos de elevada estima e alta
consideração.
Repáti odrigues Ferreira
Presidente
Excelentíssimo Senhor
João Mattar Olivato
DD. Prefeito Municipal
Cambará — PR
Avenida Brasil, nº 1037 « Ex. Póstal 172 - FóneiFax: (43) 3532-1756 - CEP 86390-000
e-mail: camaraQdeamaracambara prgovbr - siter www. camaracambara pr.gov.br
Zâmanra Wunicibal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 17/2015
AUTOR: Poder Executivo
MATÉRIA: Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
previsto no artigo 149-A da Constituição Federal no Município de
Cambará, e dá outras providências.
RELATOR: João Antônio Tinelli
PARECER
O presente Projeto de Lei Complementar, que institui a contribuição
para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) previsto no artigo 149-A da
Constituição Federal no Município de Cambará, e dá outras providências, enquadra-
se no artigo 53, do Regimento Interno, para tramitação nesta Comissão,
De acordo com o Poder Executivo, tal Projeto de Lei Complementar
tem o objetivo de atualizar a matéria tributária inerente à contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública (COSIP) no Município de Cambará. Nos termos da
justificativa, o Município busca suprir o déficit de R$ 990.378,05, decorrente de
legislação desatualizada. De acordo com o Poder Executivo, tal medida se faz
necessária, pois houve no exercício de 2015 um aumento de 50.5% sobre a
distribuição de energia elétrica fornecida. Tal percentual impactou diretamente as
respectivas contas de iluminação pública no Município. No mesmo exercício o
Município recebeu dois grandes loteamentos que não faziam parte da grade de
iluminação pública municipal, o que impactou ainda mais no déficit entre receita e
despesa. O Projeto pretende adotar a divisão do custo pela metodologia de divisão
por faixas de consumo dos imóveis ligados à rede de distribuição de energia. Ainda,
nos termos da justificativa, por meio do referido Projeto, a cobrança da COSIP
incidirá também sobre os imóveis não edificados (terrenos vazios) localizados na
Avenida Brasil, nº 1037 - Cx. Postal 172 - FonelFax: (43) 3532-1758 - CEP: 88390-000
e-mail: comaraQ)camaracambara.pr.gov.br - site: www.camaracambara.pr.gov.br
Munieital de Cambará
- Estado do Paraná -—
zona urbana do Municipio. Também, conforme justificativa, a COSIP consistirá em
percentuais por faixa de consumo de Kwh. Tais modificações na legislação são,
segundo o Poder Executivo, fundamentais para que o Município aperfeiçoe a
cobrança da COSIP e deixe de perder receita como vem ocorrendo.
Nos termos do art. 5º, incisos |, Il e IV, da Lei Orgânica do
Município de Cambará:
Art 5º - Ao Município de Cambará compete:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
IV - instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar e cobrar
preços, bem como, aplicar suas rendas;
A legislação municipal, dessa forma, está em consonância com o
que dispõe o art. 30, incisos |, || e IV, da Constituição Federal, os quais estabelecem
que compete aos Municípios legislar acerca de assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, além de instituir e
arrecadar tributos de sua competência.
No mesmo sentido, o art. 30, incisos | e Ill, da Lei Orgânica do
Município de Cambará dispõe:
Art. 30 — Cabe à Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito,
dispensada esta nos casos do artigo 7º, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município e especialmente sobre:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as
legislações federal e estadual);
[...]
Hl - tributos municipais e contribuição social, bem como,
autorização para isenções e anistias fiscais e a remissão de dívida;
(grifo nosso)
A instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública, assim, está entre as matérias de especial competência da Câmara
Municipal, a qual exerce, com isso, sua função deliberativa, suplementando as
legislações federal e estadual,
Quanto à iniciativa, o art. 45, 81º, da Lei Orgânica dispõe ainda:
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Art, 45 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Lei.
1º - São de iniciativa privada do Prefeito, as Leis que disponham
sobre:
[...J
c) - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;
(grifo nosso)
Muito embora haja previsão na Lei Orgânica Municipal no sentido
de que Projeto de Lei sobre matéria tributária seja de competência privativa do
Prefeito Municipal, o Supremo Tribunal Federal é enfático ao declarar a
inconstitucionalidade de dispositivos análogos, eis que a competência legislativa
para matéria tributária, em simetria coma Constituição Federal, é concorrente:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA
LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE
CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA
VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
RECURSO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO
O) AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. [..] 2. A iniciativa para início do processo
legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao
Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, 8 1º, Il, b, da
CE). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Dje de 08.09.2011; RE 362.573-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In
casu, o Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade
formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria estaria
adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a
eventual repercussão da referida lei no orçamento municipal.
Consectariamente, providos o agravo de instrumento e o recurso
extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Al 809719 AgR,
pai o Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC
26-04-2013)
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Zâmana Municipal de Cambará
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000,
DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO
ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DQ VALOR DEVIDO.
BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61, 81º, I b
da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na
Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria
tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está
circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder
Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais.
Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04,
& ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº
2 599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. À reserva de
iniciativa prevista no art. 165, Il da Carta Magna, por referir-se a
normas concementes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a
normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que
concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min.
Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim,
DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido
se julga improcedente. (ADI 2464, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2007, DJe-023 DIVULG 24-05-
2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00063 EMENT VOL-
02277-01 PP-00047 RDDT n. 143, 2007, p. 235 LEXSTF v. 29, n.
346, 2007, p. 104-114)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do Espírito Santo. -
Rejeição das preliminares de falta de interesse de agir e de vedação
Q da concessão de liminar com base na decisão tomada na ação
declaratória de constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem
relevância jurídica capaz de conduzir à suspensão da eficácia da Lei
impugnada o fundamento da presente arguição relativo à pretendida
invasão, pela Assembléia Legislativa Estadual, da iniciativa privativa
do Chefe do Executivo prevista no artigo 61, S 19, Il, "b”, da
Constituição Federal, porquanto esta Corte (assim na ADIMEC
2.304, onde se citam como precedentes as ADIN's - decisões
liminares ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem salientado a
inexistência, no processo legislativo, em geral, de reserva de
iniciativa em favor do Executivo em matéria tributária, sendo
que o disposto no art. 61, 8 1º, Il, "b”, da Constituição Federal
diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais Em
consequência, o mesmo ocorre com a alegação, que resulta dessa
pretendida iniciativa privativa, de que, por isso, seria também
ofendido o princípio da independência e harmonia dos Poderes
(artigo 2º da Carta Magna Federal). Pedido de liminar indeferido.
(ADI 2392 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno,
Avenida Brasil, nº 1037 - Cx. Postal 172 - Fone/Fax: (43) 3532-1758 - CEP: 86390-000
e-mail: camaraQ)camaracambara.pr.gov.br - site; wyww.camaracambara.pr.gov.br
Zâmena Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
julgado em 28/03/2001, DJ 01-08-2003 PP-00100 EMENT VOL-
02117-34 PP-07204)
De todo modo, considerando que o presente Projeto de Lei é de
iniciativa do Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal, houve respeito à
iniciativa.
Saliente-se, ademais, que por tratar de matéria tributária,
especialmente sobre definição de tributos, a matéria ora tratada deve ser objeto de
lei complementar, o que foi observado no caso.
Art. 146, CF: Cabe à lei complementar:
[..J
Ill - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação
aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos
fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
sm j
(grifo nosso)
Além disso, foi requerido, pelo Prefeito Municipal, urgência para
apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, com fundamento no art. 48,
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 48 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projeto de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciadas dentro do
prazo de quarenta e cinco (45) dias da data do recebimento pela
Câmara, findo o qual será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-
se a deliberação das demais matérias em tramitação, exceto a
apreciação de veto e Projeto de Lei.
Parágrafo Unico - O prazo previsto por este artigo não corre nos
períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de
Código.
Da leitura do citado artigo, verifica-se que faz referência à
possibilidade de pedido quando se tratar de Projeto de iniciativa do Prefeito
Municipal, não fazendo distinção acerca de Projeto de Lei Ordinária ou Projeto de
Lei Complementar.
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Assim, pelo fato de não haver exclusão da tramitação em regime de
urgência de Projeto de Lei Complementar, não há motivo para não se admitir
referido regime a tal modalidade legislativa.
Nesse sentido, a doutrina se manifesta:
“Quando à Constituição pretendeu excluir a faculdade do Chefe do
Poder Executivo de assegurar um ritmo de urgência aos projetos
legislativos, o fez sempre em termos expressos, como ocorre em
relação aos Códigos [...]. A contrario sensu, quando o diploma
fundamental não exclui a possibilidade de adoção do regime de
urgência, este passa a ser prerrogativa exclusiva e indiscutível do
Poder Executivo"”.
No que se refere ao conteúdo do presente Projeto, vê-se que institui
a contribuição para custear a iluminação de vias e logradouros públicos, bem como
quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias
de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.
Nos termos do art. 149-A, da Constituição Federal:
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, | e Il.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se
refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Sendo assim, cabe aos Municípios instituir a referida contribuição e
a ela aplicam-se todos os princípios tributários previstos na Constituição Federal
como legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Instituída pela Lei Municipal nº 1.285/2004, a previsão de
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública já existe na legislação
municipal. Tal Projeto, entretanto, objetiva atualizar a matéria, uma vez que o custo
de iluminação pública não está sendo suprido pelo que se arrecada.
'WALD, Amoldo, Da aplicação do regime de urgência na tramitação dos projetos de lei complementar,
Revista de informação legislativa, v: 13, n. 51, p. 85-92, jul./set. 1976, Disponível em:
<http://www2.senado. leg.br/bdsf/item/id/180983>, Acesso em: 12 de dezembro de 2014, p. 86.
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O produto da arrecadação dessa contribuição é vinculado à
despesa que a fundamenta. Assim, os recursos arrecadados só poderão ser
utilizados para o custeio do serviço de iluminação pública. Com a nova metodologia
de divisão por faixas de consumo, o Municipio busca o incremento da sua
arrecadação tributária.
Feitas tais considerações, passa-se, então, a discorrer acerca dos
dispositivos que fazem parte do Projeto de Lei.
A Seção | (arts. 1º a 4º) trata do fato gerador e da incidência da
contribuição. O art. 1º institui a COSIP para custeio do serviço de iluminação pública
no âmbito do Município de Cambará. Já o art. 2º juntamente com seu parágrafo
único estabelecem o que é considerado serviço de iluminação pública. O art. 3º, por
sua vez, dispõe que serviços como instalação, manutenção, melhoramentos e
expansão da rede de iluminação pública também é utilizado para custeio da COSIP,
Saliente-se, também, que referido art. 3º, em seu 81º, trata acerca de outras
despesas que compõem o custo da COSIP, Já o 82º estabelece que a Secretaria
Municipal de Infraestrutura Urbana ficará responsável para calcular o custo total da
COSIP. Por fim, o art. 4º trata acerca da incidência da COSIP.
A Seção Il (art. 5º) trata do sujeito passivo da referida Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
A Seção III (arts. 6º) dispõe acerca da solidariedade tributária.
A Seção IV (art. 7º e 8º), por sua vez, define a base de cálculo da
COSIP, Consta no caput do art. 7º a fórmula que utilizada para a basé de cálculo da
COSIP. Já os parágrafos deste mesmo artigo tratam, basicamente, do valor do custo
total mensal. O art. 8º, por sua vez, dispõe que o valor da COSIP deverá ser
calculado com observância dos percentuais estabelecidos nos Anexos | e Il. Ocorre
que tais Anexos não constam no Projeto encaminhado a esta Casa de Leis, devendo
ser requeridos mediante ofício ao Poder Executivo. Continuando com a análise, o
parágrafo único do art. 8º estabelece o valor da Unidade de Valor para Custeio
(UVC) do ano de 2016,
Já a Seção V (art. 9) estabelece a forma como será feito o
lançamento dos imóveis, bem como da incidência de multa em caso do não
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Municipal de Cambará
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pagamento no vencimento. Os 881º e 2º fazem menção novamente aos Anexos | é
Il, que não constam no referido Projeto de Lei Complementar.
A Seção VI (art. 10) elenca as unidades consumidores que são
isentas do pagamento da COSIP, Apenas as unidades imobiliárias autônomas dos
templos de qualquer culto e de instituições de assistência social e filantropia não
eram previstas na lei anterior que instituiu a COSIP (Lei Municipal nº 1.285/2004).
Embora sejam hipóteses de renúncia de receita, não cabe aqui a exigência de que
sejam apresentados os documentos previstos no art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Isso porque se trata de isenção de
caráter geral, indistintamente concedida. Senão vejamos;
Lei Complementar nº 101/2000
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
$ 1º À renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Código Tributário Nacional
An. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Da análise do Projeto de Lei Complementar verifica-se que as
unidades autônomas elencadas no art. 10 não precisam comprovar o cumprimento
de quaisquer requisitos, bastando que, no caso do inciso Il, sejam templos de
qualquer culto ou instituição de assistência social e filantropia. Os documentos
exigidos pela LC 101/2000, portanto, são dispensáveis.
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Tâmara Municital de Comtaná
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A Seção VII (arts. 11, 12 e 13), por sua vez, estabelece que o Poder
Executivo é autorizado a firmar convênio com a empresa concessionária de
distribuição de energia elétrica. Já o art. 12 trata do poder regulamentar do Poder
Executivo. Por fim, o art. 13 trata acerca das cláusulas de vigência e revogação.
Sendo assim, diante do exposto, esta Comissão REQUER que seja
encaminhando ofício ao Poder Executivo requerendo que sejam encaminhados os
Anexos le Il, que nos termos do caput do art. 8º, bem como dos 881º 6 2º do art. 9º
devem integrar o presente Projeto de Lei Complementar.
& Após, retorne-se a esta Comissão, para parecer conclusivo.
Rogério de Lima o Antônio Tinelli
Membro Membro relator designado
»”
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Ofício nº 257/2015 —GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ. 17/12/2015.
Assunto, ........: PLC 17/2015,
Referente......: Encaminha Informações Complementares,
Interessado..: Executivo Municipal.
RECEBIMENTO
Prezado Senhor,
O Município de Cambará, representado pelo Prefeito João Mattar
Isto posto, reitera-se neste ato, nossos protestos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente.
João Mattár ota Lee
Prefeito de Cambará
di Excelemtissimo Senhor
» RENATO RODRIGUES FERREIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
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a ANEXO 1
FATORES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PUBLICA-COSIP
TABELA |
CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR FAIXA DE CONSUMO
E TIPO DE ESTABELECIMENTO
CLASSE RESIDENCIAL. 301 | 350 763%
FAIXA | FAIXA % DA 351 | 400 861%
INICIAL | FINAL IVC 401 500 1081%
Kwh | Kwh 501 600 130.6%
0 30 31% 60] 700 153.6%
31 50 51% 701 800 169.5%
) 51 70 70% 801 900 | 207,5%
7] 90 92% 901 1000 | 235,8%
91 120 12.0% ACIMA 1001 | 240,5%
12] 150 14,4%
151 200 19.0% [ “CLASSE COMÉRCIO E
201 250 24.6% E PODER PÚBLICO
25] 300 30.7% FAIXA | FAIXA | 9 A
se 301 350 36.4% INICIAL | FINAL | Ya
351 400 422% Kwh Kwh
40] 500 49.9% 0 30 64%
s01 600 63.0% 3 50 73%
601 700 73.8% 51 70 9,4%
701 800 85.6%, nN 90 11%
801 900 93,7% 91 120 13,4%
901 1000 107.4% 121 150 17,5%
ACIMA 1001 1403% 151 200 21,9%
é [2 250 28.71%
CLASSE INDUSTRIAL 251 300 35.7%
FAIXA | FAIXA | 9 pA 301 350 41,0%
INICIAL | FINAL | que 351 400 47.9%
Kwh Kwh 401 500 59,2%
0 30 14,7% 501 600 70,9%
31 50 157% 601 700 80.9%
[os 70 17.8% 701 800 97.0%
71 90 211% 801 900 108,1%,
91 120 263% 901 1000 | 120,7%
121 150 322% ACIMA 1001 | 1583%
ER 200 41,5%
201 250 523%
. 251 300 64.6%
1 —Ss
O
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av: Brasil, 1.082 = Cambará-PR = 86390-000 = (43) 3532-3535 — pimcambara&visaonet. com.br
ANEXO H
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR ZONA FISCAL PARA IMÓVEIS
NÃO EDIFICADOS
COSIP DOS IMÓVEIS NÃO
EDIFICADOS
FORM | % DA UVC
DE ATÉ
0 360 70%
361 700 80%
& 701 1200 90%
L 1201 acima 150%
Câmara Municipal de Cambará
Paran
PROTOCOLO 424 Cambará, 18 de dezembro de 2015
Pecebi o presente documente
As Em 2) ENGAMINHE-Sc
E QUERIMENTO Em —24/0EE UFO —
Presidents
Requeremos, nos termos regimentais, segundo o artigo 141 da Resolução nº 08/96,
tramitação em regime de Urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 17, de
2015, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
previsto no artigo 149:A da Constituição Federal no Município de Cambará, e da
outras providências.
1 O, DIA p/ BESSÃO.
Em = 2019.
Presi ente
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada na
JUSTIFICATIVA
referida proposição, demandando uma deliberação mais rápida para afastar o risco
de perecimento do seu objeto, Ocorre que em tal Projeto de Lei, o Município, vem
enfrentando déficit entre a arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública - COSIP e os valores gastos com o Fornecimento de Energia Elétrica, e
ainda mais com os custos de manutenção, e caso não sejam realizados os reajustes
propostos por meio do Projeto, a administração pública continuará subsidiando, a
custa de recursos livres que poderiam estar sendo usados nos projeto rogramas
prioritários. ,
Z . : SEO E
Renató Rodrigues Ferreira Raffaello Frascati Ma J RA
Vice-Presidente Secretário
Avenida Brasil, nº 1037 - Cx. Postal 172 « FonoiFax: (43) 3532-1756 - CEP: 85390-000
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
o . Av. Brasil, 1.229- Cambará - PR — 88390-000 — (43) 3532-8800
3TOCOLO
açeb present) PRO
Cambará - PR, 07 de março de 2016.
Oficio Nº 14/2016
Exmo, Sr
RENATO RODRIGUES FERREIRA
M, D, Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Q Nesta
Senhor Presidente.
Venho, por intermédio do presente, requerer a retirada do Regime de
é Urgência requerido inicialmente para o Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2015
- Ocorre que existem outros Projetos encaminhados posteriormente a
esta Casa de Leis que possuem maior relevância e interesse público, bem como tratam do
cumprimento de disposições previstas em Leis Federais, bem como na Constituição Federal,
como & o caso do Piso Nacional da Educação e dos Técnicos em Radiologia, tratados
respectivamente pelos Projetos de Lei Complementar nº 01 e 02 de 2016.
Sem mais, aproveito a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e profundo respeito
Atenciosamente,
saio »o5
João Matthr Olivato Lc"
PREFE DE CAMBARÁ
1
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229- Cambará/PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Oficio nº 262/2016 — GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ, 07/10/2016.
medo
Rib Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar proposta de alteração da redação do
Lei Complementar nº 17/2015, por meio de emendas, tendo em vista que foram detectados
écnicos quanto a fórmula de cálculo da unidade de valor para custeio UVC, bem como à
necessidade de adequação da redação dos artigos 4º, 8º. 9º, 841º, 2º e 3º. e artigo 12. Restou ainda a
ê necessidade de criação do novo artigo 13, nos termos abaixo apresentados:
Nova redação para o caput do art. 4º:
e “Art. 4º À Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública incide sobre cada unidade
imobiliária autônoma, edificada ou não. ligada ou não à rede de energia elétrica, e sobre cada unidade
não imobiliária ligada à rede de energia elétrica. localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste
Municipio, considerando-se o seguinte;”
Substituição da fórmula do amigo 7º pela abaixo apresentada:
UVE =
& UvC Unidade de Valor Para Custeio; ,
cTS Custo Total Mensal do Serviço; E
T- UIA Total de Unidades Imobiliárias Autônomas Edificadas ou Não.
Nova redação para o caput do art, 8º e parágrafo único;
“Art. 8º, Para fins de atendimento ao principio da capacidade econômica do contribuinte. o valor da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública = COSIP. relativamente a imóveis
edificados qu não e a unidades não imobiliárias. ligados diretamente à rede de distribuição de energia
elétrica, deverá ser calculado, com observância dos percentuais estabelecidas no Anexo | é || desta Lei
Complementar, incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio — UVC,
Parágrafo Único. Fica estabelecido para o Exercício de 2017 o valor de R$ 100.00 (cem reais) para a
Uves
Nova redação para os $$ 1º.2º e 3º do art. 9º:
Excelentissimo Senhor
RENATO RODRIGUES FERREIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará d
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1,229 — Cambará/PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
“g1º. Mensalmente para as unidades imobiliárias autônomas e unidades não imobiliárias
permanentes, será cobrada juntamente com a fatura de consumo. pela empresa concessionária de
distribuição de energia elétrica em conformidade com a classificação é percentuais definidos no
Anexo | desta Lei Complementar.
s2º. Para os imóveis não ligados a rede de energia elétrica, edificados ou não e para as
unidades não imobiliárias provisórias. deverá ser lançada (01) uma UVC anualmente a titulo da
COSIP. conforme a região fiscal em que se situa 0 imóvel. aplicando-se os valores constantes no
anexo II desta Lei Complementar, exclusivamente aos imóveis não edificados.
83. Em se tratando do lançamento previsto no parágrafo anterior é facultada a cobrança da
contribuição juntamente com os demais tributos imobiliários através do carnê de IPTU ou
mediante Guia de Recolhimento Municipal.”
Nova redação para art. 12;
“Art. 12, O Poder Executivo deverá encaminhar anualmente Projeto de Lei Complementar com a
finalidade de;
| =rever o valor da UVC, dos percentuais incidentes sobre o mesmo como também. a faixa de
consumo de energia elétrica e classe do consumidor. para atender o principio da capacidade
econômica do contribuinte para cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Huminação Pública;
1 rever o valor da COSIP sempre que apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por cento)
em relação ao seu valor real;
HI = divulgar a determinação de classe ou categoria de consumidor sempre que ocorrer alteração
promovida pela ANEEL)”
Redação para art, 13;
“Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a, mediante decreto:
| - divulgar planilha informando valores pará a COSIP sempre que ocorrer variação dos custos
dos serviços;
Il - regulamentar demais aspectos da presente Lei Complementar.”
No aguardo de pronunciamento favorável com à aprovação do proposto,
aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos,
Atenciosamente,
Prefeito de Cambará
Excelentíssimo Senhor
RENATO RODRIGUES FERREIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
SA.
TRIBUTECH
CONSULTORIA E ASSESSORIA
Maringá/PR, 07 de Outubro de 2016.
Caro Dr. Esli;
Conforme solicitado esclarecimentos no que tange a“análise da fórmula demonstrada no art, 7º
anteprojeto de Lei Complementar nº 17/2015 que “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ARTIGO 149-4 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” segue abaixo:
Analisando o anteprojeto de Lei Complementar identificamos que houve um equivoco na
transcrição da fórmula matemática demonstrada pelo seguinte:
Q A fórmula transcrita no anteprojeto de Lei é uma das metodologias utilizadas para cobrança da
COSIP. ela define a cobrança através de fórmula matemática para apuração dos valores.
Entretanto em Cambara/PR foi utilizado uma segunda metodologia mais clura e objetiva, que
consiste em identificar uma UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO e por intermédio de progressão de
consumo especificar de forma expressa na lei a representação dos valores a serem cobrados dos
contribuintes conforme podemos identificar no ANEXO | dó respectivo projeto.
CivlA
UVC=CTSX (GEUTA
Uve Unidade de Valor Para Custeio;
cTs Custo Total Mensal do Serviço;
CÍUIA | Consumo Individual Mensal da Unidade Imobiliária Autônoma;
CHUIA Consumo Total Mensal das Unidades Fmobiliárias Autônomas,
[1] A fórmula abaixo representa a metodologia utilizada para identificação da UNIDADE DE
VALOR PARA CUSTEIO.
Como dito-acima neste anteprojeto de Lei como os parâmetros para cobrança já estão definidos
expressamente não há necessidade de estar definida a fórmula matemática, a mesma poderá ser suprida do
anteprojeto ou ser substituida pela correta conforme abaixo:
crTs
UVe = uia
Uve Unidade de Valor Para Custeio;
cTs Custo Total Mensal do Serviço:
T-UIA Total de Unidades Imobiliárias Autônomas Edificadas ou Não.
Por fim esclareço que a especificação da fórmula matemática não ocasionará alteração de valores
ao contribuinte haja vista que os parâmetros para cobrança estão definidos de forma expressa tais como;
VALOR DA UNIDADE DE CUSTEIO, tabela contendo o % da UVC a ser cobrado de cada contribuinte
por enquadramento de faixa de consumo e categoria.
Lo
SA
TRIBUTECH
CONSULTORIA E ASSESSORIA
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Gustavo Arguelho
Tributech Consultoria e Assessoria
Zimara Wunicital de Contar
- Estado do Paraná =
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 17/2015
AUTOR: Poder Executivo
MATÉRIA: Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
previsto no artigo 149-A da Constituição Federal no Município de
Cambará, e dá outras providências.
RELATOR: Claudinei Guimarães Tironi
PARECER
O presente Projeto de Lei Complementar, que institui a contribuição
para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) previsto no artigo 149-A da
Constituição Federal no Município de Cambará, € dá outras providências, enquadra-
se no artigo 53, do Regimento Interno, para tramitação nesta Comissão.
De acordo com o Poder Executivo, tal Projeto de Lei Complementar
Q tem o objetivo de atualizar a matéria tributária inerente à contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública (COSIP) no Município de Cambará, Nos termos da
justificativa, o Município busca suprir o déficit de R$ 990.378,05, decorrente de
legislação desatualizada. De acordo com o Poder Executivo, tal medida se faz
necessária, pois houve no exercício de 2015 um aumento dé 50,5% sobre a
distribuição de energia elétrica fornecida. Tal percentual impactou diretamente as
respectivas contas de iluminação pública no Município. No mesmo exercício o
Município recebeu dois grandes loteamentos que não faziam parte da grade de
iluminação pública municipal, o que impactou ainda mais no déficit entre receita e
despesa. O Projeto pretende adotar a divisão do custo pela metodologia de divisão
por faixas de consumo dos imóveis ligados à rede de distribuição de energia. Ainda,
nos termos da justificativa, por meio do referido Projeto, a cobrança da COSIP
incidirá também sobre os imóveis não edificados (terrenos vazios) localizados na
Avenida Brasil, nº 1037 - Cx, Postal 172 - FóneiFax! (43) 3532-1758 - CEP: 86390-000
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- Estado do Paraná -
zona urbana do Município. Também, conforme justificativa, a COSIP consistirá em
percentuais por faixa de consumo de Kwh. Tais modificações na legislação são,
segundo o Poder Executivo, fundamentais para que o Município aperfeiçoe a
cobrança da COSIP e deixe de perder receita como vem ocorrendo.
Nos termos do art, 5º, incisos | Il e IV, da Lei Orgânica do
Município de Cambará:
1) Art. 5º - Ao Município de Cambará compete:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
ll - suplementar a Legislação Federal é Estadual no que couber;
Li]
IV = instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar e cobrar
preços, bem como, aplicar suas rendas;
A legislação municipal, dessa forma, está em consonância com o
que dispõe o art. 30, incisos |, Ile IV, da Constituição Federal, os quais estabelecem
que compete aos Municípios legislar acerca de assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, além de instituir e
arrecadar tributos de sua competência.
No mesmo sentido, o art. 30, incisos | & III, da Lei Orgânica do
|] Município de Cambará dispõe:
Art. 30 — Cabe à Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito,
dispensada esta nos casos do artigo 7º, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município e especialmente sobre:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as
legislações federal e estadual:
[...]
ll - tributos municipais e contribuição social, bem como,
autorização para isenções e anistias fiscais e a remissão de divida;
(grifo nosso)
A instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública, assim, está entre as matérias de especial competência da Câmara
Municipal, a qual exerce, com isso, sua função deliberativa, suplementando as
legislações federal e estadual.
Quanto à iniciativa, o art. 45, 81º, da Lei Orgânica dispõe ainda:
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Municipal de Conbaná
- Estado do Paraná -
Art. 45 - À iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara, ao Prefeito é aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Lei.
f.)
1º - São de iniciativa privada do Prefeito, as Leis que disponham
sobre:
fo)
c) - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;
3 (grifo nosso)
Muito embora haja previsão na Lei Orgânica Municipal no sentido
de que Projeto de Lei sobre matéria tributária seja de competência privativa do
Prefeito Municipal, o Supremo Tribunal Federal é enfático ao declarar a
inconstitucionalidade de dispositivos análogos, eis que a competência legislativa
para matéria tributária, em simetria coma Constituição Federal, é concorrente:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA
LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONCORRÊNCIA ENTRE
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE
CONCEDE ISENÇÃO, POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA
E) VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
RECURSO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO
AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. [..] 2, A iniciativa para início do processo
legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao
Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, 8 1º 1 b, da
CF). Precedentes; ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In
casu, O Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade
formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria estaria
adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a
eventual repercussão da referida lei no orçamento municipal,
Consectariamente, providos o agravo de instrumento e o recurso
extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Al 809719 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma; julgado em 09/04/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC
26-04-2013)
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imana Uunicital de Onmbaní
- Estado do Paraná =
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000,
DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO
ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO.
BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o att. 61,814 b
da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na
Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria
tributária uma vez que a aplicação deste dispositivo está
circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder
) Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais.
Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04,
ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 & ADI nº
2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de
iniciativa prevista no art. 165, Il da Carta Magna, por referir-se a
normas concementes às diretrizes orçamentárias, não se aplica à
normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que
concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min.
Celso de Mello, DJ 27,04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim,
DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido
se julga improcedente, (ADI 2464, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2007, DJe-023 DIVULG 24-05-
2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00063 EMENT VOL-
02277-01 PP-00047 RDDT n. 143, 2007, p. 235 LEXSTF v. 29, n.
346, 2007, p. 104-114)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei
) 6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do Espírito Santo. -
Rejeição das preliminares de falta de interesse de agir e de vedação
da concessão de liminar com base na decisão tomada na ação
declaratória de constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem
relevância jurídica capaz de conduzir à suspensão da eficácia da Lei
impugnada o fundamento da presente argiição relativo à pretendida
invasão, pela Assembléia Legislativa Estadual, da iniciativa privativa
do Chefe do Executivo prevista no artigo 61, 8 1º, Il, "b”, da
Constituição Federal, porquanto esta Corte (assim na ADIMEC
2.304, onde se citam como precedentes as ADIN's - decisões
liminares ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem salientado à
inexistência, no processo legislativo, em geral, de reserva de
iniciativa em favor do Executivo em matéria tributária, sendo
ue o disposto no art. 61, 8 1º, Il, "b”, da Constituição Federal
diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais Em
consegiiência, o mesmo ocorre com a alegação, que resulta dessa
pretendida iniciativa privativa, de que, por isso, seria também
ofendido o princípio da independência e harmonia dos Poderes
. (artigo 2º da Carta Magna Federal). Pedido de liminar indeferido.
= (ADI 2392 MC, Relator(a): Min. MOREIRA -ALVES, Tribunal Pleno,
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a
mana Municibal de Ormlan
- Estado do Paraná =
julgado em 28/03/2001, DJ 01-08-2003 PP-00100 EMENT VOL-
02117-34 PP-07204)
De todo modo, considerando que o presente Projeto de Lei
Complementar é de iniciativa do Poder Executivo, representado pelo Prefeito
Municipal, houve respeito à iniciativa.
Saliente-se, ademais, que por tratar de matéria tributária,
especialmente sobre definição de tributos, a matéria ora tratada deve ser objeto de
Led lei complementar, o que foi observado no caso.
Art. 146, CF: Cabe à lei complementar;
[ui]
mm - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária
especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas esj écies, bem como, em relação
E aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos
fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
[..]
(grifo nosso)
No que se refere ao conteúdo do presente Projeto, vê-se que institui
) a contribuição para custear a iluminação de vias e logradouros públicos, bem como
quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias
de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.
Nos termos do art. 149-A, da Constituição Federal:
Art. 149-A. Os Municipios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública, observado o disposto no art: 150, | e II.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se
refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Sendo assim, cabe aos Municípios instituir a referida contribuição e
a ela aplicam-se todos os princípios tributários previstos na Constituição Federal
5 como legalidade, anterioridade é irretroatividade.
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Instituída pela Lei Municipal nº 1,285/2004, a previsão de
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública já existe na legislação
municipal. Tal Projeto, entretanto, objetiva atualizar a matéria, uma vez que o custo
de iluminação pública não está sendo suprido pelo que se arrecada.
O produto da arrecadação dessa contribuição é vinculado à
despesa que a fundamenta. Assim, os recursos arrecadados só poderão ser
utilizados para o custeio do serviço de iluminação pública. Com a nova metodologia
[) de divisão por faixas de consumo, o Município busca o incremento da sua
arrecadação tributária.
Feitas tais considerações, passa-se, então, a discorrer acerca dos
dispositivos que fazem parte do Projeto de Lei.
A Seção | (arts. 1º a 4º) trata do fato gerador e da incidência da
contribuição. O art. 1º institui a COSIP para custeio do serviço de iluminação pública
no âmbito do Município de Cambará. Já o art, 2º juntamente com seu parágrafo
único estabelecem o que é considerado serviço de iluminação pública. O art. 3º, por
- sua vez, dispõe que serviços como instalação, manutenção, melhoramentos e
expansão da rede de iluminação pública também é utilizado para custeio da COSIP.
Saliente-se, também, que referido art. 3º, em seu 81º, trata acerca de outras
) despesas que compõem o custo da COSIP. Já O 82º estabelece que a Secretaria
Municipal de Infraestrutura Urbana ficará responsável para calcular o custo total da
COSIP. Por fim, o art. 4º trata acerca da incidência da COSIP.
A Seção Il (art. 5º) trata do sujeito passivo da referida Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
A Seção III (arts. 6º) dispõe acerca da solidariedade tributária,
A Seção IV (art. 7º e 8º), por sua vez, define a base de cálculo da
COSIP. Consta no caput do art. 7º a fórmula que utilizada para a base de cálculo da
COSIP. Já os parágrafos deste mesmo artigo tratam, basicamente, do valor do custo
total mensal. O art. 8º, por sua vez, dispõe que o valor da COSIP deverá ser
R calculado com observância dos percentuais estabelecidos nos Anexos | e ||. Ocorre
que tais Anexos não constavam no Projeto encaminhado a esta Casa de Leis é
foram requeridos mediante ofício ao Poder Executivo. Continuando com a análise, o
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Municipal de Cambnó
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parágrafo único do art. 8º estabelece o valor da Unidade de Valor para Custeio
(UVC) do ano de 2016. Ocorre que o presente Projeto encontra-se até a presente
data em andamento nesta Casa de Leis, devendo a redação original ser atualizada
por meio de emenda modificativa.
Já a Seção V (art. 9º) estabelece a forma como será feito o
lançamento dos imóveis, bem como da incidência de multa em caso do não
pagamento no vencimento. Os 881º e 2º fazem menção novamente aos Anexos | e
] Il, que não constavam no referido Projeto de Lei Complementar e que foram
requeridos ao Poder Executivo. Ademais, a redação original dos referidos parágrafos
não menciona as unidades não imobiliárias, devendo ser objeto de emenda
modificativa.
A Seção VI (art. 10) elenca as unidades consumidores que são
isentas do pagamento da COSIP, Apenas as unidades imobiliárias autônomas dos
templos de qualquer culto e de instituições de assistência social é filantropia não
eram previstas na lei anterior que instituiu a COSIP (Lei Municipal nº 1.285/2004).
: Embora sejam hipóteses de renúncia de receita, não cabe aqui a exigência de que
sejam apresentados os documentos previstos no art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Isso porque se trata de isenção de
a caráter geral, indistintamente concedida. Senão vejamos:
Lei Complementar nº 101/2000
Ar. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de: diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
Poe]
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
o benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Código Tributário Nacional
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- Estado do paraná -
Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão,
Da análise do Projetó de Lei Complementar verifica-se que as
unidades autônomas elencadas no art. 10 não precisam comprovar o cumprimento
de quaisquer requisitos, bastando que, no caso do inciso ||, sejam templos de
6) qualquer culto ou instituição de assistência social e filantropia. Os documentos
exigidos pela LC 101/2000, portanto, são dispensáveis.
A Seção VII (arts. 11, 12 e 13), por sua vez, estabelece que 0 Poder
Executivo é autorizado a firmar convênio com a empresa concessionária de
distribuição de energia elétrica. Já o art. 12 trata do poder regulamentar do Poder
Executivo. Ocorre que pelo fato de alguns incisos deste artigo violarem o princípio da
reserva legal, a presente Comissão irá propor emenda modificativa. Por fim, o art. 13
trata acerca das cláusulas de vigência e revogação.
Após análise inicial feita por esta Comissão, foi requerido ao Poder
Executivo que encaminhasse os Anexos | e Il, nos termos do caput do art. 8º, bem
como dos 881º e 2º do art. 9º do Projeto.
o Por meio do Ofício nº 275/2015 — Gabinete do Prefeito, em 17 de
dezembro de 2015, o Poder Executivo apresentou os referidos anexos.
O Anexo | contém a Tabela 1 — Classificação da COSIP por Faixa
de Consumo e Tipo de Estabelecimento, obedecendo, assim, o princípio da
capacidade contributiva. Dessa forma, aqueles que consomem mais energia elétrica,
suportam uma aliquota mais pesada da COSIP. Já o Anexo Il traz a Tabela de
Classificação da COSIP por Zona Fiscal para Imóveis Não Edificados.
Considerando a incongruência de alguns artigos da redação original
do presente Projeto de Lei Complementar, bem como equívocos técnicos quanto à
fórmula de cálculo da Unidade de Valor para Custeio (UVC), que só foram
observados após o protocolo nesta Câmara Municipal, o Poder Executivo sugeriu,
por meio do Ofício nº 262/2016 — Gabinete do Prefeito, de 07 de outubro de 2016,
que esta Comissão apresente algumas emendas, as quais serão analisadas abaixo.
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Sendo assim, após a análise do presente Projeto de Lei
Complementar, a fim de aprimorá-lo, esta Comissão propõe as seguintes emendas:
1) Emendas modificativas:
1,1) Emenda modificativa:
[A Considerando o Ofício nº 262/2016 — Gabinete do Prefeito, de 07
de outubro de 2016, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, alterem-se:
a) Altere-se o caput do art. 4º do presente Projeto de Lei
Complementar, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada
ou não, ligada ou não à rede de energia elétrica, e sobre cada
unidade não imobiliária ligada à rede de energia elétrica,
localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município,
[) considerando-se o seguinte:”
b) Altere-se o caput do art. 7º do presente Projeto de Lei
Complementar, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública será obtida em função da planilha de
custo, em razão do universo de contribuinte representado pelas
unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, ligada ou não
à rede de energia elétrica, e pelas unidades não imobiliárias
. ligadas à rede de energia elétrica, obedecendo a seguinte fórmula:
CTs
We = Cura)
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UVC = Unidade de Valor Para Custeio;
crs = Custo Total Mensal do Serviço;
T-UIA = Total de Unidades Imobiliárias Autônomas Edificadas ou
Não.”
c) Alterem-se o caput e o parágrafo único do art. 8º do presente
Projeto de Lei Complementar, que passam a ter a seguinte redação:
6)
“Art. 8º - Para fins de atendimento ao princípio da capacidade
econômica do contribuinte, o valor da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, relativamente a imóveis
. edificados ou não e a unidades não imobiliárias ligadas diretamente
à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado,
- com observância dos percentuais estabelecidas no Anexo | é ||
desta Lei Complementar, incidentes sobre a Unidade de Valor para
Custeio — UVC,
Parágrafo único. Fica estabelecido para o Exercício de 2017 O
valor de R$ 100,00 (cem reais) para a UVC.”
d) Alterem-se os 881º e 2º do art. 9º do presente Projeto de Lei
Complementar, que passam a ser, respectivamente, os incisos le lleatera
seguinte redação:
! — Mensalmente para as unidades imobiliárias autônomas e
unidades não imobiliárias permanentes, será cobrada juntamente
com a fatura de consumo, pela empresa concessionária de
distribuição de energia elétrica em conformidade com a
. classificação e percentuais definidos no Ahexo | desta Lei
Complementar.
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Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
H - Para os imóveis não ligados a rede de energia elétrica,
edificados ou não e para as unidades não imobiliárias provisórias,
deverá ser lançada (01) uma UVC anualmente a titulo da COSIP,
conforme à região fiscal em que se situa O imóvel, aplicando-se os
valores constantes no anexo Il desta Lei Complementar,
exclusivamente aos imóveis não edificados.”
) Renumerem-se os parágrafos seguintes.
e) Caso aprovada a emenda modificativa 1.1, “d”, altere-se o 8 1º
(anterior 83º) do art. 9º do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter
a seguinte redação:
$1º Em se tratando do lançamento previsto no inciso || do artigo 9º
. é facultada a cobrança da contribuição juntamente com os démais
tributos imobiliários através do camê de IPTU ou mediante Guia de
Recolhimento Municipal.”
f) Alterem-se os incisos |, Ile III do art. 12 do presente Projeto de
Lei Complementar, que passam a ter a seguinte redação:
“Art 12 - O Poder Executivo deverá encaminhar anualmente
Projeto de Lei Complementar com a finalidade de:
| — rever o valor da UVC, dos percentuais incidentes sobre o
mesmo como também a faixa de consumo de energia elétrica e
classe do consumidor, para atender o principio da capacidade
econômica do contribuinte para cobrança da Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
H — rever o valor da COSIP sempre que apresentar uma distorção
ã superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real;
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)
- Estado do Paraná =
Ml — divulgar a determinação de classe ou categoria de consumidor
sempre que ocorrer alteração promovida pela ANEEL;”
9) Altere-se o caput do art. 13 do presente Projeto de Lei
Complementar, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13- O Poder Executivo fica autorizado a, mediante decreto:
[] | - divulgar planilha informando valores para a COSIP sempre que
ocorrer variação dos custos dos serviços, desde que tal
modificação não implique em majoração do valor da COSIP:
Il - regulamentar demais aspectos da presente Lei Complementar.”
Renumere-se o artigo subsequente.
Justificativa:
- Conforme já mencionado, foram identificadas diversas
inconsistências na redação original do presente Projeto de Lei, bem como equivocos
técnicos quanto à fórmula de cálculo da Unidade de Valor para Custeio (UVC).
) Diante disso, considerando a incongruência de alguns artigos, que
só foram observadas após o protocolo nesta Casa de Leis, o Poder Executivo
sugeriu, por meio do Ofício nº 262/2016 — Gabinete do Prefeito, de 07 de outubro de
2016, que esta Comissão apresentasse algumas emendas modificativas, a fim de
que não houvesse prejuízo ao trâmite do presente Projeto.
Considerando que se trata de Projeto de Lei Complementar da
máxima importância para o Município, uma vez que atualiza a matéria tributária
inerente à COSIP no Município de Cambará visando a aumentar a arrecadação,
constata-se que haveria grande prejuizo caso o Executivo tivesse que o
reapresentar para corrigir eventuais inconsistências.
Assim, melhor solução, que respeita a instrumentalidade do
processo legislativo, é o acatamento por esta Comissão da sugestão para se
. modificar os artigos supramencionados.
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*
5
- Estado do Paraná -
Saliente-se que a proposição dessas emendas não representa
desrespeito ao principio da separação dos Poderes, muito embora se trate de
processo de iniciativa privativa do Executivo. É que foi o próprio Executivo Municipal
quem sugeriu as mudanças, já que não possui competência para realizar emendas
em Projeto de Lei já em tramitação nesta Casa dê Leis. Em última instância,
portanto, a presente emenda é manifestação de vontade do Executivo,
documentalmente oficializada no Projeto.
Ademais, se se entendesse de modo diverso, ou seja, pela
impossibilidade de propositura de emendas, a não correção das inconsistências do
Projeto originalmente apresentado acarretaria a sua não aprovação por esta
Comissão, o que traria prejuízos imensos ao Município por questões meramente
burocráticas e formais.
Além das emendas propostas pelo Poder Executivo, esta
Comissão, a fim de corrigir impropriedade de técnica legislativa do art, 9º do
presente Projeto, substituiu os que antes eram os 88 1º e 2º para incisos | e Il,
respectivamente. Isso porque para enumerações, como é o caso, utiliza-se o inciso e
não o parágrafo. Nesse sentido:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos
seguintes princípios:
É..]
Il - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas é as alineas em itens;
E::]
O inciso é, portanto, a subdivisão de um artigo de lei que se presta
para a enumeração. Por isso a necessidade da presente emenda.
Por fim, esta Comissão também alterou a redação do inciso | do art.
13 (anterior art. 12, inciso IV), a fim de aprimorar a redação do texto legal, tendo em
vista que embora a divulgação da alteração dos custos dos serviços seja possível
fazer por meio de Decreto do Poder Executivo, é importante deixar claro que tal
modificação não pode implicar em aumento do valor da COSIP. Isso porque a
majoração de qualquer tributo se sujeita ao princípio da reserva legal e somente
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4
Zimana Wunicibal de Ormbané
- Estado do Paraná =
pode ser fixada por lei. O que pode ser feito por meio de decreto é, tão somente, a
atualização monetária da respectiva base de cálculo. Senão vejamos:
Art. 97, Somente a lei pode estabelecer:
|-a instituição de tributos, ou a sua extinção;
ll - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto
nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
ll - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal,
ressalvado o disposto no inciso | do & 3º do artigo 52, e do seu
o sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo,
ressalvado o disposto nos artigos 27, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões
contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela
definidas;
Vl - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
$ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base
: de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
E $ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no
inciso |] deste artigo, a atualização do valor monetário da
. respectiva base de cálculo,
(grifo nosso)
) Não é outro o entendimento da doutrina:
“Pretende-se, sim, que a lei tributária proponha-se a definir 'in
abstrato" todos os aspectos relevantes da fisiologia do tributo, para
que se possa, 'in concreto”, identificar o quanto se pagará, por que
se pagará, a quem se pagará, entre outras respostas às naturais
indagações que se formam diante do fenômeno da incidência.
Desse modo, a lei tributária deverá fixar, com hialina clareza, por
exemplo, a alíquota, a base de cálculo, o sujeito passivo do tributo,
a multa e o fato gerador, sendo-lhe vedada as indicações genéricas
no texto legal de tais rudimentos numerus clausus' da tipologia
cerrada”!
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação das presentes emendas.
"SABBAG, Eduardo, Manual de direito tributário. 3. ed, São Paulo: Saraiva, 201 1, p.67.
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ômara Wunicital de Ormbará
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1.2) Emenda modificativa:
Altere-se o 8 3º (anterior 85º) do art. 9º do presente Projeto de Lei
Complementar, que passa a ter a seguinte redação:
$3º A contribuição será variável de acordo com a quantidade de
o consumo de energia elétrica e classe/eategoria do consumo
(residencial, comercial e industrial) no caso de imóveis ligados a
rede de energia elétrica da concessionária local.”
Justificativa:
Considerando que as unidades imobiliárias autônomas da classe
Poder Público Municipal são isentas da contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública (art. 10), não há porque constá-lo nas classes/ categorias de
. consumo.
1.3) Emenda modificativa:
Altere-se o caput do art. 14 (anterior art. 13) do presente Projeto
de Lei Complementar que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 1.285/2004 e Lei Municipal nº
1.308/2005.”
Justificativa:
Trata-se de emenda modificativa, a fim de corrigir um lapso da
proposição. Isso porque o referido artigo revoga duas leis complementares que não
, existem na legislação municipal, As leis anteriores que tratam acerca da contribuição
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para custeio do serviço de iluminação pública e que conflitam com o presente
Projeto de Lei Complementar são as Leis Ordinárias nº 1,285/2004 e 1.308/2005, as
quais deverão ser revogadas caso o presente Projeto seja aprovado.
1.4) Emenda modificativa:
Altere-se o TABELA | —- CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR FAIXA
1] DE CONSUMO E TIPO DE ESTABELECIMENTO no tocante à tabela CLASSE
COMÉRCIO E PODER PÚBLICO, constante no Anexo |, do presente Projeto de Lei
Complementar, de forma a constar apenas CLASSE COMÉRCIO.
Justificativa;
Considerando que as unidades imobiliárias autônomas da classe
Poder Público Municipal são isentas da contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública (art. 10), não há porque constá-lo nas classes/categorias de
á consumo.
Nesse sentido, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
0 Redação, é de que o aludido Projeto de Lei Complementar nº 17/2015 encontra-se
apto para votação, desde que devidamente MODIFICADO pelas Emendas que ora
propomos, pelo que conclamamos nossos doutos pares a seguir com seu voto
favorável às Emendas.
Sala das Comissões, em 07 de outubro de 2016.
, C BE Z Condo 4 a!
Márcio José A Albertini C Bsbnei Guifh uimaráes Tironi
Membro (AM * Membro —felator designado
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 17/2015
AUTOR: Poder Executivo
MATÉRIA: Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
previsto no artigo 149-A da Constituição Federal no Município de
Cambará, e dá outras providências.
RELATOR: Rogério Frutuoso
PARECER
O presente Projeto de Lei Complementar, que institui a contribuição
para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) previsto no artigo 149-A da
Constituição Federal no Município de Cambará, e dá outras providências, enquadra-
se no artigo 51, inciso IV, “a”, do Regimento Interno, para tramitação nesta
Comissão,
De acordo com o Poder Executivo, tal Projeto de Lei Complementar
tem o objetivo de atualizar a matéria tributária inerente à contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública (COSIP) no Município de Cambará. Nos termos da
justificativa, o Município busca suprir o déficit de R$ 990.378,05, decorrente de
legislação desatualizada. De acordo com o Poder Executivo, tal medida se faz
necessária, pois houve no exercicio de 2015 um aumento de 50.5% sobre a
distribuição de energia elétrica fornecida. Tal percentual impactou diretamente as
respectivas contas de iluminação pública no Município. No mesmo exercicio o
Município recebeu dois grandes loteamentos que não faziam parte da grade de
iluminação pública municipal, o que impactou ainda mais no déficit entre receita é
despesa. O Projeto pretende adotar a divisão do custo pela metodologia de divisão
por faixas de consumo dos imóveis ligados à rede de distribuição de energia. Ainda,
nos termos da justificativa, por meio do referido Projeto, a cobrança da COSIP
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Tâmara Municibal de Oambaná
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incidirá também sobre os imóveis não edificados (terrenos vazios) localizados na
zona urbana do Município. Também, conforme justificativa, a COSIP consistirá em
percentuais por faixa de consumo de Kwh, Tais modificações na legislação são,
segundo o Poder Executivo, fundamentais para que o Município aperfeiçoe a
cobrança da COSIP e deixe de perder receita como vem ocorrendo,
Nos termos do art. 5º, incisos |, Il e IV, da Lei Orgânica do
Município de Cambará:
Art. 5º - Ao Município de Cambará compete:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
[:]
IV - instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar é cobrar
preços, bem como, aplicar suas rendas;
A legislação municipal, dessa forma, está em consonância com o
que dispõe o art. 30, incisos |, Il e IV, da Constituição Federal, os quais estabelecem
que compete aos Municípios legislar acerca de assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, além de instituir e
arrecadar tributos de sua competência.
No mesmo sentido, o art. 30, incisos | e Ill, da Lei Orgânica do
Município de Cambará dispõe:
Ant. 30 —- Cabe à Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito,
dispensada esta nos casos do artigo 7º, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município e especialmente sobre:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as
legislações federal e estadual;
[...]
HW - tributos municipais e contribuição social, bem como,
autorização para isenções e anistias fiscais e a remissão de divida;
(grifo nosso)
A instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública, assim, está entre as matérias de especial competência da Câmara
Municipal, a qual exerce, com isso, sua função deliberativa, suplementando as
legislações federal e estadual.
ini E —e.
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Quanto à iniciativa, o art. 45, 81º, da Lei Orgânica dispõe ainda:
Art. 45 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Lei.
fox]
1º - São de iniciativa privada do Prefeito, as Leis que disponham
sobre:
bl
E) c) - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;
(grifo nosso)
Muito embora haja previsão na Lei Orgânica Municipal no sentido
de que Projeto de Lei sobre matéria tributária seja de competência privativa do
Prefeito Municipal, o Supremo Tribunal Federal é enfático ao declarar a
inconstitucionalidade de dispositivos análogos, eis que a competência legislativa
para matéria tributária, em simetria coma Constituição Federal, é concorrente:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA
LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE
7) PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE
CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA
VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
RECURSO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO
AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. [.] 2. A iniciativa para início do processo
legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao
Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, 81º. ll b, da
CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In
casu, Oo Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade
formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria estaria
adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a
eventual repercussão da referida lei no orçamento municipal.
Consectariamente, providos o agravo de instrumento e o recurso
extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Al 809719 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013,
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Gâmara Municipal de Comboná
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ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC
26-04-2013)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000,
DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO
ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO.
BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art 61,81, b
da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na
Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria
o tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está
circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder
Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais.
Precedentes; ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04,
ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº
2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de
iniciativa prevista no art. 165, Il da Carta Magna, por referir-se a
normas concementes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a
normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que
concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min.
Celso de Mello, DJ 27.04.01 é ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim,
DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido
se julga improcedente, (ADI 2464, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2007, DJe-023 DIVULG 24-05-
2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00063 EMENT VOL-
02277-01 PP-00047 RDDT n. 143, 2007, p. 235 LEXSTF v. 29, n.
346, 2007, p. 104-114)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar Lei
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do Espírito Santo. -
Rejeição das preliminares de falta de interesse de agir e de vedação
da concessão de liminar com base na decisão tomada na ação
declaratória de constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem
relevância jurídica capaz de conduzir à suspensão da eficácia da Lei
impugnada o fundamento da presente argúição relativo à pretendida
invasão, pela Assembléia Legislativa Estadual, da iniciativa privativa
do Chefe do Executivo prevista no artigo 61, 8 1º, |), "b”, da
Constituição Federal, porquanto esta Corte (assim na ADIMEC
2.304, onde se citam como precedentes as ADIN's - decisões
liminares ou de mérito - 84, 352, 372, 724 6 2.072) tem salientado a
inexistência, no processo legislativo, em geral, de reserva de
iniciativa em favor do Executivo em matéria tributária, sendo
ue o disposto no art. 61, 8 1º, Il, "b", da Constituição Federal
diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais. Em
conseguência, o mesmo ocorre com a alegação, que resulta dessa
pretendida iniciativa privativa, de que, por isso, seria também
ofendido o princípio da independência e harmonia dos Poderes
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- Estado do Paraná -
(artigo 2º da Carta Magha Federal). Pedido de liminar indeferido.
(ADI 2392 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno,
julgado em 28/03/2001, DJ 01-08-2003 PP-00100 EMENT VOL-
02117-34 PP-07204)
De todo modo, considerando que o presente Projeto de Lei
Complementar é de iniciativa do Poder Executivo, representado pelo Prefeito
Municipal, houve respeito à iniciativa.
G Saliente-se, ademais, que por tratar de matéria tributária,
especialmente sobre definição de tributos, a matéria ora tratada deve ser objeto de
lei complementar, o que foi observado no caso,
Art. 146, CF; Cabe à lei complementar:
[o]
Hll - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre;
” a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação
aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos
fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
[.]
(grifo nosso)
[1] No que se refere ao conteúdo do presente Projeto, vê-se que institui
a contribuição para custear a iluminação de vias e logradouros públicos, bem como
quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias
de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.
Nos termos do art. 149-A, da Constituição Federal:
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para 0 custeio do serviço
de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, | e Ill.
Parágrafo único, É facultada a cobrança da contribuição a que se
refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
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= Estado do Paraná —
Sendo assim, cabe aos Municipios instituir a referida contribuição e
a ela aplicam-se todos os princípios tributários previstos na Constituição Federal
como legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Instituída pela Lei Municipal nº 1.285/2004, a previsão de
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública já existe na legislação
municipal. Tal Projeto, entretanto, objetiva atualizar a matéria, uma vez que o custo
de iluminação pública não está sendo suprido pelo que se arrecada.
G O produto da arrecadação dessa contribuição é vinculado à
despesa que a fundamenta. Assim, os recursos arrecadados só poderão ser
utilizados para o custeio do serviço de iluminação pública. Com a nova metodologia
de divisão por faixas de consumo, o Municipio busca o incremento da sua
arrecadação tributária.
Analisadas essas questões, a Comissão de Legislação, Justiça é
Redação devidamente fez estudo do texto do presente Projeto de Lei
Complementar.
Após análise inicial feita por aquela Comissão, foi requerido ao
Poder Executivo que encaminhasse os Anexos | e Il, nos termos do caput do art. 8º,
bem como dos $81º e 2º do art. 9º do Projeto.
) Por meio do Ofício nº 275/2015 — Gabinete do Prefeito, em 17 de
dezembro de 2015, o Poder Executivo apresentou os referidos anexos.
Considerando a incongruência de alguns artigos da redação original
do presente Projeto de Lei Complementar, bem como equívocos técnicos quanto à
fórmula de cálculo da Unidade de Valor para Custeio (UVC), que só foram
observados após o protocolo nesta Câmara Municipal, o Poder Executivo sugeriu,
por meio do Ofício nº 262/2016 — Gabinete do Prefeito, de 07 de outubro de 2016,
que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentasse algumas emendas,
as quais foram propostas,
Assim, pelas razões expostas, o parecer desta Comissão é no
sentido de que o presente Projeto de Lei Complementar encontra-se apto para
votação, desde que devidamente modificado pelas Emendas apresentadas pela
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âmana Wunicial de Cambará
= Estado do Paraná —
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pugnando para que seja submetido à
deliberação de Plenário.
Sala das Comissões, em 07 d bro de 2016.
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ANSA,
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EEE
Seg. |Valordafatura mês Ref.
R$ 47.225,91
R$ 31.455,66
R$ 35.006,93
Observação
fev/16 Debito do Encontro de Contas - Oficio
5 RS 39,771,98 mar/16 Debito do Encontro de Contas - Oficio
6 R$ 31,091,66 abr/16 Debito do Encontro de Contas - Oficio
7 R$ 10.347,54
[8 | R$4260075] jun/16 |DebitodoEncontrodeContas-Oficio |
[9 | R$2096009] — jul/16 |DebitodoEncontrodeContas-Oficio |
10 R$33124,63] ago/16 JFaturaEncontrodeContas |
Fatura Encontro de Contas
[1] Fatura Encontro de Contas
Loo nsazsasasa) O CT O
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MUNICIPIO DE CAMBARA
AV BRASIL, 1229 - CENTRO
CAMBARA - PR - 86390-000
CNPJ 75.442.756/0001-90
DESITO ENCONTRO DE CONTAS - IP 28.117,47
VALOR A PAGAR 28.117,47
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IDENTIFICAÇÃO Mês
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Empresa -
Cliente:
Convênio:
Vigência:
Usuário:
1300 - COPEL
31567866 - MUNICIPIO DE CAMBARA
BY4Q4ECO
14/12/2004 à
Receita
(4) Resultado do Encontro de Contas da Mês Anterior
(-) Repasse /Cobrança Mês Anterior
(+) Receita Mês Atual
(=) Receita Total
Despesa
(-) Dêbitos Arrecadados UCs do Convênio Classe 06
(=) Débitos Arrecadados UCs do Convênio Classe Diferente D6
(-) Taxa Administrativa
(-) Outras Despesas
(=) Despesas Total
(+) Acerto Manual no Mestre
=) Resultado do Encontra de Contas
cosagsa
Emitido pela Elucid Solutions
Posição do dia: 06-01-2015 08:53:14
Cmpt. Encontro:
Cmpt. Arrec. IP:
Ref. Inic. Arre.:
Dia Limite Venc.;
12/2015
12/2015
dunzizors
Taxa de Administração
Porcentagem:
Base-
' Valor Base:
Pagina:
(35.006,93)
(35:006,93)
138:291,22
138.291,22
167.828,32
0,00
0,00
0,00
167.828,32
0,00:
(29.537,10)
CAEBECOOW/CAEENCOB - RESULTADO DO ENCONTRO DE CONTAS - DEMONSTRATIVO DE CONTRATOS ARRECADADOS v1.05”
0,00 %
138.291,22
531 98
MUNICIPIO DE CAMBARA
AV BRASIL,1229 - CENTRO
CAMBARA - PR - 86390-000
Julho/2016 [É
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CNPJ 75,442,756/0001-90
DEBITO ENCONTRO DE CONTAS - IP. 20.960,09
VALOR APAGAR 20.980,09
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IDENTIFICAÇÃO Mês
CRB-01-20163555969956-8707/2016
Venciménio Valor & Pagar t
Chet) asesaa 09 3 60090111000 4: 00101020163 8 55598995087 2
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90 asseio olugAuOS op Sn sopepeosuy sougag (:)
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JQUBJUY SO ESUEIqOS | osseday (-)
JOUBJUY SON OP SEJUOD SP ONUOILI OP OPEIINSa (+)
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- Estado do Paraná -
Ofício nº 193/2016 Cambará, 25 de outubro de 2016.
Senhor Prefeito:
Considerando que o pedido do Vereador Márcio José Albertini para
adiamento da discussão e votação do PLC 017/2015, nos termos do art. 112, inciso
IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi devidamente aprovado na sessão
ordinária do dia 10 de outubro de 2016,
Considerando, ainda, que foi realizada reunião no dia 14 de outubro
de 2016 entre os Vereadores desta Câmara Municipal e o Secretário Municipal de
Administração acerca do referido Projeto e que, ainda, restaram dúvidas sobre
alguns pontos, os quais ficaram de ser elucidados em uma posterior reunião pelo
Secretário,
Considerando que foi realizada nova reunião no dia 25 de outubro
do corrente ano para discussão do referido Projeto, mas que as dúvidas persistem e
não foram completamente esclarecidas,
O Presidente da Câmara Municipal de Cambará requer:
1) Cópia integral do Pregão nº 62/2014;
2) Relação completa de todos os custos que compõem o serviço de
iluminação pública e implicaram no cálculo da UVC (Unidade de Valor para Custeio);
3) O motivo da oscilação do valor da COSIP entre um mês e outro;
4) Relação completa de receitas e despesas da iluminação pública
do Município de Cambará dos últimos 12 (doze) meses; e
5) Demais documentos que entender pertinentes.
Sem mais, queira aceitar nossos protestos de elevada estima e alta
consideração.
Avenida Brasil, nº 1037 - Cx. Postal 172 - FonelFax: (43) 3532-1756 - CEP; 86390-000
e-mail; camara(Dcamaracambara.pr.gov.br - site: www.camaracambara.pr.gov.br
- Estado do Paraná -
Atenciosamente,
Renato Rodrigues Ferreira SEP
Presidente
Excelentíssimo Senhor
André Telles da Silva Scandolo
DD. Secretário Municipal de Administração
Cambará — PR
Avenida Brasil, nº 1037 - Cx. Postal 172 - FonaiFax: (43) 3532-1756 - CEP: 86390-000
e-mail: camaraQ)camaracambara.pr.gov.br - site: wyw.camaracambara.pr.gov.br