materia nº 18/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.18, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 20, DE 20 DE OUTUBRO 
DE 2009 QUE "INSTITUI A LEI DE 
PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO 
DE CAMBARÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O caput do art. 20 da Lei Complementar nº 20 de 20 de 
outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20 – Para fins de garantia da execução das obras e dos 
serviços de infraestrutura urbana exigidos para parcelamento do solo, será 
constituída, antes de sua aprovação, caução real mediante hipoteca de imóveis 
situados na Comarca de Cambará, carta de fiança bancária ou depósito 
pecuniário em consignação em conta vinculada à Prefeitura do Município de 
Cambará, no valor correspondente ao custo de execução das obras e dos 
serviços de infraestrutura urbana exigidos conforme a presente Lei."(NR) 
Art. 2º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua 
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, 06 de novembro de 2015. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de 
Leis o anexo Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Executivo nº 
XXX/2015, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 
20 DE OUTUBRO DE 2009 QUE "INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO 
SOLO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A medida tem por finalidade adequar a Legislação 
Municipal de Parcelamento do Solo à melhor interpretação da Lei Federal nº 
6.766/79, uma vez que segundo o artigo 18 da citada Lei prevê a necessidade 
de que seja apresentada garantia para a execução das obras.
Ocorre que ao exigir que sejam garantidas as obras, a 
legislação federal busca respaldar a Administração Pública no caso de 
justamente não serem tais obras executadas pelo particular responsável pelo 
empreendimento de Loteamento.
Ao exigir a garantia das obras, obviamente não objetivou 
o legislador com que tal garantia fosse maior do que o custo das obras, tendo 
em vista que caso assim o fosse, trataria o tema não a título de garantia, mas 
sim a título de indenização.
Ao tratar enquanto garantia de execução das obras, 
certamente que a custo a ser garantido é o custo das obras, não havendo que 
se falar em valores além dos custos das obras.
Observa-se que a atual redação do artigo 20 da Lei de 
Parcelamento do Solo Municipal cria desestimulo ao crescimento ordenado do 
próprio município.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já
expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder 
Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos 
com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e 
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal