M U N I C Í P I O D E C A M B A R Á
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229, Cambará PR, CEP 86.390-000, Tel. 43-3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a quantidade de Empregos Públicos
previstos na Lei nº 1313 de 27 de abril de 2006,
conforme especifica e adota outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo, 08
(oito) vagas de Emprego Público de Agente de Controle de Endemias e 16
(Dezesseis) vagas de Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º. Ficam criados no âmbito do Poder Executivo, os
seguintes Empregos Públicos:
I - Técnico em Higiêne Dental com 01 (uma) vaga;
II - Técnico em Protese, com 01 (uma) vaga;
III - Auxiliar de Saúde Bucal, com 1 (uma) vaga;
IV - Educador Físico, com 1 (uma) vaga;
VI - Artesão, com 1 (uma) vaga;
Art. 3º. Os gastos oriundos da presente Lei Complementar
não poderão gerar aumento de despesas com pessoal e serão custeados por
meio de repasses específicos do Governo Federal, bem como se houver
necessidade, da redução diretamente proporcional dos gastos com o
pagamento global de horas extraordinárias a ser realizado pelo Poder
Executivo.
§1º. Após reduzidos, os gastos com horas extraordinárias
somente poderão ser novamente majorados a partir do ano fiscal de 2017,
desde que comprovada a necessidade/capacidade de pagamento por meio de
M U N I C Í P I O D E C A M B A R Á
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229, Cambará PR, CEP 86.390-000, Tel. 43-3532-8800
levantamento de déficit de pessoal e de impacto orçamentário, frente aos
limites impostos pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§2º. Os gastos do artigo 6º serão compensados com a
extinção de Funções Gratificadas realizada por meio de Lei Complementar
específica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 06 de novembro
2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
M U N I C Í P I O D E C A M B A R Á
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229, Cambará PR, CEP 86.390-000, Tel. 43-3532-8800
JUSTIFICATIVA
Por intermédio do presente, encaminho a essa
Respeitável Casa Legislativa, para a apreciação dos Nobres Pares, Projeto
de Lei Complementar nº 16/2015, que altera a quantidade de Cargos
Públicos previstos na Lei nº 1313 de 27 de abril de 2006, conforme
especifica e adota outras providências.
O presente projeto de Lei Complementar tem o condão
de revisar as quantidades de vagas existentes dos Empregos Públicos, uma
vez que o Executivo Municipal necessita realizar com urgência novo
processo seletivo público para contratação de tais empregados.
Ocorre que o último processo seletivo ocorrereu ainda
no ano de 2011, tendo sua validade prescrita e não prorrogada no mês de
maio de 2014.
De lá para cá ocorreu a ampliação da demanda de
atendimento. Ocorre que de forma geral atualmente é encontrado déficit de
servidores e empregados públicos em todas as áreas do Executivo
Municipal.
As áreas mais alarmantes são da Saúde e da Educação,
não sendo entretanto de menor dificuldade as Secretarias de Administração
Geral, como a de Administração e Finanças.
Em resumo, faltam profissionais em todas as áreas,
como bem demonstra o levantamento anexo feito junto ao Secretariado
Municipal.
Outrossim, o artigo 3º cria a regra de custeio para os
gastos oriundos do presente Projeto de Lei Complementar, caso este venha
a ser aprovado por esta casa de Leis.
Enfim, tal revisão dos quadros da Administração é
proposta para promover a melhoria dos serviços públicos prestados à
M U N I C Í P I O D E C A M B A R Á
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229, Cambará PR, CEP 86.390-000, Tel. 43-3532-8800
população cambaraense, contemplando as necessidades da gestão, e anseios
dos servidores públicos municipais.
Contudo, claro está o interesse dessa administração
pública em honrar com as previsões legais e mais que isso, procurar sempre
respeitar e valorizar seus dignos servidores.
Nesta trilha, tendo em vista o interesse público dessa
medida, espero contar com a acolhida da presente propositura nessa E. Casa
de Leis e solicito seu trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do
art. 48 da Lei Orgânica do Município de Cambará.
Cambará, 06 de novembro de 2015.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará